MuniIcíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 546/2008 Lapa, 21 de novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
n.º 096/2008, que altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº
1705, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
Ademais, considerando a relevância da matéria, solicito que al projeto
seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do artigo 55 da
Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EF H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 960 / 2008
Data: 21/11/2008 - 14:51
Responsável: MAD
Exmo. Sr. |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Altera a Súmula, o artigo 1º e o
artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos professores e
pedagogos da rede municipal de ensino.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1705, de
27 de maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos professores e pedagogos da rede municipal de
ensino, em efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes
gratificações:”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores e pedagogos que necessitarem se deslocar de sua
residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em
distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1731, de 16 de setembro de 2003, e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de novembro de 2008.
EE Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "acl a
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
alterara a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
Tal iniciativa se faz necessária para que a Administração Pública
promova um tratamento igualitário entre professores e pedagogos que residem na
cidade e trabalham no interior, considerando a natureza de suas atividades.
Desta forma, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as
decisões dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e
aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de novembro de
2008.
E fai
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Era o a a a rp rasa ASA DS cons 5 nau ir ae ras ae cessam
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
frezar lamirjial da Lapa
Ciseliado do P SP urand
LEI Nº 1705, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmulta: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Periodo Noturno aos
professores da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Ar. 1º. — Aos professores da rede municipal dz ensino, em efetivo
icam instituídas as seguintes gratificações:
| — pelo local de exercício;
t— por exercício no período noturno.
8 1º. - As gratificações de que trata este artigo são de natureza
indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos, inacumuléveis entre si, sendo
paga aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
S 2º - As gratificações de que trata este artigo ficam fixadas, cada
uma delas, em 20% (vinie por cento) do salário base do professor.
Art. 2º — A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de
trabalho, situado em zona rural.
Art. 3º. — A gratificação por exercício no periodo noturno será paga
aos professores em serviço a partir das 19:00 (dezenove) horas B!
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 6272-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1705, DE 27.05.03
+ Vefeitura OA lunecipal o pa En ot
Estado do Paraná a. pars
Art 4º — As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.610 — Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino e Valor Magistério
12.361.00142-071 — Func. do Ens. Fundamental — Ações Valorização do Magistério
Municipal
3.1.90.11.06 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Ar 5º - Esta lei entra em vigor na dai
fab)
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27
a
Paulo CésarFiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Muazinha Braga. 67 - Tel 141) 522-1616- Fax (11) 622.
de sua publicação,
de Maio de 2003
83750-000 - Lapa - PR.
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Súmula: Altera o artigo 2º. da Lei nº. 1705, de 27 de maio de
2003.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das airibuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º. da Lei nº. 1705, de 27 de Maio de 2008,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. — À gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se desfocar de sua residência
até seu local de trabalho, situado em zona rural, em distância
igual ou superior a 5(cinco) quilômetros. (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação,
as as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro
de 2003 ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (47) 622-4252 - 83759000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 116/2008
Ref. Projeto de Lei nº 96/2008
Súmula: Altera a Sumula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 096, de 21 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a alteração da Sumula, do artigo 1º e do artigo 2º da Lei
Municipal nº 1705, de 27 de maio de 2003, e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
um tratamento igualitário entre professores e pedagogos que residem na
cidade e trabalham no interior, considerando a natureza de suas atividades.
Anexou-se cópia da Lei 1705, de 27 de maio de
2003 que se pretende alterar.
Quanto a alteração pretendida para a súmula da Lei
em questão, tem-se que a mesma apenas inclui o profissional pedagogo,
permanecendo inerte seus demais conteúdos.
No mesmo sentido, a alteração do artigo 1º também
inclui apenas o profissional pedagogo na gratificação a ser recebida.
Por fim, pela alteração pretendida no artigo 2º da Lei
1705/2003, além de incluir o profissional pedagogo, também esta estabelecido
que a distancia mínima de deslocamento para fazer jus a gratificação será de
05 Quilômetros. yo
DS)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica, em seu artigo
158 estabelece que o município deverá primar pela valorização dos
profissionais de ensino.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
É o parecer.
Lapa, 25 de novembro de 2008.
Jonathan Dittrich Junior
Assessór Jurídico
NJ NJ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2008
Súmula: Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atENçãO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
TO DE:
E
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 25 /
RARDAD 4
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2008
Súmula: Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATARSOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Ne /2008.
MARCO ANTONIO e RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM qd / 7 RPA /2008.
ASSADA
RELATOR: Micas did 4 S
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “*
LAPA - PARANÁ uai
T)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de lei Nº 096/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ altera a Súmula, o artigo
1º e o artigo 2º da Lei Municipal Nº
1705, de 27 de maio de 2003, e dá
outras providências”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
096/2008 protocolado sob o nº. 960/2008, o qual tem por objeto a “Alteração da Súmula,
o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal Nº 1705, de 27 de maio de 2003, e dá outras
providências”
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei nº.
096/2008 se faz necessária a auteração para que a Administração Pública promova um
tratamento igualitário entre professores e pedagogos que residem na cidade e trabalham
no interior, considerando a natureza de suas atividades, ficando alterada de acordo com
as considerações abaixo descritas.
Art 1º - Fica Alterada a Súmula da Lei Municipal Nº 1705, de 27 de Maio
de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Sumula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação
por Exercício de Período Noturno aos professores e pedagogos da rede
municipal de ensino.” U o!
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Art 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal Nº 1705, de 27
de Maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 1º - Aos Professores e pedagogos da rede municipal de ensino, em
efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:”
Art 3º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal Nº 1705 de 27 de Maio de
2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 2º - A gratificação pelo local de exercício será paga aos professores e
pedagogos que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de
trabalho, situado na zona rural, em distância superior a 05 (cinco)
quilômetros.”
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação revogando a
Lei Municipal Nº 1731, de 16 de Setembro de 2003, e demais disposições em contrário.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 096/2008.
Lapa, 01 de Dezembro de 2008.
/ ad dE. dei Empois
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. JQ c LEAL AFONSO
ro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2008
SÚMULA: Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
FER
/
RECEBI O PROJETO EM
laio
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2008
SÚMULA: Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
a ca DO RELATOR
nO PARA ALA SD A MATÉRIA O VEREADOR
As- E AA
E EM 28 /4/ 42008.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 29 | novEMO /2008,
ASS:
RELATOR: SANDRO DP. BOemes DA € ivcirÃ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David rniro, sinê - Caixa Postal 04 - Roi (41) 3622-2536 - E (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A
“4. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR o
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 11/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 96/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Altera a Súmula, o artigo 1º e
o artigo 2º da Lei Municipal nº1705, de
27 de maio de 2003, e dá outras
providências”.
PRAZO: 02/12/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº -- LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(A camaralapa.pr.gov.br 1.
caberá a decisão final.
u
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 96, de 21 de
novembro de 2008, que altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei
Municipal nº 1705, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no tratamento de forma
igualitária entre professores e pedagogos que residem na cidade e
trabalham no interior, considerando a natureza de suas atividades.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Município prestar por seus
meios a educação, a qual é direito de todos e deve ser garantida através
de políticas públicas.
Entendemos que o Anteprojeto de Lei é de suma
importância tendo em vista que preconiza com o disposto no artigo 158
da LO, que estabelece que o município deve priorizar pela valorização
dos profissionais de ensino.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(M camaralapa.pr.gov.br 2 |
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Uk COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“2º ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
j CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 02 de dezembro de 2.008.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, /. /2008.
irei PM. do Go o
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /— /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 3!
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 116/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal
nº 1705, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1705, de 27 de maio de
2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos professores e
pedagogos da rede municipal de ensino.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos professores e pedagogos da rede municipal de ensino, em
efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de maio de
2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores e pedagogos que necessitarem se deslocar de sua
residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em distância
igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1731, de 16 de setembro de 2003, e demais disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
Buciall Si 5 dos So Lo Presidente |
JUCIEL. VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Altera a Súmula, o artigo 1º e o
artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos professores e
pedagogos da rede municipal de ensino.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1705, de
27 de maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos professores e pedagogos da rede municipal de
ensino, em efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes
gratificações:”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores e pedagogos que necessitarem se deslocar de sua
residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em
distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 -
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Municírio DA LAPA "o,
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EstaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
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LEI Nº 2262, DE 17.12.08
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1731, de 16 de setembro de 2003, e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de 2008.
LL
vel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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