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Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 569-GAB Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/08 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1017 / 2008
Data: 05/12/2008 - 09:57
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
é O. “Pheteitura Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
206.181,59 (Duzentos e Seis Mil, Cento e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Nove
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
882: 3.3.90.30.00.00.00.00.1104- Material de Consumo........................... R$ 46.957,37
884: 3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc. — Pes. Física......... R$ 2.887,44
886: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica......R$ 133.584,86
890: 4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equip. e Material Permanente............ R$ 22.751,92
TOTAL... eeetereereerereeseeeerareeraenaraereraena ana aaenaaereaererererenenaeereneneneos R$ 206.181,59
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
881: 3.3.90.30.00.00.00.00.1103- Material de Consumo........................... R$ 46.957,37
883: 3.3.90.36.00.00.00.00.1103- Outros Serv. Terc. — Pes. Física......... R$ 2.887,44
885: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica......R$ 133.584,86
889: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equip. e Material Permanente............ R$ 22.751,92
TOTAL separar iieneenesrevadia elmo mea easiait as ama ntaoimanaroo o arn ie R$ 206.181,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 2008.
Prefeito Munjeipal'em-Exércício
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 206.181,59 (Duzentos e Seis Mil, Cento e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e
Nove Centavos), para dar suporte as despesas não dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos a readequação das seguintes despesas: Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão
utilizadas para que suporte a despesa solicitada pela Secretaria de Educação para
manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 131/2008
Ref. Projeto de Lei nº 109/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 109, de 04 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
206.181,59 ( duzentos e seis mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas não dotadas na Lei de Orçamento.
Em melhor explicativa, referida solicitação visa
atender despesas com Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica e Equipamentos
e Material Permanente para a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. —.,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- tea)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. ">
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - F x nt 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/P €
ob
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos
cancelamento parcial ou total da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de dezembro de 2008.
NAN
rest itrich, Junior
Assessyr urídico,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
DEJESUS MARTINS
NSIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM VA
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTON; 5 MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 109/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 9 de Dezembro de 2008.
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Leandro Pjefin Borges da Silveira
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM (2 / pouso /2008.
Ju = VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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” LAPA,EM 42 / 42 /2008.
JUCIEL ST JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 7/2 / ole /2008.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
“Interno.
Lapa, 11 de DEZEMBRO de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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Ver. Vilmar czarn aro.
“ Ver. Marco antônio bortoleto
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm arexção Ao QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTO.
PRESIDENTE DA COMISSÃ ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA a SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lapa, EM OS/42 /2008.
SO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 42 / dleguamdro /2008.
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RELATOR: My : Nu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAC ÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL +:
LAPA - PARANA da me
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 109/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
109/2008 protocolado sob o nº. 1017/2008, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei nº.
109/2008 solicita a abertura de um Crédito no valor de R$ 206.181,59 (Duzentos e seis
mil, cento e oitenta e um reais e cingiienta e nove centavos), para dar suporte às
despesas não dotadas na Lei de Orçamento de 2008. Para dar aporte a este valor será
utilizado como recursos o cancelamento parcial ou total de rubricas específicas
relacionado a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Em tempo justifica-se como
necessária a liberação do Crédito proposto para readequação das despesas listadas a
seguir: Material de Consumo, Outros Servigds de Terceiros — Pessoa Física, Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equiyimentos e Material Permanente.
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j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
LAPA - PARANÁ Nona a
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
109/2008.
Lapa, 11 de dezembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
* Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Pre idente
TO|LEAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 124/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.181,59 (Duzentos e Seis Mil, Cento e
Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
882: 3.3.90.30.00.00.00.00.1104- Material de Consumo... R$ 46.957,37
884: 3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc. — Pes. Física............ R$ 2.887,44
886: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc. —- Pes. Jurídica... R$ 133.584,86
890: 4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equip. e Material Permanente... R$ 22.751,92
R$ 206.181,59
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
881: 3.3.90.30.00.00.00.00.1103- Material de Consumo................ R$ 46.957,37
883: 3.3.90.36.00.00.00.00.1103- Outros Serv. Terc. — Pes. Física R$ 2.887,44
885: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica... R$ 133.584,86
889: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equip. e Material Permanente...............iiis R$ 22.751,92
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
206.181,59 (Duzentos e Seis Mil, Cento e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Nove
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
882: 3.3.90.30.00.00.00.00.1104- Material de Consumo... R$ 46.957,37
884: 3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc. — Pes. Física... R$ 2.887,44
886: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica..R$ 133.584,86
890: 4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equip. e Material Permanente....... R$ 22.751,92
TOTAL spnitizericaserensameneno emacs ses CAS GTES OE EEEEEETIEIREESEI aaa marie cr R$ 206.181,59
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
881: 3.3.90.30.00.00.00.00.1103- Material de Consumo... R$ 46.957,37
883: 3.3.90.36.00.00.00.00.1103- Outros Serv. Terc. — Pes. Física......R$ 2.887,44
885: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica..R$ 133.584,86
889: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equip. e Material Permanente....... R$ 22.751,92
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
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Prefeito Municipal
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR