Municírio DA LAPA FS é As
EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
Ofício nº 589 Lapa, 11 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 112/2008, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para
repasse de subvenção mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
MST
iquel'L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1037 / 2008
Data: 15/12/2008 - 09:43
Responsável:
/
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ACE a pç 2 TT 0 ra A am cam 1 casas a re posa 000 sem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
8 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
1) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2009, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA RA o
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EstrAaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "o, -
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
3º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo
deverá a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos
beneficiários que receberem cesta básica.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Dezembro de 2008.
, c—
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mensalmente, durante o ano de
2008, os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
mantém importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no
atendimento à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e
Aprendendo, (onde são atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais
como o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as
crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção
social das famílias destes e da comunidade da região, através do Programa
Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para
conservação do imóvel e equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder
Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na
Lei Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2.008.
AMO -
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nºOl 123.994/0001-04
Fundada em 19 de jonciro de 1996.
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná — CEP:-S3750-000
Fones: (41)3911-1124
E - Mail: adeca! caiclopatyahoo com.br
PLANO DE APLICAÇÃO 2009
DESPESAS COM PESSOAL
| INSS/SAT/FGTS/T ||
emuneração —
[R$ 43,92]
196,62 | R$ 47,70 | R$ 47,70 |R$ 864,42,
[R$ 4500/R$ 45,00]
[R$ 4770]
| 7]Jardineiro
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS - Plano de Custos Mensais
[| | |Discriminação
[4 Manutenção das Oficinas, Materiais de expediente e Equipamentos
Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
Materiais e equipamentos para confecção de artesanato (papelaria e armarinhos, entre outros
[1.3 |Materiais esportivos (bolas, cordas uniformes, colchonetes, redes, entre outros)
Complemento da Merenda Escolar (gêneros alimentícios
Medicamentos sob prescrição médica, consultas e exames.
Materiais de expediente, fotocópias, despesas com manutenção de equipamentos, pagamento de taxas (GR's e cartórios), despesas de
Manutencão (gás engarrafado, materiais de limpeza e higienização, materiais de copa e cozinha, dedetização, entre outros).
teriais de escritório e Despesas de Manutenção
| 2|Gêneros alimentícios, ma
[3| Serviços de Prestação de Contas, Contabilidade e Balanço Patrimonial (R$ 700,00
TOTAL DE DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS R$ 9.263,00
TOTAL DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS R$ 5.737,00
TOTAL GERA R$ 15.000,00
1 — DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE E CNPJ |]
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA | 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa Paraná | 83.750-000 | adecal.caiclapa(Dyahoo.com.br | — (41)3911-1124
CONTA CORRENTE | BANCO AGÊNCIA
7.913-8 Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Rubens José Stelmak 338.432.019-00 41)3911-1124
GIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
3.255.521-7 - SESP-PR | Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
(aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO PANA CC PESFICAÇÃO —— Nº PESSOAS ATEND. lo R$
04 — Auxiliares de Serviços Gerais Funcionários que dão
01 — Auxiliar de Cozinha suporte operacional às
01 — Motorista Escolas e Irmã e Eloah,
01 — Inspetor de Alunos CMEI e Centro de
01 - Instrutor para Oficinas Convivência, todas
02 — Auxiliares de escritório funcionando nas
01 — Jardineiro dependências do CAIC.
TOTAL GERAL To R$180.000,00
n
4- CRON
) DE TRABALHO
OGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Junto à Administração
ça a transferência de
ho.
ERR [E de 2008
EL BATISTA
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 135/2008
Ref. Projeto de Lei nº 112/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 112, de 11 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a Autorização ao Poder Executivo em firmar convênio com
a ADECAL e dá outras providencias.
Contudo, para poder proceder à análise da
proposição em questão, pugna-se, primeiramente, que seja oficiado o
Executivo Local para que o mesmo colacione aos autos prova da regularidade
fiscal com a Previdência Social e o FGTS, assim como em relação ao Governo
Federal da instituição a ser beneficiada.
Após, retornem.
Lapa, 15 de dezembro de 2008
Jonah En Junior
OAB/PR37.437 À
* Prefeitura Municipal
| | Prefeitura Municipal da Lapa «s
: Estado do Paraná
Ofício nº 594/2008 Lapa, 17 de dezembro de 2008
Ref: Resposta ao Ofício nº 706/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 706/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que solicita cópia de documentos referentes
ao Anteprojeto de Lei nº 112/08, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Adecal, venho por meio deste dar atendimento ao pedido,
seguindo em anexo a documentação solicitada.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
Sd A
aà Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1053 / 2008
Data 17/12/2008 -
ne 11:18
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS R
DD. Presidente da Câmara Municipal esponsável: CTC
Nesta
E e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
a Ta Ministerio da Fazenda Destaques do govemo
Receita Federal ;
v “e CERTIDÃO CONJUNTA
ut MINISTÉRIO DA FAZENDA
é Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ema, Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
CNPJ: 01.123.994/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:28:09 do dia 25/09/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/03/2009.
Código de controle da certidão: C599.F364.A2F7.C21A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
=) Preparar página
= para impressão
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 088152008-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
CNPJ: 01.123.994/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas
a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS)
Est- certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
ret se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em
Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão
ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço
<ht-""hyww receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 08/12/2008.
Válida até 06/06/2009.
Certidão emitida gratuitamente
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
“e
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01123994/0001-04
Razão Social: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
Nome Fantasia:ADECAL MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA
Endereço: pros eli VIRMOND DE LACERDA 681 / COHAPAR / LAPA / PR /
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 26/11/2008 a 25/12/2008
Certificação Número: 2008112616222646382638
Informação obtida em 16/12/2008, às 11:28:34.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Parecer 136/2008
Busca-se através do Projeto de Lei nº 112/2008, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2009, os
valores serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação básica dos
alunos, material de expediente e de manutenção das atividades, bem como para a
remuneração do pessoal envolvido nas atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
(..)
Il — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
«
Assessoria Especial da)“ EN
Comissão Executiva na”, "
Área Jurídica | 4
CA
9910
yo,
a. Pa
CS E ——
KM — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
desenvolvimento sócio-cultural da criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
No presente caso, de acordo com a Lei Municipal nº 1538, de 30 de
maio de 2001, a ADECAL presta à comunidade importantes serviços assitenciais, sendo
uma entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública.
Da mesma forma, esta instituição também se encontra em
regularidade fiscal com a Previdência Social e o FGTS, assim como em relação ao Governo
Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o Poder
Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais
que atendam aos interesses de crianças e adolescentes, cujas despesas se encontram
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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E)
Assessoria Especial da EN
Comissão Executiva na '| né F:
Área Jurídica, no »)
Em pao
previamente dotadas, conforme previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato
de estarem sendo observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente
projeto de lei não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer
Jonat ich Junior
OAB/PST.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. /2 / Amplo /2008.
4 DN) 294. Ê
JUCIEL TE, JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
So -
ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A
200:
LAPA,EM 1927/14 /2008.
JUCIEL VILMAR MÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 7/8 / Amen do /2008.
ASS: ue 234 de Sa a
" 2
RELATOR: FA O DE O E PS
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
|
LAPA, 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Puedo PE da Colo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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| e poda |
VER. MA ANTÔNIO BORTOLETO
Ú
2º
é
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM [Y / Weza o [2008
30
MARCO ANTONIO FERHARIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EMENDAS AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAPA, /2008.
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 1/2 / Lg Nm /2008.
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RELATOR: À 290
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ ds pa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 112/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com a ADECAL e dá
outras providências”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
112/2008 protocolado sob o nº. 1037/2008, o qual tem por objeto Autorizar o Poder
Executivo a firmar convênui com a ADECAL e dá outras providências
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei
nº. 112/2008 solicita ao egrégio Poder Legislativo que autorize o Poder Executivo a
firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), de subvenção mensal, durante o ano de 2009, os quais deverão ser
utilizados nos Projetos sociais por ela mantidos. O Executivo explana sobre a
importância do trabalho desenvolvido no CAIC da Lapa, o qual desenvolve vários
programas assistenciais, atendimento direto a aproximadamente 300 (trezentas)
crianças por mês com em período integral com o fornecimento de 3 (três) refeições
diárias, execução de programas de inserção e promoção social das famílias destes
além da comunidade da região. Destaca também a importância do Município a
proteção e a assistência à família, especialmente a infância, à adolescência e a
velhice.
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/» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 112/2008.
LAPA, 19 DE DEZEMBRO DE 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 127/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
ADECAL e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL, ente jurídico de
Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São
Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere
o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
8 1º — Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a contar do último dia
útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
D) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
H) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento, bem
como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de
Janeiro de 2009, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
& 3º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá a
ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que receberem
cesta básica.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2008.
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JOÃO IAN NM MARTINS
Presidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtaDoO DO PARANÁ
MunicírIO DA LAPA "o,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
D) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
ID) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2009, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "o,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2273, DE 23.12.08 za 02
8 1º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que
receberem cesta básica.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Dezembro de 2008.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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