Prefeitura Municipal da Ra A
Estado do Paraná
LAPA
Ofício nº 42 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
] Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTIN CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00113 / 2007
Nesta Bata: 22/02/2007 - 16:10
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA
A
Prefeitura Municipal da Lapa — É
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
+ Projeto de Lei:
Ar. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social, desta cidade, para o
repasse da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de trabalho em anexo cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de
Miguel Batista
Prefeito Munici
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
2007.
CÁMARA MUMORS
oa
Prefeitura Municipal da Lapa A
Estado do Paraná
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENT:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 21 FEVEREIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social
- AMAS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, e vendo a grande necessidade de
atendimento a pessoas carentes, haja vista, que muitas mães não podiam trabalhar
fora, por não terem com quem deixar seus filhos, a AMAS com sede em Curitiba e
creches em Palmeira e Porto Amazonas decidiu juntamente com a Igreja Evangélica
Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa, estender seus atendimentos até
nosso Município.
Sabe-se, que desde abril de 1989 a entidade atende várias pessoas
carentes, hoje cerca de 60 (sessenta) famílias e 75 (setenta e cinco) crianças no
Centro de Educação Infantil Estrela de Belém.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007.
e
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNIORPSS
DA PRE o
MIM APRESEN MEê
M À TO ORIGINAL
DOCUMENTO j a
PIANO DE APLICAÇÃO 2007 | | FOLHA 1/2)
1 - DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE: o E |
AMAS Associação Menonita de Assistência Social 79573499/0009-33
| ENDEREÇO: Rua Leôncio Correa, 339
[CIDADE UF CEP EMAIL . — ITELEFONE
Lapa | Paraná | 83750-000 LAPAQAMASBRASIL.ORG.BR 3622-3211. O
'CONTA CORRENTE [BANCO AGENCIA
15.379-6 BRADESCO | 954 Lapa
Nome de responsável CPF TELEFONE P/ CONTATO
AALTJE CNOSSEN 653.649.459-87 | 3622-7540 99357192
DUCK
FUNÇÃO: COORDENADORA l
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DE ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
Creche e Educação Infantil 02/01/2007 — 31/12/2007 ST |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Creche e pré escola com possibilidade de ampliação para centro de convivência e contra turno.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Vendo a grande necessidade de atendimento a pessoas carentes principalmente que muitas
mães não podiam trabalhar fora por não terem com quem deixar seus filhos a AMAS com sede |
em Curitiba e creches (CEIs) em Palmeira e Porto Amazonas decidiu juntamente com a Igreja
Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa estender seus atendimentos até a
Lapa. Desde abril de 1989 estamos atendendo a estas famílias e atualmente atendemos a |
cerca de 60 famílias e 75 crianças no Centro de Educação Infantil Estrela de Belém. |
— 3-PLANO DE APLICAÇÃO |
CÓDIGO | NATUREZA DA DESPESA Nº DE R$ ANO
| | PESSOAS |
ATEND.
CONSUMO: artigos de higiene, limpeza e conservação,
acondicionamento e embalagens, gêneros de alimentação,
impressos, artigos de expediente, ensino (didático),
lâmpadas, acessórios para instalações elétricas, moveis,
| aparelhos, material para fotografia, farmacêuticos, vidraçaria,
vestuário, uniformes, artigos para esporte, jogos, brinquedos
|e divertimentos com os respectivos acessórios, calcados,
[roupas de cama mesa, banho e cozinha, outros materiais e 24.000,00
bens duradouros. |
Serviços e encargos: energia elétrica, gás, serviços de | |
asseio e higiene (inclusive taxas com água e esgoto),
impressão, telefone, pedágios, encadernações |
emoldurados, conservação e adaptação de bens moveis, |
inclusive materiais de construção para reformas.
| |
Pessoal: pagamento de vencimentos, salariais, INSS. FGTS |
PIS, vale transporte, férias, décimo terceiro com seus
respectivos encargos.
e past ( Vs==—
TC awa,
DOCUAM enNT a (é e f
LAPA am A
PLANO DE TRABALHO FOLHA 212 |
4 - CRONOGRAMA DE DESMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00 Ê
META Janeiro Fevereiro | Março Abril [Maio Junho]
: 2.000,00 |2000,00 |2.000,00 2.000,00 |2.000,00 |2.000,00 o
[META Julho Agosto Setembro [Outubro [Novembro [Dezembro
2.000,00 |2.000,00 2.000,00 |2.000,00 2.000,00 |2.000,00
5 — DECLARAÇÃO
| forma deste plano de trabalho.
|
Lapa, 06 de fevereiro de 2007
Local e Data
Crogy OO
Aaltje Cnossen Dick w002201
Carimbo e Assinatura do Responsável
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
os devidos fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas de
lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto a Administração Municipal ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a
transferência de recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município, na
Pede Deferimento
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, de de 2007
MIGUEL BATISTA =
Prefeito Municipal 400 Sr É
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 657
-001-
LEI Nº 1438, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO MENONITA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº
79.573.499/0009-33.
4 .
É Parágrafo Único - A Associação deverá a cada ano
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas
atividades, para fins de cumprimento do que estabelece o artigo 2º da
Lei 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
Dezembro de 1998
AE sta
ati
Prefeito Municipal
“eruuav Cunjunta Página 1 de 1
q SAMARA MUMOR A
LAPA - PR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:AMAS ASSOCIACAO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ: 79.573.499/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/www . pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 16:12:14 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: BO87.5904.A678.A1A4
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFINº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
tp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni=7957349900... 27/2/2007
Página Ide 1.
SAMARA MUNICES
LAPA -
(0)
Coreto voa] —
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 79573499/0009-33
Razão Social: AMAS ASSOC MENONITA ASSIST SOCIAL 108
Endereço: R LEONCIO CORREIA 339 / SEDE / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 27/02/2007 a 28/03/2007
Certificação Número: 2007022709303083267864
Informação obtida em 27/02/2007, às 16:18:28.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: WWw.caixa.gov.br
ps://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=5298009&VA... 27/2/2007
c
Y
>
ESTADO DO PARANÁ
Í
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REG IMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 013/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM À
ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REPASSE DI: SUBVENÇÃO MENSAL E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREI RO DE 2007
RECEBIO PROJETO EM “6
/2007.
o ) +
4 do Cortes
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 4 / 92 /2007.
ei DV valia É am
Lene sol 1) V»
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IC eau mora
jr a
& BD q :
q ha,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 013/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM À
ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE — FEVEREIRO, DE 2007
UNS
/2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LE SLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
fueced Vl des Sondas
LAPA,EM RG/07 /2007.
a
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNIORPAR
LAPA -
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com à
Associação Menonita de Assistência Social, para Repasse de Subvenção Mensal e dá
outras providências”.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
|
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
| final.
o o “Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
224, dos Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Arad AL
Ver. MARCO ANTONIO FER os
Posted
7,
a oiii = ES É L AFONSO
mb£fo
o & Y% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ç e FISCALIZAÇÃO
LAPA
[8] » 2;
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
º ANTE PROJETO DE LEI Nº 013/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM À ASSOCIAÇÃO
MENONITA DE: ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
013/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legenr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Y COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
e FISCALIZAÇÃO
b'4 MARA MUNICIP
a)
>»
É N LAPA -
ESTADO DO PARANÁ pe
Folhas 02 parecer 013/07
MARCO IO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNE IVARO
Membro
Sucial 321. dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ gt
ed
Parecer nº 08/2007 Lapa/PR, 27 de fevereiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 13/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 13/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2007, os valores serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação básica dos alunos,
material de expediente e de manutenção das atividades, bem como para a remuneração do
pessoal envolvido nas atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
€.)
II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
CAMARA MUROS
A o PRA
4º)
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca.
No presente caso, de acordo com a Lei Municipal nº 1438, de 01/12/1998, a AMAS presta à
comunidade importantes serviços assitenciais, sendo uma entidade sem fins lucrativos e
declarada de utilidade pública. Da mesma forma, esta instituição também se encontra em
regularidade fiscal com a Previdência Social e o FGTS, assim como em relação ao Governo
Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o Poder
Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(.)
XXV -— celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qaoNICIpa, Assessoria Especial da
2, Comissão Executiva na
Área Jurídica
q CAMARA MUNTORS
LAPA = PR >
peido Di nai apoio -
interesses de crianças e adolescentes, cujas despesas se encontram previamente dotadas,
conforme previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo
observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João E Sampaio
|
OAB/PR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA
LAPA » PR
%
q
>
JÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2007
Autor: — Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social, desta cidade, para
repasse da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para
manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de
trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos
que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social q
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
as ETA
ç
q
>
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
MARTINS
Moi 238. do Sob
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa [iza É
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. —- É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social, desta cidade, para
repasse da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de trabalho em anexo cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162,
$ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de
2007. -
LL =
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000