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neo EXECUTIVA
MU NISIPA
estano po paraná | DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
A Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa de
Leis, bem como nas Leis Municipais nº 2280/2008 e nº RSA vem através do presente
submeter à apreciação do Douto Plenário o presente: ?
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2011
É
Súmula: Institui e normatiza as Funções Gratificadas na esfera
do Poder Legislativo da Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - Institui e normatiza as Funções Gratificadas na esfera do Poder Legislativo ,
da Lapa as quais servirão para atender encargos de responsabilidade adicional às atribuições que o
servidor exerce normalmente.
Art. 2º - À Função Gratificada constitui vantagem acessória ao servidor ocupante de
cargo efetivo, quando investido em função de hierarquia superior, tal como função de direção, de
chefia ou de assessoramento, cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão e,
- será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo.
$ 1º - A Gratificação de que trata o caput deste artigo não será incorporada ao
vencimento ou à remuneração do servidor para fins de benefícios previdenciários.
S 2º - Os valores das funções gratificadas o reajustados sempre que a tabela de
salários, instituída pela Lei nº 1774, de 31.03.2004, for atualizada.
Art. 3º - À investidura ou a dispensa da Função Gratificada se dará por ato unilateral
do Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º - A investidura na Função Gratificada vigorará a partir da data do respectivo ato,
competindo à autoridade a que se subordinará o Servidor designado dar-lhe exercício imediato.
$ 2º - O exercício de uma Função Gratificada confere ao servidor responsabilidade
adicional e vantagens Epa correspondentes.
/
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal'04- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
' www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Pb ger rananá DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
: Art. 4º - O servidor efetivo somente terá direito à Função Gratificada enquanto
estiver no exercício da função para a qual foi investido.
É Art. 5º - O valor atribuído à Função Gratificada é indivisível, e será integral para o
titular e/ou substituto designado quando no período da substituição. E
A 7 Art. 6º - É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada.
o Art.º > As funções Gratificadas, sua denominação e número de vagas, serão as
constantes do anexo 1, parte integrante deste.
Art. 8º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, mediante ato unilateral,
alterar as Funções Gratificadas constantes do anexo I, estipular sua denominação, quantificar as
vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes a cada uma delas, a forma de concessão ou
designação e demais providências julgadas convenientes a Administração, levando sempre em |
consideração os princípios de hierarquia funcional, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
Art. 9 º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 — Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
E eat fe
Casturina Cóoltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente
“ Alegaes
1º Secretário
os Alberto Hammerschmidt CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
2º Secretário. . : : Protocolo Nº: 226 / 2011
11/03/2011 - er
Responsável: INE
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“ COMISSÃO EXECUTIVA
PARTE INTEGRANTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2011
“ANEXO I
Número de Vagas Denominação SEibols Valor - R$
01 Chefe da Divisão de Contabilidade EG-1 R$ 690,00 E
01 Chefe da Divisão de Técnica Legislativa R$ 690,00
ot Chefe da Divisão de Divulgação R$ 690,00
HA HEX
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente
1º Secretário
2º Secretário
"Alameda David ESSE Sino Caixa postal 04 -. Fone: (41) 3622-. 2536 - Fax: “(41) 3622. 1331
Waww.camaralapa.pr.gov. do CEP nº 83.750-000 - EapataR
qpuNICipa,
* COMISSÃO EXECUTIVA
JUSTIFICATIVA:
/
Com a nova forma de administrar, já informada aos Nobres Vereadores, e principalmente
com a criação das divisões de técnicas e acompanhamento legislativo, divulgação e marketing e de
Gerenciamento da Contabilidade se faz necessário a a implantação de Funções Gratificadas no
âmbito do Poder Legislativo. ;
Destacamos que a propositura do presente Projeto de Resolução tem como objetivo, e como
é de costume desta Comissão Executiva, ouvir e dividir responsabilidades com os demais Vereadores,
pois a criação de tais Funções poderiam ser feitas através de ato unilateral do presidente da Câmara
como determina o artigo 81 $ 2º da Lei Municipal n º 2280/2008, no entanto, pedimos vênia aos
companheiros Vereadores para dividirmos o poder da decisão, se é oportuno ou não tais criação no
seio do Poder legislativo.
Era o que tinha e esperamos a participação dos colegas Vereadores.
Câmara Municipal da Lapa/PR; 09 março de 2011.
Ex
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente
Meteor
1º Secretário
s Alberto Hammerschmidt
2º Secretário
Alameda David Camelo, ETEr Epa posta! E TESS (41) 3622. 2536 - Fax: (41) 3622- 1331
? www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83,750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 41/2011.
CONSULTA: CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - COMPETÊNCIA DO ATO
1. PREÂMBULO
Trata
Legislativo, sobre a
-se de consulta, de iniciativa do Presidente deste Poder
competência e espécie normativa, para criação de função
gratificada ao servidor ocupante de cargo efetivo de procurador jurídico.
2. ANÁLISE JURÍDICA
| Num
primeiro momento, ressalte-se às informações da Constituição
Federal, artigo 37, inciso V.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (g.n.)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
(3)
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (g.n) -
Assim, sob o norte constitucional, em especial os princípios da
legalidade e moralidade, a legislação municipal regulamentou a matéria, conforme
será indicado a segu
ir.
Inicialmente, observa-se nas atribuições da Câmara Municipal,
compete privativamente, na dicção do artigo 22, inciso VIl, da Lei Orgânica
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da PROCURADORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Municipal (LOM), legislar sobre as matérias que tratam da sua organização,
funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, sendo de competência
do Presidente, segundo o artigo 39, inciso II, dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
No mesmo sentido, enquanto o artigo 31, inciso IV, do Regimento
a Interno (RI), atribui ao Presidente da Comissão Executiva, dirigir, com suprema
autoridade, a política interna do Poder Legislativo, os artigos 41 e 42, inciso IV
atribuem a Comissão Executiva, órgão de direção administrativa e financeira, a
competência para, por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir
servidores do Poder Legislativo, nos termos da Lei.
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
IV - dirigir, com suprema autoridade, a política interna do Poder
Legislativo;
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de direção
administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
(...)
IV - por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratifi-
cações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar
e punir servidores do Poder Legislativo, nos termos da Lei; (g.n.)
Não obstante as disposições legislativas dispostas na Lei Orgânica
Municipal (LOM) e no Regimento Interno (RI), a Lei Municipal nº 2280, de
31/12/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias
e Fundações, trata do tema da gratificação de função, em seus artigos 8º, incisos
XXVle XXX, e 78 ao 82.
Art. 8º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
(.:.)
XXX — gratificação de função ou função gratificada: situação mo pé)
transitória criada por ato administrativo, mediante livre escolha, pa
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ESTADO DO PARANÁ
desempenho de atribuições regimentais por ocupantes de cargo de
provimento efetivo; l
Das Gratificações e Adicionais
Art. 78 — Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
conceder-se-á aos servidores efetivos as seguintes gratificações e
adicionais:
I- gratificação de função;
Da Gratificação-de Função ou Função Gratificada
E exclusivamente ao servidor ocupante de cargo
i investido em função de direção, chefia ou assessoramento,
E riação de cargos em comissão. (g.n)
atificação de função ou função gratificada não constitui
cargo ou emprego, e o seu exercício confere ao servidor responsabi-
lidades adicionais e vantagens financeiras correspondentes. (g.n)
Art. 81 — A gratificação de função ou função gratificada constitui
vantagem assessória ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando
investido em função de direção, chefia ou assessoramento e será
percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo. (g.n)
)
8 2º A gratificação de função ou função gratificada será instituída
mediante ato do respectivo Poder, que estipulará sua denominação.
quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais corresponden-
tes, a forma de concessão ou designação e demais providências julga-
das convenientes a Administração. (g.n)
8 3º Não perderá a gratificação de função ou função gratificada o servi-
dor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, da licença
prevista no artigo 127, doença comprovada ou serviço obrigatório por
lei. x
Art. 82 — A gratificação de função ou função gratificada não retroage, o
servidor somente fará jus ao seu percebimento a partir da data do ato
de sua designação, e do seu efetivo exercício.
Ainda, a Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Poder
Legislativo Municipal de Lapa, informa em seu artigo 2º e parágrafo único, da
equiparação dos Decretos no âmbito do Poder Executivo, e dos Atos da Comissão
Executiva, do Legislativo.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, inerentes
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ficam concedidas ao
Presidente da Câmara Municipal, no que refere-se ao âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - As determinações a serem fixadas por decreto
contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas
através de Atos da Comissão Executiva, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. (g.n.)
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Nesse diapasão, com amparo na Lei Orgânica Municipal (LOM),
Regimento Interno (RI), Leis Municipais nº 2280/2008, e nº 1774/2004, poderá ser
criada e concedida gratificação de função, mediante ato do Presidente da Comissão
Executiva deste Poder Legislativo, ao servidor ocupante de cargo efetivo.
3. CONCLUSÃO
Concluí-se, expostos os fundamentos legais, podendo
ser criada e concedida gratificação de função, mediante ato do
Presidente da Comissão Executiva, ao servidor ocupante de cargo
efetivo deste Poder Legislativo.
É o parecer
Lapa, 11 de fevereiro de 2011.
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RESOLUÇÃO Nº 59/2011
Súmula: Institui e normatiza as Funções Gratificadas na esfera do
Poder Legislativo da Lapa e dá outras providências.
: A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e cu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Institui e normatiza as Funções Gratificadas na esfera do
Poder Legislativo da Lapa as quais servirão para atender encargos de responsabilidade
adicional às atribuições que o servidor exerce normalmente.
Art 2º --A Função Gratificada constitui vantagem acessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em função de hierarquia superior,
tal como função de direção, de chefia ou de assessoramento, cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão e, será percebida cumulativamente com ós
vencimentos do cargo.
; 81º - A Gratificação de que trata o caput deste artigo não será
incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor para fins de benefícios
previdenciários. :
$2º- Os valores das funções gratificadas serão reajustados sempre
que a tabela de salários, instituída pela Lei nº 1774, de 31.03.2004, for atualizada.
Art. 3º - A investidura ou a dispensa da Função Gratificada se dará
por ato unilateral do Presidente da Câmara.Municipal.
» $1º- A investidura na Função Gratificada vigorará a partir da data
do respectivo ato, competindo à autoridade a que 'se subordinará o Servidor designado
dar-lhe exercício imediato.
82º - O exercício de uma Função Gratificada confere ao servidor
responsabilidade adicional e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 4º - O servidor efetivo somente terá direito à Função-
Gratificada enquanto estiver no exercício da função para a qual foi investido.
E
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - O valor atribuído à Função Gratificada é indivisível, e
será integral para o titular e/ou substituto designado quando no período da substituição.
Art. 6º - É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada:
Art. 7º - As funções Gratificadas, sua denominação e número de vagas,
serão -as constantes do anexo I, parte integrante deste.
Art. 8º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, mediante ato
unilateral, alterar as Funções Gratificadas constantes do anexo I, estipular sua '
denominação, quantificar as vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes a
cada uma delas, a forma de concessão ou designação e demais providências Julgadas
convenientes a Administração, levando sempre em consideração os princípios de
hierarquia funcional, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 — Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa em 16,
Alameda David Carneiro, s/nº = Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
E PARTE INTEGRANTE
RESOLUÇÃO Nº 59/2011
ANEXO I
Número de Vagas | Denominação À : Símbolo | Valor — R$
01 Chefe da Divisão de Contabilidade é FG-1 R$ 690,00
01 Chefe da Divisão da Técnica Legislativa FG-1 R$ 690,00
01 Chefe da Divisão de Divulgação |FG-1" | R$690,00
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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