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UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 567-GAB Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 107/08 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1015 / 2008
Data: 05/12/2008 - 09:54
Responsável:
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 — Manutenção Obras Públicas
829: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações........................ R$ 42.000,00
TOTAL retendo pos esaicui eim dona ee voo e TREE SER R$ 42.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........................ R$ 10.800,00
817: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica......R$ 10.630,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 - Manutenção dos Serviços Urbanos
818: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................... R$ 18.080,00
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.036 - Manutenção Planejamento Urbano
836: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo..................... R$ 2.490,00
TOTAL...csesiisessisescracererrasreserasercerer asas ERESTAICIsI STAR Ai asa eRe sais e astra caes are nasecannes R$ 42.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - P Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), para readeqiação das despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos a suplementação na despesa de Obras e Instalações, que
trata da contrapartida do Termo Aditivo do Convênio com a Funasa, referente
Implantação de Rede de Água Rural nas seguintes localidades: São Bento, Km 112,
Carqueja e Faxinal dos Castilhos.
Assim, optamos pelo cancelamento das seguintes dotações que não
serão utilizadas para que suporte a suplementação solicitada.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 129/2008
Ref. Projeto de Lei nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 107, de 04 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para suplementação nas despesas de Obras
e Instalações, que trata da contrapartida do Termo Aditivo do Convênio com a
Funasa, referente a implantação de Rede de Água Rural nas localidades de
São Bento, Km 112, Carqueja e Faxinal dos Castilhos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622- - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação; N
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ESTADO DO PARANÁ
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial ou total das dotações que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 08 de dezembro de 2008.
Jonat
Assessor Jufídi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. /2 / diogo Do /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
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JOÃO ANTONTO 'D
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 11 de DEZEMBRO de 2008
Hecisl > e dos . ne:
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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Ver. Marco antônio bortoleto
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA NDA SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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/ 42 /2008.
LAPA, EM
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Ã /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 107/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de dezembro de 2008.
MARCO ANT O FE os
Vereador-Presidente
Mucah Dt da Sof
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
/2008.
RECEBI O PROJETO EM OS /L (RE
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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NT /2008.
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RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ne
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto
aos aspectos analisados dentro da competência desta
Comissão.
Lapa-PR, 10 de Dezembro de 2008.
ATUCUL A, ATUULLIA
Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
(ando
Ver. Marco Antônio Ferrari Ramos
Presidente
Ver. Vilmar Czarnes ro Purga
Membro
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 122/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais),
dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 —- Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 — Manutenção Obras Públicas
829: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................. si R$ 42.000,00
PRA secos TT onda e ms de R$ 42.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 10.800,00
817: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica... R$ 10.630,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 - Manutenção dos Serviços Urbanos
818: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 18.080,00
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.036 - Manutenção Planejamento Urbano
836: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........................... R$ 2.490,00
DR a e e rente nenem errreme treco come em des R$ 42.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
IN
JOÃO A 'S MARTINS
Meca 28. dos Solos de
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
A
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2268, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 — Manutenção Obras Públicas
829: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 42.000,00
TOTAL... eres R$ 42.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo............ R$ 10.800,00
817: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica..R$ 10.630,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 —- Manutenção dos Serviços Urbanos
818: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................ R$ 18.080,00
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.036 —- Manutenção Planejamento Urbano
836: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................ R$ 2.490,00
TOTAL... eeeeeiiraeeereeeeeeereeeereeeaennia R$ 42.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
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Prefeito Municipal
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR