ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 010/2007
AUTOR: | EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM Á
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, PARA REPASSE! DE SUBVENÇÃO
MENSAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
E. A do Cau
ps JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
das
LAPA,EM 24 / 04 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA » PR
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ESTADO DO PARANÁ
o
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REG IMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 010/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO com Á
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM atTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE — FEVEREIRO. DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PARA RELATAR SOBRE É
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Re LAPA ja Vo)
* Vereador
ME PENrO AFONSO
* Comte com ELE"
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 10/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
PARECER
Recebi em data de hoje, o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma.
Reconhecemos também os relevantes benefícios sociais que a APAE vem
prestando em nosso município inclusive com louvor.
Temos pouco a falar sobre os trabalhos da APAE em nosso município, pois o
PLANO DE AÇÃO DO ANO DE 2007, parte integrante do projeto fala tudo e nós só temos que
parabenizar e agradecer a instituição pelo bem que faz aos nossos munícipes, principalmente aos
nossos especiais.
Pelo acima exposto a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE é
merecedora da subvenção mensal de R$ 2.500,00, mais 1.100 litros de gasolina, a manutenção
de 02 veículos Kombi de propriedade da APAE e ainda o empréstimo de mais um veículo
Kombi de propriedade do município.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice á matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido projeto.
Lapa em 26 de fevereiro de 2007.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
SAMARA
ap
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” *
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Firma” Convênio com á Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para
Repasse de Subvenção Mensal e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrat> resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspectos Econômicos e Financeires em atenção ao art. 49 Inciso
II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 27 de Fevereiro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE RO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 04
Ref. Projeto de Lei nº 10/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providencias.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que
concede subvenção social à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no
valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) mensais, bem como repassara a
quantidade de 1.100(um mil e cem) litros de gasolina para a utilização em três veículos
Kombi, comprometendo-se ainda a ser responsável pela manutenção de 02(dois)
veículos Kombi de propriedade da APAE, e, por fim, permitira o uso, pela APAE, de
um veículo Kombi de propriedade do Município.
Anexou-se ao presente Projeto cópia do Plano de Ação do ano de
2007, bem como declaração firmada pela Senhora Helena Mattar Fagundes, Diretora da
Escola Especial, onde se esclarece pontos importantes referente ao funcionamento e
enquadramento da respectiva Associação.
Verifica-se que a Associação em comento encontra-se
devidamente inscrita no CNPJ 40.298.143/0001/46, com sua sede à Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, Centro, neste Município.
Verificou-se também que referida Associação é declarada de
Utilidade Pública através da Lei 1151 de 28/08/1992, estando assim, apta a receber
subvenção mensal.
Anotamos ainda, que as despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária constantes no seu artigo, 6º e que a verba e bens
destinados serão usados para auxiliar a APAE a manter seu plano de ação de 2007, ora
apresentado.
LAPA -
Nota-se também que tal pratica já vem sendo aplicada pelo
Município em gestões anteriores.
Com efeito, a concessão da presente subvenção mensal não
encontra óbice de natureza legal/jurídica que possa impedir a sua apreciação, estando,
pois, em condições de ser submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa-Pr 27 de fevereiro de 2007
Jonathag Dittrich Junior
Asses: unídico
Camara qumora
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa —— É qo
Estado do Paraná
a NOVA LAPA
DE DESENVOLVII
Ofício nº 39 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Seca Ed
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00107 / 2007
Nesta Data: 22/02/2007 - 15:58
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
NE Ro
Prefeitura Municipal da Lapa Eis (8)
Estado do Paraná
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta
cidade, para o repasse da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, destinados,
exclusivamente, ao pagamento de pessoal, contratado diretamente pela APAE.
Art. 2º — O Município repassará a quantia de 1.100 (um mil e cem)
litros de gasolina, para utilização em 03 (três) veículos Kombi, a serem especificados
no Termo do Convênio, bem como será responsável pela manutenção de 02 (dois)
veículos Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º — Fica ainda o Município autorizado a permitir o uso de um
veículo Kombi de propriedade do Município, também a ser especificado no Temo de
Convênio.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se referem os artigos 1º a 3º, deverá prestar contas mensalmente ao Municipio, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades ins sem
fins lucrativos.
Art. 5º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ps Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa ay
Estado do Paraná
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'OLVIMENTO
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de
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Prefeito Municipal
2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa l (RJ
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 FEVEREIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
- Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, no valor de R$ 2.500,00, mensais, bem como o fornecimento
de combustível e veículo.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007.
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Riga E Dans
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
DO ANO 2007
INTRODUÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE é
mantenedora da Escola Especial “Integração à Vida “.
As atividades programadas para este ano, e que serão desempenhadas pela
Escola Especial “Integração à Vida”, enquadram-se nas seguintes modalidades:
- Educação Infantil(Estimulação Intensificada e Pré-Escola);
- Ensino Fundamental;
- EJA(Educação de Jovens e adultos);
- Educação Pré-Profissionalizante;
- Oficina Terapêutica;
CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA:
- Escola Especial “Integração à Vida”
Endereço: Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 — Lapa - Paraná
Autorizada a funcionar pela Resolução nº 3896/92, na área de Educação Especial
e Reabilitação, atendendo especificamente Portadores de Deficiência Mental e
múltiplas associadas, patologias e distúrbio de comportamento decorrentes da
mesma.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
7:30 às 11:30 horas
13:00 às 17:00 horas
NÚMERO DE ALUNOS:
100 (cem alunos, dos quais 31 alunos frequentam em horário integral, e os demais
distribuídos nos dois turnos).
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro Lapa - Pr CEP 83.750-000 - Tel. (41) 622-4413
SAMARA MUNICIP
LAPA -
api
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
FAIXA ETÁRIA
Atualmente está atendendo alunos de 0 a 54 anos.
Não há restrições quanto a faixa etária para o atendimento especializado.
NÚMERO DE TURMAS
13 (treze).
CLIENTELA
- Portadores de deficiência mental leve, moderada, severa, distúrbio de
comportamento e patologias.
- Portadores de deficiência física e sensorial decorrentes da deficiência
mental.
PRINCÍPIOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
I- Igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola,
vedada qualquer discriminação ou segregação;
HI- Liberdade de aprender (acadêmico e pré-profissionalizante) bem como de
usufruir dos atendimentos especializados ( Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapeuta
Ocupacional, Reeducação Visual, Psicologia, Psiquiatria e Serviço Social );
Hl- | Gratuidade do ensino, com isenção de taxas e contribuições;
IV- | Valorização dos profissionais especializados para o exercício de sua função;
V- Garantia de atendimento diferenciado conforme a capacidade mental, física
ou sensorial de cada educando.
ATENDIMENTOS PROGRAMADOS PARA EXECUÇÃO EM CLASSE.
- Desempenhar todas as atividades inerentes à habilitação e reabilitação de
sua clientela, que é composta por alunos deficientes mentais leves,
moderados ou severos e outras deficiências decorrentes da mental;
- Trabalhar atividades escolares até a fase em que, após uma reavaliação,
estejam aptos à acompanhar o ensino regular, inclusão educacional e
social, e também a inserção direta no mercado competitivo de trabalho;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro -— Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 — Tel. (41) 622-4413
PA dá
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
Desenvolver as atividades de vida diária (AVD) criando independência no
aluno;
Paralela à essas há um plano de atividades complementares, como:
educação artística, educação musical e educação física:
A Escola propicia também atividades no parquinho, no bosque, cancha
esportiva, sala de biblioteca, televisão, vídeo, brinquedoteca, aulas de
informática, horta, viagens, passeios, oficina de marcenaria e artesanato e
estufa de flores (jardinagem):
Fornece, gratuitamente, todos os materiais necessários ao
desenvolvimento das atividades propostas no seu currículo, bem como
uma alimentação adequada para um bom desenvolvimento físico e
intelectual;
O objetivo e a filosofia principal da Escola Especial “Integração à
Vida"/Apae, é proporcionar ao educando condições de desenvolver ao
máximo suas potencialidades, minimizando suas limitações, criando
independência, auto-realização, preparando-o para o trabalho e o exercício
consciente da cidadania, visando também a sua vida educacional e social.
PROFISSIONAIS TÉCNICOS
(Atendimento Individual e Sócio-familiar)
Visa trabalhar as necessidades de cada aluno, desenvolvendo ao máximo o
seu potencial, conforme orientação da avaliação da área clínica e pedagógica, ou
necessidades surgidas durante sua permanência na Escola e detectada pela
professora. Também, serviços contábeis necessários a Entidade.
Esse atendimento é feito pelos técnicos em Fisioterapia, Assistente Social,
Fonoaudiologia, Psicologia, Terapeuta Ocupacional, Médico Psiquiatra e Serviços
Contábeis.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA — CNPJ nº
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro Lapa - Pr. CEP 83.750-000 - Tel. (41) 622-4413
?
E á
LAPA -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
Atendimento Fonoaudiólogo:
. Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas, com aumento significativo de acordo com a
a necessidade em três vezes na semana.
- Atendimento Fisioterápico:
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas, com aumento significativo de acordo com a
necessidade em quatro vezes na semana.
- Atendimento Psicológico
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas , com aumento significativo de acordo com a
necessidade em três vezes na semana.
- Serviço Social
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas, duas vezes por semana.
- Terapia Ocupacional
Das 07:30 às 11:30
E das 13:00 às 17:00 horas, com aumento significativo de acordo com a
necessidade em três vezes na semana.
- Médico Psiquiatra
Das 07:30 às 11:30
Das 13:00 às 17:00 horas, com
previsão de atendimento uma vez por
Semana.
- Serviços Contábeis
Necessários à Entidade, realizados mensalmente, durante o ano de
2.007.
A
SSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA — CNPJ nº
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel (41) 622-4413
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
PROPOSTAS PARA O ANO:
- Estruturar a ampliação das salas em nova ala escolar (armários, móveis,
material de apoio), como também a área de pátio coberto(brinquedos
pedagógicos, de recreação, som ambiente;
- Dar continuidade no aumento da carga horário da área clínica, para
atender a necessidade dos educandos já matriculados e dos que irão
ingressar no ensino especializado;
- Necessidade de contratação de um médico psiquiatra ou neurologista, e
ou auxiliar de enfermagem (devido a necessidade de contenção de
surtos de educandos com patologias e distúrbio de comportamento);
- Realizar eventos sociais(bingos, jantares, bazares) para angariar fundos
para a Instituição;
- Realização de projetos(estaduais e federais) para melhor desenvolvimento
da Instituição bem como a ampliação do transporte escolar;
- Ampliação do quadro dos Profissionais (equipe de apoio e corpo docente),
visando melhor atendimento educacional e reabilitação do educando
especial atendido por esta Instituição;
- Dar continuidade na qualificação profissional em todas as áreas do quadro
de funcionários (atualização de conteúdos, especialização, ética
profissional, e demais áreas que estejam de acordo com a necessidade
atual) no processo da Formação Continuada, segundo a LDB capítulo V:
- Necessidade de Implantação e estruturação (equipamentos) de novas
oficinas pré - profissionalizantes tais como: panificação, faixaria,
cartonagem, e outras, de acordo com a necessidade e aceitação
individual do educando aprendiz, de adolescentes da nossa Instituição de
ensino;
- Dar continuidade no processo de Inclusão Escolar Responsável, com o
desenvolvimento intensificado do Ensino Fundamental Especializado,
Avaliação Psicoeducacional e principalmente o acompanhamento com a
Equipe de Apoio Especializada ( Direção, Pedagoga, Psicóloga e
Assistente Social) à rede regular de ensino, á medida da necessidade do
educando;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA CNP) po
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro - Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel. (41) 622-4413 71)
74
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CAMARA MUNOPA matem
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
Dar continuidade no Projeto de Dramatização na Educação Especial,
promovendo em datas comemorativas a apresentação de nossos
educandos na comunidade, visando demonstrar o potencial dos mesmos
e angariar fundos para a instituição;
Intensificação na Campanha dos Carnês Beneficentes, visando novos
sócios, e dos cofres da APAE em casas comerciais visando novos
contribuintes;
Continuidade da divulgação dos trabalhos realizados pela Entidade,
inserindo cada vez mais os alunos em eventos e atividades da
comunidade(integração e socialização), como também a constante luta
pela inclusão educacional e social da Entidade e Educandos na
comunidade que está inserida;
1
Promoção de eventos em geral, da entidade Apae, como a locação do
barracão para outras instituições, visando angariar fundos para a
instituição;
Reativar de maneira considerável o Clube de Mães da Escola Especial,
visando oferecer apoio sócio-familiar, orientação para a família, como
também trabalhos artesanais para a venda, suprindo também as
necessidades das famílias ( consultas, medicamentos e outros).
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº
40.298,143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro Lapa - Pr CEP 83.750-000 - Tel, (41) 622-4413
CAMARA GURICIPA.
LAPA » PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
DEMONSTRATIVO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA (o)
DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES:
Para o funcionamento da Escola Especial no ano de 2007, serão necessários os
seguintes recursos:
Salários e ordenados 13º
salário/férias R$ 2.500,00 mensais
Combustível 1.100 litros mensais
Concessão de 1 Kombi
Manutenção de 2 veículos Kombi
Total
Lapa, 23 de Fevereiro de 2.007
VÁ as
Poa: MATTAR FAG UA
DIRETORA DA ESCOLA ESPECIAL
"INTEGRAÇÃO À VIDA"
APAE/LAPA-PR
Helena Mattar Fagundes
RG 5953387.8
Diretora Escola Bepacilintgção
vida APAE LAPA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro - Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel. (41) 622-4413
pd
AA
CAMARA UTICIPIS
LAPA - PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
DECLARAÇÃO
Declaro, sob pena de responsabilidade, que a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, estabelecida à Rua Tenente
Henrique dos Santos, 717 — Centro, Lapa Pr., está enquadrada no Art. 206
do Decreto 3.048, ou seja, que:
- É reconhecida como de Utilidade Pública Federal;
- É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal e Estadual;
- É portadora do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada
três anos;
- Promove, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social
beneficente e educacional a pessoas carentes, em especial a criança e
adolescentes portadores de deficiência:
- Aplica integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento de seus institucionais, apresentando anualmente relatório
circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional de Seguro Social;
- Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores, ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios por qualquer, forma
ou título, em razão de competências, funções ou atividades que lhes são
atribuídas pelo respectivo estatuto social.
Por ser verdade, firmo a presente.
Lapa, 23 de Fevereiro de 2.007
Ko o A ES
HELENA MATTAR FReditEs
DIRETORA DA ESCOLA ESPECIAL
"INTEGRAÇÃO À VIDA”
APAE/LAPA-PR
Helena Mattar F.
RG 5953387.8
Diretora Escola Especial
vida APAE LAPA PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº
40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel. (41) 622-4413
A
V
- = SEARA Mumona
«pit
Prefeitura Municipal da Lapa” (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 54 Lapa, 27 de Fevereiro de 2007
a Senhor Presidente:
Encaminho o presente para solicitar a substituição da
primeira folha do Projeto de Lei nº 10 datado em 21 de Fevereiro de 2007, e
recebido por esse Poder Legislativo em 22.02.07 através do Ofício 39/07 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências, leia-se no artigo 2º: “1.100 (um mil e cem) litros
de gasolina mensais”, ao invés de “1.100 (um mil e cem) litros de gasolina”,
bem como, no artigo 3º, leia-se “Termo de Convênio”, ao invés de “Temo de
Convênio”.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iria
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00136 / 2007
Data: 27/02/2007 - 1338
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MURICIPAS
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Prefeitura Municipal da Lapa D- 48)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta
cidade, para o repasse da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, destinados,
exclusivamente, ao pagamento de pessoal, contratado diretamente pela APAE
Art. 2º — O Município repassará a quantia de 1.100 (um mil e cem)
litros de gasolina mensais, para utilização em 03 (três) veículos Kombi, a serem
especificados no Termo do Convênio, bem como será responsável pela manutenção
de 02 (dois) veículos Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º — Fica ainda o Município autorizado a permitir o uso de um
veículo Kombi de propriedade do Município, também a ser especificado no Termo de
Convênio.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se referem os artigos 1º a 3º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 5º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR d Fone (41) 3547.8000
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| CERTIDÃO CONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA
CNPJ: 40.298.143/0001-46
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http:/Nwww..receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 17:04:04 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: 50D7.76C0.67C3.E316
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 004/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
desta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada
mês, destinados, exclusivamente, ao pagamento de pessoal, contratado
diretamente pela APAE.
Art. 2º - O Município repassará a quantia de 1.100 (um mil e
cem) litros de gasolina mensais, para utilização em 03 (três) veículos Kombi, a
serem especificados no Termo do Convênio, bem como será responsável pela
manutenção de 02 (dois) veículos Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º - Fica ainda o Município autorizado a permitir o uso de
um veículo Kombi de propriedade do Município, também a ser especificado
no Termo de Convênio.
Art. 4º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se referem os artigos 1º a 3º, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada.
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
JOÃO ANTONI RE TINS
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Much 22 do Soho ,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa Eae OS,
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta
cidade, para o repasse da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, destinados,
exclusivamente, ao pagamento de pessoal, contratado diretamente pela APAE.
Art. 2º — O Município repassará a quantia de 1.100 (um mil e cem)
litros de gasolina mensais, para utilização em 03 (três) veículos Kombi, a serem
especificados no Termo do Convênio, bem como será responsável pela manutenção
de 02 (dois) veículos Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º — Fica ainda o Município autorizado a permitir o uso de um
veículo Kombi de propriedade do Município, também a ser especificado no Termo de
Convênio.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se referem os artigos 1º a 3º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 5º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Z Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa =p O]
LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lei nº 2013 de 28.02.07 «02
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
: 2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de
EC
'guel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000