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Ofício nº 600/2008 Lapa, 22 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2008 Projeto de Lei
que coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
município, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 1064 / 2008
Data: 22/12/2008 - 13:33
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Responsájel/MAD
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Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
quadro de pessoal do município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo de
“Operador de Máquina Rodoviária”, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme Art.
1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupaco.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de dezembro de
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Prefeito Municipal
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8090 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
município, e dá outras providências
Tal iniciativa é fruto de uma solicitação da Comissão de transição, para
que a próxima gestão possa iniciar suas atividades com a estrutura da
Administração Pública em conformidade com seus preceitos.
Para tanto, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de dezembro de 2008.
E Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 138/2008
Ref. Projeto de Lei nº 115/2008.
Súmula:Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Município e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 115/2008,
de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a extinção de cargos efetivos do quadro de
pessoal do Município e dá outras providencias.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão colocados em extinção
o cargo de “Operador de Máquina Rodoviária”, provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Município.
Estabelece ainda que os titulares dos cargos colocados em
extinção permaneceram em um quadro de extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo ocupado e quando ocorrer vacância dos cargos relacionados
estes serão automaticamente extintos.
Pela justificativa apresentada e anexada ao presente, o Executivo
Local esclarece que referida solicitação visa dar atendimento a pedido da Comissão de
Transição da próxima gestão municipal, a qual, realizou tal pedido com o fim de iniciar suas
atividades com a estrutura da Administração Pública em conformidade com os seus preceitos.
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso
XIII esta descrito que compete ao Município “organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único”.
Como se vê, não há óbice legal pela Lei Orgânica que impeça a
extinção do cargo pretendido.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posta” 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis, ressalvada apenas a oitiva da Comissão de Legislação, Justiça e Redação..
E o parecer.
Lapa, 23 de outubro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2008
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
município, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008
/2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO Fi (0h)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2008
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
município, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAITAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANFÔNIO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
OR
RECEBIMENTO DO RELAT
s ” /2008.
RECEBIOPROJETOEM. 27 / Arab
ASS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL '
LAPA - PARANÁ Cop. E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 115/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Coloca cargos em extinção,
de provimento efetivo, do quadro de
pessoal do município, e dá outras
providências”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº. 115/2008
protocolado sob o nº1064/2008, o qual tem por objeto a colocação de cargos em extinção, de
provimento efetivo, do quadro de pessoal do município, e dá outras providências
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei
nº, 115/2008 o Poder Executivo informa que o referido Projeto de Lei é fruto de
solicitação da Comissão de transição, para que a “próxima gestão possa iniciar suas
atividades com a estrutura administrativa de acordo com os seus preceitos”,
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FA VORÁVEL ao Projeto de Lei 115/2008.
Lapa, 23 de dezembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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Ver. MARCO ANTONIO E RAMOS |
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 130/2008
PRUUEILlCD—
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
quadro de pessoal do município, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo de “Operador
de Máquina Rodoviária”, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Município,
conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme Art. 1º desta
Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Dezembro de 2008.
MARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Fax: (41) 3622-1331
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EstTADO DO PARANÁ
MunicíPIO DA LAPA E)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2276, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
quadro de pessoal do município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo de
“Operador de Máquina Rodoviária”, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme Art.
1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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