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LAPA -
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 46 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
06/07, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr Protocolo nº: 00117 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 22/02/2007 - 16:14
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA e)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que visa solicitar abertura de crédito adicional especial,
para atender as despesas na construção de pontes nas localidades de Barrinha e no
Marafigo.
Framgicas ai
Tal solicitação foi aprovada por essa Câmara pela Lei nº 1979 de 29
de setembro de 2006, sendo que os recursos do Contrato de Repasse firmado com
a Caixa Econômica só foram creditados em 28 de dezembro de 2006. Por essas
razões faz-se necessário à emissão de nova Lei, com a fonte de recurso 3783, por
se tratar de recursos do ano anterior, não podendo mais ser utilizada a Lei nº 1979.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, uma vez que as obras em questão são
de grande interesse da população beneficiada.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Fevereiro de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas oriundas do contrato de
repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e dentro da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820022.1.014 — Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
4490510000 — 3783 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
TOTAL, sesescamsassnasensvesanverva recompor nenem amore vo oa SET TLTUCEEEEECENEs STARS Rana aaa c us R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior da conta
CEF 647003-0 no valor de R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00 serão utilizados
recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de
2007. =.
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº. 06/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA R
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 26. DE. FEVEREIRO, DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. Sé / 0) /2007.
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JUCIEL VILMAR JUN GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PUROS, RE SR
LAPA, EM 24 / 02/2007.
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JUCIEL VILMAR, JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ADA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEIN-*. 06/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27. DE. FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE — FEVEREIRO, DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM AO / Or /2007.
MARCO ANTONIO amos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Us NO Cha
A, EM 26/2/2007.
MARCO ANT A PITT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
CAMARA MUNICIPR
LAPA - PR
su
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALÉE
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER
Este Vereador Relator do Projeto em Epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto os aspectos Econômicos e Financeiros
em atenção ao Art.49 inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 27 de fevereiro de 2007
VILMAR CZARNES
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VARO
Relator
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
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MARCO TONIO BORTOLETO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 02
Ref. Projeto de Lei nº 06/07.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual visa a abertura de um Crédito Adicional
Especial até o limite de 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas oriundas do
contrato de repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, o qual tem por objeto a construção de
pontes nas localidade de Barreirinha e Marafigo.
Que, pela justificativa apresentada. tem-se que o objeto da
solicitação já foi aprovado por esta Casa em 29 de setembro de 2006, sob a Lei nº 1979, e
que. devido ao fato da Caixa Econômica Federal ter creditado somente em 28 de dezembro de
2006 os recursos do Contrato de Repasse, tornou-se inócua a mencionada Lei nº 1979 por se
tratar de recursos do ano anterior.
Considerando que o presente Projeto de Lei já foi aprovado em
Plenário, e que o presente Projeto altera apenas a fonte de recurso, não vislumbra-se óbice de
natureza jurídica que impeça o regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas a oitiva da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito à
análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, Pr 26 de fevereiro de 2006.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas oriundas do contrato
de repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, celebrado com o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e dentro da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820022.1.014 — Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações
4490510000 — 3783 — Obras e Instalações
TOTAL
R$ 20.000,00
R$ 80.000,00
R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior da
conta CEF 647003-0 no valor de R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00 serão utilizados
recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
MARTINS
Much ty. dos Sol a
O dente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ge
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
E A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
. eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas oriundas do contrato de
repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e dentro da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820022.1.014 — Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações... R$ 20.000,00
4490510000 — 3783 — Obras e Instalações... ...R$ 80.000,00
TOT ALapaeasoonossTmao ERES oranttra aire ...R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior da conta
CEF 647003-0 no valor de R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00 serão utilizados
recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de
guel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000