A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do setor de contabilidade desta Casa de
Leis.
Art. 1º Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das atividades Legislativas
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...R$ 40.000,00
Art. 2º A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela
redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das atividades Legislativas
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data dé ação
Poder Legislativo Municipal, 01 de marçó
ha Soco
Carlos Alberto érschmidt
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ash data 3 Protocolo Nº: 185 / 2011
Casturina Cole Bosch Hendrikx 01/03/2011 - 21:08
Vice-Presidente
; 4 Responsável: INE
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
- O presente projeto de resolução se justifica no sentido de que as verbas
necessárias à manutenção da dotação a ser suplementada mostrou-se
insuficiente para objetivos deste período de execução orçamentária.
,
/)
; Wilmaé José |
1º Secretário
S
Casturina Coltz Bosch E a
Vice-Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 51/2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição que dispõe sobre o remanejamento de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à suplementação da dotação
. orçamentária informada no artigo 1º..
* Para cobertura do crédito acima citado, será utilizado como recurso
a redução parcial de dotação orçamentária informada no artigo 2º.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no Regimento Interno (RI) desta egrégia Casa de
Leis, artigos 41, “caput”. 42, incisos | ao III, indica a competência da Comissão
Executiva para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos
adicionais e de atos para alterações orçamentárias:
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de direção
administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
I- a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização
dos serviços do Poder Legislativo, criação, extinção e alteração de
cargos e fixação dos respectivos vencimentos -e vantagens dos
- Servidores do Legislativo, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares ou especiais no orçamento do Legislativo, com
recursos indicados pelo Poder Executivo ou mediante anulação parcial
ou total de dotações do Poder Legislativo; g
HI - expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo, bem como alterá-las, quando
necessário, por anulação total ou parcial de suas dotaçõ
orçamentárias, observados os princípios de probidade;
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ESTADO DO PARANÁ
O Projeto de Resolução em exame, trata de deliberação privativa do
Poder Legislativo a ser tomada em plenário, pois, destina-se a regulamentar matéria
de sua economia interna, conforme preconiza os artigos 106 “caput” e parágrafo 2º,
do RI.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário,
terão forma de decreto legislativo ou de resolução. (g.n.)
82º - Destinam-se às resoluções, regulamentar a matéria de caráter
político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais
- deva o Poder Legislativo pronunciar-se em casos concretos tais como:
(g.n.) : É
: Ressalte-se que a LOM! (art. 115, V), assim como a Constituição
“ Federal? (art. 167, V e VI), vedam a abertura de créditos adicionais suplementares
sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos financeiros
correspondentes, o que, no'caso, foi devidamente observado, conforme autorização
prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias? (Lei nº 2478/2010, art. 38, parágrafo
único):
“ Art. 115 - São vedados:
)
V - a abertura. de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(61) :
2 Art. 167. São vedados:
(Eder:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa; (g.n.)
2 Art. 38. (...):
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito
do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal),
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, em consulta formulada pela Associação dos
Municípios do Estado do Paraná, a Diretoria de Contas Municipais - DCM, elaborou
a Instrução nº 233/08, procedendo a revisão da Instrução Normativa nº 11/2007,
resultando no acórdão nº 768/08 - Tribunal: Pleno (PROCESSO Nº: 464653/07):
Consulta — reivindicação apresentada pela Associação dos Municípios
do Estado do Paraná para alteração da Instrução Normativa nº 11/2007
ne — pelo conhecimento como Consulta haja vista a relevância da matéria
atinente à alteração orçamentária e a sua aplicação prática no âmbito
dos Municípios — obrigatoriedade de edição de lei prévia autorizatória
nos casos de créditos adicionais especiais e suplementares, assim
como, para as transposições, remanejamentos e transferências —
possibilidade de autorização prévia pela própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sem obrigatoriedade de edição de lei. específica —
inteligência do art. 167 da Constituição Federal.
Portanto, o Projeto de Resolução em exame está em consonância
com a legislação pertinente à matéria, não havendo óbice para sua efetivação.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento
que o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011 é LEGAL, não havendo, portanto,
qualquer óbice à sua efetivação
É o parecer
Lapa, 01 de março de 2011
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RESOLUÇÃO Nº 58/2011
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas . conforme
demonstrativo do setor de contabilidade desta Casa de
Leis.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OU,
eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das atividades Legislativas
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 40.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será
coberta pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das atividades Legislativas
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas........ms R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
alem
1º Secretário
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