Município DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 571/2008 Lapa, 05 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 111/2008 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Ademais, considerando a relevância do projeto, solicito que
este seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1027 | 2008
Data: 09/12/2008 - 15:32
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município de Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
Parágrafo único - O CMPU terá as seguintes atribuições:
[- intervir em todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política da Administração Municipal
com os interesses da população;
H- analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
Wll- analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município (Lei 1758/03);
IV- participar da gestão dos fundos previstos em
lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano
Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de sua competência;
vi- Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município;
vil- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 13 (treze) membros efetivos e respectivo's
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA ES)
LAPA
” UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
|- O Secretário Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
l- — Um Diretor de Planejamento Urbanístico;
Wl- Um Assessor de Planejamento da Comissão
Técnica de Urbanismo;
IV- Um Assessor da Comissão Técnica de
Assuntos Metropolitanos;
V- Um representante da Divisão de
Geoprocessamento e Controle;
vi- Um representante das Associações de
Moradores;
vil- Um representante dos Clubes de Serviços;
Iv. Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa.
V. Um representante dos Arquitetos e
Engenheiros Civis;
VI. Um fiscal de obras;
VII Um representante do Departamento do Meio
Ambiente;
VIII. Um representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
IX. Um representante do Departamento de
Cadastro e Tributação.
81º - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 3º —- Na composição e funcionamento do CMPU será
observado o seguinte:
l. O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado; A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
H. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá
assegurado o exercício do voto de qualidade;
WI. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 7 (sete) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local previamente designado pelo
presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 09 (nove) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º — Para dar suporte técnico ao CMPU, dentro de sua
estrutura serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a seguinte
composição:
|. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do Município;
b) Diretor do Planejamento Urbanístico;
c) Fiscal de Obras;
d) Representante do Departamento de Meio
Ambiente.
Il. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a) Diretor do Planejamento Urbanístico;
b) Representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
c) Representante do Departamento de Cadastro e
Tributação.
Art. 4º — O Poder Público deverá prever em sua legislação
orçamentária recursos para garantir condições administrativas e financeiras
que permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal
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Municírio DA LAPA ES |
Estano DO PARANÁ IT APA--
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Planejamento Urbano - CMPU, como órgão de gestão democrática da
cidade, inclusive para a realização das Audiências Públicas e de cursos
periódicos de capacitação.
Parágrafo Único: Poderá o CMPU destinar parcela destes
recursos para garantir os meios necessários para que todos os conselheiros
tenham condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
Art. 5º — Em caso de extinção do CMPU, seus bens e direitos
serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Dezembro
de 2008.
Preféito Municipal em Exefcício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ »
UMA NOVA HISTÓRIA ———
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Tal iniciativa se faz necessária para que a Administração Pública dê
cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município, Lei 1758 de 29/12/03, onde
consta a necessidade de criação de tal conselho para que sejam articuladas as
políticas da Administração Municipal com os interesses da comunidade.
Em suma, tal Conselho vem tratar de matérias já existentes nas leis locais
que tratam de planejamento urbano, surgindo como um órgão de caráter
permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de
suas atribuições, nos limites de sua competência.
Desta forma, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões
dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de dezembro de
2008.
Prefeito Municipal em Exercício
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 133/2008
Ref. Projeto de Lei nº 111/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento
Urbano — CMPU, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 111, de 05 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano
— CMPU.
Pelo artigo primeiro do referido Projeto esta descrito
que o Conselho a ser criado será um órgão de planejamento da política
habitacional do município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo
No Projeto em si estão presentes todos os requisitos
para o funcionamento do referido conselho, estabelecendo suas atribuições, ,
dentre elas, elaborar um regimento interno, a composição de seus membros,
duração do mandato etc...
Pela justificativa
apresentada e anexada junto ao referido Projeto, o
Executivo local demonstra que referida solicitação
visa dar cumprimento a um dos objetivos previstos
no Plano Diretor do Município, onde consta a
necessidade de criação de tal conselho, visando
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
articulação de políticas da Administração Municipal
com os interesses da comunidade.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
É o parecer.
Lapa, 10 de dezembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DI! DEZEMBRO DE 2008.
PRASIDENTE
ReceBIO PROJETO EM /%/ e» /2008.
MARCO NIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(ME)
Lapa,EM /e /!t /2008.
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MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS AO
ANTEPROJETO DE LEI 111/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO — CMPU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a
matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
analisados dentro da competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 16 de Dezembro de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
(Vereador Presidente da Comissão)
VILMAR CZARNES O PURGA - Relator
(Vereador Membro Comissão)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM /4 / Degmbs /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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O
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /$ / 42 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR,
RECEBI O PROJETO EM 46 TA Di A /2008.
ASS.: Di cá
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RELATOR: AA - Dog de
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTUR/
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
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JOÃO ANTONTQ WE Jesus MARTINS
RESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
X
ir CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 12/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 111/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Planejamento
Urbano | - CPMU, e dá outras
providências”.
PRAZO: 16/12/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 1L
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 111, de 05 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano - CMPU e dá outras providências.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica para que a
Administração Pública dê cumprimento ao disposto no Plano Diretor do
Município, Lei nº 1758 de 29/12/03, onde consta a necessidade de
criação de tal conselho para que sejam articuladas as políticas da
Administração Municipal com interesses da comunidade.
O Conselho deverá ter caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do cumprimento da Lei do Plano
Diretor do Município.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O camaralapa.pr.gov.br 2'.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Entendemos que o Anteprojeto de Lei é de suma
importância para garantir medidas políticas que visem a articulação da
Administração Municipal com os interesses da comunidade.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 16 de dezembro de 2.008.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, / /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(M camaralapa.pr.gov.br 3L
A7º
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM [4 Do ego | DDS,
MARCO ANTONIO ETTA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SQBRE A MATÉRIA O VEREADOR
a
LAPAÇEM /6//2 /2008.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE: 2008.
JOÃO ANTONI k
PRESIDENTE
Alameda David Enio! s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de lei Nº 111/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Planejamento
Urbano -— CMPU, e dá outras
providências”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
111/2008 protocolado sob o nº. 1027/2008, o qual cria o Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto
de Lei nº. 111/2008 o projeto faz-se necessário para adequar o disposto no
Plano Diretor do Município, Lei 1758 de 29/12/03, onde consta a necessidade
de criação de tal conselho para que sejam articuladas as políticas da
administração Municipal com os interesses da comunidade. O Conselho devera
tratar de matérias já existentes nas leis que tratam de planejamento urbano de
caráter permanente, consultivo, fiscaliza- tório e deliberativo, dentro de suas
atribuições, nos limites de sua competência.
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| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
111/2008.
Lapa, 16 de Dezembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Sd
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LAPA - PARANA is ne
“a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vêm, muito respeitosamente
apresentar à consideração do Douto Plenário o seguinte SUBSTITUTIVO
GERAL co Projeto de Lei nº 111/2008 de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem a seguinte súmula:
SAIVIAISA MUIVIGLIPAL LM LARA
Protocolo nº: 1061 / 2008
Data: 19/12/2008 - 16:44
Súmula:
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
' Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Planejamento Urbano do Município de Lapa - CMPU, como órgão
de planejamento da política habitacional do Município, possuindo
caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório e
deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites de sua
competência.
Parágrafo único - O CMPU terá as seguintes
atribuições:
|- intervir em todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política
da Administração Municipal com os interesses da
população;
Il - analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
HI - analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município (Lei
1758/03);
IV - participar da gestão dos fundos previstos em lei
e garantir a aplicação de recursos conforme
ações previstas no Plano Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e
consultas públicas, no âmbito de sua
competência;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
vi - Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento
do Plano Diretor do Município;
vii- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2 O Conselho Municipal de Planejamento
Urbano - CMPU será constituído por 13 (treze) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
|. O Secretário Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente,
preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria;
Il. Um Diretor de Planejamento Urbanístico;
Wl. Um Assessor de Planejamento da Comissão
Técnica de Urbanismo;
Um Assessor da Comissão Técnica de Assuntos
Metropolitanos;
V. Um representante da Divisão de
Geoprocessamento e Controle;
VI. Um representante das Associações de Moradores;
VII. Um representante dos Clubes de Serviços;
vill. Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa.
IX. Um representante dos Arquitetos e Engenheiros
Civis;
X. Um fiscal de obras;
Xl. Um representante do Departamento do Meio
Ambiente;
XIl. Um representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
XIII. Um representante do Departamento de Cadastro
e Tributação.
81º - Na indicação dos membros do CMPU deverá
ser observado o Princípio democrático de escolha dos
representantes e respectivos suplentes das instituições ou
segmentos que terão assento no Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração,
IV.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se
serviço público relevante.
Art. 3º - Na composição e funcionamento do CMPU
será observado o seguinte:
Il. O mandato dos membros representantes será de 2
(dois) anos, podendo ser renovado;
Il. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que
terá assegurado o exercício do voto de qualidade;
Ill. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinárias, quando
necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 7
(sete) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria
de Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará
apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em
local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no mínimo
de 09 (nove) de seus membros e deliberará pela
maioria simples;
. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual
será apreciado em sua primeira reunião ordinária
a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação da presente Lei, e, após homologado
por Decreto do Executivo Municipal.
V
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU, dentro
de sua estrutura serão criadas as seguintes Comissões, as quais
terão a seguinte composição:
|. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do Município:
b) Diretor do Planejamento Urbanístico;
c) Fiscal de Obras;
- PODER LEGISLATIVO muxiciráL + ad É
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
d) Representante do Departamento de Meio
Ambiente.
Il. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a) Diretor do Planejamento Urbanístico;
b) Representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
c) Representante do Departamento de
Cadastro e Tributação.
Art. 5º - O Poder Público deverá prever em sua
legislação orçamentária recursos para garantir condições
administrativas e financeiras que permitam o efetivo
funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, como órgão de gestão democrática da cidade, inclusive
para a realização das Audiências Públicas e de cursos periódicos
de capacitação.
Parágrafo Único: Poderá o CMPU destinar parcela
destes recursos para garantir os meios necessários para que todos
os conselheiros tenham condições de exercer suas funções de
forma isonômica e efetiva.
Art. 6º —- Em caso de extinção do CMPU, seus bens e
direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sede do Poder Legislativo Municipal em 16 de dezembro de
2008.
“x PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
rf SÃa
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
do
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 01/04
PROJETO DE LEI Nº 126/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano do
Município de Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da política habitacional
do Município, possuindo caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório
e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.
Parágrafo único - O CMPU terá as seguintes atribuições:
|- intervir em todas as etapas do processo de planejamento do
Município, articulando a política da Administração Municipal com os
interesses da população;
H- analisar e propor medidas de concretização de políticas
setoriais;
mm - analisar e avaliar periodicamente as diretrizes contidas no
Plano Diretor do Município (Lei 1758/03);
IV - participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a
aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano Diretor do
Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de audiências
públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de sua
competência;
VI - Dirimir controvérsias acerca de planejamento urbano,
construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município;
VIH - Elaborar seu Regimento Interno.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PA ——
PÁG. 02/04
Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU será
constituido por 13 (treze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
| O Secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, na
qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
H.
ll. Um Assessor de Planejamento da Comissão Técnica de
Um Diretor de Planejamento Urbanístico;
Urbanismo;
Iv.
V.
VI.
VI.
VIII.
Stº
Um Assessor da Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos;
Um representante da Divisão de Geoprocessamento e Controle;
Um representante das Associações de Moradores;
Um representante dos Clubes de Serviços;
Um representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa.
. Um representante dos Arquitetos e Engenheiros Civis:
. Um fiscal de obras;
XI.
XII.
XIII.
Um representante do Departamento do Meio Ambiente;
Um representante da Divisão de Assuntos Metropolitanos;
Um representante do Departamento de Cadastro e Tributação.
Na indicação dos membros do CMPU deverá ser observado o
princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos suplentes das
instituições ou segmentos que terão assento no Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
seguinte:
VI.
PÁG. 03/04
Art.3º — Na composição e funcionamento do CMPU será observado o
O mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado;
O Presidente do Conselho será o Secretário de Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá
assegurado o exercício do voto de qualidade;
As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta)
dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 7 (sete) de seus membros, na forma que
dispuser o Regimento Interno;
| As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo
ao Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente;
O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 09 (nove)
de seus membros e deliberará pela maioria simples;
O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da
presente Lei, e, após homologado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU, dentro de sua
estrutura serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a seguinte
composição:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do Município;
b) Diretor do Planejamento Urbanístico;
c) Fiscal de Obras;
)
a:
ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 04/04
d) Representante do Departamento de Meio Ambiente.
Il. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos
a) Diretor do Planejamento Urbanístico;
b) Representante da Divisão de Assuntos Metropolitanos;
c) Representante do Departamento de Cadastro e
Tributação.
Art. 5º — O Poder Público deverá prever em sua legislação
orçamentária recursos para garantir condições administrativas e financeiras que
permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano
— CMPU, como órgão de gestão democrática da cidade, inclusive para a realização
das Audiências Públicas e de cursos periódicos de capacitação.
Parágrafo Único: Poderá o CMPU destinar parcela destes recursos
para garantir os meios necessários para que todos os conselheiros tenham
condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
Art. 6º — Em caso de extinção do CMPU, seus bens e direitos serão
incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2008.
bo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstADO DO PARANÁ
Município DA LAPA ES)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano -— CMPU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município de Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
Parágrafo único — O CMPU terá as seguintes atribuições:
I- intervir em todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política da Administração Municipal
com os interesses da população;
IH - analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
Wl- analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município (Lei 1758/03);
IV- participar da gestão dos fundos previstos em
lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano
Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de sua competência;
vi- Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município;
vil- Elaborar seu Regimento Interno.
O ERES O in oeeen cemoo onc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2272, DE 23.12.08 sig 02,
Art. 2º- O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 13 (treze) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
I- O Secretário Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
l- Um Diretor de Planejamento Urbanístico;
Wl- | Um Assessor de Planejamento da Comissão
Técnica de Urbanismo;
IV- Um Assessor da Comissão Técnica de
Assuntos Metropolitanos;
V- Um representante da Divisão de
Geoprocessamento e Controle;
Vi- Um representante das Associações de
Moradores;
Vil- Um representante dos Clubes de Serviços;
VIII - Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa;
IX- Um representante dos Arquitetos e
Engenheiros Civis;
X- Um fiscal de obras;
Xi- Um representante do Departamento do Meio
Ambiente;
Xi - Um representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
xml - Um representante do Departamento de
Cadastro e Tributação.
81º - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -
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Município DA LAPA ES)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2272, DE 23.12.08 03.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 3º — Na composição e funcionamento do CMPU será
observado o seguinte:
|: O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
H. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá
assegurado o exercício do voto de qualidade;
Il. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 7 (sete) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local previamente designado pelo
presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 09 (nove) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU, dentro de sua
estrutura serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a seguinte
composição:
|. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do Município;
b) Diretor do Planejamento Urbanístico;
c) Fiscal de Obras;
d) Representante do Departamento de Meio
Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Il. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a) Diretor do Planejamento Urbanístico;
b) Representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
c) Representante do Departamento de Cadastro e
Tributação.
Art. 5º — O Poder Público deverá prever em sua legislação
orçamentária recursos para garantir condições administrativas e financeiras
que permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano - CMPU, como órgão de gestão democrática da
cidade, inclusive para a realização das Audiências Públicas e de cursos
periódicos de capacitação.
Parágrafo Único: Poderá o CMPU destinar parcela destes
recursos para garantir os meios necessários para que todos os conselheiros
tenham condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
Art. 6º — Em caso de extinção do CMPU, seus bens e direitos
serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Dezembro
de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR