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Estado do Paraná — [LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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Ofício nº 565-GAB Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 105/08 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1013 / 2008
Data: 05/12/2008 - 09:51
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Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758: 3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil....R$ 5.500,00
TOTAL: ssseseseemenameeaetirnenastanndiliopaetesiosvibitanisse cre snsasasdo cena srirese dieta sas isisra R$ 5.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
760:3.1.91.13.00.00.00.00.1497 —- OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS......... R$ 2.000,00
761:3.1.91.92.00.00.00.00.1497 — DESP. DE EXERC.ANTERIORES......R$ 3.500,00
TOTÃE assess enaraeEDOTt cnser essere ee R$ 5.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de e de 2008.
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unicipalem Exercício
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), para readequação das despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos a suplementação na despesa de Vencimentos e
Vantangens Fixas — Pessoal Civil, recursos estes para pagamento de salários dos
funcionários lotados na Vigilância Epidemiológica.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão
utilizadas para que suporte a suplementação solicitada.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 2008.
”
Preféito Municipal-em.Exercício
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 127/2008
Ref. Projeto de Lei nº 105/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 105, de 04 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para suplementação nas despesas de
vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil, recursos estes que serão
utilizados para pagamento de salários dos funcionários lotados na Vigilância
Epidemiológica.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2586 -
ax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
(=)
V -— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ro
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UNICIpa,
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ESTADO DO PARANÁ
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
760:3.1.91.12.00.00.00.00.1497 — Obrigações Patrimoniais R$ 2.000,00
761:3.1.91.92.00.00.00.001497 — Desp de Exerc. Anteriores R$ 3.500.00
Total R$ 5.500,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 08 de dezembro de 2008.
Jonathan
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
E SS SS E SS SSD TU DEI AS O TSE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Vá /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 105/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 9 de Dezembro de 2008.
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
(Vereadôr Membro da Comissão)
SOS ES TESTS SESC TT STE IRS SD CS IDO EE o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO > PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atenção AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 7/2 / 20 Qoo /2008.
ob 2Pty dos Condes
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David ainsi s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Ei (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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APA,EM /2 / 43 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 7/2 / Apr /2008.
ASS:
RELATOR: al dx S
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
E CSS SS A SS SS IO GILSON DOS ECT STO CT T———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
' PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Parecer
* Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 11 de DEZEMBRO de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Vilmar czarnes aro
Ver. Marco antônio bortoleto
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTÓNIO FERRARI OS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
)
Lara, EMO O /)7 /2008.
RR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 1/2 / Amado /2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
15 *
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. )
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 105/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
105/2008 protocolado sob o nº. 1013/2008, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei nº.
105/2008 solicita a abertura de um Crédito no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil reais),
para dar suporte às despesas insuficientes dotadas na Lei de Orçamento de 2008. Para
dar aporte a este valor será utilizado como recursos o cancelamento parcial ou total de
rubricas específicas relacionado ao Fundo Municipal de Saúde. Em tempo justifica-se
como necessária para supleftentação na despesa de Vencimentos e Vantagens Fixas — P.
Civil, recursos estes para pagamento de salários dos funcionários lotados na Vigilância
Epidemiológica.
LAPA - PARANÁ
cousÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
105/2008.
Lapa, 11 de dezembro de 2008
pa MD ureiab Alo doa ora oa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
“Ver. JOÃO F EAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 120/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e
Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758: 3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil............. R$ 5.500,00
TOTAL. sescoscenssitese rasto na a ns nnaza tar ei censura R$ 5.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
760:3.1.91.13.00.00.00.00.1497 — OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS................... R$ 2.000,00
761:3.1.91.92.00.00.00.00.1497 — DESP. DE EXERC.ANTERIORES................ R$ 3.500,00
TOTAL sreronnres e sp correo per eae ana ain eee dna qua R$ 5.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2266, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758: 3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil....R$ 5.500,00
TOTAL... R$ 5.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
760:3.1.91.13.00.00.00.00.1497 — OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS.....R$ 2.000,00
761:3.1.91.92.00.00.00.00.1497 — DESP. DE EXERC.ANTERIORES...R$ 3.500,00
TOTAL.sassssessserisarissermasss erereanessesererearara cmceescnesa srsrai STUESESERIRTER ANTES iSTEaSTS R$ 5.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
CA
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
ee ss e. ms ca cama
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR