Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício n.º 570 Lapa, 04 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
110/08, que autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação
amigável, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1018 / 2008
Data: 05/12/2008 - 09:59
Vi
Responsável: MAD
Exmo. Sr. |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI N.º 110, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área
de terra ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim
específico de indenização parcial de desapropriação
amigável, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação por meio de permuta, de área de terras ao Sr. Augusto Alves Guimarães,
com o fim de indenizar a desapropriação amigável realizada através do Decreto
Municipal nº 14.017, de 1º de Dezembro de 2008
Art. 2º - A área de terras a ser permutada, de propriedade do
Município, é a descrita na Matrícula nº 22.293, do Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa, e segue abaixo:
“Iniciando na estaca 0, que está localizada à 42,70 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando
com a propriedade do Município da Lapa, com o azimute de
86º 44' 42” e à distância de 20,55 metros até a estaca 1; desta
segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15' 56” e à distância de 2,85 metros até a
estaca 2; desta segue confrontado com a propriedade de
Antonio Batista Filho, com o azimute de 77º 35' 38” e à
distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”,
pertencente aos condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo
dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco
Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e
com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º 08' 22” e à distância de 34,70 metros até a estaca 4;
desta segue confrontando com a Rua Projetada sem
denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º
40' 39”, e à distância de 97,36 metros até a estaca 8; desta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR /)
MuniIcípiO DA LAPA
EsrtraDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTO
segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o
azimute de 0º 58' 06" e à distância de 36,00 metros até a
estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito trecho
acha-se inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº
01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da retificação
administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste
Ofício. - PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05. — REGISTROS ANTERIORES: - Os
constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03 e 01
do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 e 01,
feitas respectivamente nas citadas matrículas.”
Art. 3º - A Alienação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo
específico o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município da Lapa no
Decreto supra citado, objetivando com a desapropriação a permissão de uso da área
desapropriada pelo “Grupo Marfrig — Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos
S.A.”, para expansão industrial de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade
atual.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei, fica autorizado ao
Município da Lapa a proceder a devida escrituração da área em nome do
PERMUTANTE Augusto Alves Guimarães, com todos os direitos de
propriedade a ela inerentes.
Art. 5º. — Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19
de Dezembro de 2008.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Dezembro de
2008. á
efeito Municipa Exercíci
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 110, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Como é de conhecimento público, a empresa Dagranja Agroindustrial Ltda, há
muitos anos instalada no nosso município, foi incorporada pelo Grupo Marfrig —
Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A.
Referido grupo de empresários, dentro dos seus objetivos, busca a expansão
das atividades na unidade da Lapa, o que pretende fazer em pelo menos 50% da
capacidade de produção atual. Para tanto necessita construir/ampliar as instalações
físicas já existentes, bem como aumentar a área de entrada e saída de caminhões
para o transporte de cargas.
Considerando esta necessidade, o Município da Lapa achou por bem
desapropriar parte de uma área de terras, de propriedade de Augusto Alves
Guimarães, parte esta que foi desmembrada de uma área maior, e que confronta
com as instalações da empresa, sendo suficiente e necessária para a execução do
projeto de expansão do Grupo Marfrig.
Em conversas como proprietário, Senhor Augusto Alves Guimarães,
concordou com a desapropriação de parte de sua área, o que por sua vez gerou
uma desapropriação amigável. Concordou também com a indenização proposta pelo
Município da Lapa, qual seja, a permuta da área dele por uma do Município (descrita
neste Projeto de Lei) avaliada em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais),
e ainda R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em espécie.
Importante salientar que a área do Município que se pretende permutar é de
propriedade plena do Município da Lapa, estando livre e desimpedida que quaisquer
ônus reais.
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EstADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Da concordância do proprietário em receber parte da indenização pela
desapropriação em outras terras, dá-se a necessidade da autorização legislativa,
conforme preconiza a Lei Orgânica do Município, no artigo 69, inciso XV,
considerando que a permuta é uma espécie de alienação.
Do exposto, por tratar-se de matéria de interesse público relevante, posto que
a concretização da expansão das atividades do Grupo Marfrig — Unidade Lapa trará
inúmeros benefícios ao Município, como aumento da arrecadação e geração de
empregos, apenas para citar dois exemplos, é que se espera a Aprovação do
presente projeto, contando com elevado Espírito Público que norteia estes Nobres
Edis.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de dezembro de 2008.
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BOLETIM
OFICIAL
Nº 931
Edição Extraordinária
Dezembro
2008
Edição
01.12.2008
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANO XLVII BOLETIM OFICIAL Nº 931
ÍNDICE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR o Fone (41) 3547.8000
- BOLETI OFICIAL- 001 Nº 1
UNICÍPIO DA LAPA
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DECRETO Nº 14.017, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Desapropria área que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
e Considerando os termos do Decreto Municipal nº 13.784, de 27 de
agosto de 2008,
e Considerando o Laudo de Avaliação do Cartório do Avaliador Judicial
da Comarca da Lapa, anexo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DESAPROPRIADA, nos termos da Lei, a área declarada de
utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 13.784, de 27 de agosto de 2008, para
que se dê cumprimento aos objetivos contidos no artigo 2º de referido diploma legal.
Art. 2º - Considerando a avaliação judicial do imóvel desapropriado,
objeto da matrícula 17.264, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) o proprietário, Sr. Augusto Alves
Guimarães, ciente deste valor, para fins de desapropriação amigável, concorda em
receber em pagamento o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em espécie,
bem como, uma área de terras de propriedade do Município, constante da matrícula
22.293, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo um terreno
urbano com área total de 3.219,66m?, localizado nesta cidade, com frente para o
lado “ÍMPAR” da Rua Octávio José Kuss, possuindo as seguintes metragens, divisas
e confrontações:
“Iniciando na estaca 0, que está localizada à 42,70 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando
com a propriedade do Município da Lapa, com o azimute de
86º 44' 42” e à distância de 20,55 metros até a estaca 1; desta
segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15' 56” e à distância de 2,85 metros até a
estaca 2; desta segue confrontado com a propriedade de
Antonio Batista Filho, com o azimute de 77º 35' 38” e à
distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsraDO DO PARANÁ
ANO X BOLETIM OFICIAL, 002 Nº '
ços MUNICIPIO DA'TAPA "oo,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
pertencente aos condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo .
dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco
Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e
com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º 08' 22”, e à distância de 34,70 metros até a estaca 4;
desta segue confrontando com a Rua Projetada sem
denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º
40" 39", e à distância de 97,36 metros até a estaca 8; desta
segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o
azimute de 0º 58' 06” e à distância de 36,00 metros até a
estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito trecho
acha-se inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº
01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da retificação
administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste
Ofício. - PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05. — REGISTROS ANTERIORES: - Os
constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03 e 01
do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 e 01,
feitas respectivamente nas citadas matrículas.”
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 13.844, de 1º de Setembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de Dezembro de 2008.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
SS RT e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CERTIDÃO DE | “LIVRO NÚMERO DOIS”
aro Munhoz sa 910 REGISTRO GERAL
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, com a área total de 3.219,66m2
(TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE METROS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS
QUADRADOS), localizado nesta cidade, com frente para o lado "IMPAR" da Rua OCTÁVIO JOSE
KUSS, possuindo as seguintes metragens, divisas e confrontações: Iniciando na estaca 0, que está
localizada a 42,70 metros da esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando com
propriedade do Município da Lapa, com o azimute de 86º44'42" e a distância de 20,55 metros até a
estaca 1; desta segue confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 0º15"56"
e a distância de 2,85 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com propriedade de Antonio
Batista Filho, com azimute de 77º35'38" e a distância de 69,05 metros até a estaca 3, desta segue
confrontando com o Condomínio Edifício "Casa Nossa", pertencente aos condôminos Arthur Esbonik,
Renato Camargo dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco Tyrka), Vani Ramos da
Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º08'22", e a distância de 34,70 metros até a estaca 4; desta segue confrontando com a Rua
Projetada Sem Denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º40'39", e a distância de
97,36 metros até a estaca 8; desta segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o azimute
de 0º58'06" e a distância de 36,00 metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito
terreno acha-se inscrito no cadastro fiscal municipal sob nº.01.04.021.0767.001.- Obs.:- Imóvel esse
resultante de retificação administrativa, conforme Autos nº.15/2005, arquivado neste Oficio.-
PROPRIETÁRIO:- O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, insérito no CNPJ nº.76.020.452/0001-05.-
REGISTROS ANTERIORES:- Os constantes das matriculas nºs.5.694 e 22.093, fichas 03 e 01, do
Registro Geral deste Oficio, e ainda Averbações nºs.11 e 01, feitas respectivamente nas citadas
Matriculas.- O, BEFERIDO Epa RRES E DOU FÉ. LAPA,PR, 07 DE JUNHO DE 2005.- O
OFICIAL:- 4
RESISTRO DE IMÓVEIS
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Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
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E JMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
| DECRETO Nº 13.784, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área que específica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, considerando o que
dispõe o Decreto-Lei nº 3365, de 21.06.41, da Sub-chefia para Assuntos Jurídicos
da Casa Civil da Presidência da República, e artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica
do Município, e ainda,
e Considerando o Cl. nº 118/2008, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo,
e Considerando o Laudo de Avaliação do Cartório do Avaliador Judicial
da Comarca da Lapa, anexo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
desapropriação amigável, uma área de terras do imóvel constante da matrícula nº
17.264, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, sendo um terreno
com área total de 115.190,00m?, ou seja, “04 alqueires, 30 litros e 240,00m?,
conforme descrição abaixo:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de
coordenadas N:7148829.706 e E: 625266.523 (PROJEÇÃO
UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr),
que está localizada na margem direita da Faixa de Domínio da
BR 476, sentido Lapa a São Mateus do Sul, na confrontação
com propriedade de Augusto Alves Guimarães; Desta segue
confrontando com a Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa
a São Mateus do Sul com o azimute de 2635914" e a
distância de 488,91 metros até a estaca 1; Desta segue por
cerca, confrontando com propriedade da Dagranja
Agroindustrial Ltda com o azimute de 354º03'23” e a distância
de 309,96 metros até a estaca 2; Desta segue por córrego e
montante, confrontando com propriedade de Augusto Alves
Guimarães com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
109º3334” e a distância de 50.06 metros até a estaca 3;
azimute de 85º00'57" e a distância de 28.98 metros até a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VESAR
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ep ap
E (UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
estaca 4; azimute de 1 060207" e a distância de 48.10 metros
até a estaca 5; azimute de 96º17'25” e a distância de 23.55 *
metros até a estaca 6; azimute de 891322" e a distância de
até a estaca 22; azimute de 167º12'57” e a distância de 8.97
metros até a estaca 23/azimute de 246º10'21” e a distância de
22.22 metros até a estaca 24; azimute de 1570333” e a
Art 2º - Com fundamento nos artigos 2º, 50 alínea “ir, e 6º do Decreto-Lei
3365/41 e Prescrições legais Subseguentes à espécie, a utilidade pública da área
como descrita no artigo 1º deste Decreto, visa a doação da área ao “Grupo Marfrig —
Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A.”, para Expansão industrial de 50%
(cingiúenta Por cento) de sua capacidade atual.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 2008.
iguél CH. Batista
Prefeito Municipal
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Compos Gerois, 72
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
REGISTRO GERAL
rasa. camaná | Matricula, N.º 017264
IDENTIFICAÇAO:— IMÓVEL RURAL. , constituido de terras e pastagem,
mato e varzea, todo cercado por cércas de arame farpado e por divisas
naturais de correntes de água, situado nos lugares limítrofes
denominados "PASSA DOIS", quarteirão do mesmo nomes. "QLARIA",
também quarteirão deste mesmo nome, e "BOQUEIRAD", igualmente
quarteirão do mesmo nome, — tudo neste Municipio E Comarca, com &
área de ZB' (VINTE E OITD) alqueires, 13 (TREZE) litros e
598,53mZ2(Quinhentos e noventa e oito metros e cinquenta e tres
decimetros quadrados), ou seja 686.067Z,53m2, correspondentes a 48
ha.,60 a., ea 63,535 ca.sde vuio total área de quatro alqueires
(96.800,00m2) situada no lugar Passa Dois; quatro alqueires, treze
litros e 598,53m2 (105.265,53), situada em Olaria, e Vinte alqueires,
situado em Boqueirão,- contendo na parte situada em Fassa Dois, UMA
CASA DE MADEIRA, COBERTA DE TELHAS, PAIOL E DEMAIS BENFEITORIAS,
tudo já antigo,- possuindo o imóvel em sua totalidade, as seguintes
divisas e confrontações atuais:- AD NORTE, por uma linha seca e
quebrada, que começa na margem direita do arrõio que & uma das
cabeceiras do Rio Passa Dois, segue na direção Qeste-leste, até onde
faz canto e segue no rumo Norte-Sul, tudo por cerca de arame farpado,
até à beira do mencionado arréio, margem direita, acima do ponto de
início e segue pelo mesmo arrôio, águas acima, por água e por cêrca,
dividindo com terras de Rosalino Forgiarini, até onde a citada
cabeceira passa sob a Rodovia do Xisto; daí, ao SUL, por cercas de
arame farpado, segue pela citada Rodovia, rumo Geste, nc sentido
Curitiba-São Mateus do Sul, até o canto de div | com terras da firma
Dagranja, onde se acham instalados o Frigorifico e i
dependências da mesma: desse canto da Ro vias segue O
Sul-Norte, por cêrca de arame, até outro canto, onde se
instalada a represa da. citada Dagrania e dande segue rumo
Deste-Leste, até fazer canto e donde segue rumo Sul-Norte, novamente,
até o arroio, cabeceira do Rio Passa Dois, pelo qual desce até a
divisa com as terras do Municipio da Lapa anteriormente do Fosto
Agro-Fecuário da Lapa), sempre dividindo, até aqui com terras da
mencionada Dagranja; daí, ao POENTE, seguindo pelo mencionado
arroio, direção Noroeste, divide com terras do mencionado Municipio
da Lapa (anmteriormente do citado Fosto Agro-Fecuário da Lapal, até o
ponto de partida.- Observação:— Imóvel esse resultante da unificação
das seguintes áreas:- a) Area de 04 alqueires, i3 litros a
598,53m2, (situada em Olarial constante da matricula no. 15.757, ficha
01 do ;Livro'n9.02 de Registro Geral, deste tícios b) “área de 04
alqueires, remanescente do imóvel originário de Of alqueires, situado
em Fassa Dois, havido em parte pelos registros nºs.27.877, 28.020 e
31.999, dos Livros de Transcrição das. Transmissões, deste mesmo
Oficio; e c) ârea de 20 alqueires, ou seja 284.000, ,COM2 havida na
forma da Matricula n9.15.758,. ficha O do Livro nº.02 de Registro
Geral, deste Oficio,- unificação essa à requerimento do casal
proprietário, cuios característicos e confrontações supra foram
fornecidos e atualizados pelos requerentes.- Estando O imóvel ora
matriculado cadastrado no INCRA SOB Nº.705 020 040 S84 9 com AsT.
de 68,6 ha.- PROPRIETARIDS:— AUGUSTO ALVES GUIMARAES e sus esposa
DIVA DE PAULA GUIMARAES, brasileiros, aposentados, casados entre
si, sob o regime de Comunhão Univeral de Bens, domiciliados
residentes a Rua Dr. Joaquim Linhares de Lacerda, n2.406, nest
cidade, e portadores respectivamente das CIRG. nrs.997.745
97.415, I.l. Pr e inscritos no CPF sob nrs.002 881 109 78 e (918)
BBi 289 15.- REGISTROS ANTERIORES:— NºOs. 22.877, 28.020 e SL 70
feitos as fls.66, 284 e 224 dos Livros nºs.Z-Z, J-AD e S-AE, todos d
Transcrição das Transmissões deste Oficio; e, ainda os constantes da
-Matriculas nQs.15.757 e 15.758, e R.0l e Oi, feitos nas citada
Segue no verso
—
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SN VINIDIBLVIN
“
Continuação
matriculas.-O REFERIDO é VERDADE E
DE 1.993. O EMP. JURAMENTADO :
SR dr
R.01/17.264 — PROTOCOLO NO,44,.910, de S7ABRIL/1.994:. SERVI
PASSAGEM DE AQUEDUTO SUBTERRANEO: Nos termos da Escritura Públ
inscrita no CGC/MF nº2.77,.074.615/0001 97, com sede social
Marechal Deodoro, n2.497, 49, 139, 140 e 150 andares, em Curit
SUBTERRANEO no imóvel da presente matricula, em favor da
DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL para interligar os po
outorgada ao depósito de água e um abatedouro de a
essa feita gratuitamente pelos outorgantes a ora outorgada
proprietária e mantenedora do abatedovro aci referido.
clausulas as constantes do instrumento. tar R
sendo a CFC CR$,ã404 7) Serventia CR$.5.776,9'
REFERIDO É VE Pe FE LAPA. PR. 1? DE ABRIL DE 1.994.
JURAMENTADO: (uv o)uÃElA 2)
Lei: 13.228 de 18/07/2001
SEL
» FUNARPEN
p rm o
IMDVEIS FA 4 Ê
CKU90837 ; bai
0BS:- Certidão Positiva de Dnus Reais,
a referente ae R.0l supre
Certidão Negativa de Ações Reais k
Pessoais Peipersecutori
devidamente representada por seu diretor Presidente Gilterto Luiz
Eoppe, engenheiro agronomo e diretor de comercial ção Julio Dar
Conteras, engenheiro Quimico;- pelo qual instrumento os proprietár E
e ora cutorgantes INSTITUIRAM SERVIDAO DE PASSAGEM DE AQUEDUTO
outorgada
artezianos
s da refe
outorgada, através de um conduto de água subterrãneo. Instituição
prazo de cinco anos, podende ser prorrogada nas mesmas condições ou
sob outras clausulas a outorgada, enquanto a C[agrania for a
E ER 7 AP PD SR SN O
CESSA :
DE DEZEMBRO|
DADO DE
ica de
Servidão de Fassagem de Aqueduto Subterrâneo, lavrada em data de 08
de abril de 1.994, às fl5.025 do Livro nº2.250-E do Tabelionato desta
cidade, entre as partes a saber: como outorgantes: AUGUSTO ALVES
GUIMARAES e sua mulher dona DIVA DE PAULA GUIMARAES. já
| identificados na presente matricula; e de outro lado como outorgada:
| DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL, pessoa juridica de direito privado.
na rua
iba Pr,
s pelo
e 4
Es js
Continua
MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: AUGUSTO ALVES GUIMARÃES.
IMÓVEL: Um terreno com a área total de 115.190,00 m? ou seja "04 alqueires 30 litros e
240,00 m?.
SITUADO NO LUGAR DENOMINADO: PASSA DOIS
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7148829.706
e E: 625266.523 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr),
que está localizada na margem direita da Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa a São
Mateus do Sul, na confrontação com propriedade de Augusto Alves Guimarães; Desta
segue confrontando com a Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa a São Mateus do Sul
com o azimute de 263º5914" e a distância de 488.91 metros até a estaca 1; Desta segue
por cerca, confrontando com propriedade da Dagranja Agroindustrial Ltda com o azimute de
354º03'23" e a distância de 309.96 metros até a estaca 2; Desta segue por córrego a
montante, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 109º33'34" e a distância de 50.06 metros até a estaca 3;
azimute de 85º00'57" e a distância de 28.98 metros até a estaca 4; azimute de 106º02'07" e
a distância de 48.10 metros até a estaca 5; azimute de 961725" e a distância de 23.55
metros até a estaca 6; azimute de 89º1322" e a distância de 72.47 metros até a estaca 7;
azimute de 95º47'34" e a distância de 55.16 metros até a estaca 8; azimute de 153º35'28" e
a distância de 21.40 metros até a estaca 9; azimute de 117º36'32" e a distância de 18.03
metros até a estaca 10; azimute de 100º43'07" e a distância de 32.98 metros até a estaca
11; azimute de 87º36'27" e a distância de 38.10 metros até a estaca 12; azimute de
139º16'28" e a distância de 28.19 metros até a estaca 13; azimute de 765644" e a
distância de 35.94 metros até a estaca 14; azimute de 99º24'49" e a distância de 58.61
metros até a estaca 15; azimute de 92º44'35" e a distância de 20.79 metros até a estaca 16
e azimute de 165º00'52" e a distância de 26.22 metros até a estaca 17; Desta segue por
outro córrego a montante, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com
os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 190º45'07" e a distância de 10.83 metros até
a estaca 18; azimute de 155º41'40" e a distância de 16.39 metros até a estaca 19; azimute
de 273º06'57" e a distância de 13.70 metros até a estaca 20; azimute de 211º23'00" e a
distância de 35.69 metros até a estaca 21; azimute de 99º4711" e a distância de 40.68
metros até a estaca 22; azimute de 167º12'57" e a distância de 8.97 metros até a estaca 23;
azimute de 246º10'21" e a distância de 22.22 metros até a estaca 24; azimute de 157º03'33"
e a distância de 33.73 metros até a estaca 25; azimute de 234º33'03" e a distância de 3.30
metros até a estaca 26 e azimute de 168º13'40" e a distância de 28.86 metros até a estaca
O; ponto inicial da descrição do perímetro.
CREA - PR. 3438 TD CREB- B14
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mys-topografia(Quol.com.br
o)
TI49200,000
TIADOSO.000
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA
TIaRROG00O
CHEN
PLANTA DE SITUAÇÃO
CONVENÇÕES
rasos oo |
AUGUSTO ALVES
GUIMARÃES
Tao
TARSO 00
TIaB6O0 000
Exsiso0oo
memo————
7] CERCA DEARAME
[7] vaDrrceso
[7] conuco
PARÂMETROS
FROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR.
DATUM VERTICAL IMBITUBA - 8
DATUM OFICIAL - SAD 69
MERIDIANO CENTRAL 51º WGr
GPS (SR SO - Leica)
MRS PLANTA
TOPOGRAFIA from VER
ais 41) sa AUGUSTO ALVES GUIMARÃES 115.190,00 m*
Oi s9ca96g3 "06 alg, 30 litros e 240,00 mº”
Projetos 19 | 11,5190 ba
po
TEscals
1:3000
26/08/2008
ESTADO DO PARANÁ .
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e oito, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 334/2008-GAB, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARÇA DA LAPA, bens estes a seguir
transcrito, .
01- Um lote de terreno RURAL, constituído de terras de pastagens, mato e varzea, sem
benfeitorias, ou seja somente a terra nua, situado no lugar denominado “Passa
Dois, “Olaria”, também quarteirão do “Boqueirão”, neste município e Comarca,
conforme características e confrontações constantes da matricula n. 017.264, do
cartório de Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS ), POR ALQUEIRE DE FRENTE
PARA O ASFALTO NA BR 476 (RODOVIA DO XISTO)
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jornais de nossa
Comarca, . |
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assino,
COTA R$ 179,55 - VRC 1.710
COND R$ 43,00
TOTAL R$ 222,55
R, PANTIDO, AVALHDOR E
| TÁRIO Fº so
| Fátio Campinhoto Mendes Titutor |
7
di
E S)
Mu Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Pu
UMA NOVA PA
E “5008?
Ofício nº 584 Lapa, 09 de Dezembro de 200
Senhor Presidente:
Encaminho por intermédio deste, Avaliação Judicial do Imóvel
que se pretende permutar, a qual solicito anexar ao Projeto de Lei nº 110/08,
que tem por ementa “Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao
Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de
desapropriação amigável, e dá outras providências”.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1029 1 2008
Data: 10/12/2008 - 10:30
Responsável:
/
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41 ) 3547.8000
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO GERAL]
Matrícula Nº
REGISTRO DE IMÓVEIS
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 910
TITULAR:
“ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, com a área total de 3.219,66m2
(TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE METROS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS
QUADRADOS), localizado nesta cidade, com frente para o lado "IMPAR" da Rua OCTÁVIO JOSÉ
KUSS, possuindo as seguintes metragens, divisas e confrontações: Iniciando na estaca 0, que está
localizada a 42,70 metros da esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando com
propriedade do Município da Lapa, com o azimute de 86º44'42" e a distância de 20,55 metros até a
estaca 1; desta segue confrontando com propriedade do Municipio da Lapa com o azimute de 0º15"56"
e a distância de 2,85 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com propriedade de Antonio
Batista Filho, com azimute de 77º35'38" e a distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontando com o Condomínio Edifício "Casa Nossa", pertencente aos condôminos Arthur Esbonik,
Renato Camargo dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco Tyrka), Vani Ramos da
Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º08'22", e a distância de 34,70 metros até a estaca 4; desta segue confrontando com a Rua
Projetada Sem Denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º40'39", e a distância de
97,36 metros até a estaca 8; desta segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o azimute
de 0º58'06" e a distância de 36,00 metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito
terreno acha-se inscrito no cadastro fiscal municipal sob nº.01.04.021.0767.001.- Obs.:- Imóvel esse
resultante de retificação administrativa, conforme Autos nº.15/2005, arquivado neste Oficio.-
PROPRIETÁRIO:- O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº.76.020.452/0001-05.-
REGISTROS ANTERIORES:- Os constantes das matriculas nºs.5.694 e 22.093, fichas 03 e 01, do
Registro Geral deste Oficio, e ainda Averbações nºs.11 e 01, feitas respectivamente nas citadas
Matriculas.- O/REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 07 DE JUNHO DE 2005.- O
5 mo AA, ALR
“ERTIDÃO DE PROPRIEDADE
a O DE hi PÔVEIS
AUTENTICAÇÃO
SRT a autenticidade da presante foto cén!
É se arquivado neste C
des além do cue consta deiz
ue 4 ga a dou fá,
“Anton nió Cárlos Pierin
Oficial do Registro de Imóveis
CPF Nº 016.768.819-72
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do oficio n. 583/2008-GAB. de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bem este a seguir
transcrito;
01- Um lote de terreno URBANO, sem benfeitorias, com área de 3.219,66M/2 (três mil
duzentos e dezenove metros e sessenta e seis decímetros quadrados), situado nesta
cidade com frente par ao lado impar da rua Octavio José Kuss, neste município e
Comarca, conforme características e confrontações constantes da matricula n.
22.293, do cartório de Registro do Imóveis desta Comarca. AVALIO PELA
QUANTIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R,
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Ilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jomais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e E
Fa =-
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL
COTA R$ 179,55 - VRC 1.710 = eemnoocaiumã |]
COND R$ 43,00 erro nao |
TOTAL R$ 222,55
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 134/2008
Ref. Projeto de Lei nº 110/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de terras ao Srº Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
110, de 04 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a Autorização a Executivo para alienar áreas de terras ao Sr” Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providencias.
Pelo respectivo Projeto, tem-se o Executivo ira alienar, por
meio de permuta, áreas de terras ao Srº Augusto Alves Guimarães, com o fim específico
de indenização parcial de desapropriação amigável realizada através do Decreto 14.017,
de 1º de dezembro de 2008.
O imóvel pertencente ao Município é o descrito na
matricula 22.293, do Registro de Imóveis da Comarca de Lapa.
Anexou-se, cópias do Decreto 14.017. da matricula
22.293, cópia do Decreto 13.784, matricula 017264, memoriais descritivos e avaliações
dos imóveis envolvidos.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto elucida
que esta desapropriação tem um fim específico de ampliar as instalações da empresa
Marfrig, e, visando colaborar, elaborou uma desapropriação amigável de um imóvel
vizinho da referida empresa, sendo que o proprietário concordou em receber
indenização mediante permuta com um imóvel do município e mais 60.000,00 (
sessenta mil reais) em espécie.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos
municipais, ressalvada a competência da Câmara
Municipal em relação aos seus bens”.
INN
N
N
N
N
de
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Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer o
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto
Plenário desta Casa de Leis, ressalvado apenas a oitiva da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas.
E o parecer.
Lapa, 10 de dezembro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty arENçãO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM /2 / [Zap mira /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 1) / 72 /2008.
EA em sh) 9 My q A
JUCIEL VÍLMAR JUN: GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 7/4 / Load /2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” oá
LAPA - PARANÁ
À pm ci
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável e
dá outras providências.”
Parecer
“Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 11 de DEZEMBRO de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
N
Ver. Vilmar czarne (o)
Ver. Marco antônio bortoleto
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E Greve
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ateNcÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ciel
LAPA,EM /6 /(2 /2008.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 19 / Aga boo /2008.
E) Doda Sais
E O E TT] o | e e TT TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ls
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 110/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a
alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de
indenização parcial de desapropriação
amigável, e dá outras providências”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
110/2008 protocolado sob o nº. 1018/2008, o qual tem por objeto Autorizar o Poder
Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim
específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e dá outras
providências
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei
nº, 110/2008 solicita ao egrégio Poder Legislativo que autorize o Poder Executivo a
alienar área de terra especificada justificando que o Grupo Marfrig - Marfrig
Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A, proprietário da empresa Dagranja
Agroindustrial LTDA, busca expansão das suas atividades na unidade da Lapa, o que
pretende fazer em pelo menos 50% da capacidade de produção atual e que para isto
necessita construir/ampliar as instalações físicas já existentes, bem como aumentar
a área de entrada e saída de caminhões para o transporte de cargas. O município da
Lapa achou por bem desapropriar parte de uma área de terras, de propriedade de
Augusto Alves Guimarães, parte esta que foi desmembrada de uma área maior, e que
confronta com as instalações da empresa, sendo suficiente p nece, sária para a
execução do projeto de expansão do Grupo Marfrig. O Exegutivo rtlata que que o
par
JB
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
mf LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
acordo de desapropriação é amigável concordando o senhor proprietário com o
valor indenizatório proposto pelo Município da Lapa, qual seja, a permuta da área
dele por uma do Município (descrita no Projeto de Lei) avaliada em
aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), e ainda R$ 60.000,00 (sessenta mil
em espécie. Salienta o Executivo Municipal que a área a ser permutada é de
propriedade plena do Município da Lapa, estando livre e desimpedida de quaisquer
outros ônus. Faz se necessária a autorização legislativa, conforme preconiza a Lei
Orgânica do Município, no artigo 69, inciso XV, considerando que a permuta é uma
espécie de alienação.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 110/2008.
LAPA, 19 DE DEZEMBRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
— Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
— E pegas [As
Ver. JOÃO 4 T
mbr
[|
E Y [E nda á
& Naa pa
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ESTADO DO PARANÁ
E D]]]]]]====— === === =——————
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE: DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
1):
MARCO ANTONIO FE, (9h)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e
dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PuLea
Lapa,EM !6 /12 /2008.
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MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO “A Aa
RECEBI O PROJETO EM /2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL * ..2
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COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves
Guimarães, com o fim específico de
indenizar parcial de desapropriação
amigável, e da outras providencia.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe. tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 17 de Dezembro de 2008.
VILMAR CZARNES ARO
Relator/Membro
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
3d
Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
pb y Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA RH
E DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 591/2008 GAB Lapa-PR, 16 de dezembro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida pela Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, convocar extraordinariamente a Câmara
Municipal de Vereadores para que, em cumprimento ao que determina o artigo 84, $1º,
reúna-se em sessão extraordinária no dia 18/12/2008, às 17:00 horas, para apreciação do
seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei nº 110, encaminhado a essa Casa de Leis em 05/12/2007,
que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas com Augusto
Alves Guimarães e dá outras providências;
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista a importância
do referido projeto, que trata da indenização parcial de desapropriação realizada pelo
Municipio da Lapa, com o intuito de ceder a área desapropriada ao Grupo Marfrig. Este
grupo pretende de imediato, iniciar suas atividades no Município, necessitando com
urgência dos documentos relativos à área.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação que ora se
faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a Vossa Excelência a
gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, $ 2º, no sentido de dar ciência aos
Vereadores desta convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
MEC ——
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Miguel Lourênço Horning Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
João Antônio de Jesus Martins
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA Protocolo nº: 1043 / 2008
Lapa-PR Data: 16/12/2008 - 15:33
inha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR / / Fone (41) 3547.8000
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Y TR Estado do Paraná 4
Ê e si DR UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 592/2008. GAB Lapa-PR, 17 de dezembro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida pela Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, alterar a data da convocação de sessão
extraordinária formulada por meio do ofício 591/2008 GAB.
Tal alteração faz-se necessário ante a coincidência de horários da
convocação anterior e da diplomação dos candidatos eleitos, a qual acontecerá no dia
18/12/2008, às 17:00. A fim de não prejudicar nenhum dos dois eventos, ambos de suma
importância, altero a sessão extraordinária para dia 19/12/2008, às 19:00hs, para
apreciação do seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei nº 110, encaminhado a essa Casa de Leis em 05/12/2007,
que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas com Augusto
Alves Guimarães e dá outras providências;
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
LE
Miguel Ledfenço Horning Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 4052 | 2008
Data: 17/12/2008 - 11:14
Responsável: CTC ,
Exmo. Sr.
João Antônio de Jesus Martins
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
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om rea sea eme enero
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83 750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 125/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr.
Augusto Alves Guimarães, com o fim específico de indenização
parcial de desapropriação amigável, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
por meio de permuta, de área de terras ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim de
indenizar a desapropriação amigável realizada através do Decreto Municipal nº 14.017, de
1º de Dezembro de 2008
Art. 2º - A área de terras a ser permutada, de propriedade do Município, é a
descrita na Matrícula nº 22.293, do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, e segue
abaixo:
“Iniciando na estaca 0, que está localizada à 42,70 metros da esquina da Rua
Eufrásio Cortes; desta segue confrontando com a propriedade do Município
da Lapa, com o azimute de 86º 44' 42” e à distância de 20,55 metros até a
estaca 1; desta segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15' 56” e à distância de 2,85 metros até a estaca 2;
desta segue confrontado com a propriedade de Antonio Batista Filho, com o
azimute de 77º 35' 38” e à distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta
segue confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”, pertencente aos
condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo dos Santos, José Augusto Tirka
(Maria de Lourdes Pacheco Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli
Abrão Ferreira, e com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute
de 169º 08' 22”, e à distância de 34,70 metros até a estaca 4; desta segue
confrontando com a Rua Projetada sem denominação (antiga Rua Particular)
com o azimute de 257º 40' 39”, e à distância de 97,36 metros até a estaca 8;
desta segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o azimute de
0º 58' 06" e à distância de 36,00 metros até a estaca 0, ponto inicial da
descrição do perímetro. Dito trecho acha-se inscrito no Cadastro Fiscal
municipal sob nº 01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da
retificação administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste Ofício.
— PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito
público interno com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta
cidade, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05. —- REGISTROS
ANTERIORES: - Os constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03
e 01 do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 e 01, feitas
respectivamente nas citadas matrículas.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3.º - A Alienação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo específico o
cumprimento das obrigações assumidas pelo Município da Lapa no Decreto supra citado,
objetivando com a desapropriação a permissão de uso da área desapropriada pelo “Grupo
Marfrig — Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A.”, para expansão industrial de
50% (cinquenta por cento) de sua capacidade atual.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei, fica autorizado ao Município da
Lapa a proceder a devida escrituração da área em nome do PERMUTANTE Augusto Alves
Guimarães, com todos os direitos de propriedade a ela inerentes.
Art. 5.º — Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19 de
Dezembro de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2008.
N MARTINS
“Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtTaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "o,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI N.º 2271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área
de terra ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim
específico de indenização parcial de desapropriação
amigável, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação por meio de permuta, de área de terras ao Sr. Augusto Alves Guimarães,
com o fim de indenizar a desapropriação amigável realizada através do Decreto
Municipal nº 14.017, de 1º de Dezembro de 2008.
Art. 2º - A área de terras a ser permutada, de propriedade do
Município, é a descrita na Matrícula nº 22.293, do Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa, e segue abaixo:
“Iniciando na estaca O, que está localizada à 42,70 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando
com a propriedade do Município da Lapa, com o azimute de
86º 44' 42” e à distância de 20,55 metros até a estaca 1; desta
segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15' 56” e à distância de 2,85 metros até a
estaca 2; desta segue confrontado com a propriedade de
Antonio Batista Filho, com o azimute de 77º 35' 38” e à
distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”,
pertencente aos condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo
dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco
Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e
com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º 08' 22”, e à distância de 34,70 metros até a estaca 4;
desta segue confrontando com a Rua Projetada sem
denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º
40' 39”, e à distância de 97,36 metros até a estaca 8; desta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o
azimute de 0º 58' 06” e à distância de 36,00 metros até a
estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito trecho
acha-se inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº
01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da retificação
administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste
Ofício. - PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05. — REGISTROS ANTERIORES: - Os
constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03 e 01
do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 € 01,
feitas respectivamente nas citadas matrículas.”
Art. 3.º - A Alienação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo
específico o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município da Lapa no
Decreto supra citado, objetivando com a desapropriação a permissão de uso da área
desapropriada pelo “Grupo Marfrig — Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos
S.A.”, para expansão industrial de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade
atual.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei, fica autorizado ao
Município da Lapa a proceder a devida escrituração da área em nome do
PERMUTANTE Augusto Alves Guimarães, com todos os direitos de
propriedade a ela inerentes.
Art. 5º. — Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19
de Dezembro de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Dezembro de
ELA
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR