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LAPA -
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Prefeitura Municipal da Lapa E A
Estado do Paraná
Pe NOVA LAPA
DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 35 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
| Senhor Presidente:
: Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
01/07, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
q outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
0
Miguel Batista”
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00110 / 2007,
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 22/02/2007 - 16:05
DD Presidente da Câmara Municipal ope O
Nésta Responsável: INE-
SS E CT
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa E — O]
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
| O Prefeito Municipal de Lapa , Estado do Paraná, no uso de suas
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
258.339,88 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais
e Oitenta e Oito Centavos), para dar atendimento ao contrato de repasse nº
17.1118-01/2004, com vistas a execução de Ações relativas ao Programa
Pronaf — Afem, e dentro das seguintes dotações:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
206010026.1.010 — CR171.118.01 — Ações Pronaf Afem Constestado
4490510000 — 2764 — Obras e Instalações... R$ 218.339,88
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações. R$ 40.000,00
TOTAL. coerente eranenenaenaos enc diREIEARINCAN OSSOS UsIi a is cana enmr asse nanenenanã R$ 258.339,88
Art. 2º - Para abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro da Conta da Caixa Econômica
Federal 142-3 no valor de R$............sssssssscesteneeseereeeeneennceeens 218.339,88.
Para dar atendimento aos recursos próprios serão utilizados os
recursos previstos no ART. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$ ........... 40.000,00
TOTAL esco remar e some me Gr SETOR ENCeN Sa su css seas comterrneneia camas nncaa EEE R$ 258.339,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 ce Janeiro de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CARITA muncima
Prefeitura Municipal da Lapa 72 (R
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
|
“ Encaminho o presente Projeto de Lei, que trata de abertura de
crédito adicional especial, para a devida apreciação dessa Câmara.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando
cópias de convênios e contratos de repasse efetuado com a Caixa Econômica
Federal e com o Ministério do Meio Ambiente.
No Projeto de Lei está devidamente confirmado o recurso próprio a
ser aplicado.
Dianie do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Esifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ICO & AUTENTICIDADE
RES ENTE FOTOCÓPIA A
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DOCUMENTO ORIGINAL, q) di
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LAPA DOI Sisal oo
CONTRATO DE REPASSE Nº 0171.118-01 / 2004 | MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF- AFEM.
Processo nº 2694.0171.118-01/04.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio
de 2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO para o exercício), no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a
Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSE SMIDARLE, RG nº 2.098.109 SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Avenida Iguaçú, 3471 apto. 51 Água Verde, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — Município da LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452 / 0001 - 05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157/SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, no Município da
LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente Instrumento
Contratual, para análise e aprovação, a documentação a seguir:
a) Documentação Técnica de acordo com o objetivo do Plano de Trabalho;
b) .Quadro de Composição do Investimento (QCI);
c) Cronograma fisico-financeiro global do empreendimento e individual das etapas de serviço; ;
d) Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e aos equipamentos
existentes no seu entorno;
e) Memorial e elementos descritivos do projeto, especificações e justificativas técnicas,
f) Orçamentos detalhados; :
9) Projetos técnicos aprovados pelos órgãos competentes e peças gráficas; ,
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h) Comprovação da titularidade da área de intervenção; A
i) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; 4
27.040 v09 micro | 1
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GERTIFICO À hUTÊNTICIDADE e =
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DOCUMENTO ORIGINAL
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j) ART dos autores do projeto; arca ASS Ca
k) Declaração dos órgãos competentes, sobre a viabilidade de fornecimento, manutenção € operação dos
serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo, iluminação pública, sistema de abastecimento de
água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário); o .
|) Apresentar Plano de Trabalho alterado (com os valores em reais com duas casas decimais, separação de
milhares por ponto e cronograma de desembolso adequado à duração do contrato).
“2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
e
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3,1 - DO CONTRATANTE
manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar OS trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e OS custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, Os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controls intemo e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se O CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da ra do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse,
o) (no caso da modalidade capacitação) registrar as informações referentes ao Projeto no Sistema de Monitoramento
e Avaliação do PRONAF- SMAP - Módulo de Capacitação. O MDA disponibilizará e-mail institucional para as N
capacitadoras (pronaf.capacitação(omda.gov.br);
27.040 v09 micro 2º
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MEM APRESENTADA com €
Município) Apresentar à Secretaria Executiva Estadual do PRONAF, o À» de Atividades - PAT-T Os Relatórios
Ed LAPA - PR
CAIXA CERTIFICO A AJTÊNTICIDADE 0h)
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RIGINAL
DOCUMENTO, ORAS Cr fts
de Execução de Atividades - REA, para homologação; . .
p) (nos demais casos de ações de custeio desvinculadas de intervenção física) Apresentar ao MDA O Projeto de
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À o —
p) (no caso de ações de custeio desvinculadas de intervenção física - Renas - Infra-esjrutura “quando o tomador for
je!
Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
* 4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
€ 41 - A título de contrapartida financeira, o CONTRATADO alocará a este Contreto de Repasse, de acordo com O
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito
dos recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de
Repasse, sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências
explicitadas na CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS (a ser adotada
quando da emissão de empenho total)
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para O exercício de 2004.
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7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2184503510620-0076 .
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , (444041), Nota de Empenho nº 2004NE001170,emitida em 17 12/ 2004.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
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8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para O pagamento de despesas
relativas a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.148-9, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeio e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação
bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia
de depósito na C/C 170.500-8 - Ag. 4201-3, código identificador nº 13500300001001-3, CNPJ 00.396.895/0070-57, no
Banco do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
8.51 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com à Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. a
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restitúição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à conta da União constante no item 8.5.
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8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, à
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer à restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
dé aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisaçãc ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a recolher à conta da União estabelecida no item 8.5 os
valores atualizados monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida
pactuada não aplicada na consecução do objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato ce Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o
caput desta cláusula, O CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cymprir a obrigação.
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121.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno é externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.41 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como O objeto de
aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de
dezembro de 2005, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de
fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
mi quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desagordo com o Plano de
rabalho. i
17.1. - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE SO
DA PRESENTE FOTOCÓPIA RB
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CAIXA MIM APRESENTADA
DOCUMENTO ORIGINAL
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta
Reversal e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE. limitada ao
período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município da Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, Rua Marechal Floriano
Peixoto, 306, 21º andar, Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, bo de dezembro de 2004. q
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Assinatura da contratante Assinatura do contratado N SS
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Nome: VILMAR JOSÉ SMIDARLE Nomé: PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI ny a a
CPF: 402.617.439-53 SN CPF: 200.849.439-04 sf Sç?
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Testemunhas
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
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6.020.452/0001-05
Estruturação Produtiva e de Capacitação do Centro de
Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado E
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Infra Estrutura e Serviços — Estruturação do
Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado
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A Reforma Agrária é um desafio histórico para o nosso país, e os assentamentos existentes
lconstituem uma realidade no espaço agrário brasileiro. É importante lembrar que O Brasil tem um dos maiores)
índices de concentração fundiária do mundo, e por isso a questão sempre está presente. Mesmo que nosso país)
não tenha até hoje conseguido realizar a Reforma Agrária, já há milhares de famílias assentadas nas diversa
regiões do país — só no Estado do Paraná são mais de 15 mil famílias — as quais constituem uma categoria social
Idistinta e importante, com suas características, demandas, e identidade própria.
Os Projetos de Assentamentos são núcleos estratégicos no quadro das transformações que vêm
bcorendo nas estruturas agrárias no Brasil, devido a uma modernização de exclusão. E a grande maioria das,
histórias dos Assentamentos são histórias de lutas e conflitos sociais, que acaba por repercutir também no espaço
territorial. Portanto é preciso preocupar-se com as relações que a comunidade vai estabelecer com a produção,
om o ambiente, de formas a garantir a própria reprodução familiar no novo espaço de vida da família. É útil, então,
lembrar que esse novo espaço ocupado pelas famílias, e a comunidade no geral, deve ser conduzido da maneira
fhais ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável. Mesmo a família fazendo parte de um
ssentamento, com seu pedaço de chão conquistado, ainda assim permanecer no campo é um desafio para a
maioria dos camponeses no Brasil. Isto em razão a uma série de dificuldades, dentre elas destaca-se)
principalmente que os produtores rurais familiares, inclusive os assentados, incorporam a idéia de que a melhoria,
fe vida somente aconteceria se tivessem inserções plenas nos mercados estabelecidos pelo grande capital. É uma
ideologia veiculada massivamente pelos meios de comunicação, assistência técnica e intelectuais, e como
nsequência acabam se subordinado às matrizes tecnológicas impostas. Quando não há disponibilidade aos
amponeses de tecnologias que se façam alternativas a essa matriz tecnológica (dependentes de insumos,
industriais e capital intensivo) geralmente ocorre a situação de endividamento e de degradação ambiental.
O Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, localizado no Projeto de
assentamento Contestado, município de Lapa, tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento do|
[Assentamento Contestado, assim como das Comunidades Camponesas e demais Assentamentos, produzindo e|
difundindo tecnologias sustentáveis. A estruturação produtiva e de capacitação do Centro Contestado contribuirá
para se realizar pesquisas e formação relacionadas, especialmente, à produção de leite pelo Pastoreio Racional
NVoisin, às condições edafoclimáticas da região Centro Sul do Paraná, especificamente no município de Lapa,
io Contestado. Contribuirá também para adaptar e validar pesquisas e práticas já desenvolvidas em
utros centros; estabelecer parâmetros e referências na elaboração de um programa de conversão da produção)
as unidades familiares à produção e agroindustrialização do leite agroecológico, capacitando e qualificando as
amílias no manejo e condução. Possibilitará realizar com melhor qualidade os dias de campo, oficinas e cursos,
onde as famílias beneficiárias, incluindo de outros Projetos de Assentamentos e de agricultores e agricultoras
familiares da região poderão ser beneficiadas. Melhor estruturado o Centro Contestado desenvolverá incentivo as)
trabalhadoras e aos trabalhadores a praticar a produção agroecológica de alimentos, inclusive estimulando e
poiando as diversas e diferentes formas de organizar a produção, comercialização e transformação dos produtos)
a Reforma Agrária. É imprescindível também, destacar a importância da contribuição para a permanência do)
jovem no campo, possibilitando a esses alternativas, propiciando e promovendo, ao mesmo tempo, acesso à
informação e a qualificação.
Entretanto a concentração de terras e as variáveis econômicas constituem verdadeiros fatores anti
reforma agrária, e há tempos é preciso garantir métodos de gestão e políticas que permitam a reestruturação das
fformas de organizar e produzir (técnica, ambiental e economicamente) na agricultura camponesa, garantindo al
bovermos (ema nos Projetos de Assentamentos. E por isso mesmo entende-se constituir um compromisso dos)
r
overnos (em qualquer esfera: federal, estadual e municipal) somar-se para a viabilidade dos assentamentos de
eforma agrária, dotando as famílias de toda e qualquer assessoria que objetive superar suas dificuldades,
jrusive as tecnológicas. Para continuar existindo, as famílias camponesas percebem que se faz necessário à
onstrução de outra matriz tecnológica. A implantação de iniciativas contribui para O fortalecimento da capacidade)
ldas famílias resistirem na tarefa da produção, garantindo-lhes dessa forma o trabalho, a moradia e a alimentação.
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA
DOCUMENTO ORIGINAL
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Luoo ejoDBy OdlU99| UN ep |eibajui ogdeolpap a EueJed OP BLUBIDY BUOJSM SP |eguso eAjeJadoos ep eolud9] edinba ep jeuoissyold 'owougibe oJeyusbus
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'euguajd opuseiduioo esmnyso essa eibojoo001by ep ogônusuog e sepeyjoa Sopepiage SeupA ezijeo: as pÍ opuo 'ogóeuios a opôejjoedeo E SOPBJjOA SOjuana a sosin:
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Famílias
Famílias
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA 4
MIM APRESENTADA COM (
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1 O Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos será construído com os materiais
fadquiridos através desse Programa, todo em alvenaria, nos padrões municipais de inspeção.
2 Os equipamentos para o Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos vêm somar-se a
ra física especificada na Meta 1. Serão adquiridos equipamentos necessários à
groindustrialização para derivados do leite (queijo, principalmente), a serem utilizados de maneiral
[didática e produtiva no Centro Contestado.
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3 A administração, gestão, as responsabilidades e manutenção dos investimentos das Metas 1, 2,
k 4 se dará via Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado,
ue é a entidade administradora e mantenedora do Centro, constituída pelas famílias do Projeto de
Assentamento, representados pela sua diretoria e equipe técnica. A Associação conta também com um
orpo técnico na área das Ciências Agrárias e assessoria de profissionais das Ciências Contábeis,
erviço Social e Administração.
Os Dias de Campo serão realizados em parceria com a Prefeitura (que cederá o material didático, as
espesas com diárias e com assessorias externas às entidades) e o Centro Contestado (o qual cederá
bs estruturas físicas para as teorias e práticas). O principal conteúdo dos Dias de Campo será
Pastoreio Agroecológico Sistema Voisin, onde será abordado temas como o Manejo do Rebanho Leiteiro,
Manejo de Pastagens, Instalações para bovinocultura leiteira, sempre voltado à Agroecologia. As|
[esessorias de tais atividades serão de profissionais da área das Ciências Agrárias e de Administração.
Os Cursos, da mesma forma que os Dias de Campo, serão realizados em parceria com a Mreteitura
[material didático, diárias e assessoria) e o Centro Contestado (estruturas físicas para as teorias
práticas). O conteúdo desses cursos será o de Panificação (pães - doces e salgados — biscoitos,
bolachas, entre outros) e Fabricação Artesanal de Queijos (padrão, frescal, mussarela, entre outros),
requeijão, doce de leite (pastoso e pedaços), ricota, iogurte e demais derivados do leite. Profissionai
habilitados na área de Tecnologia de Produtos Agropecuários e Nutrição farão a assessoria dos curso!
profissionalizantes.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
IGUEL BATISTA
DOCUMENTO «
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 001/2007
a AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007
JUCIEL VILMAR JUN GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM /D Eos 2007.
JUCIEL VILMAR JUNCLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ET SS SA TDT OD IS ES ace is nd Oo a lido
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, sin?
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGI MENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 001/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 26 DE - FEVEREIRO. DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ONIO F, o RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PAM) RENA GAS) A fonso
PA, EM JO /9 2. /2007.
MARC ONIO FE; IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 28 de Fevereiro de 2007.
Ofício nº. 050/2007
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 01/07
Senhor Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal da
Lapa, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, bem como pela Lei
Orgânica Municipal, vem, breve e respeitosamente perante Vossa Excelência informar
que o Projeto de Lei nº 01/2007, não pode ser levado à discussão em plenário pelo fato
de que conforme prescreve a clausula décima sexta do contrato de repasse ora anexado,
sua vigência encerrou-se em data de 31 de dezembro de 2005.
Desta forma, serve o presente para informar
este Projeto de Lei só será discutido em plenário caso haja termo aditivo prorrogando a
vigência do respectivo contrato de repasse, requerendo-se, então, a juntada deste caso
exista.
Na oportunidade, renovo protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa-Pr.
Lapa, 28 de Fevereiro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lana/PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00050 / 2007
Data:26 (02) 07 - de ox
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MARA PRUNICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa : (8)
LAPA
Estado do Paraná
mesa = seas UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 62 Lapa, 01 de Março de 2007
o Senhor Presidente:
Sirvo-me deste para encaminhar a essa Casa de Leis, cópia
das Cartas Reversais nºs 0840/2005 e 0341/2006 prorrogando o prazo de
vigência do Contrato de Repasse nº 171.118-01/2004/MDA/CAIXA até 31 de
dezembro de 2006, e até 31 de Dezembro de 2007, respectivamente, bem
como cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00143 / 2007
Data: 01/03/2007 - 15:52
Responsável:CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ci SS ans, ACTAS aaa 1 RA ae e comer rem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ww CAIXA,
A Ê A ECONÔMICA
PA. FEDERAL
Escritório de Negócios CURITIBA SUL
Rua Conselheiro Laurindo, 280 11ºandar
80.060-100 — Curitiba — PR
Carta Reversal nº 0840/2005 — EN CURITIBA SUL
Curitiba, 16 de Dezembro de 2005
A Sua Senhoria o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, nº 87
83.750-000 — Lapa - Paraná
Assunto: Prorrogação de Vigência — 1º Alteração
Senhor Prefeito,
1. Em atenção ao ofício nº 115/2005/DP, datado de 08/12/2005, em que é solicitada
alteração ao Contrato de Repasse nº 171.118-01/2004/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado
segundo os termos do Programa PRONAF - AFEM, informamos que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração dos
termos referentes à prorrogação de vigência para 31.12.2006, conforme pretendido por esse
Município.
pa Informamos, ainda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual à
Imprensa Nacional, para publicação em Diário Oficial da União - DOU, sendo esta providência
condição para a eficácia do ato.
Atenciosamente,
LSO MATOS
Superintendente de Negócios
Escritório de Negócios CURITIBA SUL
27.015 v05 micro
ENVIADO POR: nn
CAIXA
TEL:41 32199767 Bi MAR. 2
Superintendência Regional Leste do Paraná
Rua Conselheiro Laurindo, 280 L1ºandar
80.060-100 — Curitiba — PR
Carta Reversal nº 0341/2006 — S, R. LESTE DO PARANÁ
Curitiba, 20 de Dezembro de 2006
A Sua Senhoria o Senhor
. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal i
Município de LAPA )
Praça Mirazinha Braga, nº 87
83.750-000 — Lapa - Paraná
Assunto: Prorrogação de Vigência — 2º Alteração
Senhor Prefeito,
É; Em atenção ao ofício nº 51/2006, datado de 15/12/2006, em que é solicitada
alteração ao Contrato de Repasse nº 171.118-01/04/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado
segundo os termos do Programa PRONAF- AFEM, informamos que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração dos
termos referentes à prorrogação de vigência para 31.12.2007, conforme pretendido por esse
Município.
2. Informamos, ainda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual à
Imprensa Nacional, para publicação em Diário Oficial da União - DOU, sendo esta providência
condição para a eficácia do ato.
Atenciosamente,
A
O MATOS
uperintendente Regional
Superintendência Regional Leste do Paraná
PA -
omsnho Abdo .
Maito logo
1 DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO - SEÇÃO 3 - MINISTERIO DA FAZENDA - MÓDULO 1
22/12/2006 - EXTRATO Vo RR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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CONTRATADO
OBJETO; Pr Pegê Vigência
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2. DIARIO OFICIAL DA UNIAO - SEÇÃO 3 - MINISTERIO DA SAUDE - MÓDULO T
| Vereador
É RENATO AFONSO
à Conte com ELE"
3
COMISSÃO DE E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 01/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.
Recebi em data de 26 de fevereiro, o projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir no Orçamento
Geral do Municipio um crédito adicional especial no valor de R$ 258.339,88, para dar atendimento á
contrato de repasse 17.1118-01/2004, com vistas à execução relativas ao Programa Pronaf - Afem..
O objeto do convênio, que será coberto com o Credito Adicional Especial é para
a estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado.
O valor de R$ 258.339,88 terá as seguintes origens: R$ 218.339,88, a ser
repassado pelo MDA e R$ 40.000,00 recursos próprios do município à título de contra partida.
Para a conclusão do referido parecer, esta relatoria solicita informações quando
ao referendun do convênio entre a “UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA” objetivando a execução de ações relativas ao programa PRONAF - AFEM,
como segue:
1. taltermo de convênio foi por esta casa deliberado;
2. qual o número do decreto legislativo;
Lapa em 06 de março de 2007.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
€ FISCALIZAÇÃO
2 )
>
Á
ANTE PROJETO DE LEI Nº 001/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
001/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legen.
Lapa, 27 de fevereiro de 2007
MARCO ás BORTOLETTO
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
Ofício n.º 079
e Senhor Presidente:
>
-PR
+
SD
Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 14 de Março de 2007.
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 01 e 02, ambos de 26
de Janeiro de 2007, de autoria deste Executivo, que autorizam
Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos A
Especiais,
o Poder
dicionais
os quais necessitam de uma melhor análise por parte desta
Administração e devidas adequações que se fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
LER
cs
uel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº:
Data: 14/03/2007 -
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
199 / 2007
16:32
see AU Ss RA e tt a ira
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 091 Lapa, 15 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito seja desconsiderada a solicitação feita através do
Ofício nº 79/07, recebido por esse Poder Legislativo em 14/03/07, o qual
pedia a retirada dos Projetos de Lei nºs 01 e 02, ambos de 26 de Janeiro de
2007, de autoria deste Executivo, que autorizam o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos Adicionais Especiais.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
ECA
el Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 203 / 2007
Data: 15/03/2007 - 17:32 Z€
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Crer as a e a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
f " Vereador
RE penso AroNso
* Conte com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 01/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PARECER
Recebi em data de 26 de fevereiro, o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 258.339,88, para dar atendimento à
contrato de repasse 17.1118-01/2004, com vistas á execução relativas ao Programa Pronaf - Afem.
O objeto do convênio, que será coberto com o Credito Adicional Especial é para
a estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado.
O valor de R$ 258.339,88 terá as seguintes origens: R$ 218.339,88, a ser
repassado pelo MDA e R$ 40.000,00 recursos próprios do municipio a título de contra partida.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice à matéria.
Com o referendun do Projeto de Decreto Legislativo nº por esta Casa
de Lei, o projeto agora não apresenta nenhum vícios de acordo com endimento deste relator.
à aço gro projeto.
Destarte somos de PARECER FAVORÁ
Lapa em 20 de março de 2007.
ç
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ESTADO DO PARANÁ
o
PROJETO DE LEI Nº 12/2007
Autor: — Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
“ O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
258.339,88 (Duzentos e Cingienta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Nove
Reais e Oitenta e Oito Centavos), para dar atendimento ao contrato de
repasse nº 17.1118-01/2004, com vistas a execução de Ações relativas ao
Programa Pronaf — Afem, e dentro das seguintes dotações:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
206010026.1.010 — CR171.118.01 — Ações Pronaf Afem Contestado
4490510000 — 3764 — Obras e Enstriações «sqstasmasacs - R$ 218.339,88
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações .... - R$ 40.000,00
DO cresce ires R$ 258.339,88
Art. 2º - Para abertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Superávit Financeiro da Conta da Caixa
Econômica Federal 148-9 no valor de DO crase cao Dire rrrree ud eee 218.339,88.
Para dar atendimento aos recursos próprios serão utilizados os
recursos previstos no ART. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$........ 40.000,00
Total R$ 258.339,88
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007.
Bucal Dtydos Solo
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 4
Estado do Paraná
——— LAPA
DE DESENVOL!
A
CAmaR
LEI Nº 2024, DE 26 DE MARÇO DE 2007 p
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
258.339,88 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais e
Oitenta e Oito Centavos), para dar atendimento ao contrato de repasse nº 17.1118-
01/2004, com vistas a execução de Ações relativas ao Programa Pronaf — Afem, e
dentro das seguintes dotações:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
206010026.1.010 - CR171.1 18.01 — Ações Pronaf Afem Constestado
4490510000 — 3764 — Obras e Instalações... R$218.339,88
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
DO AL. seres noi R$ 258.339,88
Art. 2º - Para abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro da Conta da Caixa Econômica Federal
PE Vale mes oiaas ne eese gti err 218.339,88.
Para dar atendimento aos recursos próprios serão utilizados os
recursos previstos no ART. 43 da Lei 4320/64 no valor de RD sstizarcas 40.000,00
DO meras rs me ires R$ 258.339,88
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2007.
aro
gue! Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000