materia nº 2/2007

Prefeitura Municipal da Lapa (R
LAPA
Estado do Paraná
Ofício nº 43 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
CAMARA
4 . Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
02/07, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
- outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
raizes
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00112 / 2007:
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 22/02/2007 - 1806 |
DD Presidente da Câmara Municipal
“Responsável:tNE
Nesta
a a cs
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
Estado do Paraná LAPA
oe ===>>> P77[[=-22== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAMARA MUniCIT
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2007. q X :
súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o valor de R$
162.500,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), com o objetivo de
estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado,
e dentro da seguinte dotação:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20601.0025.1.011-Estruturação Centro Educação Contestado-CR 0186470-03
4490520000-3784 — Equipamentos e Material Permanente R$ 157.236,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.264,00
TOTAL... tr er eeeteeaineereeeeereremrartenereaceneanentasontecansanemmeneameneeto R$ 162.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do Contrato de Repasse nº 186470-
03 firmado com a Caixa Econômica Federal conta bancária 647004-9 R$
157.236,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$ 5.264,00.
TOTAL... seres seiisisiriEggeecaceasm otomano asasens cHERRIRINENTECESA NES da tor ne emeng R$ 162.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2007.
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LE
Miguel Batista
Prefeito Municipal
e rea PINA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa 60]
LAPA
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei. que trata de Abertura de Crédito
Adicional Especial, para a devida apreciação dessa Câmara.
Para melhor elucidar e justificar o assunto estamos encaminhando
cópias de convênios e contratos de repasse efetuado com a Caixa Econômica
Federal e com o Ministério do Meio Ambiente.
No Projeto de Lei está devidamente confirmado o recurso próprio a ser
aplicado.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação
por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2007.
add -
iguel Batista
Prefeito Municipal
ee a re em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
0186470-03
ONTRATO DE REPASSE Nº 0186470-03 / 2005 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
CERTIFICO & AUTENTICIDADE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
MIM APRESENTADA COM C DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
IGINAL RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT.
ROCUMENTO OR o
LAPA
rocesso nº 2694.0186470-03/2005.
instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
- SSe de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
UN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
J01, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
3 Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
2rmas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada
- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
presentado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
arsonalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
ecreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
J04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
).360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
presentada por VILMAR JOSE SMIDARLE. RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
»miciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
otestos de Brasília — Distrito Federal, no livro2318 fls 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
ONTRATANTE.
t
- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
spectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
1PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
ravante denominado simplesmente CONTRATADO.
LÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a Apoio à
-odução e a Agroindustrialização, no Município de LAPA.
LÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO r
O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
stificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
“ojetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
tegrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
ONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
esente Instrumento Contratual, a documentação abaixo
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2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida; ,
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
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CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de conirole externo;
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) E obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor da R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil,
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duzentos e trinta e seis reais.).
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
”” DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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DOCUMENTO ORIGINAL
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LAPA 281 02 1 OXStagos
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais.).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
ns A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
- autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
8.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
'ovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2112713340620-0138
R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais.), 444041, Nota de Empenho ;nº
2005NE001326, emitida em 22/12/2005. |
|
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá: à
conta de recursos alocados no seu orçamento. |
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0186470-03
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393-006-647004-9, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
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- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
ados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
ifestação do Gestor do Programa.
USULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
istas no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
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VUSULA DÉCIMA - DAS.PRERROGATIVAS
É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
rama, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
| - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in Joco com o propósito do
amento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
auaS as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
:o-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
ildade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
relevante que venha a ocorrer.
2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
-espondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
sto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
áUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
o financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
inceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54
ágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86
1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
ne * CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
n cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
» e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
sumentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
ÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
)NTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato
“1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
sta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
tificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
3NTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
nto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS o
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
4.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
-Ualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/07,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
|
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, | |
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de |
Trabalho.
17.14.14 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
27.040 v10 micro
|
“Testemunhas
3
CAIX,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
LAPA 2, OE ql 0186470-03
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das-respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
- (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
e por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
JLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou
em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas,
ue assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Assinatura dá contratante
Nome: VILMAR JOSE SMIDARLI
CPF: 402.617.439-53
Po:
Assinatura do'coritratado
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
Nome: Jvilamgen TEC! do És!
CPF:
27.040 v10 micro
|
MINISTÉRIO DO DESENV!
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2005
Lara - ML
OLVIMENTO AGRÁRIO
PLANO DE TRABALHO (PT - 1/5) =
4 DADOS CADASTRAIS
Órgão ou Entidade Proponente
Prefeitura Municipal da Lapa
CNPJ
76.020.452/0001 -05
a Endereço = si GE sa E o
Praça Mirazinha Braga, 87
8 Cidade a á = “VE CEP “DDD - Telefone ps Administrativa |
Lapa PR 83750-000 unicipal |
Conta Corrente Banco = “Agência o o prosa de Pagamento |
Responsável o CPE RP EE a E
iguel Lourenço Horning Batista pers IaSdaTa
CllÓrgão Expedidor Cargo Função. = DE E E
678.358-9/SSP-PR Prefeito Chefe do Executivo |
Endereço É CEP . E)
Rua Barão do Rio Branco,87 — Centro 83750-000 |
No. do PT "Existe contratos |O município está no População rural Pop. urbana Populaçãototal É |
anteriores ? Programa Fome zero ? |
Prestou contas? | | |
Sim 17.768 24070 | 41.383
2 OUTROS PARTÍCIPES | o o a
Nome ii S = o CPF ouCNPJ Esfera Administrativa
Endereço o E CT CEP
3 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO | = E
Título do Programa Ê DS ] o Duração = no
QE rograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Início: dez/05
Familiar - PRONAF |
| Término: | maio/06
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Larã - PR
Identificação do Objeto: |
Capacitação e Estruturação Produtiva do Laboratório de Nutrição e Tecnologia de
Produtos Lácteos, no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, no
Assentamento Contestado
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCOEIA &
DOCUMENTO CRIGINAS
Justificativa da Proposição : 2005 RA
O Assentamento Contestado, localizado no município da Lapa/PR, originou-se em 1999.Moram no Assentamento
108 famílias que, através do trabalho na terra garantem o seu sustento. As famílias do Assentamento,
Contestado estão organizadas em 10 núcleos de base. Cada núcleo possui um coordenador e uma coordenadora
que fazem parte da Coordenação do Assentamento, que discutem o processo de organização do Assentamento, e
que se reúnem quinzenalmente. Estão constituídos no Assentamento os setores de atividades que são os
seguintes: Educação; Gênero e Saúde; Esporte e Laser; Comunicação e Cultura; Finanças; Produção, Cooperação
e Meio Ambiente. Faz parte dos setores um membro de cada núcleo de base. Os setores discutem as questões
mais específicas a cada setor, e se reúnem quinzenalmente.
O Assentamento Contestado, desde a sua concepção teve como objetivo garantir a sustentabilidade das famílias
agricultoras e camponesas, que neste espaço vivem e trabalham. Foi grande a preocupação em relação as
questões ambientais como a proteção das nascentes e dos córregos, a preservação e conservação das matas
nativas e de toda a flora e fauna.
Em relação as práticas agrícolas desenvolvidas pelas famílias, sempre se procurou discutir em todos os espaços
sociais a difusão da Agroecologia- que tem como principal objetivo a relação harmoniosa entre seres humanos e a
* Natureza. A discussão da Agroecologia nos traz como desafio, realizar uma agricultura que seja sustentável, sem
danificar a Natureza. |
Dentre as principais linhas de produção do Assentamento Contestado, podemos destacar a Bovinocultura de Leite.
Atividade esta que tem todas as condições objetivas de se desenvolver. É considerada um atividade estratégica,
por aliar vários fatores como: ser uma linha de produção que garante renda mensal as famílias, região oferece
condições climáticas excelentes, ser uma atividade que permite agregar valor a matéria prima dentro do próprio
OP ssentamenio, e ser um produto de importância para a garantia da Segurança Alimentar. |
O Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, localizado no Projeto de Assentamento
Contestado, município de Lapa, tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento do Assentamento
Contestado, assim como das Comunidades Camponesas e demais Assentamentos, produzindo e difundindo
tecnologias sustentáveis. Ser um espaço para qualificação de agricultores camponeses para o aperfeiçoamento e
a difusão de suas práticas.
A estruturação produtiva e de capacitação do Centro Contestado contribuirá para se realizar pesquisas e
informações relacionadas, à produção de leite pelo Pastoreio Racional Voisin. As condições edafoclimáticas da
região Centro Sul do Paraná, especificamente no município de Lapa, Assentamento Contestado contribuem para O
êxito da atividade pecuária de produção de leite .
Está em andamento no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, juntamente com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Prefeitura Municipal, e a Caixa Econômica Federal, um projeto para a
instalação de um Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos. Este projeto vai contemplar a
construção e a instalação de um barracão e de equipamentos parte dos equipamentos.
No dia 27 de agosto de 2005, foi inaugurado no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado-
Assentamento Contestado- A Escola Latino Americana de Agroecologia. Esta Escola é fruto do esforço dos
Movimentos Sociais do Campo, ligados a Via Campesina, juntamente com o Governo do Estado do Paraná,
Universidade Federal do Paraná e do Governo Bolivariano da Venezuela. O ato do dia 27 de agosto, também
representou a Aula Inaugural da primeira turma de do Curso de Agroecologia, com 94 educandos do Brasil, da
Venezuela, e do Paraguai. Este curso é de Nível Superior, e terá como dinâmica a alternância entre o Tempo
0 Escola com aulas presencias por um período de 75 dias e Tempo Comunidade, com atividades nas Comunidades
de Origem. Serão realizadas 2 etapas por ano, durante 3 anos.
Neste contesto a estruturação produtiva do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado,
assume o caráter, de além de seus objetivos econômicos das famílias é também um espaço pedagógico.
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| TOTAL (Sem repetição) | 450 | 2000 2450
7 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO —
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1. Os equipamentos para o Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos vêm somar-se a
0 estrutura física que será instalada numa parceria entre MDA, Prefeitura Municipal da Lapa, Serão
adquiridos equipamentos necessários à agro industrialização para derivados do leite , a serem utilizados
de maneira didática e produtiva no Centro Contestado.
A administração, gestão, as responsabilidades e manutenção do investimento será da Associação
de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado, que é a entidade
administradora e mantenedora do Centro, constituída pelas famílias do Projeto de Assentamento,
representados pela sua diretoria e equipe técnica. A Associação conta também com um corpo técnico na
área das Ciências Agrárias e assessoria de profissionais da Educação, Ciências Contábeis, Serviço
Social e Administração. |
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2005
— PT-55
. “7 Entidade: | PREFEITURA MUNICIPAL DA | UF: PR.
8, PLANO DE APLICAÇÃO —— o
Natureza da Despesa Participação
* Código | Especificação “Proponente MDA “Total
34041 | Custeio
44.40.41 | Investimento 5.264,00 157.236,00 162.500,00
o Total . 2 |
“
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto ao Ministério
Do Desenvolvimento Agrário- MDA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer ' débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão da Administração
Pública Federal q
ue impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Nome: N Miguel Batista o
Cargo: E Prefeito
Local: Lapa — PR
Data: 23/12/2005 MIGUEL BATISTA
11 PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA ESTADUAL DO PRONAF
Nome: . |
Cargo:
Local:
Data:
l
Assinatura
-— DE ACORDO DA SE
CRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-SDT
Nome:
Cargo:
|
|
Local:
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Assinatura
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-MDA
Nome: |
Assinatura
Lo
CERTIFICO à A DE
DA PRE TE a A
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POCUMENTO ORIGINAL
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 002/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICION
PROVIDÊNCIAS”.
AL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIAEM 27 DE | EVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVERE IRO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 26 /2007.
My A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 26 / 0) /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 002/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1M ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE; IJRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PAKA RELATAR SOBRE A MA'TÉRIA O VEREADOR
opor xénnho onso.
A,EM 26 /02. /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAIXA
0186470-03
CONTRATO DE REPASSE Nº 0186470-03 / 2005 / MDA / CAIXA j
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
“ DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT.
»”
Processo nº 2694.0186470-03/2005
Pc te instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
( asse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
Sm nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
je Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
ormas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
epresentado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
»ersonalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
)0.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
epresentada por VILMAR JOSE SMIDARLE. RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.430-53, residente e
jomiciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
Protestos de Brasília — Distrito Federal. no livro2318 fis 118, em 31/05/04. doravante denominada simplesmente
TONTRATANTE
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pe espectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
€ Re CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a Apoio à
Produção e a Agroindustrialização, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO '
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.14 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que O
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo
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1) Matricula atualizada com a averbação do imóvel onde serão instaladds Os equipamentos
LAPA - Pk
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CAIXA
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2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra:
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas:
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasss;
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes P
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acempanhaca da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Piano de Trabalho, até o valor de R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil,
duzentos e trinta e seis reais.). y
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CAIXA
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil e duzentos e sessenta é quatro reais.).
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4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
«"esponsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
- À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
as em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLAUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
“mprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
- O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa
a) Programa de Trabalho: 2112713340620-0138
R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais.) 444041, Nota de Empenho ;nº
2005NE001326, emitida em 22/12/2005.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para O pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393-006-647004-9, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.41 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.411 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIAO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a /
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição =ederal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Temaça de Contas Especial.
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» 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
plicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
anifestação do Gestor do Programa
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ZLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
! - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência desie Contrato de Repasse
revistos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
er Observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
ZLÁYSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
O - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
?rograma, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
0.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
icr=anhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse
das as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
0.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
ísico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
aculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
ato relevante que venha a ocorrer.
0.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
:orrespondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
»bjeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição
ZLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ac
itivo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
inanceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54
yarágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86
1.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
1ome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo
ar am cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
[1.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes ce despesas, ou de outros
jocumentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente
ZLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
ZONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
testa cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
rotificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
ZONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, arovidenciando
unto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia.
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. A
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
a assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
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Assinatura da contratante N Assinatura do contratado
Nome: VILMAR JOSE SMIDARLE Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: a | CPF: 027.311.939-72
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Nome: Jams fEiyéma jo Emtoal Nome: 2d pd j y
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2005
PLANO DE TRABALHO (PT - 1/5)
1 DADOS CADASTRAIS
Órgão ou Entidade Proponente
Prefeitura Municipal da Lapa
pe
CNPJ
76.020.452/0001-05
Endereço
Praça Mirazinha Braga, 87
Cidade UF CEP DDD - Telefone Esfera Administrativa
Lapa PR 83750-000 Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Responsável CPF
Miguel Lourenço Horning Batista 027.311.939-72
Cilórgão Expedidor Cargo Função
678.358-9/SSP-PR Prefeito Chefe do Executivo
Endereço CEP
Rua Barão do Rio Branco,87 — Centro 83750-000
No. do PT Existe contratos O município está no População rural Pop. urbana População total
anteriores ? Programa Fome zero ?
Prestou contas?
Sim 17.768 24.070 41.383
2 OUTROS PARTÍCIPES
Nome CPF ou CNPJ Esfera Administrativa
Endereço CEP
3 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Programa Duração
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Início: dez/05
Familiar - PRONAF
Término: maio/06
Identificação do Objeto:
Capacitação e Estruturação Produtiva do Laboratório de Nutrição e Tecnologia de
Produtos Lácteos, no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, no
Assentamento Contestado
CÁARA mumom
Justificativa da Proposição : 2005 fee
O Assentamento Contestado, localizado no município da Lapa/PR, originou-se em 1999.Moram no Assentamento
108 famílias que, através do trabalho na terra garantem o seu sustento. As famílias do Assentamento
Contestado estão organizadas em 10 núcleos de base. Cada núcleo possui um coordenador e uma coordenadora
que fazem parte da Coordenação do Assentamento, que discutem o processo de organização do Assentamento, e
que se reúnem quinzenalmente. Estão constituídos no Assentamento os setores de atividades que são os
seguintes: Educação; Gênero e Saúde; Esporte e Laser; Comunicação e Cultura; Finanças; Produção, Cooperação
e Meio Ambiente. Faz parte dos setores um membro de cada núcleo de base. Os setores discutem as questões
mais específicas a cada setor, e se reúnem quinzenalmente.
O Assentamento Contestado, desde a sua concepção teve como objetivo garantir a sustentabilidade das famílias
agricultoras e camponesas, que neste espaço vivem e trabalham. Foi grande a preocupação em relação as
questões ambientais como a proteção das nascentes e dos córregos, a preservação e conservação das matas
nativas e de toda a flora e fauna.
Em relação as práticas agrícolas desenvolvidas pelas famílias, sempre se procurou discutir em todos os espaços
sociais a difusão da Agroecologia- que tem como principal objetivo a relação harmoniosa entre seres humanos e a
Natureza. A discussão da Agroecologia nos traz como desafio, realizar uma agricultura que seja sustentável, sem
danificar a Natureza.
Dentre as principais linhas de produção do Assentamento Contestado, podemos destacar a Bovinocultura de Leite.
Atividade esta que tem todas as condições objetivas de se desenvolver. É considerada um atividade estratégica,
por aliar vários fatores como: ser uma linha de produção que garante renda mensal as famílias, região oferece
condições climáticas excelentes, ser uma atividade que permite agregar valor a matéria prima dentro do próprio
Assentamento, e ser um produto de importância para a garantia da Segurança Alimentar.
O Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, localizado no Projeto de Assentamento
Contestado, município de Lapa, tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento do Assentamento
Contestado, assim como das Comunidades Camponesas e demais Assentamentos, produzindo e difundindo
tecnologias sustentáveis. Ser um espaço para qualificação de agricultores camponeses para o aperfeiçoamento e
a difusão de suas práticas.
A estruturação produtiva e de capacitação do Centro Contestado contribuirá para se realizar pesquisas e
informações relacionadas, à produção de leite pelo Pastoreio Racional Voisin. As condições edafoclimáticas da
região Centro Sul do Paraná, especificamente no município de Lapa, Assentamento Contestado contribuem para o
éxito da atividade pecuária de produção de leite .
Está em andamento no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, juntamente com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Prefeitura Municipal, e a Caixa Econômica Federal, um projeto para a
instalação de um Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos. Este projeto vai contemplar a
construção e a instalação de um barracão e de equipamentos parte dos equipamentos.
No dia 27 de agosto de 2005, foi inaugurado no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado-
Assentamento Contestado- A Escola Latino Americana de Agroecologia. Esta Escola é fruto do esforço dos
Movimentos Sociais do Campo, ligados a Via Campesina, juntamente com o Governo do Estado do Paraná,
Universidade Federal do Paraná e do Governo Bolivariano da Venezuela. O ato do dia 27 de agosto, também
representou a Aula Inaugural da primeira turma de do Curso de Agroecologia, com 94 educandos do Brasil, da
Venezuela, e do Paraguai. Este curso é de Nível Superior, e terá como dinâmica a alternância entre o Tempo
Escola com aulas presencias por um período de 75 dias e Tempo Comunidade, com atividades nas Comunidades
de Origem. Serão realizadas 2 etapas por ano, durante 3 anos.
Neste contesto a estruturação produtiva do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado,
assume o caráter, de além de seus objetivos econômicos das famílias é também um espaço pedagógico.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ii ai
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2005
PT-3/5 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA UF: l PR
6 BENEFICIÁRIOS (famílias, pessoas ou instituições )
Meta Especificação Quantidade
Diretos Indiretos Total
1 Famílias do Assentamento Contestado/Centro de Educação e 450 200 408
- Pesquisa da Reforma Agrária Contestado / Educandos da Escola
Latino Americana de Agroecologia /Comunidades camponesas
do Brasil e da América Latina.
TOTAL 450 2000 2450
(Sem
repetição)
TOTAL (Sem repetição) 450 2000 2450
7 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Meta Forma de construção aquisição, utilização e administração por meta programada
1 Os equipamentos para o Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos vêm somar-se a
estrutura física que será instalada numa parceria entre MDA, Prefeitura Municipal da Lapa, Serão
adquiridos equipamentos necessários à agro industrialização para derivados do leite , a serem utilizados
de maneira didática e produtiva no Centro Contestado.
A administração, gestão, as responsabilidades e manutenção do investimento será da Associação
de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado, que é a entidade
administradora e mantenedora do Centro, constituída pelas famílias do Projeto de Assentamento,
representados pela sua diretoria e equipe técnica. A Associação conta também com um corpo técnico na
área das Ciências Agrárias e assessoria de profissionais da Educação, Ciências Contábeis, Serviço
Social e Administração.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2005
PT - 5/5 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DA UF: PR
LAPA
9 PLANO DE APLICAÇÃO
. Natureza da Despesa Participação
Código Especificação Proponente MDA Total
33.40.41 Custeio
44.40.41 Investimento 5.264,00 157.236,00 162.500,00
Total
|! DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto ao Ministério
Do Desenvolvimento Agrário- MDA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão da Administração
Pública Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Nome: Miguel Batista
Cargo: Prefeito EE
Local: Lapa — PR LA
Data: 23/12/2005 “MIGUEL BATISTA
11 PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA ESTADUAL DO PRONAF
Nome:
Cargo:
Local:
Data: Assinatura
DE ACORDO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-SDT
rume:
Cargo:
Local:
Data: Assinatura
13 APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-MDA
Nome:
Cargo:
Local:
Data: Assinatura
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
Estado do Paraná
ma UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 60 Lapa, 01 de Março de 2807 cai
. Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 50 desse Poder Legislativo datado
em 28.02.2007, temos a informar que, conforme previsto na clausula Décima
Sexta, do Contrato de Repasse nº 0186470-03/2005/MDA/Caixa, o prazo de
validade encerra-se em 30 de Abril de 2007 (doc. em anexo)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DE Ad A
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00145 / 2007 ú
Data: 01/03/2007 - 16:05
Responsável: CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
“one (41) 3547.8000
CAMARA
“y CAIXA. +
ECONÔMICA n
E, FEDERAL
Eme
Agência Lapa/PR
Endereço Rua Barão do Rio Branco 1589
CEP — Lapa - PR
Ofício nº 224/2006/Agência Lapa/PR
Lapa, 29 de Dezembro de 2006.
/ - 4
Exmo. Sr. 4 Do
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA € flamyesminmo
Prefeito Municipal Doi f Daws Lim es
Município da LAPA Z ao
Praça Mirazinha Braga nº 87 OyO MOr
83.750-000 — Lapa - PR
Assunto: Comunica a liberação de recursos e autoriza a licitação
186.470-03/05- Programa PRONAT
Contrato de Repasse nº
Senhor Prefeito
L. Para conhecimento e providências cabíveis, notificamos a liberação de recursos
financeiros em 28/12/2006, no valor de R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil, duzentos e
trinta e seis reais), destinados à esse Município, referente à parcela do Contrato de Repasse
186.470-03/2005/MDA/CAIXA, assinado em 30/12/2005, Programa PRONAT.
Li Conforme o que estabelece a Cláusula Oitava, subitem 8.4. 1, do contrato de repasse
“8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
Poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.”
2. Por oportuno, lembramos da determinação constante no artigo 2º da Lei 9.452 de
20/03/1997, cujo cumprimento do procedimento deverá ser informado na prestação de contas final
da operação em questão.
“Artigo 2º- À Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que
trata o art, Iº desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva
liberação, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento dos
hor “recursos.”
MM Atenciosamente ,
Rd gu” 4, d ) le
jo té Ggyál Jl
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51º Ps 4
0
11,002-7 vol
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 08
Ref. Projeto de Lei nº 02/07.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual visa a abertura de um Crédito
Adicional Especial até o limite de 162.500,00( cento e sessenta e dois mil, e quinhentos
reais) cujo objetivo é a estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma
Agrária Contestado, para apoio à produção e agroindustrialização do Município.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4320/64, o qual diz que “São
Créditos Adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art 167 — São Vedados
(..)
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
Quanto as distinções entre as espécies de créditos
adicionais existentes, temos, segundo o artigo 41 da Lei 4320/64 que:
Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária.
I-- especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica. .. Y
Hi- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou- r
calamidade pública.” a dé
o Desta forma, o presente Projeto de Lei enquadra-se
inciso II do artigo 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos ad icionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto de Lei, para
cobertura do respectivo crédito será usado como recursos o Superavit financeiro do
contrato de repasse nº 186.470-03, firmado com a Caixa Econômica Federal, conta
bancária 647004-9, no valor de R$ 157.236,00(cento e cingiienta e sete mil, duzentos e
trinta e seis reais) e para dar atendimento aos recursos próprios do município serão
utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei 4320/64, no valor de 5.264,00( cinco
mil e duzentos e sessenta e quatro reais).
Da analise do item 01 da clausula segunda do referido
contrato de repasse, consta condição suspensiva a ser cumprida em 120 (cento e vinte)
dias pela Administração, sob pena da rescisão do contrato de repasse, sendo que esta
condição resume-se na apresentação da matrícula atualizada com à averbação do imóvel
onde serão instalados os equipamentos.
Contudo, tem-se que o imóvel onde serão instalados os
equipamentos que serão adquiridos com o presente contrato de repasse, ainda não esta
construído, inclusive, seu objeto esta em tramite nesta Casa através do Projeto de Lei nº
01/2007, ainda não levado a Plenário.
Desta forma, da maneira que esta estipulado em contrato (
item 2.2 da clausula segunda), o mesmo poderia estar sendo considerado rescindido pela
contratante, porém, o Executivo anexa cópia da autorização para compra emitida pela
Caixa Econômica Federal, documento competente para autorizar a abertura de |
procedimento licitatório, o que demonstra a validade do presente contrato de repasse, € 1upa pro
que o problema relacionado com a matrícula do imóvel já foi superado. as.
Apresentou-se também Piano de trabalho, Metodologia de
Execução e Plano de Aplicação.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito à analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, Pr 02 de março de 2007
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
bs E A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art. 49 Inciso
II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 27 de Fevereiro de 2007
28 da Sedã
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 079 Lapa, 14 de Março de 2007.
á Senhor Presidente:
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 01 e 02, ambos de 26
de Janeiro de 2007, de autoria deste Executivo, que autorizam o Poder
Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos Adicionais
Especiais, os quais necessitam de uma melhor análise por parte desta
Administração e devidas adequações que se fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
AEE
uel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 199 / 2007
Data: 14/03/2007 - 16:32
f
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 091 Lapa, 15 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito seja desconsiderada a solicitação feita através do
Ofício nº 79/07, recebido por esse Poder Legislativo em 14/03/07, o qual
pedia a retirada dos Projetos de Lei nºs 01 e 02, ambos de 26 de Janeiro de
2007, de autoria deste Executivo, que autorizam o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos Adicionais Especiais.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
EEE
el Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 203 / 2007
Data: 15/03/2007 - 17:32 Ze
Responsável:CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
OQ guia sono
“Conte com ELE"
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 02/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PARECER
Recebi em data de 26 de fevereiro, o projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 162.500,00, para dar atendimento à
CR 0186470-03.
Os recursos serão aplicados na capacitação e estruturação produtiva do
laboratório de nutrição e tecnologia de produtos lácteos, no Centro de Educação e Pesquisa da
Reforma Agrária Contestado, no assentamento Contestado, conforme está especificado no plano de
trabalho, parte integrante deste projeto.
O valor acima terá as seguintes origens: R$ 157.236,00 valor repassado pelo
MMA e R$ 5.264,00 recursos do município a título de contra partida.
Com o referendun do Projeto de Decreto Legislativo nº 042007 por esta Casa de
Lei, o projeto agora não apresenta nenhum vícios de acordo com o entendimento deste relator.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice à matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação dó referido projeto.
Lapa em 20 de março de 2007.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-muil: renatoafonso(acamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
MARA
ê
PROJETO DE LEI Nº“13/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o valor de
R$ 162.500,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), com o
objetivo de estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma
Agrária Contestado, e dentro da seguinte dotação:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20601.0026.1.011-Estruturação Centro Educação Contestado-CR 0186470-03
4490520000-3784 — Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 157.236,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.264,00
RR RO a ettie R$ 162.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Superávit Financeiro do Contrato de Repasse
nº 186470-03 firmado com a Caixa Econômica Federal conta bancária
647004-9 R$ 157.236,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$
5.264,00.
RODAM epmaeni mec Sri asi niçdae ereta tierra teceretncamnsii R$ 162.500,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
f Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
BE
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAMARA municirva
LEI Nº 2022, DE 26 DE MARÇO DE 2007. BO
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
º conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o valor de R$
162.500,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), com o objetivo de
estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado,
e dentro da seguinte dotação:
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20601.0026.1.011-Estruturação Centro Educação Contestado-CR 0186470-03
4490520000-3784 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 157.236,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.264,00
TOTAL... eee eeceraecereraeeren ae aeaeeneraeraeneanos R$ 162.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do Contrato de Repasse nº 186470-
03 firmado com a Caixa Econômica Federal conta bancária 647004-9 R$
157.236,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$ 5.264,00.
TOTAL. snes nene na oco een and R$ 162.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2007.
EL
gue! Batista
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000