[ãn neo).
* Prefeitura Municipal
Dj
Prefeitura Municipal da Lapa Nova. par
Estado do Paraná
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 564 Lapa, de 04 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 104/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente af í
Ay
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 41012 / 2008
Data: 05/12/2008 - 09:47
Responsável/MAD
/
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E TT TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
i Prefeitura Municipal
/
. É PN: 7 Prefeitura Municipal da Lapa, ,./
Estado do Paraná
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 104 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
700: 3.1.90.11.00.00.00.00.1303 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil...R$ 500.000,00
TOTAL GERAL...................ss si ss rrereseeereeeerererecerereransesanms sesnseseransenesatata R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte especifica
do recurso 1303 — 15% da Saúde:
Provável excesso de arrecadação da fonte 1303 — 15%..................... R$ 500.000,00
TOTAL GERAL..................s.s ss ssreeeeererereerereeserenseransenansensenansenceartannaas R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de dezembro de 2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ni Estado do Paraná Spa « pars?
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A despesa acima citada visa a readegiação dos vencimentos dos
funcionários, estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria de Saúde e
seus respectivos departamentos.
Outrossim, informamos que, segue em anexo planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008 na fonte 1303 — 15% da Saúde, bem como, está sendo encaminhado extrato
bancário comprovando o saldo disponível na presente data.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
0 Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa p
Estado do Paraná e
DE DESENVOLVIMENTO
GESSO DE ARRECADAÇÃO SO 1303 -15% DA SAUDE |
Do
SALDO FINANCEIRO EM 04/12/2008 45.237,30
+) Valor previsto para Arrecadação da Receita - 15% dos Impostos da Saúde 434.000,00
+) Arrec. da Antecipação de Receita dos 15% dos Impostos da Saúde até 10 Janeiro de 2009 102.000,00
TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA DEZEMBRO/08 581.237,30
Do
Despesas com Folha de Pagamento do Mês de Dezembro/08
-) Folha de Pagamento de Dezembro/08 (Valor Aproximado
-) Metade do 13º salário (Valor Aproximado
-) Exonerações (Valor Aproximado)
TT TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page lofl
% BancopoBrasi.
Auto-Atendimento BP6504141314951 1005
Extrato conta corrente 04/12/2008 14:19:51
[ Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 16724-X FUNDO SOCIAL DE SAUDE
Período solicitado: 04/12/2008 a 04/12/2008
[ Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/12/2008 Saldo Anterior 40,64 C
04/12/2008 IPI/EXPORTACAO 350 4.266,15 C
04/12/2008 SALDO 4.306,79 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 45.237,30 C
SALDO DISPONIVEL 49.544,09 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 C
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 45.237,30
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS DEZ/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionemento.
SAIU O SEXTO SUPERPREMIO DE 200 MIL REAIS DA
PROMOCAO OUROCARD. CONFIRA NO BB.COM.BR.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CNhancobrasiloovernoPT TIGTNlindex html AN90ANNR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 128/2008
Ref. Projeto de Lei nº 104/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 104, de 04 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para readequação dos vencimentos dos
funcionários, estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria de Saúde
e seus respectivos Departamentos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedadosN>
(..) his
A 4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) sochgsah - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - a/PR
pao
ESTADO DO PARANÁ
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
= A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; N-
N
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão usados o provável exesso de arrecadação da
fonte específica do recurso 1303 — 15% da Saúde.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 08 de dezembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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>
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOÃO ANT S MARTINS
/2008.
RECEBI O PROJETO EM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 104/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 9 de Dezembro de 2008.
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Leandro Pi rn/Borges da Silveira
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
E] == =————————
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
Súmuta: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atiNção 10
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 1/2 / ua Yo /2008.
JUCIEL VILMAR JUN: fes so DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PATA . ) as j A é “
LAPA,EM 12/42 /2008.
pas 09 M & +
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM /7 / 4 da pm /2008.
PRESIDENTE”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, at,
LAPA - PARANÁ o
AU
Ra”
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 11 de DEZEMBRO de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Vilmar czarnes ro
O Ver. Marco antônio bortoleto
ç
ha)
q
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
D[[[[[[[[[]][]EKKKKKKKXXWXWXWXWXDXxoD——— ie ===
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ID] =————=——————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
P
RESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 72 / apo Loo /2008.
ASS.: Muciab des Sambo
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO a E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“& ge Ver
E
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ dm a”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 104/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
104/2008 protocolado sob o nº. 1012/2008, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei nº.
104/2008 solicita a abertura de um Crédito no valor de R$ 500.000.00 (Quinhentos mil
reais), para dar suporte às despesas insuficientes dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Em anexo o Executivo Municipal nos envia planilha descritiva demonstrando um
“provável” excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008 na fonte 1303 —
15% da Saúde e encaminha extrato bancário comprovando o saldo disponível na
presente data. Em tempo justifica também que o valor solicitado visa readequação dos
vencimentos dos funcionários, estatutários, deletistas e comissionados, da Secretaria de
Saúde e seus respectivos departamentos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “é
LAPA - PARANA
NE”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
104/2008.
Lapa, 11 de dezembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
4 (San s88)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 119/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
700:3.1.90.11.00.00.00.00.1303 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil
TOTAL GERAL (case sigdfiçorrenersop cassa diigo isca inmoa snes ctocuilidmoniba Dedos estes enióua
R$ 500.000,00
«+ R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica do recurso 1303 —
15% da Saúde:
Provável excesso de arrecadação da fonte 1303 — 15% ......iiiiiiis R$ 500.000,00
TOTALIGERAL ursos iadeggaasos aa osmen caso Rae pa an imiaca din patasagiiao sermos eo suasvte remendos R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
'S MARTINS
Lucial 2 5. do Sol 'Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
do otutirado
Município DA LAPA E)
"LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
700:3.1.90.11.00.00.00.00.1303 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil... R$ 500.000,00
TOTALIGERAL «eszeserzrmassmso TI aaa sita encara R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica
do recursos 1303 — 15% da Saúde:
Provável excesso de arrecadação da fonte 1303 — 15% .......... R$ 500.000,00
TOTAL GERAL... eee R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de
2008.
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
O ER RS A RS ED SS CTT e re armas: cacem as sc scr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA E)
EsrtTaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
ANEXO À LEI Nº 2265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
[PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1303 — 15% DA SAÚDE
SALDO FINANCEIRO EM 04/12/2008 45.237,30
| (+) Valor previsto para Arrecdação da Receita-15% dos Impostos da Saúde 434.000,00
| (+) Arrec.da Antecipação de Receitas dos 15%dos Impostos da Saúde até 10 de Janeiro de 2009 | (80.431 +20)
TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA DEZEMBRO/08 581.237,30
3pesas com Folha de Pagamento do M-es de Dezembro/08 (555.000,00)
| (-) Folha de Pagamento de Dezembro/08 (Valor Aproximado) E (350.000,00)
| (-) Metade do 13º salário (Valor Aproximado) (175.000,00)
|(-) Exonerações (Valor Aproximado) | (30.000,00)
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de
uel L. H. Batista
Prefeito Muncipal
2008.
ELAS EE PS E sr acc CU RS s aci aa roe cce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR