materia nº 4/2007

CAMARA muncama
LAPA - pa
ppl
Prefeitura Municipal da Lapa 4
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 45 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
1 Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
04/07, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00114 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 22/02/2007 - 16:10
DD Presidente da Câmara Municipal E
Responsável: INE
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa é (O
Estado do Paraná
A NOVA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Súmula:Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
! O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
265.009,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Nove Reais), para dar
atendimento ao Convênio MMA/Nº 440031200500013, com vistas à aquisição
de veículos para coleta seletiva e Transporte de Resíduos Sólidos no Município
e Ações de Fomento para implementação de Programa de Educação
Ambiental, e dentro da seguinte dotação:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0902 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18541.0023.1.013 — Convênio MMA 440031200500013
3390390000 — 1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.R$ 15.009,00
4490510000 — 1786 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 200.000,00
4490510000 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 50.000,00
TOTAL szssossse TÚ alice named R$ 265.009,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na conta 2471040100 no valor de
R$ 200.000,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 de R$ 65.009,00.
TOTAL seas em addo R$ 265.009,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2007.
LO LE E
“ Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
. | e
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
fa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 26 DE JANEIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Crédito Adicional Especial, para a devida apreciação dessa Câmara.
Encaminho o presente Projeto de Lei, que trata de Abertura de
Para melhor elucidar e justificar o assunto estamos encaminhando
cópia de convênio e contrato de repasse efetuado com a Caixa Econômica Federal e
com o Ministério do Meio Ambiente.
No Projeto de Lei está devidamente confirmado o recurso próprio a
ser aplicado.
Diante de exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2007.
7
E a
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA
ns a
“o o o ANO XV BOLETIM CFICIAL — 432 Nº 835 —
CONVÉNIO [ABA Nº 440931200500013
DA PRESEN
PROCESSO Nº 02000.002105/2005-69
MIM APRESES
DOCUMENTO
Dad O A '
LAPA DI OR 1 CONVENIO QUE ENTRE £i CELEBRAM A UNIÃO, POR
E Pol INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE,
Je POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE QUALIDADE
AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS HUMANOS, E O
+ . ab MUNICÍPIO DA LAPA, NO ESTADO DO PARANÁ,
VISANDO APOIAR 4 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO E AÇÕES DE FOMENTO PARÁ
EMEL
JIAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL,
A União, por intermédio ão MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, Órgão da
Administração Pública Federal Direta, nos termos da Lei nº 10.653, de 28 de maio de 2003, com sede na &
nistérios, Bloco “E”, 5º andar, Brasilia/DF, to po CNPJ sob o nº 37.115.375/0001-
07, doravante denominado CONCE: ecreiaria de Qualidade Ambiental nos
js neste 7 o, VICTOR ZULAR ZVEIBIL,
esidente e domiciliade ce Identidads nº 4788618 SSP-SP,
inscrito no CPE/MT sob o nº 935.980.92£
Civil da Presidência da República nº 850, à
atribuições que lhe confere a Portaria do Mir
de agosto de 2 MUNICÍPIO Ds frazinhe Braga,87 — Centro -
! 5, doravante denominado
1 MEGUEL LOURENÇO HORNING
na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Lapa - PR,
as nº 678.358-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº
onferidos pela Lei Orgânica Municipal, sujeitando-se
de Lei nº 3.656, de 21 de junho de 1993, publicada
à, de 177 de julho de 2002, publicada no D O.U. de 18
ts 2005, peblicado no D.O.U. de 1º de junho de
o D.O.U. de 8 de agosto de 2005, Decreto É
D.0.D. de 24 de dezembro de 1986, IN/STN nº 1,
-U. de 51 de jansiro de 1997, : suas alterações, Lei
) ada no D.O.U, de 5 de maio de 2000, e de
-6%, resotvem celebrar c presente Convênio, mediante
neste ato revresen
CEP 83,750-000, portador da Carteira Ge
027.311.939-72, conforme os poderes que lhe
aos termos da Lei º 10.934, de 11 gg aosto de
no D.O.U., de 22 ds junho de 193, da Leis
de Julho de 2002, do Decreto nº 5, 450 de
2005, do Decr 5.504, de 3 às
nº 93.872, de 23 ce dezeZmbro
de 15 de janeiro de 1997, pub
Complementar nº 101,
conformidade co:
as cláusulas e co;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO E
de veiculo para coleta seletiva e
programa de educação ambiental,
transporte de r
!ano de Trabalho que faz parte deste
no Município «
ZA
A Cu
EO Nº 835
ANO XLV CERT!S CO A
DA PRESENTES
= E SEN
CLÁUSULA SEGUNDA « DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E o EE NT
a) Constituem Obrigações do CONCEDENTE: LARA ==
>
ssferência dos recursos financeiros previstos para a
I- efetuar ao CONVENENTE a
k De=sembolso constante do Plano de
execução deste: €.
Trabalho;
E - prorr le oficio” a vigência do Convênio quando houver atraso na liberação dos
TECUISOS, NO prazo ac esto perfedo do atraso;
Hi - analisar as Prestações de Contas relativas à execução do objeto deste Convênio;
IV - amalisar os Relatórios Técnicos e Registros Fotográficos, emitindo parecer sobre sua
adequação ao Plano de Trabalho”
i riogramação da execução deste Convênio,
ada em razões concretas que a justifiquem;
ar
VE - exexco s fiscalização sobre a execução deste
convênio;
NE
VE « exigir oue à
exigências descritas no Plano de Tra
o deste Convênio guarde conformidade com as
bre a liberação do recurso;
dade nornatea, o controls s a fiscalização sobre a execução deste
à
convênio,
mentação do presente Co
rçarmentária, zelando pela qualidade té técnica em
Técnicos quadrimestrais, ou a qualquer
momento, quan dedes executadas no período, segundo as
etapas previstas no Plano de T ac das de registro fotográfico, demonstrando o progresso
na implementação à. ;
ial, que deverá estar incluído no Plano de Gestão
ias crianças do lixão e promover a organização
vimento da coleta selstiva ou convencional,
lização e beneficiamento dos materiais
Integrada de Re:
dos catadores er
da triagem, do
rados pelo CONCEDENTE, em conta
ma e Oitava,
EV cu mov:
pulado na Cléusula Terceira, como Contrapartida, de acordo
do CONCEDENTE em finalidade diversa da
. eventual saldo dos recursos transferidos pelo
rr mercado financeiro, na forma orientada no
Segundo da Clór lo
decorrentes do
o ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 434 Nº 659
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória,
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
X - restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
acrescido de inros legais na forma dz legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional a partir da
data do sen recebimento, nos seguintes casos:
a - quando não ror executado o objeto da avença:
b - quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas parciais €
final, e
€ - quando Os recursos forem utilizados em finalidads diversa da estabelecida no presente
Convênio,
XI - elaborar editais de licitações, para aquisições de bens e/ou contratações de serviços,
buscando sempre a proposta mais vautajosa para o Convênio, com vistas à economicidade e ao melhor
aproveitamento dos recursos aplicados. de conformudade com à legislação em vigor;
XIX - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao
presente Instrumento;
XM - promover a divulgação des ações objeto deste Convênio citando, obrigatonamente, a
participação do CONCEDENTE nos trabalhos, como previsto nas Cláusulas Décima Sexta e Décima Sétima;
XIV - permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo e Externo do é
Poder Executivo Federal e do CONCEDENTE, em qualquer tempo € lugar, a todos os atos administrativos
e aos registros dos fatos relacionados direta cu indiretamente com o instrumento pactuado, assim como às
obras € serviços objeto do Convênio, quando em missão de supervisão, fiscalização e auditoria, fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com à execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que ce refere ao exame da documentação relativa às licitações e aos
contratos;
XV - apresentar Relatório Técnico final, explicitando o atingimento dos objetivos do
projeto, inclusive quanto ao aproveitamento das ações ambientais:
XVI - fornecer todas as informações solicizadas pelo CONCEDENTE referentes ao projeto
e à situação financeira do CONVENENTE durante o periodo de sua execução;
XVI - realizar as despesas para execução do objero do convêmo expresso no Plano de
Trabalho, exclusivamente dentro do período previsto na Cláusula Quina;
XVII - afixar placa alusiva ao projeto/obras no local de sua execução e adesivo nos
veículos adquiridos, de acordo cam as modelos padrões a serem fornecidos pelo CONCEDENTE;
XIX — utiliza
AR — comunicar ao CONCEDENTE sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e
afins, decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do preseate Convênio;
XXI — notificar sobre à liberação as recursos, os pardos politicos, os sindicatos de
trabalhadores € es entidades empresariais com sede no Município, no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento dos recursos:
XXI — designar um ordenador de despesa e. no caso de obras, também um servidor com a
função de Responsável Técmoo. além de arcinhar ao CONCEDENTE as cópics dos atos de designação
no prazo de 15 dias, contados da data de publicação deste instrumento;
XBHI — aplicar 93 recursos fimencemos de que trata este Convênio exclusivamente no
cumprimento do seu objeto, conforme previsto na Cláusula Sétima;
XXIV - elaborar todos os documentos necessários à implementação das atividades, em
CRTIFICO À EO PER RE EAD Egislacão aplicável; :
A PRESENTE FOTOCOPXANA. as 1º de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para à erradicação
VM APRESER Fxões q a CeOrMia EX crian 3; Es , (SU,
IOCUMENTO ORIGINAL . , = . E,
LAPA 020108 102 lo
A - PR
pitas
Ps ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 435 Nº 835
ed - ps, no caso o de ot ia os projetos pompiemenare devidamente anotados
1 TX VII — obsemar. na aquisi N ação de bens, obras € serviços vinculados à
! execução do objeto deste convêni mentos licitatórios de que traia a Lei nº 8666, de 1993,
1 inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispense e/ou inexigibilidade de licitação e as
« ' disposições relativas a coniratos;
EXIX - elaborar 2 submeter ao CONCEDENTE, pu exigido, a relação dos recursos
humanos € materiais necessários à consecução do objeto deste Convéni
CLÁUSULA TERCEIRA - Et DOTAÇÃO CRÇAMENTARIA
: Cs recurses necessários à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
i 265.009,00 (duzsátos e sessenta e cinco mil e nove reais) que correrão à conta dos orçamentos do
e | CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme «baixo discriminado:
Í Exercício de 2005
: a) Recursos do CONCEDENTE
Í : , - Program: ds Trabuhc: 18,541.2007.004B 0078
ICIDADE — - Natursza da Desp
TIFICO A AUTÊNT Neuro
O RESENTE COTOCÓPIA À .iote de Em
AIM APRESENTADA COMI O
TO
JO CUMEN 9 OM 1 [0E - Valor: R$ 200.090,09 (duzentos mil reais)
LARAS “T) Recursos to CONVENENTE
É )05,00 (sescouta « cinco mil e sovs reais), na forma detalhada no imo de
, Trabalho, a título de Contranartida de que trata do art. 44, subseção UI, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto
de 2004.
PARÁGRAIO PRIMEBIRO - As despesas decorrentes da execução do presente
instrumento em exercício(s) subsecenie(s), no que com esponde ac CONCEDENTE, correrão à conta de
suas dotações orçamentárias nos respectivos exercícios financeiros, sendo objeto de termo aditivo a
! indicação do respectivo crédito é empeiho, bem como, se houver, da corirapartida de recursos do
i CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do executor e/ou do CONVENENTE será
demonstrada nas prestações ds contas e em quaisquer relatórios de execução Esico-financeira que forem
apresentados.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
recução do objeto deste convênio serão liberados
Iso constante do plan> de trabalho, a crédito de
» Sob o nº 06006036-9agência nº 0393, em nome do
Us recursos és
em parcelas(s) úe acordo
conta específica aberta na Caisa Econômica fe
convenenite, e vinculada ao presente instrumento.
PARÁGRAFO
CONCEDENTE para atende:
- Os recinsos firanceiros de responsabilidade do
Passados ao CONVENENTE, aus o ,
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 436 Nº so
recebimento do Tesouro Naciora:. das as disposições ncrmativas € regulamentares referentes à
transferência ds recursos
PARÁGRAFO | SEGUNDO - É vedado ; ac órgão recehedoi de recursos endos pelo
CONCEDENTE Manson
=> TQnGiCa
conta que não a v ia ao Convênio, mesmo que» ámulo de vontrole
tudo, à «
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo i impro; prisdades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se o CONCED ENTE à u :
se houver, e a notificar, de massizto, : N TE, é a fixo de proceder ao saneamento
requerido ou cumprir a Obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
2) quando correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicávs:, inclusive mediz procedintancos às fiscalização local, realizados periodicamente pela
CONCEDENTE e/ou pelo órgão comnetente do Sistema de Controle Intemo da Adminis nistração Pública
Federal;
Enalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumpriment 1 fases proremada, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contr ações e demais atos praticados na execução deste
Convênio, &
c) quando o CONVENENTE descumprir quaisquer clânsulas ou condições estabelecidas
neste Convênio
b3 quando
> O prazo ca notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
ham sido 8, ou cumprida a obrigação, será promovido, por
; temos do an 3 da IN/STN, uº 01/97 o registro de
no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração
Finanosira do Go remo dar - SiáFie no Cadastro Informativo às Créditos Não Quitados - CADIN e
instaurada a competente tomada de conizs
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO
Laranre a vigência, deste convênio o CONVENENTE obriga-se a:
Í resenter 1 NCEDENTE relatórios técnicos quadrimestrais, ou quando solicitado
pelo CONCEDEN TE, das atividades executadas no periodo, demonstrando o progresso na implementação
do convênio; &
2. Responsabitizar-se por todas e quaisquer autorizações, licenças e demais documentos
va realização à |
necessários à ps:
CLÁUSULA SE
TO E FISCALIZAÇÃO
Nos teriaos mente à espécie, fica designado representante do
CONCEDENTE 7 Om a: o do preseme Convênio, a Secretaria de Qualidade
Ambiental nos Assentamentos Huma Ministério do Meio Ambisnte.
| FARÁGRARO) +) — Será designado, por meio de Portaria a ser publicada no
Boletim de Serviço do Ministério d Ambiente, um técnico da Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Fumanos - SO 4, como esronsávei celo acompanhamento da execução deste convênio
PARÁ RÁGRAFO SEG
deste Convêr
CERTIFICO AbAuS ENTICIDADE”
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
cuitado ao CONCEDENTE, fiscalizar a execução
+ parecer e propor a adoção das medidas que julgar
» GAY É us (ei
LAPA casas ele
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
a DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM (e)
ANO XLV BOLETIM OFICIAL - 4370 CU Ma a o RIGINAL
[7478 Lara DR 4)
CEIRO — Fica assegurando ao CONCEDENTE, o direito de
Sam, como áscalizar locais de trabalho, construções realizadas com
ê cxscução do Convênio e todos os trabalhos e ações .
do objeto deste h:strumento, contando para isso com o seu corpo técnico,
FARÁGRASO TER
examinar “in loco” vens ad
recursos do CONVENENTE
desenvolvidas para a consecução
e outros por els designados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO ROS RECURSOS
tt
laverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
il, que permanecerá vinculada ao Convênio, para registro das operações
ltx saques somente para pagamento de despesas previstas
al ou ordem bancária ao credor ou para aplicação no
O CONVENEN
bancária especifica em bavcr «
financeiras dels decorrentes, pe
no Plano de Trabalho, mediante cheque nor
mercado finauncerr:
PARÁGRAFO PRIMERO - O CONVENENTE obriga-se a aplicar os recursos
financeiros de que trata este Convênio, tanto os iransfendos pelos CONCEDENTE quanto os de
Contrapartida, y Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do sen objeto,
não os utilizani sicbelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência.
o em £
FUNDO - O CONVENENTE obriga-se, também, a não realizar
despesas relativ;
alo vista
gerência ou similar;
2; >, aBuiztência técnica ou qualquer espécie de
Temuneração ad * 6: órgãos ou de entidades de Administração
Público Federal, Estadual,
dos entes partie:
Federal, que esisja lotado ou em exercicio em qualquer
rsos do estabelecido neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
ura Co instrumento;
iuros ou correção monetária, inclusive as referentes à
pagamentos ou :
LTC Qi
Sos j
congêneres; «
7 publicidade, salvz as de soráter edu.
que relacionadas ac objeto deste Convênio &, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não
constem nomes, «imbolos om imaceus ma corar
públicos.
CLÁUSULA O: MERCADO FINANCEIRO
Deverá o CONVEN
mercado financeiro, obs
os repassados pelo CONCEDENTE no
rvando o ses
o Bancária detentora da conta corrente do
cuja “iquidez não prejudique a consecução
a) as aplicações q
Convênio, em titulos de -
do objeto nos pr:
ações ão mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
Q sujeitas às mesmas condições de prestação de contas
Pd
| b) os rendinicutos ajpratus et epi
aplicados no objerc do presente Inst
exigidas para os é
o ANO ZM
ido o destinatário da transferência for Estado, Distrito
entidade pariicular, os recursos transferidos. enquanto
Federal ou Mun
não empregaã
5) em funde é eira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
”» o ; me E » = '
lastreada em título da dívida míllica federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
és . PARÁGRAPO
mercado financeiro não pods
PARÁGRAFO
financeira de
Administração
lica Feder ads da Administração Indireta.
CLÁUSULA NONXA - DA
rouisos pacfuacos neste Convênio em finalidade diversa da
à como, no pagamento de despesas efetuadas anterior ou
! da rjue gra caráter de emergência.
É vedaca a váiliza
estabelecida nc Piano de Trasiai
posteriormente 29
RÁGR
É — Serão glosados vs recursos utilizados em despesas não
o as indirad:
ua 8 em despesas incompatíveis com o objeto deste
autorizadas, cer
Convênio.
= dos pelo CONCEDENTE, devidamente
corrigidos, de=” vinculada ao convênio, acrescidos de
juros, contados ao di:
ojetu pactuado, de deaúncia, da rescisão ou da extinção deste
rvsl de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do
“omega de Conias Especial, é obrigado a devolver &
Quando da cuuclusão,
Convênio, o CONVENENTE, =*
evento, sob pena ge j
Lémunsecerte dos recursos financeiros repassados, informando o
tualizado mo; mente e acrescido de juros legais, na
m 2 Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
ecutado U objeto da avença,
no prezo exigido, a prestação de contas final ou,
ida a pres de contas parcial; e
dos em finalidade diversa da estabelecida neste
ZRTIFICO A AUTENTICIDADE
“A PRESENTE FOTOCÓPIA À
“IM APRESENTADA COM O
“OCUMENTO ORIGINAL
Lapa L2L O 103
impugnados, atu
do a operação dio sistema implantado imediatamente após a
Conas prevista na Cláusula Quarta, e no caso da
'a po prazo de 5 anos, conforme previsto na Cláusula
comprovadas com documentos inidôneos ou
ures legai
. Se houver,
Pleno ge
zado 1
aj o valor c
consecução go ol:
ando não comprovada sua aplicação na
A
W Ovr 7 á
“ão no mercado financeiro, referente ao
. o. quando não comprovar o seu emprego
Mt ANO XLY
eja
periodo compreonc'o
na consecução do cb;
DAR ÁID ARIDI o! E caid PIRITATONTT O À = vanAl o
PARÁGRAFO & E 10 CONVENENTE a realizar os recolhimentos
à conta do CONT "estaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos F :a de Recolhimento da União - GRU,
utilizando-se do Ci iado dentro do mesmo exercício de
” transferência dos recursos qu (UDF o for efetuada em exercicio posterior .
ao da transferência; à
30) 18835-0 cuando a devoluçã
e VECNy Sor
” E da ir SEGUNDO - Pare fins de ammalização monetária utilizar-se-à o índice
o pactuado vir a ser satisfatoriamente
asferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se
entes à sua contrapartida, se houver, bem
concluido somente «
o CONVENENTE
como o saldo exis
: lhido nos termos desta Clánsula, serão
ados do cia do recebimento ou extmção, até o dia de
devidos ao CON CE
devolução.
CLÁUSULA Di FaÇÃO DE CONTAS FINAL
a mei ão Normativa nº 001, de 15
a apresentar Prestação de
ida, no
de janeiro de 199
Contas Final da :
mínimo, de:
a qual será consti
evidenciando os recursos recebidos
tmmentos auferidos da aplicação dos recursos no
em transferênc:a
mercado a
s, produzidos ou construidos com
pi
ecifica do periodo de recebimento da 1º parcela até o
último pagamento elztua:
“ua entação dos recursos, e conciliação bancária, quando
for o caso;
cu e de engenharia;
À , se for 5 caso, à conta indicada pelo
CONCEDENTE, «1
da noraclogação das licitações realizadas ou
deds com o respectivo embasamento legal,
quilos € serviços realizados, quando for o caso, €
comprimento das exigências da Cláusula Sétima,
Contas Final será apresentada ao
ria dese Convênio, composta da
CONCEDENT.
documentação «
ERTIFICO A Abicê
JA PRESENTE EONCE
4IM APRES ORIGINAL,
NTO :
i
O CONVENENTE obriga-se a apresentar ao
o dos recursos recebidos em transferências e dos
indo
E?
CAMARA UMIC
LAPA - pe
CERTIFICO A PI
MD PRES NTE FoTOCO
ANO xLy
AUTÊNTICIDADE
A A
M
0a
0
Jedi [o
AL — 4400! NERO ORIGINAL
| SS ri. |
nanceiro, ARES à conta
: Qualidade Ambiental nos Assentamentos
mecolhimento da União — GRU, utilizando-se do
feio da “ransferência de
a do
DOstenos ao Ga
decorrentes de re
do CONCEDEN
Humanos - SQ A
CÓDIGO 68817-5
transferência ds
CLAUSULA DÉCIMA SEGUID
E CONTAS PARCIAL
so constante do Plano de Trabalho, a
a terceira àcará condicionada à apresentação de
iberada € assim sucessivamente
ação de contas parcial será composta da
da Cláusula Décima Primeira
des recursos seja efetuada em até duas
parcelas, a aprs. da vigência do instrumento, globalizando
as parcelas liberad
CLAUSULA
OBRIGATORIS
3
DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
fiscais ou equivalentes, devendo as
;probatórios ser emitidos em nome do
lo e ao número dese Convênio Os
boa ordem, no próprio local em que
faturas, recibos,
CONVENENTE
comprovantes 5:
forem contabi! ER í o, pelo prazo de 05 (cinco) &
contados da aprovação ão de | lá (6 ONCSD) EEE, pelo Tmbunal de Contas da
União - TCU, reia:
PARÁGRAFO R dC O - Obrigase o CONVENENTE a apresentar, por cópia
: t efetuada à conta dos recursos deste
io-se, nO caso de violação ao disposto
vadas com documentos inidôneos ou
autenticada, tod»
Convênio, a «nz
neste parágrafo
impugnados, na
cobrança,
nDO
CLÁUSULA Di
vue: de 2006, com mício na data de sua
assinatura,
nvénio poderá ser prorrogada mediante
ada sI7 razões concretas que a justifiquem,
de cuz vigência, desde que aceita pelo
Termo Aditivo, ;
formulada no :
CONCEDENTE e não mude €
2306!
g
pleno direrto, inqe;
estabelecidas na izs
a qualguer tempo, e rescindido de
ial, por descumprimento das normas
de suas cláusulas ou condições, ou
€
mi
“art SO A notENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
44 MIM APRESENTADA COM O
VON ER TO ORIGINAL
APA —— BL OM 10H
il ou ira end Mina á sem
as responsabilidades das obrigações
e-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período,
pela superven
quaisquer ôm
inotivo para rescisão deste Convênio,
independentemen o marimyplemento ds quaisquer das Cláusulas
pactuadas, partic. ao asteraé 13 Soguilves irreguaridades:
apuradas em procedimentos de
, de execução trimestrais, da Prestação de Contas
Final, ou de Presvaçõ:
CLÁUSULA D
ter caráter educarro,
símbolos ou in
vedado aos participes utilizar-se de nomes,
jaces ou servidores públicos,
- DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS
imento ou inovação tecnológica
> atribuídos aos partícipes, com os
- ocional relacionada com o objeto do
presente Convêris se: : o CONCEDENTE, observado o
disposto no parásrat
CLÁUSULA 5º
o de equipamentos ou materiais
itério do CONCEDENTE, ser doados ao
conclusão do objeto ou a extinção deste
= rograma governamental
permanentes cor:
CONVENENTE
instrumento, seja 1
) sasgurar à soy
Je ela SER
motivos previst
automaticanie
Os bens remanescentes deverão atender ao
disposto no art, | * de 30 Ce cumpre de 1990.
CLÁUSULA
CTMA NONIA
à, à publicação deste Convênio. em
ao de sua assinamra, devendo esta
art, 17 6a Instrução Normativa nº
r
extrato, no Digi:
ocorrer no pr.
001, de 15 de |
ida
MURICIT,
“ap
Nº 835 AZ
ANO Ly EEE Ty
CLÁUSULA Vi.
jo a qualquer tempo, de comum acordo entre as
g osições legais aplicáveis, especialmente o
001, de 15 ds janeiro de 1997, da Secretaria do
partes, mediarie
previsto no art
Tesouro Nacions!
tes
o eCitamento com alterações do objeto. de acordo com
o inciso III do pm gº a nº 001, de 15 de janeiro de 1997 ca Secretaria do
Tesouro Nacie:
IMA PRIMBIRA « DO FORO
ra surgidas em função da execução deste Instrumento
únistrativamente, serão apreciadas e julgadas pela Justiça
- nos termos do an. 109 da Constituição Federal. é
vérsias p
13
de Convênio, q ) ç
Federal, Seção Jusiciária do Distrito Feds:
+ Em
as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
do e achado conforme, foi lavrado em 3
(três) vias de i ssinadas pelos representantes das partes e com
as testemunhas :.
, HIGUEL LOURESÇO HORNING BATISTA
Secretário ds Qua.ige: ai Los Prefsito Municipal da Lapa - PR
Assentamentos
TESTEMUNH «Ss; &
Ei a TIGIDADE
o à AUTERD OS A
GERTIEICE O om
Í pPRES aa E ND À
IM APR o ORIGINAL
pocumE QL '
LAPA = A
PRESENTE FOTOCÓPIA 4
M NPBSSBENTADA COM U
no CUMÊNTO ORIGINAL
1 - DADOS CADAS”
[RSADENIDADE PASFOVENE = a .
E E
RALINIDÍDMIO DE LAPA | 10.020 ,852/0001 05 |
IENDEREÇO E a a m É
PRAÇA MIRAZINHA BRAS “. —
| GIDADE : 1 E TDDITELEFONE EA
ILAPA = É durante) for MOU Lo Rea Rey | 141)3547 - 8059 o3
FCONTA CORRENTE TEA | PRAÇA DE PAGAMENTO
|/08000036-9 " LLAPA
v | NOME DO RESPONSAVEL
| MIGUEL LOURENÇO H
| CUORGÃO EXPEDIDOR
[|878.358.9 SESP - PR
» PENDEREGO q ret
BARÃO DO RIO BRANÇO — 1.985
LEIS CN rANOO «1,98
TEL CELULAR PARA CONTATO
TER
83.750-000
2 — OUTROS PARTI
|: RGÃO/Entidade Interventente
N
PENDEREÇO O
À
“NOME DO RESPONSAVEL —-
BUORGÃO EXPEDIDOR ”
em
8 - DESCRIÇÃO DO Es 13 mero)
TITULO DO PRO JRR: ne amanita
Aquisição de velcuiss 1:05 BENS do dE E
IDENTIFICAÇÃO DO GEJET.
ULio
1. EQUIPAMENTOS PATA
PERIODO DE EXECUÇÃO
eU
d”. res'duas
gre de
S| inicio TÉRMINO
| DEZEMBRC/05 JUNHO/06
ANOS.
FUI, COLETA SELETIVA: 0.
115KW/1560v/3800rpm, hig
| DI (um) Unidade Baú painéis fee
Fixação com rebites maciços ex uy ti:
as de 3 cilindros. potência de
lo com: espessura minima de de 0,80mm. |
eeire assoalho em compensado naval.
am
5.2. TRANSPORTE DE Recíar
é izsxwn 70cv/2300rpm, torove 5S0Nn/67m.
| 15 Mº Modelo MEIA CANA
à EO vir.
4 ciindros — Eleuônico, potência minima de |
ade 17 toneladas, Caçambr CAIXA DE CARGA médik de
400 de altíssima rems
ade elieda ao menor peso.
ção ce besculamento segura, ESTABILIZADOR |
P formato em MEIA CANA time
| em ago estrutural, articulado ,
mancais de apoio. COMA.
|
eio através de eixo maciço extra largo é4
Reservatório de óleo com filtro, visor e |
a d'âgua; Poria estepe, ACABAMENTO
sonbrinemo conforme a cor soheitada.
| jio litros de enpacidade. A : Escedalaterc); Barr
FINAL jafeamento com gr 150 € fdo arts
2. AÇÕES DE FOMENTO 3
| BM 15.000 unidades de fot:
2 1.500 midades de ca
] q 37 unidades de placa
o 13 kits com 04 lixei:
paca 59 Silos, medindo 0,3] X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura Iaiera!
ANC XLV
JUSTIBICATIVA DA PROFOS ÇÃO |
i. EQUIFAMENTOS FARA CULDIA SELETIVA E TRA TE DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS.
A reciclagem ganha força, vora «
população em geral, porque « re
energia e a quantidade de resiéua:
jog da reciclagem são facilmente identificáveis pela
ização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
De uma certa forma, na va;
reutilização de materiais.
: € p eservação ambiental: a redução do consumo e a
aa ainda possibilitar a arphação do usc de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis ds alumínio, por pride. 94 forem poseíreis 2 partir da reciclagem de uma parcela significativa das
mesmas, pela não disponibilidade de maténia-pima eicu viabilidade econômica, apos ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é exaples e muitas
um certo tempo para obter vm elevario
qualidade de materiais, exisziur t
n de plantas de processumento para o material reciclado, demanda
ipação das pessoas assegurando custos e níveis, de quantidade e
exige a const
Nos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca
escolaridade e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade wna alternativa para sobreviver e que fazem: com que
os custos dos materiais reciclados seiem baixos, nor não incorperarem nenhum dos chemados "custos sociais” por atuarem cm forma de
cooperativas de trabalho.
A coleta seletiva, quando
. funcionamento, consegue adesão crescente das famílias,
| principalmente, quando envo:
tiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na cidade.
Embora, a coletiva seletive 11
| motivo para que, muitos dos E;
Processamento de Recicláveis
separação de materiais em vaso
us E = na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
inpisment =:7ompidos, mas, com a implantação da Central de
a-se uma verdadeira industria gerendo empregos e renda, o que motiva as pessoas a participarem de
Dentro da concepção que e:
| cidade com sua aparência ongina! capaz de mot
ecológica transitará em todo 5 município, de
para a Central de Processamena de reciclados
propead: O : paris intezranis jundamenta!, pois estará circulando peles ruas da
por ter um forte apelo de interação, O conjunto coletor em sua versão
r.ograme divulgados previamente, cole-ando e encaminhando tudo
E
pars venda.
Manter o sistema atual de cole C=stinação de ix: stos enormes investiv.ento para construir aterros
sanitánios mas pela quanta & de curpruniele-se & ni] dos mesihos, com O agravante de enterrar
enormes quantidades de materitas poluentes, que poueriam sex 1eciclados e vendidos, gerando empreges e renda
1
A Central de Processamento de Y.eciriáveis poderá diminuir em ai4 5 % o volume de :
bem como levar as pessoas z terem um novo comnorismento sobre o lixo, pois a pi:
saco para o caminhão levar, te;
que terá o dia certo para a colet:
eteriais atuabnente destmados ao aterro sanitário,
a comum de colocar o quanto antes mdo em um
que ser modilicacs para à separação em dois sucos, um para orgénico e outro somente para reciclados,
Com a globalização e a mecar
se qualificou e que espontanesr
aterro sanitário ou lixão, sem »
Organizar esta parcela da popuiar
emprego.
+ Ce exercam condignaments seu trabalho é uma forma modema de reinventar o
2 AÇÕES DE FOMENTO [&r HBruiMA DE EDLK
ÇÃO AMBIENTAL,
Uma consciência ambiental ini
longo prazo, sendo imprescin)
separativas, dentre outros,
Para que sejam atingidos os «
1.500 cartazes, assim como
esclarecida são aspectos te um trabalho educativo à
9: folde:"s, cartazes, placas educanves, lixeiras
necessários a conieoção de 15 OU folder's e
CERTIOCO A AUtE! à E
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
AIM APRESENTADA COM O
-OCUMENTO ORIGINAL
LADA So, OR DD by
CANIARA pausa sui
> «dá
Aquisição de A, : ,
equipamento Dez/05 | Jun/o6
. Aquisição de À us
equipamento | Unidade o Dez/05 | Jun/06
i
' 2 | Cempanhade ;21, Folders coloridos educativos de coleta seletiva | Unidade | 45000 | Dezos Jun/08
Educação 2.2, Cartazes coloridos Unidade
Ambiental , Ee ; Unidade
Í 2.4, Ki de lixeiras avo Ce xenon, !
! Unidade
Transferência a Municípios - Auxílio 250.020,00 200 000,00
q Ouiros Sarviças te
'
(e
airos — Pessra Jurídica 15.009,00 00,000
265.099,00 | 200.000,00
E se re
CERTIFICO A À CÓPIA &
da DRESENTE Id O
MIM | APRESENTADA CO
SoQUMENTO OR
Ú
E 221 de Cr
| £/
CO df q = .
df ) n dar ii . mp,
A
é É cosa O
|
6 —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro
Dezembrios
R$ 200.009,00
Eine
PROPONENTE R$ 1,X
Junho
META Janeiro
=
—————
META Julho
o
o2
scam
Dezembro/05
R$ 50.003,00
R$ 15.009,00
DD |
7- DECLARAÇÃO
E
os efeitos e sob as penzs d:: lei, que in
qualquer órgão/entidade 4
orçamentos da União, na
Ed VISTOR ZULAR ZVEBBIL
Segretário de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos
Na qualidade de representarte legai do preconeie: declaro, para fins de prova Junto ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para
i sm mo; e ou aitoção de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
oia de recursos de dotações consignadas nos
Fece Deierimerdo,
MIGUEL da BATIA |
Prefeito Municipal da Lapa - PR
EN)
a
ESENT
see predane fora E
O CUMENTO ORIGI
o Lapa 078 QB LL
EN
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Áuss E
A
Fal ey 467.476/0001-
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RUM
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QEICIAL — 447
ão - Seção 3
joasi, teve eira, 30 de dezembro de 2008
Fm o ADA onda E SE PAST
ont de Ai Rodin
E MINA PUTO, gor de Uva
ordroa/ Cr 06.4) E.
RECESSO. “ROL, EA om
SRÉCIE: Terei Teto Tetmo piuvo 29 Convênio a = D$1/2004.
Sar o Regi
ER DMR DEM MERO ER
ENTE: Governo do Esudo do Armazones - CNPJ
ESSE Tnermédio de gue, 5
j e2/AM « CNPJ 08.5 segapaiiotoE e à
vem
EJETO: O prescule Jerioo Agito fem por bjeio ropiemeneasto
OR, bem DITOS rtZo de Vi êccia do pn
RES Aste Elec) Re STRa, conforae provdeczs EENE
Tere Pari e Pipe coerudo exe o MINISTÉRIO DO ES-
TE 0 É TAS, PO) DIO DA SE.
CRETA BE ESTADO DA RIVER ELAZER
DESPESA: O fecursos decomenies do peeioe izm0- Airvo são
feovesities d Minêno do Espero Grata
jepsio valo: àp R$ |S6464 0 feio ec
E) a E tr LEA ne a
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Et a peride pe vao dê Ê AsaEi dl se
rega ,
Notas DE ia eia EE VS ABRE aiges.
DATA DE ASSINATURA: 29 de di
BAIA DE Sama €ti BRO MONTERO, Esq
tino,
o de Eca RORE ANE CE
AS Renda
GRE. 180081 942.4), vsando, Emote o
PROCESSO: SÁ TOL.OGLSAPONA-16
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADITAMENTO DT Oricio
PROCESSO Nº) 02009008933/200 1.60. E:
MM:
cic so Con A/PNMA-D Nº
DENTE: À Unith, por intermédio do Mansa
MAMA, CNPIRAE 2º 37.115.375/0002-0
de Pemambuco, e q Secrelane de Estudo
Meio Ambiente É SECTMA, CNPINNES 2º
Apência Esisdus) de Meio Ambiente 3
CINPJ/ME n? 06.082,204/000]-52. OBIE:
bénei do €: el
o de 2006, por RESPALDO LEGAL: ar
ção Normetiya nº | da Secrelana co
[SOLANO DATA E ASSINATURA E
, por intermédio do Na
. » ONPI fp 37,115,375M0001-07, €
inkermédio do Congo de Recursos Aumtienu
13,220.686/0001-h8, cam x imerveniência da Sec
Melo Arcbiento| e Recurios Slénena + 6
O. PROJETO/ORTETO
vigência do vonyênio. VIGÊNCIA: 4,jé &
DATA DA ASSINATURA: 267122008, 8!
Roberto Bertolda Langone, Secretário Execv:
dio Ambleto, PME 1º ANUIBABSO-BS, 2. 1,
, Durelvra Gera! do Centro e Race feio
5 495.095.15, Jorge Khoury Eeceye, Si
+ Recuumos Hidriços, CPEIM nº
! fExTRATOS DErCoNvê-IOs
cio Conbêmo Nº QDO
D20000D2657 200550, Convenentes: Cai
LID.AME NOS
«40031, Gestão;
CNPI 4 76,309,
pezá coletado ro
dor de Contr)
de, R$ 24,C05.0€
desgrntralizado má exercicia em curso
qumeatário: DEZME, Fonte Tá
44042, Num Empenho: 2005NE90C:
“30/06/2006, Dal jde Assinatura: 27/1224:
1 VICTOR ZULAR ZVEIBIL, CPF 4 9
EDNO GUIMARKES, CPF à 031.829 .4%
telizde
tári
Hum
ZUAR ZVEEL,
JO3E
escorre!
netéries:
(SICON. 297122005)
(sIconNv -
29/22/2005)
SU3SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
A = E TRAÇÃO
COS GERAIS
ne
Processo.
fg '
de Contspomido: RS AO GODID Valor a 5
exesclcio em curso : R$ 120.000,00, Crédito Orçamer-
582348, Fonta Recurso OJDOVONCDO, ND: 44:42,
20CSNESDON26. Vigência: 27/12/2005 a 30/06/2006.
Dez Et A Eatirês 27/42/2005. Sigantiros: Concedente : VICTOR
. CPF A 955.080.928-49, Converent: : NELSON
e, CPF 8 095.079.659-04,
20 bote)
Objeto:
Otto NI 042, Ni
em: nda tus + Apa atos, Dele do Astinabem: 2
Consedente :
D35.060.025-49, Casurnent
BATISTA, COP RO27i
Vac
Aguia
* 2444045
RS 160, 00069, Valor
tensierido cu desen
E TRATO VE TERMO ADITIVO Nº 411000
Cof
(SIGONV . 20122005)
|
fare AOSDOT!
úmero do Contento, 8/200). Nº Processo: 0200000292820U324.
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Contrziana: 04646438000,89. Contralado :
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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HOELHEnTO ORIGINAL
LAPA
del da do
'onctiui obigie do presente Te
e Ce cr ato por mais doze
éG19a e ga
tanta
Nº 835
15SN 1677-2069
RETIFICAÇÃO
de, conto Fogão
a 31/12/2008 Lgjo-se :
(SICONV - 2912/2005)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE CONTRATO
pocessor 02801,001044/2005.54; Espécie: onireto E
E Bet Coal ie E er Nacrona! de uss e
204 424/090 -0R; Controludo: Qiovana - Comérci gr,
óveis é dra ne
: Fornecimento és 127 lan! de aheis
embutidos, ob mecide. a serem insinlados res pipos existealo em
eane-eto, no Blcco “M”, ca mo Nacions! de Águes, situade no
dele: Policial, dser 6, Quades à conf coast é too
Esbcações desci no Visão Eleidoieo té ODE j
ggstdas Aeto | (iteme Us Referênci) Ano E
Comisto: R$ SU
00.000 1,
E PCA ER
Sage! ES de E, die
eso Ren são E estraga e mstalação do mobllárie, com
to sal pelo sea] to Conunlo; é Dais dt eapnbnia:
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
NAJENMA no 078/2005, PROCESSO no
ot intermédio
167, se
CNI
jo ME
Eita Citinas CONVENENTES: À Ualto,
da Yé
CNPI no 37.115,37
Nsciona! do Meio Ambreote NM
175/0004-S0, o 6 Ter Mirim Centro de Luz - Fundação era
jurira, CNPJ eº. 09,572 [65/000]-52, PROJETO/OBJETO: Projeto
es 17 = Inplasiação é Agenda Sócie Ambiental do Vele do
Terstozd'Construi: expe” nçie piloto par: deímição da Agende Bó-
ele tusbiena) co Vale de Nambosiá, com eople parúcipação co-
a, gptofundznde > conhecimento e à amação relevos à pre.
agrenção Ce recursos ioga asi ad a Proid ne E
pese integrado ads de dingnóstico, educação ambleolal o
cagão ce projelot suglentáves, UÉDIO ORGAMENTA
Bo FEGRAS E TRABALHO:
SEO Jas0s9, NOTAS DE
2: Egg é 2005NES0D49, do 14/09/2005, VALOR TOTAL
DO CONVENTO: NS 38:218,00, VALOR DO FNMA: Em 2005: Ré
136.551,90. Eca 2096: R$ 153.719,00. ad R$ FEAR, ri
da Meio A-nhi
E
brio e FAMA,
Neves Guaoo Supednieadeae Talorne da Term Mim Cento de
Luz - Fundição Terra Mirim, CPP“ nº 169 521.705-83.
ESPÉCIE: Convêrio MMNENMA no UTUZDIS. PROCESSO no
Gino grzaiár2005.1. CONVENENTES: A Um, por intermédio
dn Meinistêmo de ideio Ambiente, CNPJ Do 37.115.375/0001.07, o do
CNP! mm
Vendo Naciena! do Meio AmbicneINMA,
29.115, 575/0004-50, é o Núcleo de Eiveatto, e Monitoremento Arm
TEMA. CNPJ 2º, 91,100.909/0001-77. PROJETO/OBJETO:
de Taira. Edusação Amirentel e SustelebilidadelMes»
cas pustestáveis à geração do tenda c é raelbona de que-
ia. pes nresé de entao da Estação Ecológica do Thin,
o Drenoc o de Suns Vitóno do Pelmes, Plenfei
Ebro da do Grande co Sul, de fome & sontibur com à so ão
aliando ts ações pionitácias casos
'O ORÇAMENTÁRIO: PROGRAMA
8.54/.0052.7968/0901, NATUREZA DA DES.
39 e 445.55, NOTAS DE EMPENHO, 2005 NENpOETS
a
E bUOATo, Go D5/15/2005. VALOR TOTAL DO COI
LOR om Fria Em to = 92,812,00.
| Em R$ 95.498,00. CONTRAR;
oo, aum jo RS 45.000 o Em 2007; E
é 20/11/2007, À Ã jo dela Ea
amooo. DATA à ARSNA
Elier de Paula de ER Dinar da
IM 1.282,15 e Sério Cun Estima, Diretos do
CRRAME nº 917.697,600-0"
o NIANENMA no 0522005, PROCESSO 2
Es: À Usilo, por intermédio
3 no 37.115,375/D001-07, e do
FNMA, CNP! no
domácres do Vila do Céu
De: boas. PRCJETO/OBJETO: Qes-
ua/Crir, promover, ger é estlmuler
em! à proteção do meio-ambiente, Ro
ne. é prseroção de idnlgude é à
la de ia tres de Flona do
DAM. CRÉDITO ORÇAMEN-
AF, EM 16341 o: 2950.0001.
39. NOTAS DE EMPENHO:
Lara - PR
wma oturitii
LAPA - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 004/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
Y ç | 9s |, á á
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Dado!
LAPA,EM 26 / 07 /2007.
Ea ES: Ta
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR |
P
ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
pa DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTE PROJETO DE LEINº 004/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTÓNIO FERRARI Eos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA LATAR SOBRE A nn O VEREADOR
LAPA, EM Erê 2/2007.
MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva nã
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 04/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 04/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 265.009,00
(duzentos e sessenta e cinco mil e nove reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
provenientes do Convênio MMA/Nº 440031200500013, firmado entre o Município da
Lapa/PR e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e R$ 65.009,00
(sessenta e cinco mil e nove reais) de recursos próprios da Municipalidade.
Em que pese a destinação dos recursos ser de notória utilidade pública, é de se ressaltar
que o Convênio MMAY/Nº 440031200500013, nos termos e peças apresentados com o Ofício
nº 45, de 22/02/2007, do Poder Executivo Municipal, é inviável de aprovação pelo Plenário,
haja vista o disposto na Cláusula 14º de referido convênio, a saber:
“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2006,
com início na data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vigência deste Convênio poderá ser
prorrogada mediante Termo Aditivo, por solicitação do
CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
justifiquem, formulada no mínimo 20 (vinte) dias antes do
término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE
e não mude o objeto.”
Como não foi apresentado qualquer aditivo ao convênio prorrogando sua vigência, até o
presente momento, referido projeto não pode ser aprovado pelo Poder Legislativo Municipal,
não devendo sequer ser levado à discussão.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2 X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Área Jurídica--
ç
Pd
ê CAMARA MUNICIPIS,
Assessoria Especial da ta-ra
Comissão Executiva nas(o92
Área Jurídica-<2..
Diante disso, sugere-se que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando
informações acerca de eventual prorrogação da vigência do convênio supracitado e, caso a
resposta seja positiva, remetendo a esta Casa de Leis a cópia de referido termo.
É o parecer.
peles
MN mp
Jo ranolio ont Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1321 212
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
mma. UMA NOVA H A
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 053 Lapa, 27 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69. inciso XXV da Lei
5 Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Plano de Trabalho, bem como, cópia da publicação no Diário Oficial da
Id União referente ao Aditamento do Convênio nº 4400312005000013, celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e o Municipio de Lapa, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo 1”: 00135 4 2007
Data: 27/02/2007 - 13:36
Responsável: IME E
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
ó “ME FEITUR AA
, . MUNION
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE A =P)
Secretaria de Qualidade Ambiental 36
Esplanada dos Ministérios — Bloco B — 8º andar — Sala 834 — CEP 70.068-901 - Brasilia/DF
Telefone: 4009-1198 — Fax: (61) 4009-1760
Oficio nº Yo 6 /2006-SQA/GABIN
Brasília, (,7 de dezembro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
; MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
E Prefeito Municipal da Lapa
: Praça Mirazinha Braga - 87
CEP 83.750-000 — LAPA - PR
o Assunto: Aditamento ao Convênio 4400312005000013
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
De ordem do Senhor Secretário de Qualidade Ambiental, encaminhamos a Vossa
Excelência, 1 (uma) via do Plano de Trabalho e cópia do extrato da publicação de aditamento
“de Oficio” relativo ao Convênio MMA N.º 4400312005000013, publicado no Diário Oficial da
União, de 21/11/2006, Seção 3, página 104.
+
Atenciosamente, Ci A APRES
WU APRE:
DOCUMEN
LAPA ZE VR 1 DP.
Ed dá
GERALDO AUGUS E SIQUEIRA FILHO
Ch e Gabinete
— Recabi sm 46
Balde CSS.
“Papel não clorado, com menor custo ambiental”
4 Ve ) o Sec do Linares <
A Nonejo ne roma
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SEDEX/AR Of TA
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE = ES CE E = Toc
MUNICÍPIO DE LAPA 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO
| EMAIL DDDITELEFONE
NOME DO RESPONSAVEL | TEL CELULAR PARA CONTATO
ENDEREÇO
ÓRGÃO Entidade Intervenionto e - CGCICPF DDDITELEFONE | EA.
EA
| LAPA EM 83.750-000 gabinetelapaQuol.com.br 41) 3547 — 8059 | 03
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
E CEP
BARÃO BRANCO - 1.995 l E 83.750-000
| CEP
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
| 06000036-9 104 — Caixa Econômica Federal LAPA
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO MATRÍCULA
SESP - PR PREFEITO PREFEITO
2 - OUTROS PARTÍCIPES
] TPF -
E
CEP
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
Aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos RE] TÉRMINO
sólidos e ações de fomento para implementação de programa de DEZEMBRO/05 MAIO/07
educação ambiental para o Município da Lapa - PR
PERÍODO DE EXECUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
- EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
1.1. COLETA SELETIVA: 01 (uma) Unidade Caminhão Baú MB OM 612 LA Eletrônico 5 cilindros, torque 330Nnv34mkgf/1400-2600rpm,
| potência 115KW/156cv/3800rpm, hidráulico de dois circuitos acionados por vácuo, capacidade 07 toneladas.
Ol (um) Unidade Baú painéis frontais, laterais, tetos e portas em perfil extrudado em duralumínio frisado comespessura de 0,80mm. Fixação com
rebites maciços em alumínio, revestimentos internos laterais e frontal sarrafos de madeira, assoalho em compensado naval.
1.2. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Ol(uma) Unidade Caminhão Basculante MB OM 904 LA — 04 cilindros — Eletrônico,
potência 125KW/170cv/2300rpm, torque 660Nm/67mkgf/1200 a 1500rpm, hidráulico, capacidade 17 toncladas, Caçamba CAIXA DE CARGA
DE 10 A 20 Mº Modelo MEIA CANA com frontal inclinada, estruturada por chassi e reforço superior conformados em "U". Costruída em
chapa USIAR 400 de altíssima resistência mecânica e à abrasão, proporcionando maior durabilidade aliada ao menor peso.
O formato em MEIA CANA centraliza a carga e facilita o seu escoamento, tornando a operação de basculamento segura. ESTABILIZADOR
em aço estrutural, articulado no chassi inferior e deslizante na caixa. ARTICULAÇÃO DA CAIXA Feito através de eixo maciço extra largo e 4
mancais de apoio. COMANDO HIDRÁULICO através de cilindro telescópio frontal com 4 estágios. Bomba Paker C 101. Reservatório de óleo
[E filtro, visor e 110 litros de capacidade. ACESSÓRIOS: aparabarros; caixa para ferramentas; Escadalateral; Barrica d'água; Porta estepe.
ACABAMENTO FINAL jateamento com granalha de aço e fundo anticorrosivo. Pintura de acabamento conforme a cor solicitada.
OPCIONAIS acionamento hidráulico da tampa; Comando hidráulico Hyva especial para caçambas minério.
2. AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O 15.000 unidades de folder"s 30 X 21 cm, impressão colorida frente e verso, papel couché brilho, 115g c/ duas dobras;
Q 1.500 unidades de cartazes 45 X 31 cm, impressão colorida frente, papel couché brilho 115g;
O 37 unidades de placas educativas de metal 1,00 X 0,60 cm, em duas cores;
Q 13 kits com 04 lixeiras para coleta seletiva em fibra de vidro, com capacidade para 60 litros, medindo 0,3] X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura lateral, com adesivo de identificação de utilidade nas cores de acordo com o CONAMA.
4IM APRESENTADA COM O / ,
JOCUMENTO ORIGINAL VI, O
LAPA ZÉ 02 Oia
/ É o ” o E E E CÂMARA MUMCIaS
EAR
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
A reciclagem ganha força, com o apoio das organizações ambientalistas. Os bencfícios da reciclagem são facilmente identificáveis pela
população em geral, porque a reciclagem de um determinado material reduz a utilização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
| energia e a quantidade de resíduos dispostos no meio ambiente.
De uma certa forma, na reciclagem estão implícitas duas ações voltadas para a preservação ambiental: a redução do consumo e a
| reutilização de materiais.
Objetiva ainda possibilitar a ampliação do uso de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis de alumínio, por exemplo, só foram possíveis a partir da reciclagem de uma parcela significativa das
mesmas, pela não disponibilidade de matéria-prima e/ou viabilidade econômica, após ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é simples e muitas vezes exige a construção de plantas de processamento para o material reciclado, demanda
| um certo tempo para obter um elevado grau de sensibilização e participação das pessoas assegurando custos € níveis, de quantidade e
| qualidade de materiais, exigidos pelo mercado.
|
Nos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca
escolaridade e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade uma alternativa para sobreviver e que fazem com
que os custos dos materiais reciclados sejam baixos, por não incorporarem nenhum dos chamados "custos sociais",por atuarem em forma
de cooperativas de trabalho.
A coleta seletiva, quando universalizada e estando num ritmo Pleno de funcionamento, consegue adesão crescente das ns,
principalmente, quando envolve cooperativa de trabalhadores, que motiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na
cidade.
Embora, a coletiva seletiva na fonte produtora deva ser uma meta, face à sua eficácia na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
motivo para que, muitos dos projetos experimentais implementados tenham sido interrompidos, mas, com a implantação da Central de
Processamento de Recicláveis, cria-se uma verdadeira industria gerando empregos e 1enda, o que motiva as pessoas a participarem da
separação de materiais em casa. |
Dentro da concepção que estamos propondo o sistema de transporte é parte integrante fundamental, pois estará circulando pelas ruas da
cidade com sua aparência original capaz de motivar as pessoas, por ter um forte apelo de interação. O conjunto coletor em sua versão
ecológica transitará em todo o município, de acordo com o roteiro € cronograma divulgados previamente, coletando e encaminhando
tudo para à Central de Processamento de reciclados,onde tudo é preparado para venda.
Manter o sistema atual de coleta e destinação do lixo é uma contradição, pois são gastos enormes investimento para construir aterros
sanitários mas pela quantidade excessiva de materiais enterrados, compromete-se a vida útil dos mesmos, com o agravante de enterrar
enormes quantidades de materiais poluentes, que poderiam ser reciclados e vendidos, gerando empregos e renda.
A Central de Processamento de Recicláveis poderá diminuir em até 50 % o volume de materiais atualmente destinados ao aterro
sanitário, bem como levar as pessoas a terem um novo comportamento sobre o lixo, pois a prática comum de colocar o quanto antes tudo
em um saco para o caminhão levar, terá que ser modificada para a separação em dois sacos, um para orgânico e outro somente para
reciclados, que terá o dia certo para a coleta na porta.
Com a globalização e a mecanização na agricultura, estamos precisando reinventar o emprego para grande parcela da população que não
| se qualificou e que espontaneamente já vivem da catação e com o agravante de em muitos lugares estarem exercendo esta atividade no
| aterro sanitário ou lixão, sem nenhuma proteção.
| Organizar esta parcela da população em cooperativa, para que exerçam condignamente seu trabalho é uma forma moderna de reinventar
o emprego.
2 - AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Uma consciência ambiental individual e/ou coletiva e uma comunidade participativa esclarecida são aspectos de um trabalho educativo a
longo prazo, sendo imprescindível, para tal,o uso de instrumentos de comunicação tais como: folder's, cartazes, placas educativas,
lixeiras separativas, dentre outros.
| Para que sejam atingidos os objetivos propostos pela Prefeitura Municipal de Cianorte, serão necessários a confecção de 15.000 folders
e 1.500 cartazes, assim como 37 placas educativas e 13 kits de lixeiras coloridas separativas.
MIM APRES
O ORIGINAL
DOCUMENTO ORI e 2
Lapa ZH OZ (Q ai)
“| INDCADORAISICO
UNIDADE] QUANTIDADE
Unidade 01 Dez/05 | Mai/07
Aquisição de
equipamento
1.1. Caminhão com baú
Aquisição de
Ii 1.2. Caminhão basculante Unidade 01 Dez/05 | Mai/07
equipamento
Campanha de
Educação
Ambiental
2.1. Folders coloridos educativos de coleta seletiva Unidade 15000 | Dez/05 | Maior
2.2. Cartazes coloridos Unidade 1500
2.3. Placas educativas Unidade 37
2.4. Kit de lixeiras separativas c/ 04 lixeiras Unidade 13
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
“| CONCEDENTE PROPONENTE
250.000,00 200.000,00 50.000,00
4.440.42 Transferência a Municípios - Auxílio
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 15.009,00 00,000 15.009,00
265.009,00 200.000,00 65.009,00
RR e AA
CERTIFICO À AUTENTICIDADE no
à PRESENTE FOTOCÓPIA /
WE ORESENTADA RR Eai
DC UMENTO ORIGH
LAPA PPP
CAMARA MUNICIIS
LAPA =P)
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE R$ 1,00
Outubro/07
o R$ 50.000,00
R$ 15.009,00
Junho/07 — — Juiho/07 | | Agosioio?. Setembro/07 Outubro/07
7 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para
os efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
PR AT MSOdnliro LAG
Local e Data
NÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal da Lapa - PR
8 - APROVAÇÃO CONCEDENTE
Aprovado SS
cen
=”
“ VICTORZULARZVEIBIL
Secretário de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos
JUTENTICIDADE
CRTIFICO A AUTENTIC!
e RESENTE aa Ê
AIM APRESENTADA Ç fe ó
VM GMENTO ORIGIN
DOC
LAPA 2r de dio
104
1SSN 1677-7069.
2005 U02800/04-84
[o12876/D
Diário Oficial da União - seção 3
AMARA TIA rem
Nº 222, terça-feira, 21 de novembro de 2006
DAILSON DE QUEI-[275447292-49 porrz2004-NovO [NAZARENO ERAN-foTI9619G253 feuosouas2n10a-62 jorzar4ro EM) UR0O-RANDU-
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(DIRCEU KRUGER não [02005002 145/04-09 [016580;/D |27/09/2004-BOCA DO! PAULO MATOS DAS|7TITIADA2-53 [pamennoss 7a 71 |oi5107/D ao MANICO-
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FARIDES GERBER DA [587488 142-53 2025002939/02-09 [010315/D |24/04/2002-CARACA- RAIMUNDO NEVES[965790722-53 — 02005001R63/03-15 [ess 12/02/22004-TA-
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LHAÉS NETO NALS/AM VALE [66724732204 200200120803-1T [202658 /05/11/2003-TA-
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MANOEL ARAÚJO DE NT 2005001 135/03-21 [012394/D |30/04/2003-AUTAZES INAUS/AM
FOUZA. PIRES] NT PRA RSA [UIGOUZID [11/02/2004-TABATIN-
MAURO NASCIMEN-[440100795-68 2005002000/04-18 [016495/D [12/08/2004-LA- IGAAM
«TO DOS S BARROS. |BREA/AM SOUZA |23278048253 — [2005U00BGUOEI5 [03931/D [oi 042005 PARIN
MAURO NASCIMEN-H40100795-68 2005002001/04-81 [016487/D [12/08/2004-LA- FERREIRA. ITINS/AM
|BREA/AM St MONT CONSTR. [04414249/0002-55 102005001308/05-17 [007148/D pEonenosMA-
IMAURO NASCIMEN-[840100795-68 2005002002/04-43 [016488/D [12/08/2004LA- 4 E a, AUS!
Im SARR asa bs BREA/AM ALTER ARAUJO [282231872-72 005002105/0+86 [OiGIS/D [30/08/2004-LA-
EN] a IGONÇALVES [BREA/AM
ATER a E Boina DE Prsar — praias paso soca Do
E MOURA ROCHA. CRE/AM
TO DOS s patnna No [MO100NS6R — f52005002004704-79 JorGásID EREAAM WALDIMAR FRAGO-| NT AOOSUOUTATIO FZ UTGAADID 0403/2004: NOVO
TIRO NASCIMEN-HAO 10079568 — [20050020051051 [G1G4BI/D 120300+-LA- [69 MARINHO — altão am
255 BARROS alico Fica assegurado O direilo de vistas dos respectivo i )
SE , 5 processos, aos interessudos, na Su
TO NASCIMEN-H4010079548 — |92005002006/04-02 [U16492/D |12/082004-LA- rintendência do IBAMA no Amazonas, cor sede à Rua Ministro joão Gonçalves de Souza s/nº - Br 319
JS S BARROS BREA/AM + Km 01 - Distrito Industrial em Manaus/Amazonas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por
“O NASCIMEN-[440100795-68 [02005002007/04-67 [016494/D [12/08/2004 LA- Qualquer motivo ainda não ocorreu sus baixa, O inleressado deve apresentar o comprovante de pa-
S [BREA/AM Bamento pars que se possa efetivar a referida baixa
MAURO NASCIMEN|640100795-68 2005002008/04-20 [U16493/D |12/08/2004-LA- RR
CARLOS SLBEKIO OBARKETO
(O DOS S BARROS EA/AM Procurador Feder RANA/AM
MAURO NASCIMEN- 4010079548 2005002009/04-92 [016486/D [12/08/2004-LA- HENRIQUE, DOS SANTOS PEREIRA
ITQ DOS S BARROS ú upesinlendome
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATOS DE TERMOS DE Compromisso
Processo nº 02010.000269/2002 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 82/2006, que celebram o Instiluto Brasileiro do Meio Am-
biente e dos Recursos Nauruis Renováveis - IBAMA/GO,, é O Sr
JOSÉ ADAUTO MACHADO, brasileiro, cusudo, portador do CPF nº
309662211-68 e da Carteira de Identidade nº 1233509 SSP/GO, re-
sidente e domiciliado na Rus 23, nº 334, Centro, Fonnoso/GO, neste
sto representado por sua procuradora CIBELE MACHADO, inscrita no
CPF nº 731612091, residente e domiciliada na 2º Avenida, nº 69, Apio.
703, Setor Vila Nova, Goiânia doravante denominada de COMPRO-
MITENTE, à repuração de dano ambiental, referente so Aulo de In-
fração nº 083.767, série D, de 07/11/2001, OBJETO: O Compromitente
gbrigu-se à cumprir 0 Projeto de Recuperação de Área Degradada de
fis. 51/57 e Análise Técnica de fls. 60/63 do processo em paula. VI-
GÊNCIA: O presente lerno tem vigência a partir da data de assinatura,
à qual durará alé que se cumpram as obrigações ora assumidas, ficando,
nesse periodo, suspensa a aplicação das sansões administrativas apli
sudas no processo. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2006,
ASSINATURA PELO IBAMA/GO.: Carlos Roberto Teixeira de Oli-
veira COMO AUTUADO: Cibele Machado (Representante Legal).
Processo nº 02010.005584/2003 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 90/2006, que celebram o Institulo Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO,, e 0 Sr
NH SON JOSE LEÃO, brasileiro, casado, portador do CPF nº
*4.851-00 e da Cantein de Identidade nº 2.757.607 SSP/GO,
*,. Me é domiciliado na Fazenda Pirapitinga dos Chagas - Limeira,
se do Municipio de Calaldo/GO, doravante denominado de
IMITENTE, à reparação de dano ambiental, referente ao
" , Infração nº 345.156, série D, de 21/07/2003. OBJETO: O
Cuuipromitente obriga-se a cumprir o Projeto de Recuperação de Área
Degradada e fis. 7/24 « Análise Técnica de fls. 44/46 do processo em
Pauta. VIGÊNCIA: O presente termo tem vigência a partir da data de
assinalura, a qual durará alé que se cumpram as obrigações ora as-
Sumidas, ficando, periodo, suspensa a aplicação das sansões
administrativas aplicadas no processo, DATA DA ASSINATURA:
1/11/06 ASSINATURA PELO IBAMA/GO.: Carlos Roberto Teixeira
de Oliveirs COMO AUTUADO: Nilson Jorge Leão
Processo nº 02010.002557/01 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 21/2006, que celebram o Inslitulo Brasileiro do Meio
Ambiente « dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAJGO,, é O Sr.
JOSÉ DIALMA SILVA BANDEIRA, brusileiro, cusudo, portador do
CPF nº 033.628.25]-68, residente e domiciliado no Centro Empre-
sarial Brasilia, BL. A, sula 524 -SRTVS, Brasilia/DF, neste alo re-
Presentado por seu procurador RENATO GAUDIE CURADO, por-
lador da OAB/GO nº6.077, doravante denominado COMPROMITEN-
TE, à reparação de duno ambientul, referente no Auto de Infração nº
216.394, do dia 31/08/2001. OBJETO: O Compromilente obriga-se a
cumprir 9 Projeto de Recuperação de Área Degradada de As. 150/189
e Análise Técnica de fl. [00 do processo em pauta. VIGÊNCIA: O
Presente termo lem vigência a partir da dula de assinatura, à qual
durará até que se cumpram as obrigações ora assumidas, ficando,
nesse periodo, suspensa a aplicação das sansões administralivas apli-
sadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2006,
ASSINATURA PELO IBAMA/GO.: Ary Soares dos Santos COMO
AUTUADO: Renato Gaudie Curado (Procurador)
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ADESÃs
ESPÉCIE: Termo de Adesão com o objetivo de prestação de serviço
voluntário que celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Natunsis Renováveis - IBAMA/MMA, Superintendên-
cia do Estado de São Paulo, com o voluntário abaixo especificado.
AMPARO: Nos termos da Lei nº 9.608/98, sem vinculo empregatício
nem obrigação de natureza trabalhista OBJETO: Prestação de serviço
voluntário para execução de trabalhos desenvolvidos junio ao Selor
de Fauna/SUPES/SP Termo de Adesão nº0R5/06 VOLUNTÁRIO (A)
ILIDIO FABIANO FERNANDES ALVES RG: 15.550.873-8 CPF
213424578-62 Termo de Adesão nºU86/06 VOLUNTÁRIO (A) DA-
NILO PREVIATTI RG: 37.618.802-9 CPF 325.162.648-52 Termo de
Adesão nº087/06 VOLUNTÁRIO (A) ANAOR DE OLIVEIRA TEI-
XEIRA RG: 43.819.304-0 CPF 342.229.518-62 Termos devidamente
assinados pelos voluntários e pelo IBAMA, DE. ANALICE DE NO-
VAIS Superintendente Estadual em São Paulo.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2006
Nº Processo: 02027000576200606. Contratante: INSTITUTO BRAS
DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Con-
tratado: 03706187000131. Contratado : AUTO POSTO POSTAL DE
IGUAPE LTDA -Objelo: Fomecimento de combustiveis, lubrifi can-
tes aulomolivos e naulicos, lavagens para osveiculos e embarcação
oficiais da APA Cansneia Iguspe, ESEC Tupiniquins, RESEX do
Mandira, ARIE da Ilha da Queimada Grande, durante 0 exercicio de
2006. Fundamento Legal: lei n 866/93 Vigência: 15/11/2006 a
31122006. Valor Total: R$60814400. Fonte: 250193034 -
2006NEW00763 Fonte: 174193034 - 2006NE90UT64. Dala de As-
simatura: 15/11/2006.
(SICON - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE900030
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 22006
Objeto: Pregão Eleirônico
Aquisição para fornecimento parcelado de combustiveis para
atender a fila de veículos e embarcações oficias do IBAMA no
Estudo da Bahis, fais como: Gasolinacomum, óleo diesel comum,
álcool hidratedo comum óleo lubrificante fuido de freios e óleo”
lubrificante náutico. Total de llens Licilados: OOJO8 . Edit
21/11/2006 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇ
Juracy Magalhães junior 608 Chapada do Rio vermelho. - SAL-
VADOR - BA . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2006 às
08h00 no site www.comprasnet.govbr . Abertura das Propostas:
04/12/2006 às 15h00 site www.comprasnei.gov.br
UBIRATAN FERREIRA DE ARAUSO.
Progusimo
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE900030
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LILITAÇÃO
PRECÃO Nº 192006
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição de pneuspara suprir as necessidades dos veículos
du Supe:intendência do IBAMA no Disírito Federal. Total de liens
Licitados: 00006 . Edital: 2:/11/2006 de 08h30 às 11530 e de 14h às
1730 . ENDEREÇO: SAS Quadra 05 lote U5 Bloco H - Sobreloja
Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: u partir de
21/11/2006 às OBh30 no site www.comprasnei gov.br . Abertura das
Propostas: 01/12/2006 às 05h30 tite www comprasnei govbr
BLIETH SERMARDES DE O
IRA BATISTA
(SIDEC - 20/11/2006) 193196-19211-2006NE 900044
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISU DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 3472906
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição de máquinas fotográficas digitais. Total de Itens
Licitados: U00O2 , Edital: 21/11/2006 de 08h30 às 11h30 e de 13h às
16330 . ENDEREÇO: Rue 13 de Maio, 2967 Centro - CAMPO
GRANDE - MS. Entrega des Propostas: a partir de 21/11/2006 às
08h30 no site www.comprasnel.gov.br . Aberiura das tas:
V1/12/2006 às 0930 site www.comprasnes govbr . Informações Ge-
rais: Par atender o Parque Necional Serru da Bodoquena - PARNA e
esta Superintendenciu do IBAMA/MS.
IZABEL ARALIRO
Cielo de Divisão de Admunismeção e FE
Sditute
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE900030
IDO E oa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Proroga de Ofício Nº 00674200 no Convênio Nº
00013/2005. Nº Processo: 02000003 105200569. Convenentes: Con-
cedente : SEC DE QUALIDAMB NOS ASSENT. HUMANOS -
MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: UU0U]. Convenente : LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 76.420452/0001-05. Objei
Prorrogação do prazo de vigência do convênio 44003 1200500013 até
30 de muio de 2007... Vigência: 27/12/2005 u 30/05/2007. Daia de
Assinatura: 19/11/2006. Assina : Pelo MINISTERIO DO MEIO AM-
BIENTE - MIN. MEIO AMBIENTE / VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental
(SICONY - 20/11/2006)
AUTENTICIDADE
FOTOCÓPIA À
TAOA COM U
! IGINAL
* Vereador
RENATO AFONSO
Conte com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 04/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PARECER
Recebi em data de 26 de fevereiro, o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 265.009,00, para dar atendimento à
convênio com o Ministério do Meio Ambiente.
Relembramos que o Convênio mencionado foi por esta Casa de Lei referendado
através do Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2006, dando origem ao Decreto legislativo 107, de
08 de março de 2006, publicado no BO nº. 835.
A clausula DÉCIMA QUARTA do convênio MMA nº. 440031200500013, parte
integrante deste projeto, que trata da vigência do convênio, o qual já está vencido, não prejudicando
o normal trâmite deste projeto, pois a mesma já foi aditivada pelas partes, conforme ofício nº.
726/2006-SQA/GABIN, da data de 12 de dezembro de 2006, o qual acostamos ao parecer.
Os recursos, em conformidade com as explicações do Sr. Secretario Municipal
da pasta, serão aplicados na aquisição de 2 caminhões, sendo um caminhão caçamba para a coleta
de lixo verde (árvores, resto de quintal e jardins etc.) e dos restos de materiais de construção
(entulho); o outro um caminhão para 4 toneladas que será usado na coleta seletiva dos lixos
domiciliares e ainda na aplicação e compra de produtos sobre a educação ambiental em nosso
município.
O valor de R$ 265.009,00 terá as seguintes origens: R$ 200.000,00, a ser
repassado pelo MMA e R$ 65.009,00 recursos próprios do município | à titul ontra partida.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapapr.gov.br — fone: 041-3622-2536
cAMARA MUNIORPA
PODER LEGISLATIVO MuNicAL É
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre 2 Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art. 49 Inciso
II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundurn legem”.
Lapa, 27 de Fevereiro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE) RO
Membro
2274,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
—— mu viu
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
Estado do Paraná
Ca = aee UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 59 Lapa, 01 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 49 desse Poder Legislativo datado
em 28.02.2007, temos a informar que, em consulta ao Departamento de
Contabilidade, constatou-se que a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº
04 de 26 de Janeiro de 2007 encontra-se correta, tendo em vista que O valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), trata-se de excesso de arrecadação
do convênio, objeto do Projeto, o qual não estava previsto no orçamento.
Para tanto, anexamos ao presente cópia do extrato, bem
como do comprovante de entrada na receita municipal, quando creditado o
valor acima descrito.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DA LAPA né fe
CÂMARA MUNICIPAL pa iguel Batista
00146 | 20 Prefeito Municipal
protocolo nº:
pata: 01/03/2007 -
16:18
Responsável: CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
cone a SU SEDES SS SP aa snsc re + SO e De na sn ce
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 01/01/2007 até 01/03/2007
Betha Sistemas
Exercício de 2007
Página: 11
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercício
Máscara: 212-01-02 Conta: 12064 PMLAPA -CONV. MINIST. DO MEIO AMBIENTE-ATERRO SANI
03/01/07 Pela arrecadação nesta data, lote número 8 200.000,00 200.000,00 200.000,00
05/02/07 Pela arrecadação nesta data, lote número 133 1.351;35 1.351,35 201.351,35
= Total: 201.351,35 0,00
) /
“4
pao
ermara mumoma Betha Sistemas
ESTADO DO PARANÁ eflão. Exercício de 200;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA | Janeiro de 200;
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 - Administração Direta o o
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria Econômica
1.9.3.1.13.00.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERV! 812,08
1.9.3.1.13.01.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ISS — DO EXERCÍCIO-A 812,08
1.9.3.1.35.00.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO 396,99
1.9.3.1.99.00.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 2.782,59
1.9.3.1.99.01.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS — 2.782,59
1.9.3.1.99.01.01.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - 2.782,59
1.9.3.1.99.01.01.01 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO! 2.782,59
1.9,9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 454.235,10
1.9.9.0.02.00.00.00 Rec. de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais 39,47
1.9.9.0.02.02.00.00 Rec. de Ônus de Sucumbência 39,47
1.9,9.0.99.00.00.00 Outras Receitas 454.195,63
1.9.9.0.99.04.00.00 Receitas de Vendas de Mudas Horto Municipal 108,00
1.9.9.0.99.99.00.00 Receitas Diversas 454.087,63
1.9.9.0.99.99.01.00 RECEITA COOPERAÇÃO TECNICA COPEL 46.100,43
1.9.9.0.99.99.02.00 RECEITA DO ITAÚ 400.000,00
1.9.9.0.99.99.03.00 Tarifa Utilização do Terminal Rodoviário 7.987,20
2.0. 0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 246.419,22
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 246.419,22
2.4.7.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 246.419,22
2.4.7.1.00.00.00.00 Transf. Convênios da União e de suas Entidades 206.895,10
2.4.7. 1.03.00.00.00 Transf. Convênios da União Destin. Programa Saneam 6.698,17
2.4.7.1.03.01.00.00 CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNASA - SAA 6.698,17
2.4.7.1.04.00.00.00 Transf. Convênios da União Destin. Prog. Meio Ambi 200.000,00
2.4.7.1.04.01.00.00 CONV. MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE- ATERRO SA 200.000,00
2.4.7.1.99.00.00.00 Outras Transf. de Convênio da União 196,93
2.4.7.1.99.99.00.00 Outras Transf Conv União e Ent p/ Outras Áreas 196,93
2.4.7.1.99.99.01.00 CONV MINISTERIO DOS ESPORTES - CANCHA DOS 196,93
2.4.7.3.00.00.00.00 Transf. Convênios dos Municipios e suas Entidades 39.524,12
2.4.7.3.99.00.00.00 Outras Transf. de Convênio dos Municípios 39.524,12
2.4.7.3.99.01.00.00 Convênio Munic. Rio Negro - Ponte Rio da Várzea 39.524,12
Total: 2.997.960,97
SUMAIA Mº DAWAGI DOS SANTOS
CONTADORA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 - Administração Direta
Código |
Especificação Desdobramento |
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1,1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.31.03.00
1.1.1.2.04.31.03.01
1.1,1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.2.08.01.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.7 7 90.00.00.00
HR /0.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.21.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.29.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.1.35.00.00.00
1.1.2.1.99.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.28.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.02.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00
1.1.3.0.04.01.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.2.0.00.00.00.00
1.2.2 * *9.00.00.00
1.24 1.00.02.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.00.01.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00
1.3.2.5.01.02.00.00
1.3.2.5.01.02.01.00
1.3.2.5.01.02.02.00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3.2.5.01.03.01.00
1.3.2.5.01.03.01.01
1.3.2.5.01.03.01.02
1.3.2.5.01.03.01.03
1.3.2.5.01.03.01.04
1.3.2.5.01.03.01.06
1.3.2.5.01.03.01.07
1.3.2.5.01.03.01.08
1.3.2.5.01.03.01.09
1.3.2.5.01.03.01.10
1.3.2.5.01.03.01.11
1.3.2.5.01.03.02.00
1.3.2.5.01.03.02.01
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
IMPOSTOS
Impostos s/ o Patrimônio e a Renda
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
IPTU - Do Exercício
Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
IRRF - s/ Folha de Pagto do Pessoal Civil
IRRF - s/ Folha de Pagto do Pessoal Civil - Legisl
IRRF s/ Outros Rendimentos
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
ITBI - Do Exercício
Imposto s/ a Produção e a Circulação
Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza
ISS - Do Exercício
TAXAS
Tx p/ Exercício do Poder de Policia
Tx de Fisc. de Vigilância Sanitária
Tx de Controle e Fiscalização Ambiental
Tx de Funcionamento Estab Comerc/Indúst/Prest Serv
Tx de Licença para Execução de Obras
Tx de Aprovação do Projeto de Construção Civil
Tx de Alinhamento e Nivelamento
Outras Tx pelo Exercício do Poder da Polícia
Tx pela Prestacao de Servicos
Emolumentos e Custas Processuais Administrativas
Tx de Cemitérios
Outras Taxas de Prestação de Serviços
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros
Taxa de Combate Incêndio
CONTRIBUICAO DE MELHORIA
Contrib p/ Pavimentação e Obras Complementares
CM p/ Pavimentação e Obras Complementares - Exerc
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUICOES ECONÔMICAS
Contrib p/ Custeio do Serviço de Iluminação Públic
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU-A
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
ALUGUÉIS
Aluguel da Estação Rodoviária
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- Royalties
REC DE REMUNER DE DEP BANC DE REC VINC - FUN
Rend Aplic Finc Fundef 60%
Rend Aplic Finac Fundef 40%
Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo Saude
Rec Rem Dep Banc Rec Vinc - Fundo Saude/SUS
REND APLIC FINANC DO PAB
Rend Aplic Financ Prog Saúde da Família
Rend Aplic Financ Saúde Bucal
Rend Aplic Financ Agente Comunitário Saúde
Rend Aplic Finc Vig Sanitária
Rend Aplic Financ Vig Epidemiologica
Rendimento Aplic Financ Cartão Sus
Rend Aplic Finac Prog Caps Psicosocial
Ren Aplic Finan Media Alta Compl Tx Fisc e Vig Sa
Rend Aplic Financ PSF Estadual
Rec Rem Dep Banc Rec Vinc - Fundo Saude/Out Conv
Rend Aplic Finac Conv FNS Equipamento Odontologic
mUNORa .
% Betha Sistemas
Exercício de 200;
Janeiro de 200;
Fonte Categoria Econômica
20.135,29
5.034,43
5.034,43
3.643,57
1.966,08
1.966,08
1.966,08
1.677,49
11.457,29
11.457,29
198.584,77
198.584,77
198.584,77
4.764,35
343,38
1.163,26
1.733,56
1.230,81
236,61
42,93
13,80
7.759,04
4.242,79
2.735,81
780,44
494,40
286,04
269,99
269,99
347,60
347,60
3.156,30
3.156,30
29.349,26
20.535,03
548,78
4.500,01
1.780,29
2.719,72
4.920,91
2.061,65
345,04
165,89
59,00
94,80
74,58
545,47
36,55
10,28
247,50
482,54
1.479,61
687,47
2.751.541,75
231.513,44
218.720,06
12.523,39
269,99
347,60
347,60
32.505,56
3.156,30
29.349,26
Betha Sistema:
ESTADO DO PARANA Exercício de 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA Janeiro de 200
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 - Administração Direta epeneinio
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria Econômica
1.3.2.5.01.03.02.02 Rend Aplic Fin Conv Minist Saúde Equipamentos 658,73
1.3.2.5.01.03.02.03 Rend Aplic Financ Conv UTI Movel 133,41
1.3.2.5.01.03.03.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc - Fundo Saude/Out Orig 1.379,65
1.3.2.5.01.03.03.01 REND APLIC FINANC 15% IMPOSTO SAÚDE 1.379,65
1.3.2.5.01.05.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MDE 4.939,13
1.3.2.5.01.05.02.00 Rec de Remun Dep Banc Rec Vinc - Conv MDE 2.899,21
1.3.2.5.01.05.02.01 REND APLIC FINANC PROG DIRETO DA ESCOLA 31,17
1.32.5.01.05.02.02 Rend Aplic Finc PNAE 260,28
1.3.2.5.01.05.02.03 Rend Aplic Finac PNAC 23,33
1.3.2.5.01.05.02.04 Rend Aplic Finc Salário Educação 2.267,51
1.32.5.01.05.02.06 Rend Aplic Financ Conv Alfabet Jov Adul Bralf 5,58
1.3.2.5.01.05.02.07 Rend Aplic Finc Convênio FNDE Ensino Especial PTZ 211,44
1.3.2.5.01.05.02.08 Rend Aplic Finac Transporte Escolar Estadual 2006 84,09
1.3.2.5.01.05.02.10 Rend Aplic Fin Conv PEJA 15,81
1.3.2.5.01.05.03.00 Rec de Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE/Out Vinc 2.039,92
1.3.2.5.01.05.03.01 REND APLIC FINANC DEP 25% IMPOSTOS EDUCA 1.320,12
1.377 N1.05.03.02 REND APLIC FINANC DEP VINC EDUCAÇÃO 10% 1 617,34
1.3 1.05.03.03 Rend Aplic Finc Rec Alienação Educação 102,46
1.3.2.5.01.09.00.00 Rec de Remun.Dep. Banc Rec. Vinc. - CIDE 200.63
1.3.2.5.01.10.00.00 Rec de Remun Dep Banc Rec Vinc FNAS 300,12
1.3.2.5.01.10.01.00 REND. APLIC. FINANC.-CONV.FNAS-PPDE-APAE CO 98,97
1.3.2.5.01.10.03.00 Rend Aplic Finac Prog Gestão Desc Bolsa Familia 201,15
1.3.2.5.01.99.00.00 Rec. de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinc. 5.125,45
1.3.2.5.01.99.02.00 REND. APLIC.FINANC.- CONV. ESPORTE SOLIDÁRIC 710.08
1.3.2.5.01.99.03.00 Rend.Aplic.Financ.Conv.Desenv. Agrário Pronaf 2005 1.485,15
1.3.2.5.01.99.04.00 Rend.Aplic.Financ-Conv.Minist.Esp.Cancha Mariental 350,87
1.3.2.5.01.99.05.00 REND APLIC FINANC SERVIÇOS ESPECIF PSB MAN 111,38
1.3.2.5.01.99.06.00 Rend Aplic Finac Prog Baif Psb Fome Zero 37,33
1.3.2.5.01.99.07.00 Rend Aplic Finc Conv Manut Apae 29,34
1.3.2.5.01.99.08.00 Rend Aplic Financ Conv Pro Geração Emp Port Defic 56,11
1.3.2.5.01.99.09.00 Rend Aplic Finc Conv ASP Comabate Fome 181,82
1.3.2.5.01.99.10.00 Rendi Aplic Financ F N A S Piso Básico Variável 29,85
1.3.2.5.01.99.11.00 Rend Aplic Financ Conv Proj Serv Prot Socio PSPSA 102,73
1.3.2.5.01.99.12.00 Rend Aplic Financ Prog PSB Bolsa Agente Jovem 1,36
1.3.2.5.01.99.13.00 Rend Aplic Financeira Prog Jovem ASE 2,70
1.3.2.5.01.99.14.00 Rend Aplic Finan Fia Cedca lasp 30,35
1.3.2 7 "1.99.15.00 REND APL FNAS Cent. Ref. Assit Social - Mant Crass 268,34
1.3: 1.99.16.00 Rend Aplic F N A S -Bolsa Agente Jovem 6,09
1.3.2.5.01.99.17.00 Rendi Aplic Financ Custeio Iluminação Public COSIP 956,37
1.3.2.5.01.99.18.00 Rend Aplic Finc Conv Cedca Fia lasp 2006 Cont Adol 216,05
1.3.2.5.01.99.19.00 Rend Aplic Financ Conv FIA/IASP/CED 04 14,88
1.3.2.5.01.99.20.00 Rend Aplic Financ Conv Banco Itau 130,42
1.3.2.5.01.99.21.00 Rend Aplic Finc Conv Esporte Lazer Cidade 291,84
1.3.2.5.01.99.22.00 Rend Aplic Financ Conv Segundo Tempo 103,17
1.3.2.5.01.99.23.00 Rend Aplic Finac Transf Fnas Pse MC Peti Jornada 9,22
1.3.2.5.02.00.00.00 Remun. de Depósito de Recursos não Vinculados 8.814,23
1.3.2.5.02.99.00.00 Remun. de Outros Depósitos de Rec. não Vinc. 8.814,23
1.3.2.5.02.99.01.00 REM. DE OUTROS DEP. DE RECURSOS NAO VINC. 8.814,23
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 5,00
1.6.0.0.13.00.00.00 Serv. Administrativos 5,00
1.6.0.0.13.02.00.00 Serv. de Venda de Editais 5,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.002.232,14
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.992.294,71
1.7.2.1.00.00.00.00 Transf. da União 712.720,05
1.7.2.1.01.00.00.00 Participação na Rec. da União 396.369,59
1.7.2.1.01.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios 448.118,77
9.7.2.1.01.02.00.00 Dedução da Receita do FPM-Fundef e red financeiro -67.217,79
1.7.2.1.01.05.00.00 Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural 15.468,51
1.7.2.1.22.00.00.00 Transf. da Compen. Finan. pela Exploração Rec.Nat 13.324,00 r
1.7.2.1.22.20.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais 494,44
1.7.2.1.22.30.00.00 Cota-Parte Royalties Compen. Finan. Prod. Petróleo 366,72
1.7.2.1.22.70.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 12.462,84
1.7.2.1.33.00.00.00 Transf. de Recursos do Sistema Único Saúde - SUS 180.419,12
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 - Administração Direta
Código
Especificação Desdobramento
1.7.2.1.33.01.00.00
1.7.2.1.33.02.00.00
1.7.2.1.33.02.05.00
1.7.2.1.33.02.06.00
1.7.2.1.33.02.07.00
1.7.2.1.33.02.08.00
1.7.2.1.33.99.00.00
1.7,2.1.33.99.01.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.34.03.00.00
1.7:2.1.34.03.01.00
1.34.99.00.00
7.2.1.34.99.01.00
1.7.2.1.34.99.02.00
1.7.2.1.34.99.03.00
1.7.2.1.34.99.04.00
1.77 :5.00.00.00
1.7. 5.01.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
9.7.2.2.01.01.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00
9.7.2.2.01.04.00.00
1.7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.4.00.00.00.00
1.7.2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1.7.3.0.00.99.01.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.1.1.00.00.00.00
1.35.00.00.00
-9.1.1.38.00.00.00
1.9.4" 8.01.00.00
1.9. 2.00.00.00
-9.1.1.40.01.00.00
-9.1.1.98.00.00.00
-9.1.1.98.01.00.00
-9.1.1.99.00.00.00
-9.1.1.99.01.00.00
-9.1.3.00.00.00.00
-9.1.3.11.00.00.00
-9.1.3.11.01.00.00
9.1.3.13.00.00.00
9.1.3.13.01.00.00
9.1.3.35.00.00.00
9.1.3.99.00.00.00
9.1.3.99.01.00.00
9.1.3.99.01.01.00
9.1.9.00.00.00.00
2.1.9.50.00.00.00
3.2.0.00.00.00.00
2.2.2.00.00.00.00
2.2.2.99.00.00.00
2.2.2.99.03.00.00
1.2.2.99.05.00.00
1.3.0.00.00.00.00
1.3.1.00.00.00.00
+3.1.11.00.00.00
-3.1.11.01.00.00
PAB/SUS - Parte Fixa
PAB/SUS - Parte Variável
PAB/SUS - Programa Saúde Família
PAB/SUS - Programa Agentes Comunitários de Saúde
PAB/SUS - Progr Nac Vig Epidemiol e Contr Doenças
PAB/SUS - Programa Incidencia Bucal
Out Transf da União para SUS
Transf Media e Alta Complex Taxa Fisc e Vig Sanita
Transf. de Recursos do Fund. Nac. As.Social - FNAS
Transf do FNAS P/ prog Apoio Portador Deficiência
CONV.FNAS-PPDE-APAE COMB A FOME
Transf do FNAS p/ Outros prog de Assist Social
FNAS -Piso Básico Variável
Transf. FNAS Bolsa Agente Jovem
TRASNF FNAS PSE MC PETI JORNADA
Transf Prog Gestão Descentralizada Bolsa Familia
Transf. de Recursos do Fund.Nac.Des.Educação -FDNE
Transf. do Salário-Educação
Transferências dos Estados
Participação na Rec. dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Dedução de Receita p/Formação do FUNDEF - ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Dedução de Receita P/Formação do FUNDEF - IP| Exp.
Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
Transf. de Recursos do FUNDEF
Transf. de Instituições Privadas
Outras Transf de Instituições Privadas
Receita Correios
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas e Juros de Mora
Multas/Juros de Mora dos Tributos
Multas/Juros de Mora da Tx. de Fisc. e Vig. Sanit.
Multas/Juros de Mora s/o IPTU
Multas e Juros de Mora IPTU - Do Exercício
Multas/Juros de Mora s/ 0 ISS
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exercício
Multas/Juros de Mora das Contrib de Melhoria
Multas/Juros de Mora das Contrib de Melh -Do Exerc
Multas/Juros de Mora de Outros Tributos
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS.
Multas/Juros de Mora da Div. Ativ. dos Tributos
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ IPTU
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA IPTU —
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ ISS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA ISS-L
Multas/Juros de Mora Div, Ativ. Tx Fisc. Vig. San.
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. Outros Tributos
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OU
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXA
Multas de Outras Origens
Multas por Auto de Infração
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
RESTITUIÇÕES
Outras Restituicoes
Restituições por Pagtos Indevidos
Restituições da Sanepar
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Rec. Div. Ativ. Tributaria
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PRC
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA IPTU — DO EXERCÍCIO-A
DD ——
" Rt “3 Betha Sistema
Exercício de 200
Janeiro de 200
cm rim mem am
1
Fonte Categoria Econômica
85.463,19
90.109,85
32.400,00
17.150,00
38.359,85
2.200,00
4.846,08
4.846,08
33.508,46
20.000,00
20.000,00
13.508,46
916,66
585,00
1.280,00
10.726,80
89.098,88
89.098,88
951.811,37
951.811,37
927.045,41
-138.966,80
115.384,63
12.580,48
-1.887,06
37.654,71
327.763,29
327.763,29
9.937,43
9.937,43
1.186,97
16,57
311,92
311,92
616,21
616,21
21,15
21,15
221,12
221,12
4.000,35
2.159,49
2.159,49
255,31
255,31
123,09
1.462,46
1.462,46
1.462,46
95,51
95,51
12.734,49
12.734,49
7.165,55
5.568,94
12.685,59
8.693,93
Rsa2 02
9.937,43
484.938,01
5.282,83
12.734,49
12.685,59
UNICIPA, Assessoria Especial da
Lo P,) ss as á
fa “o Comissão Executiva na
Área Jurídica
f M
ESTADO DO PARANÁ fp
Parecer nº 14/2007 Lapa/PR, 05 de março de 2007.
vas
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 04/2007.
Tendo em vista o parecer nº 06/2007, o Poder Executivo Municipal apresentou o aditivo
contratual prorrogando a vigência do Convênio objeto do presente anteprojeto até
30/05/2007, inclusive apresentando o Plano de Trabalho do mesmo.
Da mesma forma, oportunamente, foi apresentada a justificativa da classificação da receita
como “excesso de arrecadação”. Aliás, nota-se pelos documentos apresentados pelo Poder
Executivo que a classificação está adequada ao objeto do Convênio, pois se trata de receita
de capital que, diga-se, deve ser utilizada em investimentos.
Consequentemente, não há qualquer óbice no que tange à origem dos recursos, bem como
em relação à sua aplicação.
Por outro lado, resta analisar se o instrumento contratual utilizado é o adequado e se há
amparo legal para a celebração de referido Convênio e sua consequente apreciação pelo
Poder Executivo Municipal.
No que tange ao instrumento contratual, os convênios são disciplinados pela Instrução
Normativa STN nº 01, de 15/12/1997, os quais são entendidos como aqueles atos que
regulamentam a “transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da
administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou
sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União,
visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação”.
No presente caso, trata-se de transferência de recursos da União, através do Ministério do
Meio Ambiente, que, aliás, possui interesse comum ao Município, especificadamente o,
BRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIPa, Assessoria Especial da
Etr O di i
das E Comissão Executiva na
Área Juríditm mm.
O
vast
ESTADO DO PARANÁ
previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, qual seja, o de preservação do meio
ambiente, aplicando recursos, conjuntamente, em políticas sociais que visem a garantia de
qualidade de vida dos cidadãos.
No mesmo diapasão da Carta Magna, a Lei Municipal nº 1758, de 29/12/2003, (Plano
Diretor), prevê em seu artigo 6º a função social da cidade, que se efetivará, inclusive, com o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao saneamento. Como se vê, o
interesse comum é evidente e, em função da utilização de recursos próprios pelo Município,
há a mútua cooperação, isso sem falar da disponibilização de pessoal para a execução das
atividades.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6.)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que visem a proteção ao
meio ambiente e o saneamento da cidade, cujas despesas se encontram previamente
dotadas, conforme previsto no art. 1º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem
sendo observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei
não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
OABIPR nº 36.9
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
A os R
= ferro Sampaio
6
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (41) 3622-1331 2/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
STADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº
c
y
>
PROJETO DE LEI Nº 010/2007
Autor: — Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
265.009,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Nove Reais), para dar
atendimento ao Convênio MMA/Nº 440031200500013, com vistas à
aquisição de veículos para coleta seletiva € Transporte de Resíduos Sólidos no
Município e Ações de Fomento para implementação de Programa de
Educação Ambiental, e dentro da seguinte dotação:
0900 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0902 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18541.0023.1.013 - Convênio MMA 440031200500013
3390390000 - 1000 - Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica..R$ 15.009,00
4490510000 - 1786 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 200.000,00
4490510000 - 1000 - Equipamentos e Material Permanente.......R$ 50.000,00
a ri ri ami R$ 265.009,00
Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação na conta 2471040100
no valor de R$ 200.000,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 de R$ 65.009,00.
pc TS R$ 265.009,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 07 de março de 2007
ANT AD
a A + Ã,
Much 23% do Gob JOÃO (0) RTINS
Z sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
- Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= Minioma
< MA
o —
MARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa qu É
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2020, DE 15 DE MARÇO DE 2007
Súmula:Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
E eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
265.009,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Nove Reais), para dar atendimento
ao Convênio MMA/Nº 440031200500013, com vistas à aquisição de veículos para
coleta seletiva e Transporte de Resíduos Sólidos no Município e Ações de Fomento
para implementação de Programa de Educação Ambiental, e dentro da seguinte
dotação:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0902 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18541.0023.1.013 — Convênio MMA 440031200500013
3390390000 — 1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.R$ 15.009,00
4490510000 — 1786 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 200.000,00
4490510000 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 50.000,00
AL remessas essas R$ 265.009,00
Art. 2º . Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na conta 2471040100 no valor de
R$ 200.000,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos Previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 de R$ 65.009,00.
A cem erra ires R$ 265.009,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000