Prefeitura Municipal da Lapa O |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 52 Lapa, 26 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2007, que
altera a redação do $ 2º do art. 6º da Lei Municipal 2006, de 15 de
Dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o
Fundo Previdenciário Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
00140 12007
13:53
Protocolo nº:
Data: 01/03/2007 -
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 a
19
Súmula: Altera a redação do $ 2º do art. 6º da Lei Ny
Municipal 2006, de 15 de Dezembro de
2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à Consideração da
Câmara Municipal o Seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 82º do artigo 6º da Lei 2006/06, o
qual passa a viger com a Seguinte redação:
82º - As amortizações Correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da
adoção da alíquota de 3,0% (três Por cento), em 2007, sobre a folha de
remuneração de Contribuição dos Servidores ativos dos órgãos do
Executivo e Legislativo, inclusive de Suas autarquias e fundações,
Somente, dos integrantes do regime de repartição simples, denominado
de Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão anualmente, à razão de
1,0% (um Por cento), no último ano 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco
estabilizada em 31,85%, assim permanecendo até 2040, quando o déficit
estará plenamente equacionado, em conformidade com a avaliação
atuarial referente a 2006.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições contidas no & 2º do
artigo 6º da Lei 2006, de 15 de Dezembro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de Fevereiro
de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
:a Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Ls
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 00]
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAMARA MUNTORPR
A.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 AE
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação do $ 2º do artigo 6º da Lei 2006/06, que dispõe sobre o
[7] plano de custeio e institui o Fundo Previdenciário Financeiro e o Fundo
Previdenciário Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir a
redação do $ 2º do artigo 6º, tendo em vista que a atual é omissa, no
que diz respeito ao tipo de Fundo Previdenciário sobre o qual incidirá a
contribuição suplementar.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de Fevereiro
o de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 002 Nº 849
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LEI N.º 2006 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. ii
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Capitalizado para o
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de
aposentadoria e pensão na forma da lei especifica, exclusivamente aos
servidores públicos titulares de cargo efetivo e a seus respectivos
dependentes.
Parágrafo único — É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos Segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
81º - O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais
que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
|- a avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada
por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuária.
82º - As contribuições e os recursos do Município, oriundos dos
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, bem
como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social,
Somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios
previdenciários de que tratam esta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de acordo com o previsto no artigo 21.
Fone (41) 3547.8000
5959-000 - PR
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 003 Nº 849
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2006 de 15/12/2006 92"
Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º,
5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a percentuais que assegurem o
equilibrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social,
quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade dessa revisão.
Art. 4º - A alíquota de contribuição mensal dos segurados
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que
trata esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo
órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão
funcional, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer 0 regime
de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou
entidade cessionária.
8 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, excluídas:
|— as diárias de viagens;
Il — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV — o salário-famiília:
V-o auxílio-alimentação:
Vi-o auxilio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do
local de trabalho;
VII — a parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - o abono de permanência de que trata o parágrafo 19, do
artigo 40, da Constituição Federal;
X — o abono concedido aos professores municipais em virtude
das sobras do FUNDEF ou outro que venha a substituí-lo;
XI — o adicional de férias;
BS 750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 004 Nº 849
Prefeitura Municipal da Lapa fes:
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Estado do Paraná
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LEI N.º 2006 de 15/12/2006 AMAR,
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XII — outras parcelas de caráter indenizatório. e rem
8 2º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido, com
fundamento no artigo 40. da Constituição Federal e o artigo 2º, da Emenda
Constitucional n.º 41/03, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no 8 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, conforme previsto
no 8 2º, do art. 4º, da Lei Federal 10.887/03.
8 3º - As contribuições dos segurados ativos são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
benefícios, com exceção da licença sem vencimentos.
Art. 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade,
de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Quando o aposentado ou o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no
caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
“Art 6º - A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 4º, com exceção da
alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
81º - Para o equacionamento do déficit financeiro apurado na
avaliação atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de
31,85% (trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Municipio, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, adotarão o regime de financiamento misto, visando
estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um
regime plenamente capitalizado, e um plano de financiamento estruturado
sob a forma de aplicação de aliquotas progressivas.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8001
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 005 Nº 849
Prefeitura Municipal da Lapa fes
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓS
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CÂMARA
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LEI N.º 2006 de 15/12/2006 foi
a
8 2º - As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 3%
(três por cento), a partir dos 90 dias da publicação desta Lei, para o exercício de
2007, nos exercicios consecutivos será acrescido 1% (um por cento) ao ano sendo
no último ano 0,85 % até completar 31,85% para equacionar o equilíbrio atuarial.
83º - O disposto nos 88 1º e 2º do artigo 6º poderá ser revisto
com o objetivo de adequar-se o percentual ou o período de financiamento,
quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão, de forma
que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, mediante lei específica.
Art. 7º - Com base no disposto nos 88 1º e 2º, do artigo
anterior, fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e
caráter temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e
as respectivas contribuições do Municipio, através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dos
segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos
segurados nomeados até 31/12/2004.
81º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído
pelas seguintes receitas:
| — a contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo
único, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
H — a contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
H — a contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 6º e no 8 2º, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput
deste artigo;
"ça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.800(
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 006 Nº 849
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LEI N.º 2006 de 15/12/2006 qe
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
Vil — de doações e legados;
Vil — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste parágrafo;
X — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 8º - Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 4º e 5º e das
contribuições previstas no artigo 6º e S 2º, será assim efetivada a necessária
integralização da folha liquida de benefícios do grupo em questão:
| — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro:
H — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal
instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único - Quando os recursos do Fundo
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município,
suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha liquida de
benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em
avaliação atuarial.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.800(
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 007 Nº 849
Prefeitura Municipal da Lapa fes
Estado do Paraná
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LEI N.º 2006 de 15/12/2006 ge
Art. 9º - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizã =
natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as
despesas previdenciárias relativas ao segurados nomeados a partir de
01/01/2005, com exceção daqueles que já eram servidores municipais, e, em
virtude de habilitação em concurso público foram nomeados para assumir
outro cargo, os quais continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 7º.
81º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído
pelas seguintes receitas:
| — da contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo
único, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
H — da contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
HI — da contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 6º, , no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste
artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da legislação federal
regente;
VI — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste parágrafo;
VII — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata este artigo;
VIII — da transferência dos recursos do Fundo Previdenciário
Financeiro, referente ao repasse das contribuições dos segurados e do
Município referidos no caput deste artigo, desde o início das nomeações até
a data de vigência desta Lei, em montante a ser apurado, cujos valores se
encontram aplicados na Caixa Econômica Federal na conta corrente 025-3;
raça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.800(
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 008 Nº 84
Prefeitura Municipal da Lapa 18
LAPA.
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAMARA
MUNTOR
LEI N.º 2006 de 15/12/2006 feio)
IX — das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada
a necessidade por avaliação atuarial.
Art. 10 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Municipio, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no
repasse das contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no
artigo 83, da Lei Municipal 1577/01.
Art. 11 - À exceção do disposto no inciso VIIl do artigo 7º e do
inciso VIII, do artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 12 - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13 - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 7º serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 9º.
Art. 14 - As aplicações financeiras dos recursos de que trata
esta Lei, atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 15 - O Regime Próprio de Previdência Social observará as
normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
4 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 16 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social:
iva Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 009 Nº 84º
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
MA NO'
LEI N.º 2006 de 15/12/2006
est
| — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio
de Previdência Social;
ll — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
HI — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único - Os documentos previstos nos incisos |, Il, III
deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31
de julho de cada exercício.
Art. 17 - O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
| —- nome;
IH — matrícula;
Il — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
8 1º - O segurado será cientificado das informações constantes
do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de
contas.
S 2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 18 - É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e a
participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
“ça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.801
;
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 010 Nº 846
Prefeitura Municipal da Lapa fe
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Estado do Paraná
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Nº; VIMEM
LEI N.º 2006 de 15/12/2006 ig
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei.
Art. 20 - O LAPA PREVI, instituído pela Lei 1578/01 e mantido
por esta Lei, assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta data,
além das pensões decorrentes desses benefícios.
Art. 21 - O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
Parágrafo único — Eventuais sobras do valor referido no caput
constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas
não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do
exercício corrente.
Art. 22 - As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços (2/3)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros depois de decorridos 90 (noventa) dias,
conforme o dispõe o 8 6º, do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, a partir da
data que esta Lei passe produzir seus efeitos, ficando expressamente
revogadas as Leis 1578/01 e 1800/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 15 de Dezembro de
à ATA
Prefeito Municipal
2006
“tava Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Cum mm.
A +
ESTADO DO PARANÁ A
Parecer nº 19/2007 Lapa/PR, 16 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 16/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 16/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, alterar a redação do $ 2º do art. 6º da Lei nº 2006/06, que trata do Plano de
Custeio e institui o Fundo Previdenciário Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município da Lapa.
Inicialmente, é importante salienta que o instrumento — lei ordinária — é o adequado para
proceder referida alteração, haja vista o disposto no art. 194, parágrafo único, da
Constituição Federal, bem como por se tratar de norma de outra lei ordinária. É oportuno
enfatizar que referida alteração não cria nova hipótese de incidência tributária, pois
simplesmente esclarece o aludido parágrafo.
Diante disso, não há qualquer óbice legal para apreciação da matéria pelo Plenário.
É o parecer.
1594
Joã ancisto Mpnteiro Sampaio
OABI/PR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTE PROJETO DE LEINº 016/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART.6º DA LEI MUNICIPAL 2006, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E INSTITUI O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO E O CAPITALIZADO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 DE MARÇO DE 2007
N q
JOÃO TINS
PRESNQENTE
RECEBIOPROJETOEM DO / Mace /2007.
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MARCO na FERRARI sa
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA o VEREADOR
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Juca EMA /93 /2007.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 016/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART.6º DA LEI MUNICIPAL. 2006, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E INSTITUI O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO E O CAPITALIZADO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 DE. MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Rem A MATÉRIA O VEREADOR
Pci Sa Saco do Sa lo
LAPA,EM 1/9 /(03 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº: 016/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera a Redação do $ 2º do Art.6º da Lei Mun'cipal 2006, de 15 de Dezembro
de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Custeio e Institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 19 de Março de 2007
9 M Ç
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTOo
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o o Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
voTOo
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº: 016/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Altera a Redação do $ 2º do Art.6º da
Lei Municipal 2006, de 15 de Dezembro de 2006, que
Dispõe sobre o Plano de Custeio e Instui o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Capitalizado para o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não 9ossui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
1
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 14/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do $ 2º do art. 6º da Lei Municipal
2006, de 15 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do artigo 6º da Lei 2006/06, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
S$ 2º - As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão inicio, por meio da adoção
da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007, sobre a folha de remuneração
de contribuição dos servidores ativos dos órgãos do Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações, somente, dos integrantes do regime
de repartição simples, denominado de Fundo Previdenciário Financeiro e
evoluirão anualmente, à razão de 1,0% (um por cento), no último ano 0,85%
(zero vírgula oitenta e cinco por cento), num período total de 30 (trinta) anos,
quando a alíquota será estabilizada em 31,85%, assim permanecendo até 2040,
quando o déficit estará plenamente equacionado, em conformidade com a
avaliação atuarial referente a 2006.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições contidas no $ 2º do artigo 6º
da Lei 2006, de 15 de Dezembro de 2006.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007.
N
Sucul 2 8. do Ea O MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 2023, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Altera a redação do $& 2º do art. 6º da Lei
Municipal 2006, de 15 de Dezembro de
2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio
e institui o Fundo Previdenciário Financeiro
e o Capitalizado para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do artigo 6º da Lei 2006/06, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
942º - As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da
adoção da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007, sobre a folha de
remuneração de contribuição dos servidores ativos dos órgãos do
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações,
1,0% (um por cento), no último ano 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco
por cento), num período total de 30 (trinta) anos, quando a alíquota será
estabilizada em 31,85%, assim permanecendo até 2040, quando o déficit
estará plenamente equacionado, em conformidade com a avaliação
atuarial referente a 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contidas no 8 2º do
artigo 6º da Lei 2006, de 15 de Dezembro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de Março de
gere .
íguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Prefeitura Municipal da Lapa 4
Estado do Paraná
—
raça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000