CARARA MUNIGINA,
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 41 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00109 / 2007
Nesta
Data: 22/02/2007 - 16:01
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
a
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
=.
Art. 1º. —- É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse
da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para manutenção das
atividades realizadas pela entidade, conforme plano de trabalho em anexo cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007. º
“Miguel Batista
i nicipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa o RA
Estado do Paraná
UMA NOVA LARE,
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 FEVEREIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
N projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem
famílias, carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo
alimentação, higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também,
vale ressaltar que se trata de um albergue que atende pessoas para pernoite e que
recebem jantar e café da manhã.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007.
AEE O
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
CS TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
e
PLANO DE TRABALHO [Ep]
1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco 1440
CNPJ
75.189.498/0001-81
EMAIL
83750-000 | larvicentinosDibest. com.br
DDDITELEFONE
É 041)3622-3362
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
9.870-1 001 — Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Antônio Castilho 033.182.739-53 (041)3622.2662
ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SSP/PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
— Av. Caetano Munhoz da Rocha, 617 . 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO. o Eni PERÍODO DE EXECUÇÃO
Pessoa Idosas De Janeiro à Dezembro de 2007
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Pessoas Idosas carentes sem famílias ou abandonadas pelas mesmas, que residem de forma
fixa 24 horas, que recebem alimentação, higiene, serviços médicos, enfermagem,
medicamentos e lazer.
Um albergue que atende pessoas para pernoite e que recebem jantar e café da manhã.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO | Nº PESSOAS ATEND. R$
MATERIAL DE CONSUMO
- Despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza R$ 800,00
- Despesas com roupas de cama e banho R$ 400,00
- Despesas com medicamentos R$ 900,00
- Despesas com gás engarrafado R$ 400,00
- Despesas com manutenção e peças para o veículo Kombi R$ 250,00
- Despesas com combustível para o veículo Kombi R$ 250,00
TOTAL GERAL = 37 pessoas R$ 3.000,00
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4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
[Do Mm |] Do Mo |] Mao | E NE
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Novembro
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lapa — Pr. 06 de Fevereiro de 2007 As ) =
Local e Data a Nicerte
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MIGUEL BATISTA
“Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIP.
PE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
. CNPJ: 75.189.498/0001-81
e Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
e Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 19:19:37 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: ED66.55FA.6861.2B77
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
e Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
ttp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni=75 18949800... 27/2/2007
Página 1 de 1
CÂMARA MURO
PR
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Váz0a
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 75189498/0001-81
Razão Social: soc SAO VICENTE DE PAULO
Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO SN / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
identificada encontra-se em situação regular perante o Fund
Tempo de Serviço - FGTS.
ificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a Contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 05/02/2007 a 06/03/2007
Certificação Número: 200702051 3533635685002
Informação obtida em 27/02/2007, às 19:24:55,
A utilização deste Certificado Para os fins Previstos em Lei está condicionada à
Verificação de autenticidade No site da Caixa: WWw.caixa.gov.br
2.caixa. 80v.br/Empresa/CrfCrfp: *€CHSlmprimirPapel asp?VARPessoaMatriz-s 090732&VA... 27/2/2007
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V
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 012/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXBCUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROV IDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN': TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 20/ 02 /2007.
Á
br/D 5.4 2 ey! dos Es. LA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 012/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROV IDÊNCIAS?.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO, DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO, DE 2007
JOÃO a
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM £6/ OY9 /2007.
MARCO ANTONIO FER RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGN PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADO
A ad Dl fade
LAPA,EM 26 /02 /2007.
MARCO ANTONIO FE; I RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para Repasse de Subvenção Mensal e clá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
Mcial 298. dos Co dos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
A
o Vef MARCO ANTON ERRÁRI RAMOS
Ver. EAL AFONSO
/
bro
.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLEITTO
dd ANTE PROJETO DE LEI Nº 012/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
012/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem”.
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&S Y COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
s ç FISCALIZAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 012/07
MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR coma
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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E Assessoria Especial da
SER Comissão Executiva na
Área Jurídica
coMARA MUNICIP
van
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 12/2007 Lapa/PR, 27 de fevereiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 12/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 12/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, cuja
pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referida
entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2007, os valores serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios, roupas de cama e banho, medicamentos,
manutenção de veículo e material de manutenção das atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Municipio firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ ap
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
IX — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.” (grifou-se)
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
velhice.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca.
No presente caso, o Lar de Idosos São Vicente de Paulo presta à comunidade importantes
serviços assitenciais, sendo uma entidade sem fins lucrativos. Da mesma forma, esta
instituição também se encontra em regularidade fiscal o FGTS, assim como em relação ao
Governo Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o
Poder Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses dos idosos, cujas despesas se encontram previamente dotadas, conforme
previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo observadas as
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
CAMARA BUROIRA,
ESTADO DO PARANÁ na we ia
disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
man onteiro Sampaio
OABIPR nº 36. d
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 005/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, desta cidade, para o
repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para
manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de
trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 à
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
ST ST DT SO Omo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cAMARA MUNICIP
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Prefeitura Municipal da Lapa E 8
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
" eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse
da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para manutenção das
atividades realizadas pela entidade, conforme plano de trabalho em anexo cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
$ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de
LE
gue! Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000