materia nº 15/2007

Prefeitura Municipal da Lapa (RJ
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 51 Lapa, 23 de Fevereiro de 2007. mumcrd
LAPA
] Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. p . o.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS romeno pºs: ANPR SMT
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 23/02/2007 - 13:24
Nesta
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAMARA MUNICIP
A -
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007 f o
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 100.050,91 (Cem Mil Cinquenta Reais e Noventa e
Um Centavos) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de
Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.0041/0001-
75, com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com item 2.7
da Cláusula Segunda do Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A de nº
0200.0028036.06.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica O
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 110.056,00 (Cento e Dez Mil e Cinquenta e Seis
Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430019.2.056- Convênio Petrobrás S/A
3350430000 — 3000 — Subvenções Sociais.............. 100.050,91
3390300000 — 3000 — Material de Consumo semê 10.005,09
Total... erre eeerereeaaeraaceranaaacenereeaaneraeeenannenaenenteno 110.056,00
Art, 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta do
Banco do Brasil de Nº 13575-5 no mesmo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
e er + e ve me
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa O]
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 23 FEVEREIRO DE 2007. camara mumora
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O presente Projeto tem por finalidade garantir a Administração
Pública a possibilidade de aplicar os recursos provenientes da PETROBRÁS,
através de convênio firmado, a fim de desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Fevereiro de
2007.
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
'ertidão Conjunta 2 agua a ue a
]
CERTIDÃO CONJUNTA | pe
| PA - PR
4 MH
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES'
CNPJ: 04.186.041/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
ambito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 18:57:47 do dia 27/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2007.
Código de controle da certidão: 254E.9C65.919A.346F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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http:/Nwww.receita.fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni=04 18604100... 27/2/2007
'ertidao Negativa de Debito ragina 1 qc 1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO a
Nº 039282006-14001090
YADOS DO SUJEITO PASSIVO:
NPJ: 04.186.041/0001-75
OME; ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES"
NDERECO: ALAMEDA DAVID CARNEIRO e
'AIRRO OU DISTRITO: CENTRO
IUNICIPIO: LAPA
iSTADO: PR
'EP: 83750-000
TN. DADE DA CERTIDÃO:
JMUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
'LTERACOES, EXCETO PARA:
-— —AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
; CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
+ FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
'ERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
JNIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
'ALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
+ ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
'ALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
IGENT DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
REV CIA SOCIAL.
JEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
!MITIDA EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
:0M VALIDADE ATE 27/05/2007
'ALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
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EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1ttp://www0 10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW Transa... 6/3/2007
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04186041/0001-75
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIOS SEMEADORES
Nome Fantasia: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIOS SEMEADORES
Endereço: ALAM DAVID CARNEIRO 351 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 06/03/2007 a 04/04/2007
Certificação Número: 2007030615234202936712
Informação obtida em 06/03/2007, às 15:23:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: wWwww.caixa.gov.br
https://Awebp.caixa.gov.br/Empresa/ Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp? V ARPessoaMatriz=1 3355988& VA... 6/3/2007
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 15/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 27. DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA Ê
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26. DE. FEVEREIRO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. 4 / 0 /2007.
JUCIEL VILMAR, JUNGLES DOS SAN' TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 24 / 01/2007.
JUCIEL VIEMAR JUN: LES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
É EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEIN-*. 15/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE. FEVEREIRO, DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM RG / e< /2007.
MARCO ANTONIO E A RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Vi eee, “4. dos Sm
LAPA, EM 2 6/2 1/2007.
MARCO ANTONIO DT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA muimcy
LAPA - pr
PODER LEGISLATIVO Municip
LAPA - PARANÁ
Eng
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
| final.
Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
22% da Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
ed
Ver. MARCO TONS FEI al sos
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 015/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
015/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E FISCALIZAÇÃ
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Folhas 02 parecer 015/07
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MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR Rea
Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva n
Área Jurídic
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Parecer nº 11/2007 Lapa/PR, 27 de fevereiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 15/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 15/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para conceder subvenção social à Associação de Voluntários
“Semeadores”, cuja pactuação importará no repasse de até R$ 110.056,00 (cento e dez mil
e cinquenta e seis reais) a referida entidade.
Pois bem, subvenção social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Assim, em que pese a relevância do projeto, para sua apreciação em Plenário, até mesmo
em função do disposto no art. 22, X, clc art. 73, ambos da Lei Orgânica Municipal,
necessário se faz a apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, o que
não foi apresentado à Mesa Executiva.
Diante disso, opina-se pela sua não apreciação em Plenário enquanto não for suprida a falta
apontada.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
fé
Lum
“Mana “UNICA
Luma
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 051/2007
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 15/07
Senhor Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal da
Lapa, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, bem como pela Lei
Orgânica Municipal, vem, breve e respeitosamente perante Vossa Excelência informar
que o Projeto de Lei nº 015/2007, não pode ser levado à discussão em plenário pelo fato
de que veio o mesmo desprovido de Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos.
Desta forma, acatando o parecer jurídico
exarado, serve o presente para informar que o Projeto de Lei só será discutido em
plenário quando for suprida a falha apresentada.
Na oportunidade, renovo protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
JOÃO ANTONIO GDS MARTINS
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa-Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - | ana/PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00051, / 2007
Data: MEM po. te aeF
Rx pt
[ND
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
Estado do Paraná
a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 61 Lapa, 01 de Março de 2007
(gra
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 51 desse Poder Legislativo datado
em 28.02.2007, encaminhamos Plano de Trabalho/Plano de Aplicação da
Associação de Voluntários Semeadores, conforme solicitado por Vossa
Excelência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo nº: 00144 | 2007
Data: 01/03/2007 - 15:59
Responsável:CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ERES prTRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Elid pernosnas
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
- PETROBRAS, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE LAPA, MUNICÍPIO DE LAPA PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO/PROJETO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, QUE FOI
PROPOSTO PELG CONSELHO, EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO,
ACEITO PELA PETROBRAS E A TER O PROJETO DESENVOLVIDO
PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES,
CONDIZENTE COM O PROGRAMA PETROBRAS FOME ZERO E OS
DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA,
E QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO
DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA
ABAIXO:
PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida
República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Gerente Regional
de Comunicação Institucional São Paulo-Sul, José Aparecido Barbosa, portador do RG nº 8.951.571
emitido por SSP-SP, CPF nº 028.695.938-05 doravante denominada PETROBRAS.
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA criado pela Lei Municipal
nº 1851 de 18/04/05, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05 com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750.000 — Lapa/PR,
neste ato representado por Helmut Duck, Presidente do Conselho, portador do RG nº 1380176-2 + CPF
nº 355717569-34, doravante denominado CONSELHO.
PREFEITURA MUNICIPAL de LAPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda -CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro —- CEP
83750-000 — Lapa/PR, neste ato representada por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito, portador
do RG nº 6783589 emitido por SSP/PR, CPF nº027.311 -939-72, doravante denominado Município.
INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, Sociedade Civil de Utilidade Pública,
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ
sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750-000 —
Lapa/PR, na qualidade de INTERVENIENTE, e neste ato representada por sua presidente, Jocilene
Aparecida Kobachuk, portador de RG nº 59040502 emitido por SSPIPR e CPF nº 871.987.709-91,
doravante denominada Instituição.
CONSIDERANDO:
- O escopo do Programa Petrobras Fome Zero no seu foco Desenvolvimento com Cidadania e através
do Projeto Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da
PETROBRAS no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas
a proteção
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. dE
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que dispõe o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na restante
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e o Adolescente, a saber, no
art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no
art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº 1.196, de 14 de julho
de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de
Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002,
da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- Às atribuições do CONSELHO, em conjunto com o MUNICÍPIO na gestão e administração do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente, previstas na Lei Municipal nº 1851, de 18 de
Abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- À adesão do CONSELHO e do MUNICÍPIO às diretrizes que norteiam o Programa Petrobras Fome Zero,
como um instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção iniegral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, CONSELHO e MUNICIPIO, denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente PARTÍCIPES, firmam o presente instrumento de
CoNvÉNiIO, que reger-se-á sob as seguintes Cláusulas e condições, tendo a INSTITUIÇÃO como
INTERVENIENTE:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1- O presente CONVÊNIO tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da
criança e do adolescente, através da execução dos PROJETOS, propostos para PETROBRAS pelo
CONSELHO, em conjunto com o MUNICÍPIO, em conformidade ao PLANO de TRABALHO (Anexo1) aceito
pelos PARTÍCIPES, tendo a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO a responsabilidade pelo desenvolvimento do
respectivos PROJETOS, e mediante o repasse de recursos ao FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FUNDO).
CLÁUSULA SEGUNDA — PLANO DE TRABALHO.
2.1 - Os recursos atinentes ao presente convênio estão compreendidos no PAN da Comunicação
Institucional, com Centro de Custo da Gerência Setorial de Programas Sociais - CI18ADRBOO e Ordem
Interna número 40005946.
2.2 - Faz parte integrante do presente CONVÊNIO, o PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1) que consubstancia a
proposta de repasse aprovada pelo CONSELHO, pelo MUNICÍPIO e aceita pela PETROBRAS, que deverá ter
sua comprovada notificação ao MINISTÉRIO PÚBLICO local pelos Partícipes, e que contém as Instituições
e os respectivos PROJETOS de sua responsabilidade de execução (ANEXO 1.1), e a relação de
documentos para a celebração de Convênio (Anexo 1.2).
2.3 - Os Partícipes deverão notificar o Ministério Público local da celebração deste Convênio, para que o
mesmo possa garantir o fiel cumprimento das metas e procedimentos nele estabelecidos, conforme os
ditames previstos em lei.
Ed
Coari
Lira Pa,
que
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
2.4 — O MINISTÉRIO PÚBLICO deverá receber cópias de todos os relatórios e dos demais documentos
relativos à execução do PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1.1), em cumprimento do art. 260 do ECA e outras
normas pertinentes, contemplando os repasses objeto deste CONVÊNIO.
2.5 — As Partes também deliberam que as movimentações da conta corrente do FUNDO, especificada à
cláusula 3.1, somente poderão ser efetuadas após a comprovada notificação pelas Partes, ao
MINISTÉRIO PÚBLICO local, o qual disporá de poderes para bloquear a sua movimentação no caso de
descumprimento de qualquer uma das Cláusulas desse CONVÊNIO e do respectivo PLANO de Trabalho
(Anexo 1.1).
2.6 - O CONSELHO ao indicar a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO, assume que a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO
está cadastrada no CONSELHO, e o respectivo PROJETO devidamente aprovado no CONSELHO.
2.7 — O CONSELHO e o MUNICÍPIO, gestor e administrador do FUNDO, aceitam e se comprometem em
direcionar a parcela de R$ 100.050,91 (cem mil e cinquenta reais e noventa e um centavos), do valor
total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste CONVÉNIO, para a INSTITUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES responsável pela execução do PROJETO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA, conforme PLANO DE TRABALHO (Anexo 1.1), sendo que a parcela de R$ 10.005,09 (dez mil
e cinco reais e nove centavos), será destinada ao Conselho para implementar ações voltadas ao
fortalecimento da rede de proteção e atendimento a criança e adolescente do Município sede do
Conselho.
2.8 - A interveniente INSTITUIÇÃO concorda em receber a parcela de recursos para a execução do
PROJETO, a submeter às contas de sua aplicação ao CONSELHO quando solicitada e a apresentar
relatório de acompanhamento dos resultados sociais alcançados pelo PROJETO, no mínimo a cada três
meses, independente do repasse dos recursos do Conselho para a Instituição ser feito em parcela única
ou fracionada durante o período de execução do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODO DE EXECUÇÃO
3.1 — O repasse far-se-á por meio de depósito pela PETROBRAS em conta corrente do FUNDO, aberta
especialmente com essa finalidade, consoante previsto nas Cláusulas Quarta (4.1.1) e Quinta, adiante e
devidamente informada para a PETROBRAS pelo CONSELHO.
3.2 — A aplicação do montante repassado dar-se-á obrigatoriamente na forma modo e tempo previstos
no PLANO de Trabalho previsto no CONVÊNIO conforme o art. 260, $2.º do ECA e das resoluções do
CONSELHO, observado o previsto na cláusula 4.2.3, adiante.
3.3 — A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme o Plano de Trabalho (em anexo), que faz
parte integrante e complementar do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA- ENCARGOS
4.1 - São encargos da PETROBRAS:
4.1.1 - Efetuar a repasse ao FUNDO consoante previsto na cláusula 5.2 e subitens, adiante.
4.1.2 — Notificar ao MINISTÉRIO PÚBLICO local a efetivação do repasse, enviando cópia do presente
Convênio, bem como do comprovante de depósito do repasse ao FUNDO, via correio com aviso de
recebimento. . DÁ
AU
/
4.2 — São encargos do MUNICÍPIO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
4.2.1 - Tomar as necessárias providências, em conjunto com o CONSELHO, para que os recursos
repassados neste CONVÊNIO sejam repassados para as INSTITUIÇÕES responsáveis pela condução de
seus
respectivos PROJETOS, em fiel cumprimento ao PLANO DE TRABALHO estabelecido neste ConvÊnio, e
através de Termo Jurídico específico que passará a fazer parte deste CONVÊNIO, como se fosse seu
Anexo.
4.2.2 — Enviar à PETROBRAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, em conjunto com o CONSELHO, relatórios de
acompanhamento financeiro dos recursos repassados para a execução de cada PROJETO beneficiado
com a repasse objeto deste CONVÊNIO.
4.2.3 — Comprovar a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO local sobre a celebração desse CONVÊNIO,
imediatamente após a sua assinatura.
4.3 - São encargos do CONSELHO:
4.3.1- Firmar Termo com a INSTITUIÇÃO executora do PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, de tudo
dando ciência para a PETROBRAS, conforme item 4.2.1 deste CONVÊNIO.
4.3.2. O recurso recebido através deste CONVÊNIO deverá ser repassado para cada Instituição com o
fito de condução do PROJETO de sua responsabilidade, de acordo com o estabelecido no Plano de
Trabalho, conforme estabelecido no item 4.2.1 deste Convênio, sendo que o repasse único, ou inicial,
deverá ocorrer em até 30 dias da data do depósito pela PETROBRAS do repasse ao FUNDO objeto deste
CONVÊNIO, devendo ser justificado por carta a PETROBRAS a necessidade de prorrogação deste prazo
para que essa emita seu parecer, na qualidade de PARTICIPE REPASSADOR.
4.3.3 — Enviar a PETROBRAS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO local, cópia de quaisquer repasses efetuados para
a INSTITUIÇÃO EXECUTORA DO PROJETO, permitindo acesso e obtenção de cópias das informações
resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º, do ECA, bem
como do PLANO DE TRABALHO para aplicação dos recursos, sempre via correio com aviso de
recebimento.
4.3.2 - Ao CONSELHO cabe monitorar a INSTITUIÇÃO responsável pela execução do PROJETO, no fiel
cumprimento do objetivo, da metodologia, do Plano de Trabalho e metas estabelecidas no PROJETO,
devendo receber de cada INSTITUIÇÃO relatório, com frequência no mínimo trimestral, das atividades
físicas desenvolvidas e da aplicação dos recursos repassados.
4.3.3 — Em conjunto com o MUNICÍPIO, prestar contas à PETROBRAS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO da
aplicação da integralidade da repasse prevista neste CONVÊNIO, até 30 dias após o termo finai do
PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, nunca ultrapassando a data de 10 de dezembro do ano de
2007, e sempre dentro das melhores normas contábeis.
4.3.4 — Permitir e facilitar à PETROBRAS o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a definição
da aplicação do repasse na Instituição, de modo a permitir a identificação dos efeitos produzidos para
as crianças e adolescentes atendidos, bem como as demais repercussões do repasse, enviando para a
PETROBRAS relatórios trimestrais.
4.3.5 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o monitoramento dos resultados obtidos, fornecendo-lhe
indicadores de progresso, resultado e impacto, de acordo com o PLANO DE TRABLHO referido na cláusula
8.2
4.3.6 — informar a PETROBRAS, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades incorridas pela Instituição
executora dos recursos, na aplicação dos repasses referidos neste Convênio, respeitando o prazo legal
SAMARA MUMOS
LAPA
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E rTRÓLEO BRASILEIRO S.A.
El PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
(Art. 7º. ll, da Instrução Normativa 01, de 15.01.1997, do Tesouro Nacional) para a prestação de contas
junto ao MUNICÍPIO.
4.3.7 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o acesso e obtenção de cópias das informações resultantes da
fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º, do ECA.
4.3.8 - Comprovar a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO sobre a celebração desse CONVÊNIO, bem como
dos TERMOS firmados com a INSTITUIÇÃO, previstos á Cláusula 4.3.1, imediatamente após as suas
assinaturas.
4.4. Cabe a cada INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE no Convênio:
4.4.1 — Prestar contas ao CONSELHO em uma primeira etapa no prazo de até 120 dias, contados da
assinatura deste instrumento, e sobre a prestação de contas final, no prazo de até 330 dias, contados
da assinatura deste instrumento, da aplicação da integralidade do repasse para o PROJETO, conforme
citados na Cláusula Terceira deste CONVÊNIO.
44.2 — Permitir e facilitar aos PARTICIPES o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a
definição da aplicação do repasse no PROJETO e atividades contemplados, de modo a permitir a
identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos e as demais
repercussões do repasse.
4.4.3 — Executar o PROJETO dentro da metodologia e dos seus objetivos geral e específico, permitindo
alcançar as metas pretendidas em beneficio das crianças, adolescentes e suas famílias, e no eficiente
uso dos valores orçados.
4.4.4 — Empregar todo e qualquer recurso financeiro repassado pelo CONSELHO na implementação do
Projeto sob sua responsabilidade, conforme previsto no Plano de Trabalho deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA — REPASSE
5.1 — A PETROBRAS efetuará a repasse até 30 de dezembro de 2006, no montante de R$ 110,056,00
(cento e dez mil e cinquenta e seis reais), para consecução do objeto deste CONVÊNIO.
5.2 — O repasse dar-se-á como segue:
5.2.1- A PETROBRAS depositará o valor integral do repasse em conta do FUNDO especialmente aberta
com essa finalidade, até a data de 30 de dezembro de 2006, de acordo com os dados bancários
informados pelo CONSELHO, e confirmados pelo MUNICÍPIO,
Banco do Brasil Nº do Banco 001, Agência nº 0630-0
Conta Corrente nº 13.575-5
Endereço da Agencia Rua Barão do Rio Branco, S/N — Centro — Lapa/PR CEP 83750-000
Telefone (41) 3622-2112
E-mail: age0630Dbb.com.br
Nome do Gerente: Luiz Carlos Bastos Cunha
Responsável pela movimentação da C/C Fundo — Gestor:
Nome: Antonio Fernando Ferrari
CPF 307.845.739-72
7.3 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
E PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
5.2.2 — O PARTICIPE responsável pela movimentação da conta do FUNDO entregará à PETROBRAS em
papel timbrado um RECIBO PELO VALOR TOTAL DO REPASSE, para compor o processo do depósito na
conta bancária do FUNDO conforme subitem 5.2.1, especificando neste RECIBO O valor do repasse, a
razão social da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS - € 0 seu CNPJ (nº 33.000.167/0001-
01), devidamente assinado pelo RESPONSÁVEL citado na Clausula Oitava deste Convênio. No RECIBO
deve constar também o CNPJ do CONSELHO - MUNICÍPIO e os dados bancários do FUNDO conforme
previsto no item 5.2.1 desta Cláusula.
5.3 - O CONSELHO deverá, nos prazos especificados na cláusula 3.2 supra, comprovar a aplicação do
repasse referido no item 4.1, para liberação pela PETROBRAS de qualquer outro repasse no futuro para o
FUNDO.
5.4 — O PARTICIPE responsável pela movimentação da conta corrente do FUNDO citado no item 5.2.1,
deve repassar para a INSTITUIÇÃO responsável pelo PROJETO os recursos doados em cumprimento ao
PLANO DE TRABALHO, após a prestação de contas da INSTITUIÇÃO referente à aplicação do repasse
anterior, para liberação da subsequente, salvo no caso de repasse pelo valor integral previsto no PLANO
DE TRABALHO.
5.5 — O repasse previsto no item 5.4 não será liberado nos casos a seguir, em que os valores ficarão
retidos na conta do FUNDO até o saneamento das impropriedades verificadas:
5.5.1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação do repasse anterior;
5.5.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse;
5.5.3- quando houver atraso não justificado no cumprimento da etapa ou fase do PROJETO conforme
previsto ECA (art. 260, & 2%;
5.5.4 — quando houver inadimplemento da Instituição e demais partícipes deste Convênio com relação
a outras cláusulas conveniais básicas;
3.5.5 — quando os partícipes deste Convênio deixarem de adotar as medidas saneadoras apontadas
pela PETROBRAS.
5.6 - Os saldos do CONVÊNIO, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em cadernetas de
Poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, devendo as receitas auferidas
serem mantidas, obrigatoriamente, na conta bancária especificamente criada para movimentar o
repasse referido deste CONVÊNIO e aplicado, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
5.7 — O MINISTÉRIO PÚBLICO no cumprimento de seu múnus público de fiscalização, informará a
PETROBRAS sobre eventuais irregularidades incorridas pelo CONSELHO no que concerne à utilização dos
recursos doados em face deste CONVÊNIO
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO.
6.1 - O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 365 (trezentos e cinco) dias, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Aditivo a ser firmado pelos PARTÍCIPES.
CLÁUSULA SÉTIMA — DIVULGAÇÃO
SM prTRÓLEO BRASILEIRO S.A.
=IAÉ PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
7.1 - O MuniciPiO, o CONSELHO, a INSTITUIÇÃO podem divulgar o repasse ao FUNDO estabelecido neste
Convênio, ficando desde já estabelecido que todo layout de peça de divulgação deve ser previamente
aprovado pela PETROBRAS, que deverá ser contatada para fornecer as referidas marcas, e na
divulgação deve constar de forma visível o seguinte texto-padrão devidamente adequado a cada
Projeto:
“PROJETO realizado através de repasse da PETROBRAS ao Fundo da Criança e do Adolescente do
Município Lapa, criado pela Lei Municipal nº1851, 18 de Abril de 2005 e de acordo com o Artigo 591 do
Regulamento do Imposto de Renda”.
CLÁUSULA OITAVA - ASPECTOS GERAIS.
8.1 - Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos oriundos de
situações de caso fortuito ou força maior.
8.2 - Todas comunicações entre os PARTÍCIPES deverão ser dirigidas de forma expressa aos respectivos
representantes e endereços, indicados a seguir:
8.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Representante: José Aparecido Barbosa
Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César - São Paulo —- SP — CEP
01311-100
Telefone: (11) 3523-6561
Fax (11) 3523-4089
Endereço Eletrônico: jabarbosa(Dpetrobras.com.br
8.2.3 — Prefeitura Municipal de Lapa - MUNICÍPIO
Representante: Miguel Lourenço Horning Batista
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — CEP 83750-000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3547-8000
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: gabinetelapa(Dbrturbo.com.br
8.2.4 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSELHO
Representante: Helmut Duck
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 151 — Centro — CEP 83750.000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3622-3185
Fax: (41) 3622-3185
Endereço Eletrônico: socialapa(Dyahoo.com.br
8.2.5 - INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
Representante: Jocilene Aparecida Kobachuk
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750-000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3622-6833
Fax: (41) 3622-6833
Endereço Eletrônico:
8.3 — MunicíPio, C ONSELHO e INSTITUIÇÃO apresentaram os documentos e certidões constantes no
Anexo 1.2.
8.4 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas. . .
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à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Ed PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
CLAUSULA NONA - DOS ANEXOS.
9.1 - O PLANO DE TRABALHO fica fazendo parte integrante do presente Convênio como ANEXO 1,
contendo os seguintes documentos:
Anexo 1.1 - Detalhamento do Plano de Trabalho
Anexo 1.2 - Documentos apresentados pelos Participes — Conselho e Município — e pela Interveniente
— Instituição.
9.2 - Em havendo divergências entre as estipulações dos Anexos e as contidas neste instrumento,
prevalecerão às estipuladas neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO.
10.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos
Partícipes.
10.2 - Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente CONVÊNIO, mediante
prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento.
10.3 - Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas nos itens
10.1 e 10.2, o CONSELHO e o MunicípiO deverão:
10.3.1 — prestar à PETROBRAS contas finais, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-las
judicialmente;
10.3.2 — restituir à PETROBRAS o saldo do valor doado, não utilizado ou que foi indevidamente utilizado
e, ainda, as receitas financeiras auferidas em virtude do estipulado no item 5.6.
10.4 — Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 10.1 e 10.2 ficam resguardadas as cláusulas de
sigilo e divulgação, bem como eventuais encargos financeiros já compromissados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
11.1 - Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do São Paulo como
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente CONVÊNIO, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, 22 de dezembro de 2006
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CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4 [)
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa
Presidente
MiuueEar coco Horning Batista
Prefeitura Municipal de Lapa
Prefeito
Jocilene Aparecida Kobachuk
Associação de Voluntários Semeadores
Presidente
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Nome: Fabricio-César Sacheto Nunes Nome: iris
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CPF/MF: 281.419. A
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PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
E PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
ANEXO 1.1
DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
- PROJETO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA
- INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
- Nome do responsável legal pela Instituição: Jocilene Aparecida Kobachuk CPF 871.987.709-91
- Nome do coordenador do Projeto: Vera Beatriz Magalhães Batista CPF 027.966.709-45 .
- Objetivo do Projeto: O PROJETO TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER ATIVIDADES LÚDICAS,
PEDAGÓGICAS E ESPORTIVAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
SOCIAL. ALÉM DISSO TAMBÉM SERÃO DESENVOLVIDAS OFICINAS PROFISSIONALIZANTES.
- Valor do Projeto: R$ 100.050,91 (cem mil e cinquenta reais e noventa e um centavos)
- Prazo de execução do Projeto: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
- Texto integral do PROJETO (ARQUIVADO NO DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO)
=.
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DC PETRÓLEO BRASILEIRO S.A,
Al PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O CONVÉNIO
Anexo 1.2
Do Município:
Da Prefeitura: endereço (CEP, telefone, e-mail)
CNPJ (cópia)
Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
- Certificado de regularidade FGTS
Certidão negativa de débitos com a Previdência Social
Do Prefeito: Nome, endereço, cópia do RG e CPF
Publicação no Diário Oficial da nomeação do Prefeito (cópia)
Sl (O ui Ré O O
Do Conselho:
- Endereço (CEP, telefone, e-mail)
Lei Municipal de criação do Conselho
Estatuto e Regulamento do Conselho
Ata de eleição da atual mesa diretora do Conselho
Ata de aprovação do Projeto e respectiva Instituição executora
Do Presidente do Conselho: Nome, endereço, telefone, e-mail
- Cópia do RG e CPF do Presidente do Conselho
- Número do Banco, da Agência, e da conta corrente para depósite do FIA com a criação de
um subitem específico para o repasse da PETROBRAS
PNDAAWNA
Da Instituição responsável pelo Projeto:
1. Razão Social
2. Estatuto Social
3. Ata de eleição da atual diretoria
4. Nome do Responsável Legal e cargo
5. Cópia do RG e CPF do Responsável Legal da Instituição
6. CNPJ da Instituição
7. Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
8. Certificado de regularidade FGTS
9. Certidão negativa débitos com a Previdência Social
10. Comprovante de registro no Conselho da instituição responsável pelo projeto
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídicamar:
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 15/2007 Lapa/PR, 05 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 15/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 15/2007, autorização para o Poder Executivo do
Município da Lapa/PR conceder subvenção social no valor de R$ 110.056,00 (cento e dez
mil e cinquenta e seis reais) à Associação de Voluntários “Semeadores”, para utilização
segundo o Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos apresentado conforme Ofício nº 61
da Prefeitura Municipal.
É de se ressaltar que os recursos são provenientes do Convênio celebrado entre a
Municipalidade, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e a Petróleo
Brasileiro - PETROBRÁS, o qual foi devidamente referendado, conforme Decreto
Legislativo nº 153, de 28/02/2007.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município conceder subvenção social
a uma pessoa jurídica de direito privado. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
(..)
H — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
€..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
IH — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
Pois bem, subvenção social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
É de se notar que a instituição Interveniente não possui fins lucrativos e é declarada de
utilidade pública, conforme a Lei Municipal nº 1847, de 21 de março de 2005. Do mesmo
modo, conforme as certidões anexas a referido anteprojeto, a Associação de Voluntários
Semeadores apresenta regularidade fiscal, atendendo ao disposto na IN STN nº 01/97.
Por outro lado, o art. 176 da Lei Orgânica Municipal determina:
“Art. 176. O Município incentivará as entidades particulares
sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da
criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do
idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes,
subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.”
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de subvenção social mediante repasse
de auxílio financeiro que, inclusive, foi destinado a tal fim em função do Convênio firmado
com a PETROBRÁS, tem-se que o instrumento é o adequado, pois este representa uma
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Pa
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas e privadas, buscando a
consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 21, V, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(.)
V - concessão de auxílios e subvenções;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a obrigatoriedade do Município
incentivar as entidades assistenciais sem fins lucrativos, inclusive mediante a disponibilidade
de recursos financeiros, aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de
atuar em políticas sociais que atendam aos interesses de crianças e adolescentes, havendo,
inclusive, plano de trabalho previamente aprovado (anexo 1), observando-se as disposições
do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente anteprojeto de lei não apresenta obstáculos legais
à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
cd
João Francisco|Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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STADO DO PARANÁ pa
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PROJETO DE LEI Nº 011 /2007
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à
conceder subvenção social no valor de R$ 100.050,91 (Cem Mil Cingúenta
Reais e Noventa e Um Centavos) à Associação de Voluntários “Semeadores”,
Sociedade Civil de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.186.0041 /0001-75, com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de
conformidade com item 2.7 da Cláusula Segunda do Convênio firmado com a
Petróleo Brasileiro S/A de nº 0200.0028036.06.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 110.056,00 (Cento
e Dez Mil e Cingienta e Seis Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430019.2.056 - Convênio Petrobrás S/A
3350430000 - 3000 — Subvenções Sociais....... eee R$ 100.050,91
3390300000 - 3000 — Material de Consumo.. - R$ 10.005,09
R$ 110.056,00
Art. 3º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior da
conta do Banco do Brasil de Nº 13575-5 no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 07 de março de 2007
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS N
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa o,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2019, DE 15 DE MARÇO DE 2007 Pa
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Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
. eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 100.050,91 (Cem Mil Cinquenta Reais e Noventa e
Um Centavos) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de
Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.0041/0001-
75, com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com item 2.7
da Cláusula Segunda do Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A de nº
0200.0028036.06.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 110.056,00 (Cento e Dez Mil e Cinquenta e Seis
Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430019.2.056- Convênio Petrobrás S/A
3350430000 — 3000 — Subvenções Sociais... 100.050,91
3390300000 — 3000 — Material de Consumo. A 10.005,09
Total... eee R$ 110.056,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta do
Banco do Brasil de Nº 13575-5 no mesmo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2007.
LO id
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000