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e UMA NOVA HIST.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 566-GAB Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 106/08 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
4 / AA
s dá
cafem Extico
ns
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1014 / 2008
Data: 05/12/2008 - 09:53
Responsáyel:
Exmo. Sr. |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa “.
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.229,99
(Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro
das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
1134: 3.3.90.30.00.00.00.00.3313 — Material de Consumo... R$ 12.944,58
1135:3.3.90.39.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica... R$ 428541
TOTAlaeneairsesresasaro rumo fi Mie a E DECS DE barer o R$ 17.229,99
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
1132: 3.1.90.04.00.00.00.00.3313 — Contrat. Por Tempo Determinado.....R$ 10.000,00
1133:3.3.90.36.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. Terc. — Pes. Física........ R$ 6.551,39
1136:4.4.90.52.00.00.00.00.3313 — Equip. e Material Permanente...........R$ 678,60
TOTAL. ..siissrercrnsemitiaios cesaciatnis STE TT TREE aee av R$ 17.229,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
E = o Q Sobeiaitura Municipal
PR au Prefeitura Municipal da "ra Le RE,
q Estado do Paraná
DEDE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 106, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 17.229,99 (Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos), para dar suporte as despesas não dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos a readequação das despesas de Material de Consumo e
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, recursos necessários para
manutenção da Vigilância Epidemiológica.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão
utilizadas para que suporte as despesas solicitadas.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 130/2008
Ref. Projeto de Lei nº 106/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 106, de 04 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.229,99 ( dezessete mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e nove
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas não dotadas na Lei de Orçamento.
Em melhor explicativa, referida solicitação visa a
aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros para a
manutenção da Vigilância Epidemiológica.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(Ez)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
ÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41),3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR )
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos
cancelamento parcial ou total da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 08 de dezembro de 2008.
Jonathan Dittr h Junior
Assessor J
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
/2008.
RECEBI O PROJETO EM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DE DS O SS EO SOCOS US JRR OSS | RSSan a do TT TT—o—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM A /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Xu
/2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPRONJETO DE LEI 106/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 9 de Dezembro de 2008.
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ex atencão AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM Mk | /2008.
SPSS
MARCO EE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA bos R SOBRE MATÉRIA O VEREADOR
EA
LAPA, EGTLOA /2008,
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOÃO ANTONIO DISSO MARTINS
PRESIDENTE “
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ali T—— esa
PROJETO DE LEI Nº. 106/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 106/2008 protocolado sob o nº.
1014/2008, o qual tem por objeto Abertura de Crédito
Adicional Especial, no limite de R$ 17.229,99 (Dezessete
Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos).
Pela justificativa apresentada ao referido Projeto,
tem-se que o objetivo é solicitar a Abertura de Crédito
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
qUNICIpa, o
ima * COMISSÃO DE
or: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA ma AO
Adicional Especial, para dar suporte às despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Tais despesas visam à readequação das despesas de
Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, recursos necessários para manutenção da
Vigilância Epidemiológica.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA NICIPAL //DA JLAPA-PR, em 09 de
dezembro de 2008.
AFONSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em «tTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PR SIDEN* TE
RECEBIOPROJETOEM /9 / E /2008.
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TUGA VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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” LAPA,EM 42 / 42 /2008.
MM (6:
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 4/4 / Jul /2008.
ASS:
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAR ab 5
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 11 de DEZEMBRO de 2008
Much 2 ps Ja Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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Ver. Marco antônio bortoleto
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 121/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.229,99 (Dezessete Mil,
Duzentos e Vinte e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro das seguintes
dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
1134: 3.3.90.30.00.00.00.00.3313 — Material de Consumo R$ 12.944,58
1135:3.3.90.39.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica.............. R$ 4.285,41
IEOIPAL:. escsrg apesssa cassar ossec (EE qndo Lt marina redator en btob R$ 17.229,99
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
1132: 3.1.90.04.00.00.00.00.3313 — Contrat. Por Tempo Determinado.............. R$ 10.000,00
1133:3.3.90.36.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. Terc. — Pes. Fisica................. R$ 6.551,39
1136:4.4.90.52.00.00.00.00.3313 — Equip. e Material Permanente. R$ 678,60
NOTA rr ao do nom opte po megas ESTA e aa a é 4 R$ 17.229,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
N
JOÃO AN NE JESUS MARTINS
| Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2267, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
17.229,99 (Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos), dentro das seguintes dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
1134: 3.3.90.30.00.00.00.00.3313 — Material de Consumo................... R$ 12.944,58
1135:3.3.90.39.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica. R$ 4.285,41
TOTAL... eee aeee anais R$ 17.229,99
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
1132: 3.1.90.04.00.00.00.00.3313 — Contrat. Por Tempo Determinado.R$ 10.000,00
1133:3.3.90.36.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. Terc. — Pes. Física....R$ 6.551,39
1136:4.4.90.52.00.00.00.00.3313 — Equip. e Material Permanente......R$ 678,60
TOTALsaessespneersa am R$ 17.229,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
2008.
E cm
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
es amcesa ses 1 VONNIBESIDE a o aee ecra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR