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UMA NOVA Ps.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 561 Lapa, 02 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
P .
Fotocolo nº: 1002 / 2008
Data: 03/12/2008 - 13:58
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
a ca it et e e me o ao om ceara srimemea te io err er me Sie cera a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
713: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica......R$ 60.000,00
TOTAL GERAL. coraremesnoensariyivocis gaia ecorasEESESEERTTENEROEENeERaNTITEsTaSqeaTsEnecnTa Nasa! R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte especifica
do PAB (Programa de Atenção Básica):
Provável excesso de arrecadação da fonte 1495 — PAB............ R$ 60.000,00
TOTAL GERAL. .srsssmsressesecaceraneasacanancenrannamaasanras can aaaaansstaiiose ds cessesa R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de novembro de 2008.
Ed
el L.H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HIST.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 103, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para
dar suporte às despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A dotação orçamentária que será aberta será utilizada para suprir as
despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, mais
especificamente para pagamento de prestação de serviços médicos do Pronto
Atendimento Municipal.
Outrossim, informamos que, segue em anexo planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008 na fonte 1495 -PAB.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 28 de novembro de 2008.
e
RE E
Miguél L.H. Batista
Prefeito Municipal
TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal
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ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 103 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 DE DESEAVOIVIMENTO
Ú 2 DE Ar
ALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 102.205,33
+) Valor que será repassado em Dezembro/08 56.000,00
-) Valores a Pagar 80.431,20)
Do
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 125/2008
Ref. Projeto de Lei nº 103/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 103, de 28 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, o autor do Projeto demonstra
que referida solicitação visa suprir as despesas com outros serviços de
terceiros — pessoa jurídica, mais especificamente para pagamento de
prestação de serviços médicos do pronto atendimento municipal.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; E
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; (E
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07
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte especifica do PAB (Programa de
Atenção Básica).
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 04 de dezembro de 2008.
IS
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Jonathan Dittrich Junior
Assessor Jurídico
Pá
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atenção AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM. nf / esprador /2008.
M 3 M |]
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, VINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Riad AA, SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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cad SM; A Rola
LAPA, EM 02 EUTa y 72008.
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JUCIEL VILMAR TONGLESD DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM AR /2008.
Poda DE ECONOMIA, FIN JÂNCAS B ORG; AMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
O 2 E E SE E DT O O STATE ESTAS AD DD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ve
| LAPA - PARANÁ Sopa q?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 08 de DEZEMBRO de 2008
Meia 221. do ões to
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
º e.
A
Ver. Vilmar Czarnes vato
Ver. Marco Antônio Bortoletto
33
ESTADO [ DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
ES,
Pak SIDENTE
RECEBIOPROJETOEM UT | 1 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ay dA
LAPA,EM 27/22 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO Re.
RECEBIO PROJETOEM OY [| ) pp /2008.
ASS.: e pita do Saulo
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
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od
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 103/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Este Vereador, relator do Projeto em epigrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 5 de Dezembro de 2008.
4
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Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
A RAT dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Leandro Pierin Borges da Silveira
(Vereador Membro da Comissão)
DE Ra e SS ESSE SSIS STD TT CET SO RS DS TOS Cima
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em «rinção AO QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM ODu/ vez, 4 [2008
MARCO ONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EEE O O ———e—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Íua£o Lom?S
Lapa,EM MW4t /2008.
MARCO ANTONIO FE: RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 103/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de dezembro de 2008.
Mato 4 o
MARCO ANTÔNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
Mucar b 2). dos Co Áa
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
713:3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv. Terc.-P. Jurídica . R$ 60.000,00
vob E o rh e E RE R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica do PAB (Programa de
Atenção Básica):
Provável excesso de arrecadação da fonte 1495 — PAB .............seeees R$ 60.000,00
TOTAL!GERAL ,.scnorcosesoospsusiosuonsucostasiaasaso mudo neeneno dendos auuantmessanso vossos oo vas dnensapuaenv R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
|
JOÃO ANT 'S MARTINS
Bucal 2d des So ds Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstADO DO PARANÁ
Muntcírio DA LAPA E)
UMA INOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do M Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
713:3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv. Terc.-P. Jurídica ... R$ 60.000,00
TOTAL GERAL... R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica
do PAB (Programa de Atenção Básica):
Provável excesso de arrecadação da fonte 1495 — PAB................. R$ 60.000,00
TOTAL GERAL... R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
so AE
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
E E O ST SETA an rsrs cias mesa amrcous 7 RSA RE maiDer a ai rim ae rr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA "o,
Esrapo DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
E ce? DE DESENVOLVIMENTE
ANEXO À LEI Nº 2264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PAB
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 102.205,33
(+) Valor que será repassado em Dezembro/08 56.000,00
[(-) Valores a Pagar (80.431,20)
SALDO DISPONÍVEL 77.774,13
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de
2008.
H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR