ESTADO DO > PARANÁ
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à constituição do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 004/2011
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro
Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2012. É
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2012, conforme consta no Anexo 1, parte integrante da presente Resolução, que totaliza
R$ 3.469.203,86 (Três milhões quatrocentos e sessenta e nove mil duzentos e três reais
e oitenta e seis centavos). : )
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de maio de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA JOÃO
Protocolo Nº: 537 / 2011 ;
03/06/2011 - 10:55 Zé
Da nn SA
Responsável: INE f Presidente
RR Ea
CASTURIN, OLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente lh;
1º Secretário
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2011
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Amparados pela Legislação vigente, em especial os instrumentos contidos
em nossa Carta Magna, bem como disposto no Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25
(15/02/2000), observados, ainda, os dispositivos da Lei nº 4320 (17/03/1964), da Fei
Complementar nº 101 (04/05/2000), elaborou-se e apresenta-se, agora, a presente proposta
orçamentária.
Para isso, pede-se e espera-se poder contar com os nobres Vereadores que
compõem este Legislativo, no sentido de se obter a aprovação para este Orçamento referente
ao Exercício Financeiro de 2012.
Poder Legislativo Munici de maio de 2011.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vice Presidente
1º Secretário
berto Hammerschmidt
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO RESOLUÇÃO Nº 004/2011
ANEXO I
CÓDIGO TÍTULO VALOR
01.0310001:2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.469.203,86 1
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.915.128,50
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.457.349,38
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.457.349,38
3.1.90.09.00.00 SÁLARIO FAMÍLIA 3.450,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.846.698,57
3.1.90,13.00:00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 341.724,83
3.1.90.16.00.00 * OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.150,00
pos 3.1.90.94.00,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 129.900.00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.713,27
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES SOME VTA DAS
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 457.779,12
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 457.779,12
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS — CIVIL 57.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 102.914,65
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 24.150,00
3.3.90,35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 18.397,70
3.3.90.36.00.00 "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 10.350,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 185.132,75
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 50.135,17
3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA ; 9.198,85
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 554.075,36
O. INVESTIMENTOS Eae na E ISO:
- APLICAÇÕESDIRETAS. ; Es aC CASS 0/9 36
Ecs “OBRASE INSTALAÇÕES - | = Ra 510.101,51
4.4.90,5 DO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | MM —
q: 100.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ES 1.000,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS - - 1.000,00
Ren 4.5.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.00
4.590:6100.00 o AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00:
(FONSO
do ) / Presidente
AI SG t
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente | Vo ha
ILMAR JOSÉ HORNING
E ASR 1º Secretário -
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
2º Secretário —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Resolução nº 04/2011
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução numero 04/2011, de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal, o qual tem por objeto a aprovação do Orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2012.
Pela análise do anexo |, parte integrante do presente
Projeto de Resolução o Orçamento Financeiro do Poder Legislativo para o
Exercício de 2012 totaliza a quantia de R$ 3.469.203,86 ( três milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e três reais e oitenta e seis
centavos ).
Que, o valor acima que pretende-se aprovação esta
subdividido em diversas rubricas contábeis, conforme- anexo | do presente
Projeto de Resolução.
Sobre o tema, diz o artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº 25 que; E -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
"Artigo 29-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos artigos 158
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (AC)
| - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes,
(AC)
Il - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e
trezentos mil habitantes; (AC)
Ill - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e
quinhentos mil habitantes; (AC)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil
habitantes. (AC)
$ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. (AC).
Por fim, tem-se que o presente Projeto de Resolução
obedece ainda os dispositivos da Lei 4320/64 e da Lei Complementar nº
101/2000 e o artigo 118 da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Jurídico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário.
É o parecer.
Lapa, 06 de junho de 2011.
* Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 61/2011
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a
ser incluído no Orçamento Financeiro - Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2012.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2012, conforme consta no Anexo I, parte integrante da presente
Resolução, que totaliza R$ 3.469.203,86 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e nove
mil, duzentos e três reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARTE INTEGRANTE
RESOLUÇÃO Nº 61/2011
ANEXO I
CÓDIGO TÍTULO VALOR
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.469.203,86
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . 2.915.128,50
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.457.349,38
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.457.349,38
3.1.90.09.00.00 SÁLARIO FAMÍLIA 3.450,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.846.698,57
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 341.724,83
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 1.150,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES-E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 129.900,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.713,27
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.712,11
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 457.779,12
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 457.779,12
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 57.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 102.914,65
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 24.150,00
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 18.397,70
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 10.350,00
3.3.90.39:00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 185.132,75
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 50.135,17
3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 9.198,85
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 554.075,36
4.4.00.00:00.00 | INVESTIMENTOS 553.075,36
4.4.90:00:00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 553.075,36
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 510.101,51.
4.4.90.52.00.000 || EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.973,85
4.4.90.61.00.00 | - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
4.5.00.00.00.00 | INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4:5.90.00.00.00. APLICAÇÕES DIRETAS. - 1.000,00
4.5,90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Câmara Municipal da Lapa em 08/de junho de 2011.
JOÃ ; AFONSO
-1º Secretário