Prefeitura Municipal da Lapa
LAPA
Estado do Paraná
PRATA id
Ofício nº 36 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
sas.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS — pestocolo nº: 00104
DD. Presidente da Câmara Municipal nioanaanids sd
Nesta Data: 22/02/2007 - 15:55
Responsável: SAG
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
FR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
4 O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Ar4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais,
os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação — 2007, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º, deverá prestar contas da seguinte forma:
S 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos , a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas,
1) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
& 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de dezembro do mesmo ano.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
|
af
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
à Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de Fevereiro de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
CAMARA MUNICRA
LAPA -
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mensalmente, durante o ano de 2007,
os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
mantém importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no
atendimento à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e
Aprendendo, (onde são atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais
como o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as
crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção
social das famílias destes e da comunidade da região, através do Programa
Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para
conservação do imóvel e equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder
Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na
Lei Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de
EM
Miguel Batista
Prefeito Municipal
2.007.
TT e ce
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
|
ADECAL — Ministro Flávio Suplic de Lacerda
Eua Arthur Virmond de tacerda, CB
vila São Lucas - tapa - Paraná - CEP B3"1G0-000 A
Fones: (43622-155 - (GNslaz-B10B - FaM4)Z022 - Os 0%
PLANO DE APLICAÇÃO 2007
DESPESAS COM PESSOAL
E
1.807,53
1.229,67
166,67 | R$
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS - Plano de Custos Mensais
Materiais de escritório, fotocópias, tonner, tintas para impressora, despesas com manutenção da máquina fotocopiadora, entre
Gêneros alimentícios, materiais de escritório e Despesas de Manutenção
Despesas de Manutenção (gás engarrafado, utensílios de cozinha, materiais de limpeza e higienização, materiais de copa e cozinha,
2.3 |dedetização, entre outros
[2.4 [Aquisição de tintas para pintura dos prédios, mat. elétricos e hidráulicos e manutenção em geral (lâmpadas, reatores, entre outros
o do imóvel.
| 3|Serviços de Prestação de Contas, Contabilidade e Balanço Patrimonial (R$625,00
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 5.285,40
TOTAL DE DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS R$ 7.714,60
TOTAL DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS R$ 5.285,40 Z/
TOTAL SEA PA R$ 13.000,00
ANO XL- BOLETIMOFICIAL — 036 — Nº 713
Vrefeitura Municipal da Lapa G
Estado do Paraná LAPA
Kz 0 secas uaoncuçar acrvor meesmemaesmmes mn
LEI Nº 1538, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da
Lapa - ADECAL.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas.
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da
Lapa — ADECAL, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, sob nº 01.123.994/001-04, tendo sua sede no loteamento
Nosso Chão, s/nº, em Lapa - Paraná.
Parágrafo Único — A Associação em questão fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anuai
circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que preconiza
a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de
2001
Paulo Cé Fiates Furiati
Preféjto Municipal
ATACADO RARA ANO ARANAAÇRAATAÇL
'omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
GO Receita Federa
:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Zontribuinte,
=onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
»rovidencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ú Â TA DE ABERTI
O RITO 04 COMPROVANTE pe inacRAa E DE SITUAÇÃO DOU 996 URA |
NOmt EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADECAL MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
LOGRADOURO
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[ 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO U
83.750-000 VILA SAO LUCAS LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/08/2005
“os erraeees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 27/2/2007 às 14:23:11 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 27/02/2007
http://www.receita.fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
ape - —-
CAMARA UNION SS.
LAPA - PR
27/2/2007
'ertidão Conjunta
.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
CNPJ: 01.123.994/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
ambito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNISRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 14:15:07 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: 65CE.CB47.EFCA.019E
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFNI/SRFINº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
http://www receita. fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado.asp?ni=0112399400.. 27/2/2007
1 aguia ds uva
+ CAMARA MUNICH"
A
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01123994/0001-04
Razão Social: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
Nome Fantasia: ADECAL MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA
Endereço: RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA 681 / COHAPAR / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
ça de quaisquer
decorrentes das
O presente Certificado não servirá de prova contra cobran
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/02/2007 a 20/03/2007
Certificação Número: 2007021911360074500025
Informação obtida em 27/02/2007, às 14:19:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br
https:/Awebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=9394028 VAR... 27/2/2007
Tertidao Negativa de Debito câmara MUMORS Pagu 1 UG
a
+
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 028452006-14001090
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 01.123.994/0001-04
NOME: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
ENDERECO: LOT NOSSO CHAO S/N
BAÍRRO OU DISTRITO: SEDE
MUNICIPIO: LAPA
ESTADO: PR
CEP: 83750-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A JACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIPADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGE A DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 27 DE SETEMBRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 26/03/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
3
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
http://www01 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW. Transa... 27/2/2007
qa
LAPA - PR
4
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAPA - PARANÁ
LEI DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11 DE JUNHO DE 1996
REGIDO PELA LEI Nº 1853 DE 16 DE MAIO DE 2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-000 - Lapa - Pr
Fone/Fax: 41 3622-3185 — E-mail: socialapa(a)yahoo.com.br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
NOME DA ENTIDADE: Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa - ADECAL
DATA DE FUNDAÇÃO: 30/01/1996
INSCRITA NO CMAS SOB O Nº 012 NA DATA DE 02/09/1998
VALIDADE DO ATESTADO: ATÉ 13/07/2007
Atesto para devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA - ADECAL, com sede à Rua
Arthur Virmond de Lacerda, nº 681, nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04, está em pleno e regular
funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria,
com mandato de 13/07/2005 até 13/07/2007, constituída dos seguintes
membros:
Presidente: Rubens José Stelmak
RG nº 3.255.521-7 CPF nº 338.432.019-00
Endereço: Rua Professor Augusto Mariano Júnior, 60
Vila do Príncipe - Lapa - Paraná
Vice-Presidente: Jussara Frank Pinto
RG nº 3.564.303-6 CPF nº 470.340.929-15
Endereço: Rua Hipólito Alves de Araújo, 556
Centro - Lapa - Paraná
1º Secretária: Eliane dos Santos Rocha
RG nº 5.916.542-9 CPF nº 019.183.539-05
Endereço: Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer, 141
Vila São Lucas - Lapa - Paraná
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAPA - PARANÁ
LEI DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11 DE JUNHO DE 1996
REGIDO PELA LEI Nº 1853 DE 16 DE MAIO DE 2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-000 - Lapa - Pr
Fone/Fax: 41 3622-3185 — E-mail: socialapa(a yahoo.com.br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
NOME DA ENTIDADE: Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa - ADECAL
VALIDADE DO ATESTADO: ATÉ 13/07/2007
2º Secretária: Larissa Aparecida da Silva Wotcoski
RG nº 8.938.805-8 CPF nº 045.614.279-70
Endereço: Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer, 450
Vila São Lucas - Lapa - Paraná
1º Tesoureira: Sueli Horning Marins
RG nº 4.945.071-0 CPF nº 852.338.209-78
Endereço: Rua Vitório Bortolini, 20
Vila do Príncipe - Lapa - Paraná
2º Tesoureira: Nilcéia Augustinhak Stanula
RG nº 6.055.559-1 CPF nº 856.680.799-53
Endereço: Rua Noel Rosa, 719
Vila José Lacerda - Lapa - Paraná
Diretora Social: Ana Sofia de Medeiros
RG nº 6.453.298-7 CPF nº 019.496.639-90
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 182
Vila Cristo Rei - Lapa - Paraná
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os
membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções, não
distribui lucros, vantagens ou bonificação a dirigentes, associados ou
mantenedores sob nenhuma forma. destinando a totalidade das rendas
apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Lapa-Pr., 27 de novembro de 2006.
Te lu
tabu» a
Presidente do CMAS
+ ICI, SÂmaRa
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Ss AMA TE
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ESTADO DO PARANÁ
e
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 005/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ADECAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIAEM 27 DE FIRVEREIRC ). DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA E FINAN ÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE — FEVEREIRO, DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
As
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FI NANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 26 / 04 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ROMANA Aida
ad
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 005/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ADECAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO, DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, maTENÇÃOAO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE! EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO/PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
als
&, (E 2
Lara, EM £6 /02 /2007.
MARC ONIO Fi RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
camara UR
na RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ÇÕES
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a
ADECAL, para Repasse de Subvenção Mensal”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
fere 2388. dos So Ãos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MAR ANTONIO FER IRAMOS
Presidente
Ver. JOAO RENATO LEAL AFONSO
Membro
mun
UPA - o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” YZ
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E
ORCAMENTO
ANTFEPROJETO DF LETNº0S/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAI
Súmula: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
ADECAL, PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO MENSAL.
PARECER
Este Vereador Relator do Projeto em Epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto os aspectos Econômicos e Financeiros
em atenção ao Art.49 inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 27 de fevereiro de 2007
VILMAR CZARNÉ VARO
Relator |
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
co
MARCO ONIO BORTOLETO
Membro
qoNICIpa, Assessoria Especial da
to E) . m- .
E Comissão Executiva na
Área Jurídica
«
vas"
Parecer nº 07/2007 Lapa/PR, 27 de fevereiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 05/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 05/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC da Lapa, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2007, os valores serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação básica dos alunos,
material de expediente e de manutenção das atividades, bem como para a remuneração do
pessoal envolvido nas atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
€.)
II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
€..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca.
No presente caso, de acordo com a Lei Municipal nº 1538, de 30 de maio de 2001, a
ADECAL presta à comunidade importantes serviços assitenciais, sendo uma entidade sem
fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Da mesma forma, esta instituição também se
encontra em regularidade fiscal com a Previdência Social e o FGTS, assim como em relação
ao Governo Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o
Poder Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV -— celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
CAMARA
- , LAPA .
ESTADO DO PARANÁ O)
interesses de crianças e adolescentes, cujas despesas se encontram previamente dotadas,
conforme previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo
observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
mes onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 001/2007
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
ADECAL e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
— ADECAL, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
mensais, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos
pela Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2007, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o art. 1º, deverá prestar contas da seguinte forma:
$ 1º - Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena
de rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser
apresentados os documentos a seguir relacionados :
D Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
ID Cópia das folhas de pagamento dos
funcionários, juntamente com o comprovante de
pagamento, bem como as guias do FGTS e
INSS.
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de dezembro do
mesmo ano. N
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
FI. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
JOÃO ANTO.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa o A
Estado do Paraná
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.tº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais,
os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação — 2007, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos , a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
D) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
H) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de dezembro do mesmo ano.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa E A
Estado do Paraná
MA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de Fevereiro de 2007.
a
iguel Batista
Prefeito Municipal
E Uns caa ai ore aec 1 a E E S , c c m
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000