; hj Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 602 Lapa, 22 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 119/2008, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1067 | 2008
Data: 22/12/2008 - 15:55
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83. 750-000 Lapa - PR
Estado do Paraná
ca [é
UH ú Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
NTO
DE DESENVOLVIMEI
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.042,76
(SESSENTA E CINCO MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), dentro das seguintes dotações:
08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08-03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
17.511.0025-1024 — CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE MELHORIAS SANITÁRIAS
44.90.51.00.00 -3788- OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 65.042,76
TOTAL. cscssmecineaasasoreaerasaaaminas ces ve sonsieenesnaaitia crando me rsaasenaas R$ 65.042,76
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro apontado no final do exercício de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2008.
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MI L L.H. BATISTA
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 65.042,76 (Sessenta de Cinco Mil, Quarenta e Dois Reais e
Setenta e Seis Centavos), que visa a utilização do superávit financeiro deste recursos
na construção de módulos sanitários na Zona Rural do Município proveniente do
Convênio nº 1305/2004 com Ministério da Saúde Melhorias Sanitárias.
Anexamos cópia do Convênio e Plano de Trabalho do referido
Convênio.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2008.
UEL L.H. BATISTA
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná 's
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Cadastro Geral Contábil Execução Orçamentária Execução Francera utitários Relatórios Bens ER)
Consulta Superávit Financeiro por Fonte de Rec
1216126
Tras!
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
FU NASA Plano de Trabalho
Fundação Nacional de Saúde Dados Gerais
01 - Nome do Órgão ou Entidade Proponente
PM LAPA/PR
02 - CNPJ 03 - Exercicio
76.020.452/0001-05 2004
05 - Banco
104
09 - Órgão Financiador
Fundação Nacional de
D6 - Agência
6300
07 - CNPJ do Participe
08 - Programa
Melhorias Sanitárias Domiciliares
10 - Ação a ser financiada
Melhorias Sanitárias Domiciliares
11 - Descrição Sintética do objeto
EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
12 - Justificativa da Proposição
CONTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS PARA FAMILIAS CARENTES.
13 - Recurso Orçamentário
PROGRAMAÇÃO
14 - Autenticação
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3 Ministério da Saúde
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CONVÊNIO N.º 1305/2004
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO
DE JLAPA/PR, VISANDO A EXECUÇÃO DE
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
Aos S)h.. dias do mês de dulho- do ano de dois mil e quatro, a
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA, criada pela Lei nº 8.029 de
12.04.1990 e Decreto nº 100 de 16.04.1991, alterado pelo Decreto nº 3.450 de
09.05.2000, com Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727 de 09.06.2003,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o n.º
26.989.350/0001-16, sediada no Setor de Autarquias Sul — SAS, Quadra 4,
Bloco "N", 5º andar, na cidade de Brasília/DF, doravante denominada
CONCEDENTE, neste ato representada por seu Presidente, VALDI
CAMARCIO BEZERRA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13.01.03,
publicado no Diário Oficial da União n.º 10 de 14.01.03, portador da Carteira de
Identidade n.º 105.191 — 22 via, expedida pela SSP/GO e do CPF/MF n.º
081.750.801-59 e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o n.º 76.020.452/0001-05, sediado na
Praça Mirazinha Braga, nº 87, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, PAULO CESAR FIATES FURIATTI,
portador da Carteira de Identidade n.º 890.157-0, expedida pela II-PR e do
CPF/MF n.º 200.849.439-04, consoante o Processo n.º 25100.023.562/04-66,
estando sujeitos às disposições contidas no Inciso VIl do artigo 30 da
Constituição Federal; Lei n.º 8.080 de 19.09.90; Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e
suas alterações; Decreto n.º 93.872 de 23.12.86; Decreto n.º 20 de 01.02.91;
Instrução Normativa - STN n.º 01 de 15.01.97 e suas alterações; Lei n.º 9.452
de 20.03.1997; Lei n.º 10.180 de 06.02.2001; Portaria/GB/MS n.º 382 de
01.03.2002; PortariaFFUNASA 106 de 04.03.04; Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Decreto n.º 4.185, de 05.04.2002, no que couber, e demais
legislação correlata, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, mediante as
disposições expressas nas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a Execução de Melhorias Sanitárias
Domiciliares, conforme Plano de Trabalho, que é parte integrante deste
Instrumento, independentemente de transcrição.
1
Estados e Municipios.doc
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: Eric: MS
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES & rig;
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Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá: ms a
|-À CONCEDENTE:
a) garantir os recursos financeiros para a execução deste Convênio, na forma
do Cronograma de Desembolso apresentado no Plano de Trabalho,
observada a sua disponibilidade financeira;
b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados,
prestando a necessária assistência, excluída, nas obras e nos serviços de
engenharia, a responsabilidade técnica solidária com o projetista e o fiscal
do CONVENENTE;
c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à
execução deste Convênio;
d) analisar e manifestar-se sobre a Prestação de Contas dos recursos
transferidos por força deste Convênio: e
e) notificar a Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal, com sede no
Estado/Município, da respectiva assinatura do convênio ($ 2º do art. 116 da
Lei nº 8.666/93), e, também, notificar à Câmara Municipal quando da
liberação dos recursos à conta daqueles instrumentos (Lei nº 9.452/97).
Il - Ao CONVENENTE
a) garantir os recursos da contrapartida, na forma do Cronograma de
Desembolso apresentado no Plano de Trabalho;
b) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio;
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na
execução das ações pactuadas;
d) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório técnico das
atividades desenvolvidas;
e) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução de
obra e serviços de engenharia;
f) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de
responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização de obras e
de serviços de engenharia:
9) facilitar a supervisão e a fiscalização de obras e de serviços de engenharia,
pela CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e
fornecimento, quando solicitado, as informações e os documentos
relacionados à execução dos trabalhos, em especial.
2
Estados e Municipios.doc
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g.1) ordem de serviço para o início de obra ou de serviços de engenhariar Rubres 7 y
bs, a
g.2) proposta de preço da contratada; hs Es
9.3) cronograma físico-financeiro; 39% EN
ERTECA LRC
9.4) Diário de Obras; (O meme *
Né
Von
9.5) Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - ART/CREA do responsável técnico;
garantir a presença do responsável técnico, por obra e serviços de
engenharia, nas supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE
manter os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta bancária
individualizada, aberta exclusivamente para esse fim;
manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das
despesas realizadas em virtude deste Convênio, sendo que todos os
documentos deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, citando o
número deste Convênio, devendo estes ficarem à disposição dos Órgãos de
controle, coordenação e supervisão do Governo Federal e, em especial, da
CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data
da comprovação da Prestação de Contas final;
registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados por força deste Convênio;
prestar contas à CONCEDENTE, na forma da Legislação e Normas
aplicáveis de todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo
monetariamente atualizados, aqueles não aplicados, inclusive da
contrapartida;
incluir os recursos recebidos provenientes deste Convênio no respectivo
orçamento; e
atender ao disposto na Portaria/FUNASA 106 de 04/03/04, quanto aos
critérios e procedimentos para aplicação de recursos financeiros, na
conformidade das políticas e diretrizes definidas no planejamento
estratégico das linhas de ações para a consecução dos objetivos da
CONCEDENTE;
afixar, no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de Identificação, |
conforme modelo definido pela CONCEDENTE; e
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais, com sede no Estado/Município, da respectiva liberação, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso (Lei n.º
9.452/97, mensagem STN/CONED n.º 2004/427241).
3)
Estados e Municipios doc
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CLAUSULA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS )
A Prestação de Contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após
o final da vigência do Convênio, devendo, ainda, ser instruída com os seguintes x; Fo
td e,
documentos: * a
ARCA?
a) relatório de cumprimento do objeto; ã
b) cópia do Plano de Trabalho; Ca
c) cópia deste Instrumento;
d
=
relatório da execução físico-financeira;
D
—
demonstrativo da execução da receita e despesa evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os
saldos;
f) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 12
parcela até o último pagamento;
9) relação dos pagamentos efetuados;
h) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados,
inclusive os rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso;
i) relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construídos), quando for o
caso;
j) conciliação bancária;
k) cópia do Termo de Aceitação definitiva da obra, quando se aplicar;
|) cópias dos despachos de adjudicação e de homologação das licitações
realizadas ou cópias dos despachos de autorização e ratificação das
dispensas e/ou inexigibilidades de licitação, com o respectivo embasamento
legal, quando se aplicar; e
m) lista final dos beneficiados pelos Programas de Melhorias Sanitárias
Domiciliares e Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de
Chagas, quando se aplicar.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - Quando, por previsão no Cronograma de
Desembolso ou por indisponibilidade financeira, a liberação do recurso, ocorrer
em 3 ou mais parcelas, o CONVENENTE deverá apresentar a prestação de
contas parcial referente a primeira parcela, para a liberação da terceira e,
assim, as demais sucessivamente. Somente após a análise e aprovação pela
-CONCEDENTE, da prestação de contas parcial que se dará a liberação das
demais parcelas.
4
Estados e Municípios doc
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SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE áRurics ÇA
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes da& .
receitas obtidas em aplicações financeiras, na data da conclusão ou da, . EO
extinção deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DECLARAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE, declara para fins específicos deste Convênio, que:
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência,
previstos nos artigos 155 ( no caso de Estados e Distrito Federal ) ou 156
(no caso de Município) da Constituição Federal, ressalvado neste último o
disposto no inciso Ill, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
3/93, quando comprovada a ausência do fato gerador;
b) os subprojetos ou sub-atividades contemplados pelas transferências estão
incluídos na lei orçamentária da esfera do governo a que estiver subordinada
a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação
no Legislativo local;
c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000);
d) tem pleno conhecimento dos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, que dispõe sobre diretrizes, para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, principalmente no que se refere a obrigatoriedade da contrapartida e
do Decreto que dispõe sobre limites de contrapartida e que é de sua inteira
responsabilidade a alocação de recursos em valor superior ao limite máximo
definido na legislação retromencionada, quando for o caso;
e) assume o compromisso de implantar, manter ou estender o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde — PACS, até o final do prazo de vigência do
Convênio, visando atender a área de abrangência na localidade a ser
beneficiada, nos casos em que couber;
f) assume o compromisso de manter em operação e dar manutenção, quando
for o caso, aos sistemas públicos resultantes de obras e de serviços de
engenharia;
9) não está inadimplente com a:
9.1) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições
relativas ao PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
9-2) a contribuição para a Seguridade Social (INSS), de que trata o art. 195
da Constituição Federal;
9.3) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS; e :
E)
Estados e Municipios.doc
a %
Bed *
9.4) a prestação de contas relativa aos recursos anteriormente recebido gds. a 65; E
administração pública federal, através de Convênios, acordos, ajustgabia e
subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares. é, &
“ey -20
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
ma
de
2189
A CONCEDENTE, por força deste Convênio, transferirá ao CONVENENTE * Ca Sp a
recursos no valor total de R$ 79.986,18 (setenta e nove mil novecentos e
oitenta e seis reais e dezoito centavos), correndo a despesa à conta de
dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho:
10.512.0122.7652.0250 , UG 255000, Gestão 36.211, conforme discriminação
abaixo:
- Fonte: 0100 - ED: 444042 - R$ 79.986,18 -NEnº 002232 De 01/07/04
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCEDENTE transferirá os recursos
previstos nesta Cláusula em favor do CONVENENTE, em conta bancária
específica vinculada a este Instrumento, conforme o cronograma de
desembolso, somente sendo permitido saques para o pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária ou para aplicação no mercado financeiro.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É obrigatória a aplicação, pelo CONVENENTE,
dos recursos deste Convênio, total e parcialmente, enquanto não utilizados, em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de uso
for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública
federal, se a previsão de uso for de prazo menor do que um mês.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados por
este Convênio recursos próprios no total de R$ 9.413,82 (nove mil, quatrcentos
e treze reais e oitenta e dois centavos), a título de contrapartida, conforme
descrito no Plano de Trabalho, observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período
regulamentar da execução e da prestação de contas deste Convênio, ficando
assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar
ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções
havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle
“interno e externo.
6
Estados e Municípios.doc
NAC
Ea “a,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para efeito de obras e serviços de engenhariafal: Co
função gerencial fiscalizadora realizar-se-á mediante verificação in loco da , ,
execução das metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado. A E as
SUBCLAUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE franqueará livre acesso aos SITE
servidores do sistema de controle interno e externo ou à autoridade delegada; * AS
a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados) o
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização oh, »/
auditoria. “ag . par
3210
no
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
Eventual publicidade de aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos
executados em função deste Convênio, ou que com ele tenham relação,
deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 32 de 22 de dezembro
de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da
República, devendo ter caráter meramente informativo, nela não podendo
constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos em geral.
CLÁUSULA NONA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada a contratação de pessoal com os recursos transferidos pela
CONCEDENTE, exceto quando imprescindível para o cumprimento exclusivo
do objeto do Convênio, observados, no que se aplicar, os preceitos legais
sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público ou sobre a contratação por prazo
determinado no regime celetista.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Havendo contratação entre o CONVENENTE e
terceiros visando a execução de serviços vinculados ao objeto do Convênio,
conforme previsto no “caput” deste artigo, tal contratação não induzirá a
CONCEDENTE em solidariedade jurídica.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É vedado atribuir vigência ou efeitos financeiros
retroativos ao convênio, conforme dispõe o art. 8º, VI da IN nº 01/97 - STN.
SUBCLAUSULA TERCEIRA - Não poderão ser pagas com os recursos
transferidos pela CONCEDENTE as seguintes despesas:
a) aquelas contraídas fora do período de sua vigência, mesmo antes da
transferência dos recursos e após o término de sua vigência;
b) as decorrentes de taxas bancárias, multas, juros, ou correção monetária
inclusive, relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos
respectivos prazos;
c) as relativas às taxas de administração, gerência ou similar;
7
Estados e Municípios doc
) [o
d) o pagamento a qualquer título a servidor ou empregado público integranté% e.
quadro de pessoal de órgãos ou entidade pública, da administração direta-qubrica.
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica; e 4,
Ps E
e) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho, ainda que em caráter de emergência. (s do:
SUBCLÁUSULA QUARTA - É vedada ao CONVENENTE a celebração de “us
outros Convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações complementares, -
na conformidade do Parágrafo Unico do Art. 25 da IN nº 01/97 da STN.
SUBCLÁUSULA QUINTA - É vedada a transferência, a qualquer título, de
recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTINUIDADE
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica
facultado à CONCEDENTE assumir a execução do objeto deste Convênio, de
modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua
assinatura exclusivamente, destinados à fase de execução de seu objeto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Na hipótese de atraso na liberação da primeira
ou das demais parcelas, quando for o caso, a CONCEDENTE promoverá a
prorrogação da vigência do presente Convênio, "de ofício", limitando essa
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - Este Convênio poderá ser alterado a qualquer
tempo, mediante assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado
seu objeto, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias da data de término da execução do Convênio, na forma do
“caput” desta Cláusula, acompanhada da prestação parcial de contas, quando
implicar em complementação de recursos financeiros.
SUBCLAUSULA TERCEIRA - A alteração do presente Convênio, no caso de
prorrogação de prazo, será efetuada por Termo Aditivo Simplificado padrão da
CONCEDENTE, assinado apenas pelo Presidente da FUNASA, considerando-
se a solicitação do CONVENENTE, mediante ofício, no prazo previsto na
Subcláusula Primeira desta Cláusula, bastante para respaldar e assegurar a
sua manifesta concordância, para todos os efeitos legais.
8
Estados e Municípios.doc
»,
PP» |
x
. ; , E SM E
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO FA cj R
Aa . cg
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe % m no
transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a
do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos pará:
com a Fazenda Nacional, quando:
a) não for executado o objeto deste Convênio;
ipa - pastS
b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas
parcial ou final; e
C) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O CONVENENTE se compromete a recolher à
conta da CONCEDENTE o valor atualizado monetariamente da contrapartida
pactuada, quando não comprovar a sua aplicação no objeto do Convênio, na
forma do disposto no Inciso XII do Art. 7º da IN nº 01/97 da STN.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete recolher à
conta da CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos da aplicação
no mercado. financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação
dos recursos e a sua utilização, quando não comprovar seu emprego na
consecução do objeto deste Convênio, ainda que não tenha feito a aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido, quer pela inexecução das obrigações
estipuladas, sujeitando a parte inadimplente à responder por perdas e danos,
quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente
inexeguível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Na hipótese de inadimplência por parte do
CONVENENTE, fica facultado à CONCEDENTE o bloqueio dos recursos
transferidos, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa
ou penal, nos limites da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser extinto por consenso dos partícipes, ou, com aviso
prévio mínimo de 30 (trinta) dias, mediante denúncia do partícipe interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
- À CONCEDENTE encaminhará o extrato deste Convênio até o 5º dia útil do
mês seguinte ao da sua assinatura, para publicação no Diário Oficial da União,
a qual deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
9
Estados e Municipios.doc
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Poderão ser doados pela CONCEDENTE, após concluído o presente
Convênio, os bens patrimoniais construídos, produzidos ou adquiridos com os À
recursos transferidos na conformidade com o disposto no inciso IV do art. 15 do / J&
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais normas
regulamentares.
e) Es,
MM
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS
Ss
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Dúvidas e omissões serão resolvidas na esfera administrativa dos partícipes,
ficando, na esfera judicial, eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do
Distrito Federal, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que
forem.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e
assinadas pelas pa i na presença das testemunhas abaixo que a tudo
assistiram. 7 [|
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
R.G.: R.G.:
10
Municípios.doc
Fundação Nacional de Saúde Programa de Educação em
FUNASA Saúde e Mobilização Social
Pesms
Es 1
Formulário de Projeto
|. Nome do Órgão ou Entidade Proponente:
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
|2. Ação: |
| Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Controle de Agravos
|. Diagnóstico Situacional == |
(3.1. Percentual da população atendida por 3.2. Percentual da população atendida por rede de
|rede de esgoto no município: 72,40% água no município: 99,29% |
(33. Número de instituições da rede de ensino 3.4. O município possui área de Educação em Saúde
'público no município: ou de Informação Educação e Comunicação (1EC):
| 11 escolas Estaduais X SIM NÃO. |
| 37 escolas Municipais | Quantos técnicos atuam: 05 |
| 05 escolas privadas
| 01 de ensino superior
3.5. Principais organizações comunitárias e outras entidades representativas da sociedade, no |
município: |
Sindicatos, ONGS, Conselhos,associações, Pastoral de saúde, da criança, da Mulher, Associação de Paes e |
| Mestres, cooperativas ,Conselhos.Clubes de serviços.
|
'3.6. Composição da rede de saúde do município: |
02( dois) Hospitais sendo o Hospital Geral Hipólito Amélia Alves de Araújo Geral e o Hospital Regional |
| da Lapa São Sebastião ambos do estado.
01( uma) Maternidade Municipal Humberto Carrano
|06 (seis) Programa da Saúde da Família |
01 (uma) clinica odontológica
| 68 ( sessenta e oito) agentes comunitários
| 02(dois) centro sociais na área rural
U9(nove) Mini postos
'ol( um) centro de saúde |
(ol(uma) clinica especializada
Ol(uma) clinica pediátrica
Ol(uma) clinica da mulher = |
3.7. Informações complementares: |
O município da Lapa esta localizado a 60 km da capital do Paraná faz divisas com Os municípios de |
| Porto Amazonas, Palmeira, São João do Triunto, Antonio Olinto, Rio Negro Campo do tenente, |
' Quitandinha, Contenda ,Balsa Nova ;Campo do Tenente, possui 41.838 habitantes sendo assim
| distribuídos na área urbana 24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino
'com 21.180 e 20.658 feminino a religião que se destaca é a católica . sua esperança de vida ao nascer
[conforme dados do IBGE 2003 é de 67,96 tendo uma taxa de mortalidade infantil de 23,27 , a taxa de
"analfabetismo na população de 15 ou mais é de 8,57%sendo o nível de escolaridade o ensino médio ,o |
índice de desenvolvimento humano municipal é de 0,75 sua esperança de vida ao nascer é de 0,72 isto |
[é de 85 anos. A economia é voltada para a agricultura com à plantação de milho,. Soja, batata, |
| feijão, cebola. . Outro fator relevante é a fruticultura baseada em frutas de caroço pêssego, ameixa, |
|nectarina. O município possui pouca industrias sendo o abate de aves a industria Dagranja uma das |
(principais empresas.
| Os módulos sanitários serão construídos na área rura! do Feixo , com uma população de 2854 |
| habitantes sendo beneficiadas 40 famílias carentes .
"Um dos fatores de morbidade são doenças hipertensivas, diabéticas, cárdio vasculares
| Câncer, verminose.
E E E me)
Fundação Nacional de Saúde Programa de Educação em Saúde é
| FUNASA Mobilização Social Pesms
projeto
| Formulário de
|4. Objetivo geral: Fomentar a participação e a organização comunitária por intermédio de ações
permanente de Educação em saúde, proporcionando acesso e utilização de instalações habitações
e sistema de saneamento
|5. Objetivo específico: 100 % dos beneficiados informados e orientados sobre adesão, uso adequado e |
| conservação da melhoria habitacional implantada, promoção da saúde e prevenção de agravos |
| evitáveis por essa ação de saneamento.
6. População Beneficiada:
Beneficiários diretos e indiretos pela construção e/ou ampliação de sistemas de esgotamento
sanitário |
(7. Detalhamento de Ação / Atividade |
Serão realizadas visitas domiciliares para cadastramento das famílias posteriormente palestras |
educativas onde se objetiva a sensibilização da população no que diz respeito ao uso € |
conservação das instalações sanitárias e com isto a prevenção de doenças . |
7.1. Ação /atividade : Reuniões na comunidade |
Serão realizadas 02 (duas) reuniões na comunidade com a finalidade de orientar e sensibilizar os |
| moradores e lideranças locais a importância do saneamento, os cuidados e preservação dos módulos e |
| com isto melhorar a qualidade de vida da população. |
(7.3. Justificativa da ação : |
|O desenvolvimento desta atividade contribuirá para melhoria da qualidade de vida das famílias |
beneficiadas, através da redução da morbimortalidade ocasionada pela falta de insalações adequadas |
| |
| proporcionando com isto a qualidade de vida dos habitantes. Í
(7.4. Resultado esperado: |
100% da população da zona rural na comunidade do Feixo orientada e sensibilizada sobre a ação |
|7.5. Responsável pela ação: |
Zeila Terezinha C. Carneiro Assistente social Prefeitura Municipal da Lapa |
7.6. Local de Realização da ação: |
Sala de reuniões do barracão da casa comunitária
7.7. Público: Os moradores e lideres da comunidade
DP ——
| 7.8. Período de execução da ação: Dez 2004 a 2005 |
eee me eee ee ee
17.9. Orçamento |
Descrição
Elemento de despesa 4 Valor unitário | Subtotal |
Pessoa Jurídica
dA PRA A
Livro ata 50 folhas Material de cons. 0 8,99 | 8,99 |
| | |
FD >———— eee - (aeee me mi
| Caneta (ex com 50 unidades) | Material de cons 01 0,50 25,00 |
| Filme para maq. Foto c/24 pos | Material de cons. 03 6,85 20,55 |
L !
| Serviços de terceiros 03 18,00 54,00 |
| Revelação filmes foto 24 poses Pessoa jurídica |
| Bloco de anotações Material de cons. 50 1,50 75,00 |
| Gasolina Material de cons 50 232 116,00 |
| Cartinhas educativas Serviços terceiros | 100 4,17 417,00 |
| Pessoa jurídica
| Confecção Cartazes Serviços terceiros 500 5,00 350,00
|
"2" e
Valor açã 1.065,54 |
8. Autenticação )
PP" a eme
| es — PARANA , Data: 20-06-05 |
| & |
| Náguel H Batista Zeila T. Cópsul Carneiro |
preso Municipal da Lapa Responsável Téduico do PPESMS |
em
FUNASA Social Pesms
TP UNCAÇÃO INUCIUNA! UC Sato |
|
| Formulário de projeto
| n x Ba ai . a:
| 4. Objetivo geral: Fomentar à participação e a organização comunitária por intermédio de ag
| permanente de Educação em saúde, proporcionando acesso e utilização de instalações habitações
====="=—
t s. Objetivo específico: 1D0 % dos beneficiados informados e orientados sobre adesão, uso adequado e|
| conservação da melhoria habitacional implantada, promoção da saúde e prevenção de agravos evitáveis por |
| 6. População Beneficiada: |
| Beneficiários diretos e indiretos pela construção e/ou ampliação de sistemas de esgotamento sanitário |
7. Detalhamento de Ação / Atividade
| |
| Serão realizadas visitas domiciliares para cadastramento das famílias posteriormente palestras
7.1. Ação /atividade :
Visitas Domiciliares
= DS E E a,
Serão realizadas 03 (três) visitas domiciliares pelos agentes comunitários de saúde ;jue estarão orientando
| os moradores sobre a importância dos módulos sanitários ,sendo as mesmas à prevenção de doenças, como
| também fazer a entrega de folders educativos, sendo uma visita no início uma no meio e a última no
| termino da construção pretendendo-se visitar os 147 domicílios .
| a
MM Ci ==
7.3. Justificativa da ação Necessidade de inserir a comunidade no precesso a qual contribuirá para a |
| qualidade de vida da população . |
[qualidade de vida da população,
| 7.4. Resultado esperado:
100% da população da zona rural na comunidade do Feixo orientada e sensibilizada sobre a ação |
=== S.!!P =" e EEE
| 7.5. Responsável pela ação:
| Zeila Terezinha C. Carneiro Assistente social Prefeitura Municipal da Lapa
LES]:
| 7.6. Loca! de Realização da ação: |
Residências da população beneficiada |
(7.7. Público:
| As famílias contempladas Moradores do local
| 7.8. Período de execução da ação: Dez 2004 a 2005
|
| 7.9. Orçamento
|
|
ii eres
|
| il H H] |
| Descrição E!emento de despesa Qtde. | Valor unitário | Subtotal |
| FE ===.
| GASOLINA | . | na |
| | Materia! de consumo |; 56 | 2.32 | 116,00 ||
== = E uses
Folders educativos | | | “ |
| | Pessoa Jurídica | 300 | 0,50 150,00
LO [][][]][][][ A ==> === ===>.
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Filme para maquina | Material de consumo | |
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| fotográfica c/24 poses | | 02x 6,85 13,70
Des rs a e e e
E —— eme
| | Serviços de terceiros | |
| Revelação filme 24 p | Pessoa Jurídica RR 7 ! 18,00 | 36,00 |
| | | | | |
| |
| Prancheta | Material consumo | 02 | ka] | 7,02 |
| | | tl |
| Pilhas para Maq.F. | Serv.Terc.Pess.Juridica | 02 597 10,74 |
E=D]"D"" Eee Ee Il Ba |
JJ Valor ação 33346 |
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|8. Autenticação
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qUNICIpa,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 139/2008
Ref. Projeto de Lei nº 119/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 119, de 22 de dezembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
65.042,76 (Sessenta e cinco mil e quarenta e dois reais e setenta e seis
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
utilização do superávit financeiro deste recurso na construção de módulos
sanitários na Zona Rural do Município proveniente do convênio nº 1305/2004,
firmado com o Ministério da Saúde.
Anexou-se ao referido projeto cópia do mencionado
convênio bem como seu Plano de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Ro
|
=.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ea O, (Ene)
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. *
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro apontado no final do exercício 2007.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 23 de dezembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ç
las)
q
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sm atenção 40 QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
E EJEsUs MARTINS
h
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO E
MARCO ANT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR me do A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
rd DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM
COMISSÃO DE E LEGISLAÇÃ ÃO Just TIÇA E REDAÇÃ ÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
DE JEsus MARTINS
N “PRES IDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
* PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
anteprojeto de lei Nº 119/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional
Especial”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº 119/2008
protocolado sob o nº1067/2008, o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei
nº 119/2008 o Poder Executivo solicita a abertura de um Crédito Adicional no valor
de R$ 65.042,76 (Sessenta e cinco mil, quarenta e dois reais e setenta e seis centavos),
o qual visa utilizar o superávit financeiro deste recurso na construção de módulos
sanitários na Zona Rural do Município proveniente do Convênio 1305/2004 com
Ministério da Saúde Melhorias Sanitárias.
JB
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ É
A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. “=
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 11 9/2008.
Lapa, 23 de dezembro de 2008
4 Los
jucssk
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
ue)
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS .
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
5 ç
Õ » sz
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 119 /2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fry atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008,
RECEBI O PROJETO EM /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A a ; [
M )
LÁPA,EM 22 / 47 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM «2 / /2008.
f
ASS
RELATOR: Mcah 29 [5 RR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
S8MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4/6 LAPA - PARANÁ
/
ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ek
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 119/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adcional Especial.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 23 de DEZEMBRO de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
N
E Ver. Vilmar czarnês ro
Ver. Marco antônio bortoleto
A
8)
PROJETO DE LEI Nº 133/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.042,76 (SESSENTA E
CINCO MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), dentro das
seguintes dotações:
08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08-03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
17.511.0025-1024 — CONVÊNIO MINISTÉRIO SAUDE MELHORIAS SANITÁRIAS
44.90.51.00.00-3788 - OBRAS E INSTALAÇÕES................. ii R$ 65.042,76
ronr MS DR R$ 65.042,76
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o superávit financeiro apontado no final do exercício de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Dezembro de 2008.
JOÃO AN N MARTINS
De ia Ec esidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
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RA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
65.042,76 (SESSENTA E CINCO MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS), dentro das seguintes dotações:
08 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08-03 — DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
17.511.0025-1024 — CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE MELHORIAS SANITÁRIAS
44.90.51.00.00 -3788- OBRAS E INSTALAÇÕES............. R$ 65.042,76
TOTAL .sraeertreroon esse cias esTaeblnas aorcainiraansaaras america: ENEEEAEEA R$ 65.042,76
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro apontado no final do exercício de
2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Dezembro de
2008.
MIGÕEL L.H. BATISTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR