Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 077 Lapa, 08 de Março de 2007.
ee Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2007, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lá
O
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 196 / 2007
Data: 14/03/2007 - 10:34
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Exmo. Sr. E a MAD
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal O
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
súMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Miguel Batista, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa —
Lapa Previ, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais), para criação do elemento de
despesa 33.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.
0100 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
0104 - ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001- MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
339036000000-001-Outros Serv. de Terc. Pes. Física.. R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
ART. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Março de 2007.
AD A
iguel Batista
Prefeito Municipal
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Câmara Mumia,
Prefeitura Municipal da Lapa Pos a
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente; Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial, para criação do elemento de despesa 33.90.36.00.00- Outros
Serviços de Terceiro Pessoa Física, não contemplado do Orçamento do Instituto para
exercício de 2007.
Diante dos expostos, espero que o presente projeto receba à aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 090 Nº 852
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Parte Integrante da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006 ...86.
ESTADO DO PARANÁ Betha Sister
INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE LAPA Exercício de 7
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1
Administração Indireta
Municipio LAPA
f Receitas Despesas
[risos Valor | Titulos v
RECEITAS CORRENTES 2.571.000,00 DESPESAS CORRENTES 2.253 000
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.168.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2253 000
RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.000,00
Superavit 318.000,
Total 2.871.000,00 Total 2 571.000
Superavit do Orçamento Corrente 318,000.00
DESPESAS DE CAPITAL 318 000
INVESTIMENTOS 318 000,
Total 318 000,00 Total 318 000,
Resumo
RECEITAS CORRENTES 1.539.000,00 59,86 % DESPESAS CORRENTES 2.253.000,00 87.63 <
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENT 1.032.000,00 40,14 % DESPESAS DE CAPITAL 318.00000 12,37 €
Total 2.571.000,00 100,00 % Total 2 571.000,00 100,00 «
LAPA, 22/12/2006
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 09% NM EEs
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Parte Integrante da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006. ...87
ESTADO DO PARANA Betha Siste
: INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE LAPA Exercito
Receitas Segundo a Categoria Econômica - Anexo 2 - Administração Indireta
á Municipio: LAPA
Código | Especificação | Desdobramento Fonte | categoria eco
1.0.0 0.00 00.00.00 RECEITAS CORRENTES 2.511
1.2.0.0.00.00 00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.168 000,00
121.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.168.000,00
12.1.0.29.00.00.00 Contrib Previd. do Regime Próprio 1.036.000,00
7.2.1.0.29.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRI 1.032.000,00
+ 1.2.1.0.29.07.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil 1.032.000,00
1.2.1.0.29.09.00.00 Contrib de Servidor Inativo Civil 2.000,00
1.2.1.0.29.11.00.00 Contrib de Pensionista Civil 2.000,00
1.2.1.0.48.00.00.00 Comp. Prev. entre RGPS e RPPS 100.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00
1.3.20.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 400.000,00
13.2.4.00.0000.00 Fundos de Investimento 400.000,00
13.2.4.01.00.00.00 Fundos de Investimentos Renda Fixa 400.000,00
1.3.2.4.01.07.00.00 Fundos Invest Renda Fixa - RPPS 400.000,00
1.9.0 0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.000,00
199000.00.0000 RECEITAS DIVERSAS 3 000,00
1.9.9 0.99 00.00.00 Outras Receitas 3 000,00
Subtotal 257
Total Geral 2.57
LAPA, 22/12/2006
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ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 094 Nº 852
“Parte Integrante da Lei nó 2009 de 22 de Dezembro de 2006 ...90
ESTADO DO PARANÁ Betha Sister
INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE LAPA Exmteleionde. 2º
Resumo Geral da Despesa (Consolidação) - Anexo 2 - Administração Indireta
Municipio. LAPA
[ Código | Especificação Desdobramento || Elemento Categoria econôr
3.0 0000.00.00 0000 DESPESAS CORRENTES 2.253.00€
3.3 0000.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.253.000,00
339000.00.00.0000 Aplicacoes Diretas 2.253.000,00
3 390 01.00.00 00.00 Aposentadorias e Reformas 1.680.000,00
3390.0101 00 00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL 1.580.000,00
3 3 90.01 06 00 00.00 13.º PROVENTO PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.3 80.03 00.00.00.00 Pensoes 500 000,00
3.3.90 03.01 00.00 00 PENSÕES Civis 440.000,00
33.90.03 03.00.00.00 13.º PENSÃO CIVIL 60.000,00
3.3.90 09.00.00.00.00 Salario-Família 3.000,00
3.3.90 09 02.00.00 00 SALÁRIO-FAMÍLIA INATIVO PESSOAL CIVIL 3 000,00
3.3.90 30.00.00.00.00 Material de Consumo 10 000,00
3.3 90 35.00 00 00 00 Servicos de Consultoria 10.000,00
3.3.90.35.01.00 00 00 ASSES E CONSULT TÉCNICA OU JURÍDICA 10.000,00
3 3.90.35 01.01.00.00 ASSES E CONSULT TÉCNICA OU JUR-P FÍSICA 10 000,00
3.3.90 39.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
4.000 00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 318.0€
4 4000000000000 INVESTIMENTOS 318.000,00
44900000 00.0000 | Aplicacoes Diretas 318.000,00
4 4.90.52.00 00.00 00 Equipamentos e Material Permanente 18 000,00
44.90 61 00 00 00.00 Aquisicao de Imoveis 300 000,00
44 90 61 06.00 00 00 SALAS E ESCRITÓRIOS 300.000,00
Subtotal 2571.0
Total Geral 25710
LAPA. 22/12/2006
Preféito Municipal
Nº 852
BOLETIM OFICIAL — 095
ANO XLV
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ANO XLV
Parte Integrante da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006
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Vdv7 IG NNIA OA OINENd ASAS OA AJA IA ISNI
VYNvdvda OQ OQVISaI
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 097 Nº 852
Parte Integrante da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006 93
ESTADO DO PARANÁ Betha Sistem
INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE LAPA Exercício de 2007
Natureza da Despesa segundo a categoria econômica - Anexo 2 - Administração Indireta
Município: LAPA
Orgão. 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV PUBLICOS LAPA
Unidade: 04 ADMINISTRAÇÃO
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econôn
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.253.001
3.3.00.00.00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.253.000,00
3.3.90.00.00.00.00 00 Aplicacoes Diretas 2.253.000,00
3.3.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas 1.680.000,00
3.3.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL 1.580.000.00
3.3.90.01.06.00.00 00 13.º PROVENTO PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.3.90.03.00.00.00.00 Pensoes 500 000,00
3.3.90.03.01.00.00.00 PENSÕES CIVIS 440.000,00
3.3.90.03.03,00.00.00 13º PENSÃO CIVIL 80.000,00
3.3.90.09.00.00.00.00 Salario-Familia 3.000,00
3.3.90.09.02.00.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA INATIVO PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3 90.35.00.00.00.00 Servicos de Consultoria 10.000,00
3.3.90.35.01.00 00.00 ASSES E CONSULT TÉCNICA OU JURÍDICA 10.000,00
3.3.90.35.01.01.00.00 ASSES E CONSULT TÉCNICA OU JUR-P FÍSICA 10.000,00
3.390 39.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00
4.000.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 318.0€
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 318.000,00
4 4.90 00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 318.000,00
4.4 90 52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 18 000,00
4 490.61 00 00.00 00 Aquisicao de Imoveis 300.000,00
4.4.90.61.06.00.00.00 SALAS E ESCRITÓRIOS 300.000,00
Total da Unidade: 2.571,06
Total do Órgão: 2571.0
Total da Entidade: 2.571.06
é TOTAL GERAL: 2.571.0
LAPA, 22/12/2008
feito Municipal
CAMARA MURICIAS
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ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 098 Nº 852 LOLA
“parte Integrante da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006 ...d4
ESTADO DO PARANÁ
INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE LAPA
Classificação Funcional-Programática por Projeto, Atividade e Operaçõe:
Betha Sistemas
Exercicio de 2007
s Especiais: Código e Estrutura - Anexo 05 Página: 1/º
Municipio. LAPA
1 INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE L/
Cód Função
Cód. Subfunção
Cód. Programa/Projeto/Atividade
9 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
20 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INATIVOS E PENSIONS
2.001 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Prefefto Municipal
Nº 852
BOLETIM OFICIAL — 099
ANO XLV
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nº 2009 de 22 de Deze
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Nº 852
BOLETIM OFICIAL — 100
ANO XLV
Parte Integrante da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006 ...96
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Nº 852
ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 101 Nº 85
Parte Integrante da Lein
3009 de 22 de Dezembro de 2006 ..97
ESTADO DO PARANA Betha Sist
INST DE PREV DO SERV PUBLICO DO MUN DE LAPA Exorclciara
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos - Anexo 8
Administração Indireta
Municipio: LAPA
Código Especificação Ordinário Vinculado 1
09 Previdência Social 2.571.000,00 2.571.00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 2.571.000,00 2.571.00
09.272.0020 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INATIVOS E PI 2.571.000,00 2.571.00
Subtotal 2.571.000,00 2.571.00
Total Geral: 2.571.000,00 2.571.00
LAPA, 22/12/2006
Préfeito Municipal
BOLETIM OFICIAL — 102
ANO XLV
“Parte Integrante da Lei nº 2009 de 23 de Dezembro de 2006
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100
da Lei nº 2009 de 22 de Dezembro de 2006
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Nº 852
BOLETIM OFICIAL — 106
ANO XLV
de Dezembro de 2006 ...102
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-
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 20/2007 Lapa/PR, 16 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 20/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 20/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial pelo Instituto de
previdência dos Servidores Públicos da Lapa — Lapa Previ, no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para os fins que especifica.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos Correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, todavia, e em respeito ao disposto no art. 22, X, c/c art. 73, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que seria de bom alvitre que o Poder Executivo informasse
formalmente para que serão utilizados tais recursos.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 020/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIAEM 20 DE -—MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE — MARÇO DE 2007
PRENDENTE
RECEBI O PROJETO EM Ê. SA aos JE /2007.
IN ;
MARCO ANTÔNIO FE; Ríos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARX RELATAR SOBRE A MATÉRI/ o VERBADOR
CEE AO HuspaIs
LAPA, EMZ GS /03 /2007.
)( N
( Sus pe
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 020/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE — MARÇO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 4/9 / Masi /2007.
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ilha Duca dm Lg o]
LAaPA,EM /9 / 54 /5007.
cal Z do don Sato
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FCONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº: 020/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 19 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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o o Ver. MARCO “ANTONIO FER a IRAMOS
VOTO:
Ver. JOAO RENATO LEAL AFONSO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
quo. 2
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº: 020/2007
AUTOR: Executivo Municipal
. SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe reso've pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspetos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Março de 2007
Mucill SB do Sao
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
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MARCO A | NIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº15/2007
Autor: — Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
da Lapa — Lapa Previ, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para
criação do elemento de despesa 33.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de
Terceiro Pessoa Física.
0100 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
0104 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 — MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
339036000000-001 — Outros Serv. de Terc. Pés. Física... «R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007.
NI MARTINS
sídente
Suco) 3/9 dos Coby JOROANTO
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
Prefeitura Municipal da Lapa Pro)
Estado do Paraná
LEI Nº 2021, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa LAPA PREVI, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a criação do
elemento de despesa 33.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Física.
0100 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
0104 — ADMINISTRAÇÃO .
09.272.0020.2.001 —- MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
339036000000-001 — Outros Serv. De Terceiro Pessoa Física ......... R$ 20.000,00
TOTAL... eee eee aeee R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2007.
HE
que! Batista
refeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000