ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº! ' /2008
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no artigo 107
do Regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 50 da Lei Orgânica do Município da
Lapa/PR e Lei Municipal nº 1071, de 09/04/1991, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação
Recreativa Comunitária de Johannesdorf - ARCO.
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf - ARCO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 40.256.950/0001-04, com sede na localidade de Colônia
Johannesdorf, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Associação Recreativa Comunitária de Johannesdorf — ARCO deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1051 / 2008
Data: 17/12/2008 - 09:06
Lapa/PR, 16 de dezembro de 2008.
Responsável: CTC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPRONJETO DE LEI Nº , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Senhores Vereadores:
A declaração de utilidade pública da Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf — ARCO se faz necessária em virtude dos valorosos préstimos que realizada
na comunidade de Colônia Johannesdorf e por atender aos requisitos da Lei Municipal nº
1071/1991.
Conforme se depreende do relatório de atividades, nota-se que sua atuação na
comunidade é efetiva, valorizando aspectos culturais, sociais, econômicos e religiosos,
destinando todos os seus recursos exclusivamente para os fins estatutários. Vejo, por
exemplo, o apoio à prática desportiva, através do E. C. Johannesdorf, equipe de futebol
local reconhecida em todo o Município da Lapa/PR; a realização, aliás, inovadora e sem
precedentes, da “folia de reis” em nosso município, o quê, além do cunho religioso, propicia
a integração da comunidade; a realização de eventos para as crianças da comunidade; a
atuação direta na valorização do patrimônio histórico e cultural do Município que, diga-se,
acompanhei de perto no último dia 14 de dezembro em decorrência das comemorações do
Centenário da Capela de São João Batista, totalmente restaurada; enfim, uma série de
atividades que fundamentam sem qualquer receio a declaração de utilidade pública à
Associação Recreativa e Comunitária de Johannesdorf —- ARCO.
Finalmente, destaque-se que referida associação, conforme certidões anexas,
apresenta regularidade fiscal, o que demonstra um comprometimento social ainda maior.
Por consequência, e acreditando na consciência sócio-cultural que norteia os Edis desta
Casa de Leis, venho pedir-lhes o apoio a referido anteprojeto, requerendo, desde já, sua
aprovação pelo D. Plenário.
Lapa/PR, 16 de dezembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
j
na
E a de Va
" Ls* EN
+ G
[8 FINOS.
ESTATUTO pis
EA
Da Associação Recreativa Comunitária de Johanesdorff,aprovado pe
A
sa 309
”
1a Assembléia de constituição realizada no dia 25/05/91, com a presen
ça dos sócios fundadores relacionados no livro de presenção
CAPÍTULO I
Denominação: Sede, Foro, Prazo de duração, Área de ação e Ano '
Social»
Art. 1º- Associação Recreativa Comunitária de Johanesdorff utili- E
zará a sigla ARCO, e tem sua sede na Colonia Johanesdorí£, Km 36 da '
Rodovia Pr 427, com Foro Jurídico na Comarca da Lapa, Estado do Para-
ná. Sua área de ação para efeito de admissão de sócios abrange além '*
ãa Colonia Johanesdorff as comunidades vizinhas.
$ Único- O prazo de duração da entidade é indeterminado, e o ano
social coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO II
Dos objetivos Sociais.
Art.2º- À ARCO é uma entidade sem fins Lucrativos, terá como ob-
jetivos:
a) Desenvolver práticas esportivas, recreativas e culturais em *
venefício das femílias da Colonia Johanesdorff e de outras Comunidades
que se integrarem com o mesmo interesse e viabilidade;
b) Promover encontros, palestras, conferências de interesse so -
“cial, científico e cultural quando julgado oportuno ,
c) Realizar convênios, acordos ou contratos, com entidades pú -
plicas e particulares que possam prestar Assistência Médica, Odontoló
gica e Social;
a) Seder suas instalações para utilização em atividades escola -
res, religiosas e sociais, quando for conveniente para os integrantes
da ARCO.
e) Representar a comunidade ligada aos associados da ARCO, junto
aos órgãos públicos e particulares que venham a colaborar com os obje
tivos recreativos, culturais e sociais a serem programados.
CAPÍTULO III
Dos sócios.
Art. 3º- Serão admitidos como sócios as pessoas residentes no âm-
bito de ação da ARCO cujos interesses e atribuições venham a contri -
buir com o progresso e defesa dos interesses fundamentais da entida -
de, e de seus integrantes.
$ Primeiro- Ao ingressar o associado deverá contribuir, com ta -
xas e valores que forem a qualquer título adotado pela entidade por!
resolução competente .
$ Segundo- Os sócios terão a seguinte denominaçãa:
Sócios efetivos "A"- Marido e mulher na forma da Carta Magna e pessoas
solteiras que não estejam sobre a guarda dos pais.
Sócios efetivos "B'- Os dependentes legais.
$ Terceiro- Poderão ser admitidos sócios honorários ou especiais
os quais não terão participação administrativa nem direitos a voto.
CAPÍTULO IV
Da Assembléia Geral.
Art.49- Anualmente será realizada a Assembléia Geral Ordinária !
em data a ser escolhida dentre os três primeiros meses( janeiro, feve
reiro, março), que deliberará sobre:
a) Aprovação do relatório e balanço do Exercício Financeiro an -
terior acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
b) Assuntos gerais de interesse da ARCO;
c) Eleição dos integrantes dos Órgãos administrativos, Conselho?
Fiscal e outros quando for o caso, E
$ Único- A convocação da Assembléia Geral Ordinária deverá ocor-
rer com antecedência mínima de 15 dias, funcionando em primeira con —
vocação com 50% e mais um dos associados presentes e em segunda con -
vocação com o mínimo de 5 associados em pleno gozo de seus direitos.
Art,5º- Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que
necessária podendo deliberar somente sobre os assuntos constantes da
ordem do dia anunciados em edital e através da convocação publicada *
com mínimo 7 dias de antecedência.
CAPÍTULO V
Da Diretoria,
o UV
, dC Vero
fas g
: [Er 658
Art,69- A diretoria será constituída de um presidente, um ocre é . 8)
“Sia - reaço 4
tário e um tesoureiro.
$ Único- O mandato da diretoria tem a duração de 02 anos, sendo *
obrigatória a renovação de 1/3 de seus integrantes por gestão.
Arto7º- Compete a Diretorias
a) Executar o que for deliberado pela Assembléia Geral Ordinária"
e Assembléia Geral Extraordinária; |
b) Administrar os negócios, e programas da ARCO;
c) Prestar contas à Assembléia Geral Ordinária através de balan -
ço do exercício anterior apresentando o plano de ação. para o exercício
subsequente ; .
à) Manter sob guarda os bens móveis e imóveis, próprios da enti —
dade ou aquele confiados à sua responsabilidade;
e) Abrir contas e emitir cheques com assinatura do presidente e
do tesoureiro;
£) Representar a entidade frente a instituições públicas e parti-
culares.
Art.8º- Compete ao presidente:
a) Representar a ARCO ativa e passivamente, em juízo ou em ativi-
dades civis;
b) Exercer a coordenação geral das atividades executivas;
c) Desempenhar funções e cumprir disposições estatutárias e as *
determinadas pela Diretoria, Assembléia Geral Ordinária e Conselho Fis
cal;
d) Movimentar os recursos financeiros da ARCO através da Conta *
Bancária com assinatura conjunta com o tesoureiro; .
e) Assinar cartas, ofícios e outros documentos da entidade;
£) Assinar acordos, contratos e convênios devidamente autorizados
pela Diretoria, pela Assembléia Geral Ordinária ou Assembléia Geral Ex
traordinárias
g) Admitir ou demitir funcionários.
Art.9º- Compete ao secretário:
a) Redigir atas das Assembléias;
b) Efetuar e enviar toda a correspondência da associação e seus *
atos administrativos;
c) Organizar e controlar a documentação e fichário da ARCO e seus
sócios;
d) Assinar cartas e ofícios por autorização do presidente.
Art, 102- Compete ao tesoureiro: ”
a) Assinar juntamente com o presidente cheques, duplicatas ou *
outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira da as
sociação;
bd) Anotar em livro-caixa todos os movimentos financeiros da en-
tidades
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal.
Art, 119- A ARCO será fiscalizada por um Conselho Fiscal consti-
tuído por três membros efetivos e três suplentes, que terão o manda-
to de 02 anos, devendo receber a renovação de 2/3 de seus membros .«
S$ Primeiro- O Associado não poderá exercer acumulativo cargos '
nos órgãos de Administração e Fiscalização.
$ Segundo- A Presidência do Conselho Fiscal será escolhido en -
tre os membros efetivos na primeira reunião após a eleição.
$ Terceiro- O Conselho Fiscal reunir-se-á no mínimo quatro ve -
zes por ano e extraordinariamente sempre que necessário sendo indis-
pensável a participação de três membros.
$ Quarto- As reuniões serão convocadas por qualquer um de seus!
membros, por solicitação da Diretoria ou da Assembléia Geral e suas!
decisões registradas em livro de atas próprios
CAPÍTULO VII
Dos Recursos Patrimoniais e Financeiros:
Art.12º- Os recursos da ARCO poderão ter origem através de ta -
xas, contribuições, doações, convênios, prestação de serviços e pro-
moções sociais diversas.
Art,13º- As despesas dos diretores, gerentes e auxiliares diver
sos serão pagas desde que ocorram recursos e estejam previamente au-
torizados pela Diretoria e pela Assembléia Geral respectivas
Art. 14º- As contribuições recebidas bem como as necessidades es
tipuladas em dinheiro ou em produtos, deverão receber registro pró -
prio em conta bancária,
. ' CAPÍTULO VIII
Da exclusão do Associado.
Arto15º- A exclusão do Associado é feitas
a) Por dissolução da ARCO;
b) Por morte da pessoa física;
c) Por incapacidade civil não suprida;
d) Por livre iniciativa do associado;
e) Por deixar de atender aos requisitos, estatutários de ingres -
so ou permanência na ARCO,
CAPÍTULO IX '
Da dissolução e liquidação.
Art.16º- A ARCO poderá proceder sua dissolução ou liquidação me —
diante a decisão de 2/3 dos associados em pleno gozo de seus direitos.
$ Único- O saldo dos valores e bens remanescentes no ato de liqui
dação, serão destinados para a instituição escolhida pela Assembléia *
Geral que autoriza a dissolução.
CAPÍTULO X
Das disposições Gerais e Transitórias,
Arto17º- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos de acor
do com a lei e princípios doutrinários estabelecidos por entidades pú-
blicas competentes.
MAD O Pego q Guri Eetgal go .
/ / Cu.
Gi) idas SAAE
Z
HEAD a LL Ahora La
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
”
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do exercício do ano de dois mil, reuniram-se nas
dependências do salão de festas da Capela São João Batista, na comunidade de Colonia Joanesdorff,
Município da Lapa, Estado do Paraná, para realizar a Assembléia Geral Extraordinária com a
seguinte ordem do dia, constando no seguinte edital de convocação: O Presidente da Associação
Recreativa Comunitária de Joanesdorff ( ARCO) no uso das atribuições que lhe confere o estatuto
“a o Presidente da ARCO no uso de suas atribuições que lhe”, digo, e o Presidente da Comissão
eleita na reunião do dia (23) vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove o Sr.
Domingos Ferreira dos Santos convocam os associados e a comunidade de Joanesdorff para a
Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia vinte e nove de janeiro de dois mil, às
dezenove e trinta horas, tendo como local o salão de festas da Igreja com a seguinte ordem do dia:
Reforma do Estatuto, Eleição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e diretores de
Departamentos, Assuntos Gerais. A Assembléia foi aberta pelo Presidente Orlei de Jesus Gomes do
Valle que findava sua gestão com a presença de cincoenta'e sete moradores da comunidade. Em
seguida foi feita a leitura do Estatuto já com as alterações, pelo Sr. Valério Schmidt e colocado em
discussão. Dentre as alterações destacam-se a idade mínima de 16 anos para ser sócio da ARCO e
criação do departamento de Desenvolvimento Econômico e Social. Colocado em votação o novo
Estatuto foi aprovado por unânimidade. A seguir foi apresentada a chapa da nova direoria que ficou
assim constituída: Presidente — Domingos Ferreira dos Santos; Vice Presidente — Altair Prestes
Sampaio; 1º Tesoureiro — Carlos Arley Bueno Cordeiro; 2º Tesoureiro — João Gluziewski; 1º
Secretário — Orlei de Jesus Gomes do Valle; 2º Secretário - Célio Benedito Monteiro Sampaio;
Diretor de Patrimônio — Ivan Luiz Schmidt dos Santos; Diretor Esportivo — Paulo Cesar Hoffinann;
Diretor Social, Cultural - Mirian Aparecida Sampaio Gluziewski; Diretor de Desenvolvimento
Econômico e Social - Adelma Maria Ramos do Valle; Oradora — Tatiane do Valle. Conselho Fiscal:
Bruno Tzaskos; Estefano Pedro Siben; Albano Cesar Monteiro Sampaio; Arildo Benedito Vieira;
José Augusto Cadena Neves e Airton Pinto. Através da votação por aclamação a chapa foi eleita por
unanimidade. Em tempo: Na 5” linha do 1" parágrafo leia-se: Assembléia Geral Extraordinária. Na
10º linha do 1" parágrafo leia-se: Comissão eleita na reunião do dia vinte e três de dezembro. Para
constar lavrou-se a presente Ata e aprovada vai por mim assinada e pelas pessoas participantes da
Assembléia, que são: Domingos Ferreira dos Santos; Orlei de Jesus Gomes do Valle; Ivan Luiz
Schmidt dos Santos; José Augusto C. Neves; Jocelia Schmidt Neves; Janete Guimarães Pedro, Julia
S. dos Santos; Acir Steklain Paz; Giovanne Schmidt; Martim Schmidt, Airton Pinto; Aniceto
Schmidt; Altair Prestes Sampaio; João Rankel Paes; Luiz Rankel Paes; Adriano José kinage;
Francisco Rankel; Carlos Arleey Bueno Cordeiro; José Binder da Silva; João Paulo Monteiro
Hoffmann; Arildo Benedito Vieira; Estefano Pedro Siben; Adir Hoffmann Siben; Anselmo H.
Siben; Paulo Cesar Ribas Hoffmann; Valério Schmidt, Everton Luiz Schmidt dos Santos; Carlos
Ary de Assumpção; Emerson Luiz de Albuquerque; Célio Benedito Monteiro Sampaio; Cristina de
Fátima Monteiro Hoffmann; Zélia Monteipó Sampaio; Albano C. M. Sampaio; Tatiane da Valle;
Janaina do Valle e Adilma Maria Ra
Orlei de JosusYfémes do Valle — Secretário
1
á
ns ra dos Sai (E
Titulos e Documentos e de Pessoas Juridicas
Registrado sob Nr. 196/2000 Livro Nr. 02
TITULOS E DOCUMENTOS
PA/PR, 22 de marco de 2000
10:01:05
Difstribuidor Judicial
es / (38 Vero
(8º o
o
ERRA
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Amt. 1 - Associação Recreativa Comunitária de Joanesdorff - ARCO, pessoa jurídica de natureza civil, fundada no dia
25.05.91, associação beneficente sem fins lucrativos, tem seu Estatuto originariamente registrado no Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca da Lapa(PR), sob o No. 084, às fls. 290 do livro A-4 e no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o No. 40.256.950/0001-04 é constituída por número ilimitado de pessoas maiores de 16
( dezesseis) anos de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e, que gozem de ilibado conceito perante a
comunidade, cuja admissão obedecera aos preceitos deste Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusão do civismo,
cultura física, do esporte e o desenvolvimento econômico e social.
Art 2 - A Associação Recreativa Comunitária de Joanesdorff — ARCO, tem sua sede, foro e administração na localidade
de Joanesdorf, Município da Lapa, Estado do Paraná, com duração por prazo indeterminado.
Art. 3 - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação, os organizadores da primeira diretoria da equipe
de futebol e os signatários da ata da reunião realizada no dia 23.12.99 e contribuam assiduamente com a Associação.
Art 4 - A Associação Recreativa Comunitária de Joanesdorff — ARCO, tem como objetivo primeiro a difusão do civismo,
da cultura física, do esporte em todas as suas modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticá-las através de reuniões de
caráter cultural, religioso, científico, de aperfeiçoamento, social e de entretenimento, com a comunidade em geral.
Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a Associação Recreativa de Joanesdorff - ARCO, poderá promover
encontros, palestras, conferências de interesse social, científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos, com
entidades públicas e particulares, além de praticar todos os atos necessários à representação da comunidade, em atendimento
aos seus interesses e objetivos.
Ant. 5 - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade , poderá fundar e adquirir ou receber em forma de
doação ou outra modalidade de contrato, outras instituições , moveis € imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias
. com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e relacionados todos os seus bens patrimoniais. .
CAPITULO Il
Da constituição da Associação
Seção 1 - Dos associados
Art. 6 - A ARCO é constituída por pessoas físicas em número ilimitado, as quais incumbe a administração, ação DO
respeito aos seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro - As pessoas fisicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) - Beneméritos — os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis.
b- Benfeitores - os que prestam à Associação serviços considerados relevantes.
c- Honorário — os que contribuem economicamente em caráter eventual com a Associação. .
de Contribuintes — os que e contribuem mensalmente com a Associação, na forma fixada pela Assembléia Geral. +”
”
Parágrafo Segundo — Os títulos de benemerência e honorificos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um
sócio Contribuinte, com exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à Sociedade,
Parágrafo terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuintes
Art 7 - A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de proposta à Diretoria
Parágrafo único — Para ser sócio da Associação, o proposto deverá ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade, estar em pleno
gozo dos seus direitos civis e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II - dos deveres e direitos dos sócios contribuintes.
Art. 8 - São deveres de todos os sócios contribuintes :
a) —Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento, às reuniões dos Conselhos, quando de algum deles fizer
parte,
b) - Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados,
c) - Observar c respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos emanados da Associação,
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação;
e) - Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
f) - Responder pelos prejuízos que causar 0 sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de força
maior,
g) — Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associação.
Art. 9 - São direitos de todos os sócios contribuintes :
a) -Votars ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto,
b) - Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da Associação;
c) — Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para participarem dos eventos da Associação .
Art. 10. -- Serão excluídos da Associação.
a) —Os que solicitarem,
b) — Os que, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação, após
deliberação da Assembléia Geral,
- o) —Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior,
d) —Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus participantes
c a comunidade
Art 11" - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Geral, no prazo de 30 ( trinta) dias,
contados da data da comunicação da decisão, podendo, a exercício do contraditório, promover a sua defesa, pessoalmente ou
por procurador.
Art 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela EE)
Associação, mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
Da organização administrativa superior.
Da organização geral
r
Art. 13'- a Direção e Administração da Associação é constituída dos seguintes órgãos diretivos:
a) — Assembléia Geral,
b) —Conselho Fiscal;
c) - Conselho de administração;
Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de três ( 03) anos,
permitida a reeleição no mesmo cargo até duas vezes, com a renovação de no mínimo um terço dos seus membros,
Parágrafo Segundo — Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da Associação, exercerão seus mandatos
gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviços prestados, vedada a percepção de remuneração a qualquer título.
Art. 14 - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e
deliberação sobre assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO II
Da Assembléia Geral
Art. 15 - a Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima, de caráter normativo e deliberativo de última instância e reunir-
se-á ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto,
a) - no mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da administração e demonstração
financeira a serem apresentadas pelo Conselho de administração, após análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) à cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal e de Administração, podendo ser
realizada no mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra “a”, deste artigo.
Parágrafo único- para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se fazer representar por procurador,
Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima
de um terço dos associados com direito à voto, e, em Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após, com qualquer número
de associados.
Parágrafo 1" - a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com antecedência mínima de 10(dez)
dias, sendo os Editais afixados em local público.
Ant. 18 - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo, no caso de
empate, ao Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
Art 19 - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou à pedido dos sócios
contribuintes/fundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de
Administração pela convocação da Assembléia. k e,
Parágrafo único — Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a Assembléia
solicitada pela maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao sócio contribuinte/fundador mais velho
que assinou a carta/pedido de solicitação.
Ant. 20 - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria simpl
SEÇÃO III ”
Do Conselho Fiscal
ME
”
Art. 2r- o Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à Assembléia
Geral, é constituído por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral,
dentre os integrantes do quadro social, cabendo a Presidência ao membro efetivo mais velho.
Parágrafo único: Para o exercício dos cargo do Conselho Fiscal, o postulante deverá ser maior de 18 ( dezoito) anos.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) — Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos comprobatórios apresentados pelo Conselho de
Administração ;
b) — Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras.
c) — Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria externa.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23 O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle, normativo €
deliberativo de primeira instância é composto de um Presidente, um Vice Presidente, um Tesoureiro; um Segundo
Tesoureiro, um Secretário, um Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Orador, um Diretor Esportivo, um
Diretor Social e Cultural e um Diretor de desenvolvimento econômico e social, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único: Para o exercício do cargo de Presidente, Vice- Presidente e Primeiro e Segundo Tesoureiro, o postulante
deverá ser maior de 18 ( dezoito) anos.
Art. 24 - Ao Conselho de Administração compete:
a) — Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados nesta
Estatuto.
b) -— Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita neste
Estatuto.
c) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância.
d) Deliberar sobre aquisições, obras e serviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral- e demonstrações
financeiras, com parecer do Conselho Fiscal.
f) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias
de interesse da Associação, e , definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assembléia Geral.
g) Cooperar com organismos públicos e privados
Parágrafo único - A Diretoria, para decisões, deverá estar reunida com a presença de maioria simples de seus membros, LAO
quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas em livro próprio.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro da diretoria que faltar à cinco (05) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, desde que advertido, por correspondência, após à quarta (04) falta.
Art. 26 - Compete ao Presidente: SE o
a)
b)
c)
d)
e)
se Vero
se ne dd 8|
/
/
”
— representar a Associação em Juizo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir procurador,
quando necessário;
- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, dirigindo seus trabalhos,
- Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, autorizações e outros documentos, devendo as
despesas serem autorizadas por escrito,
Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
- Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e culturais, para os quais for convidada a
Associação.
Art. 27 - Compete ao Vice Presidente;
a)
b)
- Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
- Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxílio.
Ant. 28 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a)
b)
e)
- Ter sob sua guarda e responsabilidade numerários e documentos que representem valores da Associação,
- Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dividas,
- Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores, titulos e documentos, bem como
manter os registros financeiros em dia e organizados,
- Fomecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
- Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as contas e
despesas autorizadas e contabilizadas,
— Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito.
- Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
a)
b)
e)
Ant. 30 - Compete ao Diretor Esportivo:
a)
b)
e)
d)
- Os serviços gerais da secretária,
- A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da
Associação.
— Q registro da Associação nos órgãos competentes.
— organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas em que a Associação participar,
— Após autorizado pela Assembléia Geral, contratar jogadores, técnicos, preparadores físicos, dentre outros cargos, para
as diferentes equipes que representarem a Associação, E
- organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades esportivas em que a Associação participar,
- Participar de todas as reuniões comunitárias em que for convidado ou convidada a Associação, informando
imediatamente aos demais Diretores, após a reunião, qual o assunto tratado e as decisões que foram tomadas,
Art. 31 - Compete ao Diretor Cultural e social:
a)
b)
e)
- o trabalho de marketing e relações públicas da Associação,
— a organização de eventos sociais, culturais € científicos de formação e informação promovidos pela Associação ou
que deles a Associação tome parte.
— incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar auxílio à comunidade.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio: J.
a) - zelar pelas obras e patrimônio da Associação;
c) - acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação, fiscalizando de forma a garantir a
execução do projeto.
Art. 33 - Compete ao Diretor de desenvolvimento econômico e social:
a) - envidar esforços para o desenvolvimento econômico e social da comunidade.
Art. 34 - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em suas
faltas ou impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros da diretoria, quando solicitado.
Art. 35 - Todos os membros da Diretoria da Associação são solidariamente responsáveis.
CAPÍTULO IH
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 36 - o Patrimônio da Associação constitui-se:
a) —de seus bens móveis, imóveis e semoventes;
b) — dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado;
c) —dos títulos e valores de quaisquer natureza;
d) — dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida.
Art 37. - A receita da Associação resulta:
a) das contribuições dos sócios;
b) —dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e federais,
c) —de eventuais.
Aut. 38 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à manutenção e ao
desempenho de suas finalidades, no território nacional, constituindo-se em expediente da secretaria e tesouraria ; salários e
- vantagens de empregados e gastos com a manutenção e demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da
Associação.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
Disposições gerais e transitórias
Art. 39 - As cores laranja, marrom e branca são as cores oficiais da Associação.
Art 39 - O ano social coincidirá com o ano civil. Ac
Art. 40" - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios
contribuintes/fundadores, após aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
” PR par
Amt. 41 - A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse único fim.
Parágrafo único — Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatária, que, em nova Assembléia Geral
Extraordinária, emitira parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou
como bem decidir e destinar a Assembléia para esse fim convocada
Art 42 - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 25.05.91 registrado em 26.06.91, tendo seu cadastro no CGC/ME-
No 40.256.950/0001-04, estando registrado originariamente no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca da Lapa sob o
No. 084, às fls. 290, livro A-4, aonde será arquivada a presente alteração.
Ant. 43 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
S
Domingos" Ferreira dos Santos
= CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA.
Titulos e Documentos e de Pessoas Juridicas
Registrado sob Nr. 197/2000 Livro Nr. 02
TITULOS E DOCUMENTOS
LAPA/PR, 22 de marco de 2000
10:02:53
pribuidor Judicial
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
'
Aos 9 dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às 20:00 horas,
reuniram-se nas dependências da sede do Esporte Clube Johannesdorf, na
comunidade de Colônia Johannesdorf, Município da Lapa, Estado do Paraná,
para realizar a Assembléia Geral Extraordinária constando o seguinte no edital
de convocação. A diretoria da Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf (ARCO) no uso das atribuições convocam os associados e a
Comunidade de Johannesdorf para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
Leitura da Ata da última reunião no dia sete de setembro de 2006, prestação
de contas do ano de 2006, inscrição da chapa para eleição, eleição da nova
diretoria e assuntos gerais. A assembléia foi aberta pelo presidente em
exercício Orlei de Jesus Gomes do Valle ao qual coube a incumbência de ler a
Ata da reunião anterior e que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr.
Jurandir Benedito Vieira Camargo apresentou a prestação de contas a qual
também foi aprovada sem ressalvas. Após as conversações entre os presentes
foi composta a chapa única que ficou assim distribuída: Presidente — Jurandir
Benedito Vieira Camargo, Vice-presidente — Estefano Pedro Siben, Tesoureiro
— Orlei de Jesus Gomes do Valle, 2º Tesoureiro — Adir Hoffmann Siben,
Secretário — João Francisco Monteiro Sampaio, 2º secretário — Arildo
Benedito Lourenço Vieira, Diretor esportivo — Aniceto Schmidt, Diretor
Social e Cultural — Albano César Monteiro Sampaio, Conselheiros Fiscais
Efetivos — Moacir Thurmam, Luis Rankel Paes, Acir Stecklain Paes c
Conselheiros Fiscais Suplentes — Emerson Luis de Albuquerque, Fabiano
Hofmann Schuster e João Rankel Paes. Foi colocada em votação aberta e a
chapa foi eleita com vinte e um votos a favor e nenhum contra. Em assuntos
gerais foi discutido sobre o custo do deslocamento da equipe do E.C.
Johannesdorf até Curitiba no próximo dia dezoito de março de dois mil e sete
onde participará de jogo de futebol. O participante Adir Hofmann Siben
sugeriu que este custo fosse rateado entre todas as pessoas que participarão da
viagem ao custo de R$ 10,00 para homens e R$ 5,00 para as senhoras, com a
contrapartida do almoço, o que todos concordaram com a proposta. Também
foi levantado a hipótese da ARCO mantenedora do E. C. Johannesdorf
“destinar parte da arrecadação da rifa em andamento de uma novilha para o
atleta Paulo Cezar Hoffimann Siben o qual acidentou-se em partida de futebol,
ficando hospitalizado por duas semanas. Todos apoiaram a iniciativa, ficando
para o presidente definir o valor em negociação com o próprio Paulo Cezar
Hofmann Siben. Para constar lavrei a presente Ata que vai por mim assinada e
pelos participantes da Assembléia que são: Orlei de Jesus Gomes do Valle,
Jurandir Benedito Vieira Camargo, Antonio Maidel de Aguiar, Adir Hofmann
Siben, Oziel Soares de Souza, Emerson Luis de Albuquerque, Aniceto
Schmidt, José aiii Hofmann Siben, Estefano Pedro Siben, João
LA
Francisco Monteiro Sampaio, Arildo Benedito Lourenço Vieira, João Antonio
Ferreira, José Murbach, Fabiano Hofmann Schuster, Luis Rankel Paes, Moacir
Thurman, Albano César Monteiro Sampaio, João Rankel Paes, Acir Stecklain
Paes e Júlio Cggar Albuquerque Ferreira.Lapa,13 de março de 2007.
4 é;
W 202944 .
emita 4% Common VCNI-IO É)
MIA A A Deuistureg ME
da Ba, Bra
af
A
Ago Ra a ZA f G z É "8
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
LAPA - PARANA
Apresentado no korario normal
prevotado sob NASA PaG-g
na AQ do Protocolo A, nº
Anota
à fls. “3 do livro S-4>
a)
Cestitioo que O selo de sutenticidade Lapa O de
foi entregue à parte.
Gado Dy x Nº, [SREAÃO)
».. :
me — - No a Kallv Cristina Gdslar Bueno
s
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE JOHANNESDORF - ARCO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
A Associação Recreativa Comunitária de Johannesdorf — ARCO, desde
25/05/1991, quando de sua constituição, vem desempenhando várias atividades de
cunho artístico, cultural e social na localidade de Colônia Johannesdorf, Município da
Lapa/PR, que, atualmente, conta com aproximadamente 1000 (um mil) habitantes.
Suas atividades estão particularmente direcionadas à integração dos
moradores de Johannesdorf, em especial através da condução da equipe desportiva
local, realizando torneios esportivos e jogos amistosos com equipes da Lapa e de
municípios vizinhos, conforme relatório anexo.
Ainda no âmbito desportivo e social, todos os anos a ARCO realiza uma
confraternização para as crianças no dia 12 de outubro, quando, além dos moradores
locais, são trazidos infantes de outras localidades para o evento, como Capão Bonito,
Passa Dois, Núcleo Leiteiro, Cidade da Lapa, Vista Alegre, Faxinal dos Correias e
Santo Amaro.
Tem utilizado como sede parte da propriedade da Sra. Zélia Monteiro
Sampaio, que cedeu, através de comodato verbal, a área em que foi instalado o
campo de futebol que, diga-se, lá se encontra desde meados da década de 1960,
quando seu marido, já falecido, Sr. Altair Prestes Sampaio, fundou o Esporte Clube
Johannesdorf.
Por outro lado, a ARCO também tem atuação destacada na realização das
atividades festivas da comunidade de Johannesdorf, posto que seus associados estão
sempre diretamente dirigindo as festas, como a do Centenário da Capela, realizada no
dia 14 p.p., festas juninas e, mais recentemente, inserindo o movimento de Folia de
Reis na comunidade, que, além da importância religiosa, traz consigo o apreço à
questão folclórica nacional.
1/2
$
Da mesma forma, a ARCO tem atuação ímpar no auxílio dos eventos da
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Estadual “Padre Feijó”, ajudando na
organização de mutirões para melhorias na escola e realização de ventos para
angariar fundos.
Finalmente, a ARCO, na comunidade, é responsável pela valorização da
“música de raiz" e difusão da viola caipira, promovendo apresentações culturais e
eventos buscando a integração dos músicos regionais, como concursos de duplas,
etc.
Assim, a ARCO Johannesdorf acredita que está atendendo às disposições
de seu estatuto e colaborando com o desenvolvimento sócio-cultural dos moradores
locais e adjacências, motivo pelo qual, amparados pela Lei Municipal nº 1071/1991,
requeremos a declaração de utilidade pública no âmbito municipal.
Colônia Johannesdorf, Lapa/PR, em 15 de dezembro de 2008.
Aa
fia Paçheco Camargo
1º Tesoureiro
dos gm me bo “Jutemoa Psico Cormego? , Leia-se
uRAn DIR BENEDITO VIEIRA Camanfo “
2/2
LT'668s
tos!
| s8rLeg
66'SE9T |
60'p9+€ |
9€'T99P | Fe'BTL | 680ELT
P9TIOI | peÍLICI | pe'GTsT | 0o'06or TVIOL |
LE T9€
ISvIg ooueg
esuednog
00001
OIY) OBÍvOM
00041
Pos
ogórod
00'00T
00008
eupnon
ep tr
00'081
00087
BIOJ SOGOF
ovdeprosuy
00001 00'0L
00'001 0004
00'0cI
00001
00001
0009 | Opigoo1 ajea
00'89TS
00099
+
O0'TrIZ | Os'6901
O0ÍSTIT
TO'Lict | 00809 | oo'gsoz
00“6sE
00's6€
00'S86,
SOC SLPpIqog
00º9pIT SEPUSA
06 891
co Brel
S8EEIT | 6h9TET |
60'6€€I
be'soz | +ROTI | 68 Tor
poe |
b8'zPs
P8'phr
004881 | JUy Sopopres
Zad
AON
LNo LAS
oDv
ar Nr IVW
uav
“VN
Ad
NVF | sojusugooy
JHOPSSUUEYOF 9Pp ELIgUnmOS vAngroNoy OvÍLIDOSsy
LOOTIP 0UYy op oduejeg
“9 IGN AP SATA EIJO-IP-OE IN 9P seLrid Op
SEPIQI 9P EIOpINqnNsI AIN — [odoz ALI
SOLNVS OD — O |dwoy awogun | *SOTUDODEA
SOLIFINSIA SOP OgÔnIgsuo))
vAvIpey onb ajued ep osiq
OEIELIVA OP OUMA | :stAGO
“USED 9P UIOJ p] 9 Esto WO 7 — sosojsimy sosof se
BÍUBLIO ep vid - OJQNINO/ZI - jeuodexog
OYn/87 - eutongoy
OIQUIIZIC/7O 9 ONUBF/p| - SOPUIO | 7: S9Ppepiany
SVAVALNA
OJoaNOS | aJuopisald
LO 079Weg 0B1EUVZ Mp sa
LOOT ?P Oquiazag 9P e tede7
OLIFU9JUI/) OP UJSI EP OvitdDnIvA
adinbg vp optima
“AL “P “ty vp opepinunuo)
10q9M 2p Ode OP SELIOUPIA :800Z vavd sopept
90819 SH TVALV OQTVS
Irisis | T00F8I| Cost] PITOST| osLHiT| ecezee | os'ers | SO0I9T] SLG09 | OTFSTI | 00'L86 | pS'sp9€ TVIOL |
00'0TI | 00+SL| 6Et9 00'T9T 00'8+ Sró8L | 00'0T 00'0t | 000! | sesadssd senno
00816, 00'+or | ) 4 O0'STI OSbjod SEPIGoa
00'00€ | | [ É SOJLId 9 197901]
L Iê jm 1 [ [7 00'00€ L [ oqugnea epnfy
00'00€ E a L | cos 00'05S BIGO 9P OBA |
9L00T | OLSTO Í 1] o | ooesz [ Eros | “opônnsuoo Je
E TE [ T BSED OP BIO
00'r€ L 00'T+I | oo0€| 00! | O0'6IT| 00'8T | l "qoq 9 odouy
Ê ai ESTE | opte | st 8STE E | os] uma vIBIUa
OO'SET | OUT] og'€t 00'0rT | Lo oo . 1 00'T9 “BJOg 9 SN9JOLL |
00 | | or 00'€8 [7 009] sust[ oo oo] | oprysostay
Ê 08'€h | os'pe 1 OST 0001 IpIUNOS Nodjy
oooIc | 00'00€ | 000LT | 00'0€T [ 00001 | ooo! | 00'%06+ 0008 | —snqruo opSeoo7
oosr | 000€ 00'09 00'0L 00'S9 o0osr | 00'SI 0009 | OSTI| OSLE| OSLE| OSLe| — ounogun APT
0008 00:04 ue 00'0r 00'01 00'0T 00º001 WBen QI
Co6IT| 69h | ecos 00'9€ 06'SOI Tr'est 00'0+ so'orT 00'€t OL8T| 06 | SLE9 | susdejtquig ese)
00616 | | 00'sEE Tó Lt | Lent] 00'0T | 9e'or Ojo NN
[000 00061] 000 | Ooorl | 000L| o00L!| ooor| od0L| ooo “ape ogud ojeA
FLAT] OOLLE | 00690] sLY69| 000L0L| OOTEST | Os'86E | OsesTI | O00LT]| 008% | oo'geo | ooTzor sepiqog MIA
Zãa | | AON| ANO LAS oDv[ nr) Nnf/ Iv| uav] auvW| AdM] NvE SOUSURHtd |
SVAIVS
Page lofl
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE JOHANESDROFF
CNPJ: 40.256.950/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:51:58 do dia 25/11/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/05/2009.
Código de controle da certidão: ACO07.5DFA.2774.FOZA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
htim:/Ayww receita fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 16/12/2008
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 063162008-14001090
Nome: ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE
JOHANESDROFF
CNPJ: 40.256.950/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples,
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http:/Awww receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 03/10/2008.
Válida até 01/04/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httme/hvwnv 10 datanrev.cov.br/CWS/BIN/ews mv2.asp2COMS BIN/SIW Contexto...
Page 1 ofl
16/12/2008
Page lofl
A Re Vo)
[9 ER
[E ri nd4. E)
Ng /
w” cd
CAIXA
CAIXA ECONCM FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 40256950/0001-04
Razão Social:ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE JOHANESDROFF
Endereço: ROD PR 427 S/N KM 36 / JOHANESDROFF / LAPA / PR / 83750-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/11/2008 a 24/12/2008
Certificação Número: 2008112516525826623196
Informação obtida em 16/12/2008, às 16:38:49.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
httne-/hvehn caixa cov.br/Empresa/Crf/Crf/F eeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 16/12/2008
e Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4687652-40
Certidão fornecida para o CNPJ: 40.256.950/0001-04
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14/02/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4687652-40
Emitida Eletronicamente via Internet
16/12/2008 - 16:41:30
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
httns:/Avww.arinternet.pr.gov.br/outros/ d negativa? .asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=4... 16/12/2008
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades
Civis e Fundações constituídas no Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município da
Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários,
III - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto a Prefeitura
Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam
obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano
anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei,
Il - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a
qual foi constituída;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui expos to, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
E gro
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 136/2008
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 14/2008.
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf — ARCO.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
14/08, de autoria do Vereador João Antônio de Jesus Martins, cujo objeto é a
declaração de Utilidade Pública da Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf —- ARCO.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, cujos objetivos é dar apoio a manifestações culturais, sociais,
econômicos e religiosos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Associação em questão esta a mais de um ano em funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Quanto aos objetivos a serem cumpridos, no que diz
respeito aos benefícios trazidos à comunidade como um todo, são de notório
conhecimento, não cabendo-nos fazer ressalva alguma a este respeito.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz respeito à
analise afeta a sua competência, em especial a de Legislação, Justiça e
Redação
É o parecer.
Lapa, 17 de setembro de 2008.
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ade Von
FnndB?)
. Lj
ea=P Eedá
ESTADO DO PARANÁ
=
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2008
SúMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf - ARCO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2008
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf - ARCO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Es = par TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(AM Ma MAM
LAPA,EM / /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTONK Us MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPRONJETO DE LEI 14/2008, DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS, QUE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
COMUNITÁRIA DE JOHANNESDORF - ARCO.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 18 de Dezembro de 2008.
(1 AR 4
ll Mulata:
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
f
Merci) 2343. do Sado
Juciel Wilmar Junglés dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Leandro Pierin Borges da Silveira
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
BE
e. poNiCIPa, DATE
ces & Y f a Nº Ss)
«q q ig
Õ q
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2008
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf - ARCO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
RESIDENTE
RECEBIOPROJETO EM. 4Y / [ONDA /2008.
Asa (
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
ha)
>»
ESTADO DO PARANÁ
EMENDAS AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2008
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Comunitária de
Johannesdorf - ARCO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
e
IN /ÃZ 72008.
MARCO ANTONIO EST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 12 / Lp hoo /2008.
ASS.:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
468 Vem
EN
i£ Fl 28 %
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3)
LAPA - PARANÁ Dep
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 14/2008
Autor: Vereador João Antônio de Jesus Martins.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária de Johannesdorf
— ARCO.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
14/2008 protocolado sob o nº. 1051/2008, o qual tem por objeto Declarar de
Utilidade Pública a Associação Comunitária de Johannesdorf - ARCO.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei
nº. 14/2008 o nobre Vereador solicita ao egrégio plenário que DECLARE de utilidade
Pública a Associação Comunitária de Johannesdorf - ARCO, pela efetividade de suas
ações para a comunidade, valorizando aspectos culturais, sociais, econômicos e
religiosos, destinando todos os seus recursos para fins estatutários. Dentre os
destaques é citado o exemplo da prática desportiva, através do E.C Johannesdorf;
equipe de futebol reconhecida em todo Município, realização da inovadora de sem
precedentes, da “folia de reis"que além do cunho religioso, propicia a integração da
comunidade, realização de eventos para as crianças da comunidade além da atuação
direta na valorização do patrimônio histórico e cultural do Município da Lapa. Na
questão documental a referida associação apresenta regularidade fiscal conforme
certidões anexadas ao Projeto o que demonstra um comprometimento social ainda
maior.
& :
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 14/2008.
LAPA, 19 DE DEZEMBRO DE 2008
24 do Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
ç
ha)
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 128/2008
Autor: João Antonio de Jesus Martins
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa
Comunitária de Johannesdorf - ARCO.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Recreativa
Comunitária de Johannesdorf - ARCO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 40.256.950/0001-04, com sede na localidade de Colônia
Johannesdorf, Municipio da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação Recreativa Comunitária de Johannesdorf —
ARCO deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2008.
JOÃO PRA MARTINS
! À ú +
| Presidente
Mu
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
--.4
Municírio DA LAPA o,
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa
Comunitária de Johannesdorf — ARCO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Recreativa
Comunitária de Johannesdorf - ARCO, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 40.256.950/0001-04, com sede na
localidade de Colônia Johannesdorf, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - À Associação Recreativa Comunitária de Johannesdorf —
ARCO deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
SS E e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR