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Prefeitura Municipal da Lapa É 68)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 38 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
| Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº: 00106 ; 2007
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 22/02/2007 - 15:58
Nesta , E
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa -S: CS |
LAPA
UMA NOVA HI IA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
e.
——
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das
crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1850, de 18.04.05.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007. ca cod
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa apito RA
Estado do Paraná
a NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 FEVEREIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 1.600,00.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças, adolescentes e
idosos, carentes de recursos financeiros ali acolhidos, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007.
Pro
iguel Batista
Prefeito Municipal
E E CT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
“ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Fone: (41) 3622.1246 ES tada
Lapa - CEP 83.750-000 - PARANÁ Ad
Decreto de Utilidade Pública, nº 166/2/48 ipa
Registro no Conselho Nacional de Serviço Social - Processo 60.436/1966 (MEC)
Certificados de Fins Filantrópicos - Processo nº 210.71 5170
CNPJ 78.474.509/0001-63
e-mail: larsaovicentelapaDig.com.br
PLANO DE TRABALHO
. 1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
PAULO
cnpi 78474509/0001-63
ENDEREÇO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO -1229
ciDADE-LAPA UF-PR crr83750000 Eman larsaovicentelana (à ig.com.br
DDD TELEFONE 41 36221246
CONTA CORRENTE 56-5 Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL agência 393
NOME DO RESPOSÁVEL
MARIA IZABEL NATEL BAGGIO
crr 90403223920
TEL PARA CONTATO 36222583
ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP
CARGO
PRESIDENTE
ENDEREÇO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO- 475
cer 83750000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DE ATENDIMENTO
E. INFANTIL, CONTRA TURNO SOCIAL E ASILO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/07 a 31/12/07
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO .
CÇAS DE 0 A 14 ANOS E IDOSAS EM PERÍODO INTEGRAL
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
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So MIM AS 7. ra COM O
> URIGINAL
Z 53 A) )
EE LAPA Max 4X |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolher, amparar e promover as 150 cças, provenientes de famílias com baixa
renda, proporcionando atividades sócio educativas, de iniciação profissional através
de oficinas e cursos, trabalhando também a formação cristã e o crescimento na fé.
Atendimento integral a 17 idosas.
3-PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO Nº. DE PESSOAS ATEN RS$
GAS 150CÇAS 1.600,00
TELEFONE
ÁGUA 17 IDOSAS
LUZ
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
TOTAL GERAL RS$ 19.200,00
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META JANEIRO FEVEREIRO | MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
1.600,00 | 1.600,00 [1.600,00 [1.600,00 [1 -600,00 | 1.600,00 fã -600,00
META JULHO “| AGOSTO SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
ge
1.600,00 | 1.600,00 [1.600,00 [1.600,00 [1 -600,00 | 1.600,00 1 1.600,00
5- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins
de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob pena da lei, que inexiste
qualquer situação de inadimplência Junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
Lapa, 07 de fevereiro de 2007
i JOCUMENTO URIGINAL
Maria Izabel Natel Baggio DOCUM à al né
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“Ma uUaU VUNUta Pápimaminaioe
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pr Kd Q CERTIDÃO CONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA .
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO
VICENTE DE PAULO.
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou
<http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2211 1/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 17:09:57 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: 86AF.30F1.706F.FOSA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/1 1/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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—== Preparar página
Nova Consulta para impressão
http://www receita. fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni... 27/2/2007
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
. DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 009/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM -26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
PE MA Laa +
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A 2) A ( +
LAPA,EM 26 / 02 /2007.
M 0 44 C
Turca 7, de Es Ao!
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
. DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 009/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, gMmaATENÇÃOAO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM -26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM &y a
Pd
MARCO ANTONIO FE; (0%)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Er A MATÉRIA O VEREADOR
OW cVaho 280)
Lhta, em DG / 9 2/2007.
MARCO ANTONIO FE; IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mumoms
LAPA . :
* Vereador
O mmosonso
DE Conte com ELE
AR SC PA A ST STO ET TES SS 7 PST SONG A SS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 09/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paula, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
PARECER
Recebi em data de hoje, o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre 0 qual
me pronuncio da seguinte forma.
O chefe do Executivo Municipal ressalta em sua justificativa que os benefícios
que se pretende dar a entidade - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paula, não é uma novidade, pois vem sendo concedido ao longo dos anos, o que é uma
verdade.
Vale ressaltar que a referida entidade vem prestando na comunidade lapiana um
trabalho social e educacional de grande relevância.
À Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paula atende hoje mais de 150 crianças de zero à 14 anos, inclusive no regime de tempo integral,
onde familiares deixa o criança às 07:0 h e vai buscar somente as 17:0 h, e a entidade oferece todas
as refeições necessárias às crianças.
No atendimento aos idosos a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paula tem uma clientela em regime de internato em um número de 17
idosos, também oferecendo um atendimento de qualidade e de dignidade ao idoso, atendendo as
normas do Estatuto do Idoso.
Pelo acima exposto a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paula é merecedora da subvenção mensal de R$ 1.60
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbica-4 matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVI aprovação do referido projeto.
Lapa em 26 de fevereiro de 2007.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
CAMARA mumora
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ER
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Firmar Convênio com Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, para Repasse de Subvenção
Mensal e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrate resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que : matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art. 49 Inciso
II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 27 de Fevereiro de 2007
2 44. do Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE
Membro
ul
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Cima
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 06
Ref. Projeto de Lei nº 09/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que
concede subvenção social mensal no valor de R$ 1.600,00(hum mil e seiscentos reais) à
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo.
Anexou-se ao presente Projeto cópia do Plano de Trabalho,
Descrição do Atendimento e Plano de Aplicação, bem como declaração firmada pela
Senhora Maria Izabel Natel Baggio, Ima. Representante Legal da Associação, onde se
esclarece, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer inadimplência com à
Administração Municipal, Estadual ou Federal que impeça a transferência de recursos.
Verifica-se que a Associação em comento encontra-se
devidamente inscrita no CNPJ 78474509/0001-63, com sua sede à Rua Barão do Rio
Branco, nº 1229, centro, neste Município.
Verificou-se também que referida Associação é declarada de
Utilidade Pública através da Lei 1387 de 12/12/1997, estando assim, apta a receber
subvenção mensal, lembrando-se que, segundo consta, a referida Associação já vem
recebendo este subsídio.
Anotamos ainda, que as despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária constantes no seu artigo 4º, e que os recursos serão
utilizados para dar atendimento às crianças, adolescentes e idosos assistidos pela
Associação. É
|
Com efeito, a concessão da presente subvenção mensal não
encontra óbice de natureza legal/jurídica que possa impedir a sua apreciação, estando,
pois, em condições de ser submetida à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr 27 de fevereiro de 2007
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2007
Autor: — Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Iistado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do lar e Educandário
São Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$
1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em
benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1850, de 18.04.05.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
TINS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa AA A
Estado do Paraná
LAPA HIS REA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
. outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das
crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 32 - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1850, de 18.04.05.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000