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Prefeitura Municipal da Lapa Fa (8)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 37 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2007, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA,
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal ”
Nesta CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00105 / 2007
Data: 22/02/2007 - 15:55
“R
Responsável: INE
SS e e TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves
D'Araújo, 468, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e
declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
S 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei 1866 de 29.06.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro
dice A
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
de 2007.
PrqE (e to
Prefeitura Municipal da Lapa JT (8)
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 21.02.2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal em valor nele especificado, à Associação e Oficinas de
Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa.
É intuito das operárias daquela Associação obter a
colaboração deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro
iguel Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
0
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA
DE CÁSSIA
Endereço
Cidade U,F. CER. DDD/Telefone
LAPA PR
33.750-000 41 5622 - 2347
Praça de Pagamento
Conta Corrente
Banco Agência
|
HSBC 0359 | LAPA
Noite do hepansóvel ÍCP.E, Função | Matrícula
ÉDINA MARIA ALMEIDA 040.074.239-03 “PRESIDENTE |
SUELO
E
4.499,251-5/S.S.P-PR PRISIDENTE
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
ASSISTÊNCIA FILANTROPICA
brcio Término
01/01/07 31/12/07
MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
ustificativa da Proposição
posiç
O EFRESENTE PROJETO VISA CONFECÇÃO DE ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS,
DE FAMÍLIAS CARENTES EM GERAL.
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
VIM APRESENTADA COM O /
MOCUMENTO, ORIGINAL / 4220
LOS dO) . 6? Í
RUA IPÓLITO ALVES DE ARAÚJO, 468
Es 1/Órgão Expeilidor Cargo
Período de Execução
Identificação do Obieto
poema dad Li CAD AL A E Dr orar
Endereço | CER
AVENIDA AL JÍSIO LEONI, 686 - CENTRO | 83.750-000
|
4- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
Natureza da Despesa Nº PESSOAS
ATENDIDAS
Código
Especificação
col NFECÇ ÃO DE ENXOVAIS PARA
RECEM NASCIDOS ATRAVÉS DE: |
AQUISIÇÃO DE TECIDOS E
AVIAMENTOS P4 res CONFECÇÃO DE;
| ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS,
| CAL 'LAS, Ha MA AS, MATERIAL DE
HICIENE F - FA
PAITURIENTES ces TES; JALE "os, |
SATATILHAS, LENÇÓIS E FRONHAS;:
DACOES DE MATÉRIAS DE BIGIENE DA
MATERNIDADE MUNICIPAL
HUMBERTO CARRANO.
AQUISIÇÃO, REFORMAS, CONCEETOS
| DE MÁQUINAS E MANUTENÇÃO DA
SELE DA ASSOCIAÇÃO.
TOTAL GERAL o
ESENTE ocória A
e ENTADA comu O) 7
a MA S is AL G41
IME ads N Ea ”
VALOR EM R$
R$ 6.000,00
nd 5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
EH
500,00 |
509,00
6- DECLARAÇÃO
case comem
Na qualidade de representante legai da entidade por min representad. ceclaro, para fins de prova junto
ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto à Administração Municipal ou que lquer órgão/ertidade da Administração Público
Estadual e Tedeal que impeça à hancfeência de recnr' 25 de dotações consignadas nos orçamentos do
Município, n> forma deste Plano de Trabalho.
7- APROVAÇÃO PELO CON
Aprovadc
FREFEITO MUR.ICIPAL
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 81398299/0001-86
Razão Social: ASSOC E OF DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA
Nome Fantasia: OFICINA SANTO ANTONIO LAPA
Endereço: R HIPOLITO A DE ARAUJO S/N / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 27/02/2007 a 28/03/2007
Certificação Número: 2007022717525827891398
Informação obtida em 27/02/2007, às 17:52:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br
https:/Awebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=5388034&VA.... 27/2/2007
Certidão Conjunta 1 aguia due a
| Receita Federal (3 - | ema es
E A é [6 cerTIDÃO CONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOC E OF DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA
CNPJ: 81.398.299/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http:/Iwww. receita fazenda.gov.br> ou
<http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006
Emitida às 17:07:56 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: C5A8.F810.0261.8FBC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Nova Consulta [= pl página
para impressão
http:/Awww receita fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado.asp?ni... 27/2/2007
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 008/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER Á
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA
SANTO ANTONIO LAPA, SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
AJ
Duca tk o Sp
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
l Éovgn
LAPA, EM 24 / 04 /2007.
cial SM dos O 7
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICINS
LAPA - PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 008/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER Á
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA
SANTO ANTONIO LAPA, SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO. DE 2007
RECEBI O PROJETO EM o? /2007.
MARCO ANT as
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELA'YAR SOBRE A MATÉRIA O NEREADOR
Lee Up de Sanske$S
PA, EM 2/2007.
MARCO ÔNIO FE: TI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNCIPAD
it
as e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder á Associação e
Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa,
Subvenção Mensal e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
“Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
Luca pd Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
| meta
o Ver. MARCO ANTÓNIO Esse os
o Presigenío
LEÁL AFONSO
Menybro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº08/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER Á ASSOCIAÇÃO
E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTÔNIO DA
LAPA - SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PARECER
Este Vereador Relator do Projeto em Epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto os aspectos Econômicos e Financeiros
em atenção ao Art.49 inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 27 de fevereiro de 2007
VILMAR CZARNE VARO
Relator
Luci) DS do Condo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
/ LA,
MARCO aNtoito BORTOLETO
Membro
na (AS
--
vai
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 05
Ref. Projeto de Lei nº 08/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e Oficina de
Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio, subvenção mensal e da outras
providencias.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que
concede subvenção social mensal no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) à Associação
e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio.
Anexou-se ao presente Projeto cópia do Plano de Trabalho,
cronograma de execução, plano de aplicação, bem como declaração firmada pela
Senhora Édina Maria Almeida Suelo, Ilma. Presidente da Associação, onde se esclarece,
sob as penas da Lei, que inexiste qualquer inadimplência com à Administração
Municipal, Estadual ou Federal que impeça a transferência de recursos.
Verifica-se que a Associação em comento encontra-se
devidamente inscrita no CNPJ 81.398.299/0001-86, com sua sede à Rua Hipólito Alves
de Araújo, nº 468, centro, neste Município.
Verificou-se também que referida Associação é declarada de
Utilidade Pública através da Lei 1178 de 02/03/1993, estando assim, apta a receber
subvenção mensal.
Anotamos ainda, que as despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária constantes no seu artigo 4º, e, que a verba requerida
será destinada a manter seu plano de ação de 2007, compreendendo a recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para a confecção
de enxovais para recém-nascidos assistidos pela Associação. ",º
'
N
. . uma
Com efeito. a concessão da presente subvenção mensal nada, Ae PR
encontra óbice de natureza legal/jurídica que possa impedir a sua apreciação, estando, ag
pois, em condições de ser submetida à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa-Pr 27 de fevereiro de 2007
o e Junior
En
Assess
NS)
É ESTADO DO PARANÁ
E PROJETO DE LEI Nº 002/2007
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CASSIA — OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, listado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA
RITA DE CASSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede
à Rua Hipólito Alves DºAraújo, 468, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº
81.398.299/0001-86 e declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178,
de 02.03.93, uma subvenção mensal correspondente a R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei 1866, de 29.06.2005.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
Much tp. dos Sob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SISIARA
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa —FE (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
. LEI Nº 2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
” Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA -
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA -
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468,
nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e declarada de
Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção mensal
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas
às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de
Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei 1866 de 29.06.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de-Fevereiro de
iguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 8 ( PI Fone (41) 3547.8000