SS ANICI COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
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ESTADO DO PARANÁ
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Súmula: Acrescenta o $ 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69,
altera o 8 1º do artigo 112, altera a redação do 81º do
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA artigo 113, altera a redação do artigo 117 caput,
Protocolo Nº: 595 / 2011 acrescenta o inciso'V, ao 8 6º do artigo 130, altera o 8
17/06/2011 - 16:23 1º do artigo 135, altera o 83º do artigo 176, altera
artigo 183 e seu parágrafo único e revoga o artigo 190
Responsável: VAN todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da
Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução: -
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 8º, ao artigo 20 do Regimento
Interno, o qual terá a seguinte redação:
$ 8º- No caso do Vereador ser o único representante de
determinado Partido Político, este para poder manifestar-se
como porta voz do mesmo deverá apresentar à Comissão
Executiva, documento Legal do Diretório Municipal a que
pertence, que o autorize a expressar as ideologias partidárias
. da entidade que representa. 3
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 69 do Regimento
Interno, o qual passará à ser disposto da seguinte forma »
3
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 69 — As Sessões Ordinárias terão inicio às dezenove
horas e trinta minutos, com duração de três horas, às sextas
feiras, ficando os demais dias da semana para os trabalhos
das Comissões, salvo quando necessária a realização de
Sessões Extraordinárias para apreciação de projeto em regime
de urgência ou quando for legalmente convocada.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do 81º do artigo 112 do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma;
8 1º - As indicações aprovadas pelo - Plenário: serão
encaminhadas pela Comissão Executiva dentro de 48
" (quarenta e oito) horas aos destinatários , Iniciando o prazo no
- segundo dia útil após a sessão.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do $1º do artigo 113 do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma;
8 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas
pela Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas
aos destinatários, iniciando o prazo no segundo dia útil após a
sessão.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do artigo 117, “caput” do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte. forma:
Art 117 — Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas pelo Presidente, iniciando. o prazo no segundo dia úti
após a sessão, o requerimento que solicite:
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ .
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| - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
* Al — informações oficiais.
Art 6º - Fica acrescentado o inciso V; ao 8 6º do artigo 130
do Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
a
V -- Para concessões de títulos de Cidadão Honorário,
Cidadão Benemérito e demais Honrarias.
| Art. 7º - Alterao$1º do artigo 135 do Regimento Interno, o
qual terá a seguinte redação: É E
81º- É obrigatório o processo nominal nas deliberações por
maioria absoluta, exigência de dois terços dos Vereadores e
na denominação de próprio públicos .
Art. 8º - Altera o 8 3º do artigo 176, do Regimento Interno,
o qual terá a seguinte redação:
83º- O título será entregue ao homenageado, por autoridade
convidada e indicada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou
por este, durante a sessão solene, sendo o autor o orador
Oficial do Poder Legislativo.
Alameda David Carneiro, sinº = Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
LEGISLATIVO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º - Altera artigo 183 e seu parágrafo único do Regimento
Interno, o quais terão a seguinte redação;
Art. 183 - Os serviços administrativos do Poder Legislativo far-
se-ão através de sua Diretoria Geral, .e Teger-se-ão pelo
“Regimento Interno desta Casa de Leis, pela Lei Orgânica e
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - Todos os serviços da Diretoria Geral serão
orientados pela Comissão Executiva.
Art. 10 - Fica revogado o artigo 190 do Regimento | Interno.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando demais dispositivos em contrário. ;
Poder Legislativo Municipal, 17 de junho de 2011.
AV AFONSO
à Presidente
Re EM et
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente E ;
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEGISLATIVO DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
com isto propicia uma maior oportunidade para aqueles cidadãos que trabalham
durante a semana frequentar as Sessões, tendo também a necessidade de
mudança dos prazos para envio dos expedientes desta Casa de Leis. Quanto ao
acréscimo do 8 8º ao artigo 20, o mesmo visa regrar a participação das lideranças
partidárias.
Com relação ao acréscimo do inciso V, no º 6º do artigo 130, o mesmo tem
por objetivo estabelecer maior sigilo para a votação referente à concessão de
honrarias, sendo que a alteração do 8 1º do artigo 135 é reflexo do acréscimo acima
referido. Quanto a alteração do $ 3º do artigo 176, o mesmo visa evitar problemas
com a entrega das honrarias no caso de ausência do Prefeito Municipal, e por fim, a
alteração do artigo 183 e seu parágrafo único e a revogação do artigo 190 visa
fegrar os trabalhos da Diretoria Geral.
Poder Legislativo Municipal, 17 de junho de 2011.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente lh e ls
: ILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
CARLOS ALB
VIMERSCHMIDT
2º Secretário :
? Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ .
Projeto de Resolução 05/201 |
Súmula: Acrescenta o $ 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69, altera o &
1º do artigo 112, altera a redação do 81º do artigo 113, altera à
redação do artigo 117 caput, acrescenta o inciso V, ao $ 6º do
artigo 130, altera o $ 1º do artigo 135, altera o & 3º do artigo 176,
altera artigo 183 e seu parágrafo único e revoga o artigo 190 todos
do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais
passam a ter as seguintes redações.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Resolução nº 05/2011; que
tem por objeto “a alteração e acréscimo de diversos dispositivos ' em nosso
e Regimento Interno, conforme descrito na sumula acima.
O presente Projeto de Resolução tem por justificativa, quanto à alteração da
datas das Sessões Ordinárias o fato de que visa uma maior participação da
comunidade nas Sessões, visto que esta nova data é véspera de finais de semana e
com isto propicia uma maior oportunidade para aqueles cidadãos que trabalham
durante a semana frequentar as Sessões, tendo também a necessidade de
mudança dos prazos para envio dos expedientes desta Casa de Leis.
Quanto ao acréscimo do $.8º ao artigo 20, o mesmo visa regrar a participação
das lideranças partidárias «e
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
- Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Com relação ao acréscimo do inciso V, no.º 6º do artigo 130, o mesmo tem
por objetivo estabelecer maior sigilo para a votação referente à concessão de
honrarias, sendo que a alteração do 8 1º do artigo 135 é reflexo do acréscimo acima
referido.
Quanto a alteração do 8 3º do artigo 176, o mesmo visa evitar problemas com
a entrega das honrarias no caso de ausência do. Prefeito Municipal, e por fim, a
alteração do artigo 183 e seu parágrafo único e a revogação do artigo 190 visa
regrar os trabalhos da Diretoria Geral.
Sobre o tema, diz o Regimento Interno que;
-- Art. 168 — O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
r
proposta:
!- Da Comissão Executiva do Poder Legislativo.
Como se vê, o presente Projeto de Resolução encontra amparo jurídico/legal,
- não havendo nenhum óbice ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal, 21 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Gabinete
Célio Guimarã
EMENDA MODIFICATIVA O
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2011
Os Vereadores que subscrevem a presente emenda modificativa, com fulcro no
artigo 121, inciso IV do Regimento Interno dessa Casa de Leis, vêm apresentar emenda
modificativa ao Projeto de Resolução nº 05/201 1, conforme segue:
Art. 1º - Fica modificado o art. 2º do projeto de resolução nº 05/2011, o qual pretende
alterar o art. 69 do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 69 do regimento Interno, o qual
passará a ser disposto da seguinte forma:
“Art. 69 - As Sessões Ordinárias terão início às dezenove horas e trinta
minutos, com duração de três horas, às segundas-feiras, ficando os
demais dias da semana para os trabalhos das Comissões, salvo quando
necessária a realização de Sessões Extraordinárias para apreciação de
projeto em regime de urgência ou quando for legalmente convocada”.
- 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto de resolução nº
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 747 / 2011
Poder Legislativo Municipal, em 02 de agosto de 2011.
02/08/2011 - 17:11
Responsável: VAN
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Éli ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV Vereador - PMDB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Gabinete
Célio Guimarãe.
Vereador - PV
É JUSTIFICATIVA
À presente emenda modificativa tem por objetivo alterar o dia das sessões que
estabelece o projeto de resolução nº 05/201 1, alterando das sextas-feiras para as
segundas-feiras, por ser este dia melhor para discussão durante toda a semana dos
projetos e das indicações, além de aumentar o número de presentes durante as sessões,
sao pois nas sextas-feiras os funcionários da Câmara de Vereadores e trabalhadores em
geral querem descansar da semana toda trabalhada, querendo ficar ao lado de seus
familiares.
Ainda, a discussão durante as sextas-feiras irá interromper a ordem lógica dos
trabalhos, dificultando seu posterior entendimento.
Poder Legislativo Municipal, em 02 de agosto de 2011.
Élid Gde Wesolowski q
* (Célio Guimarães)
Vereador — PV Vereador - PMDB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Gabinete AR
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Protocolo Nº: 748 / 2011 Célio Guimarães a A
02/08/2011 - 17:14 (2.408
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Vereador - PV Pe pari
Responsável: VAN
EMENDA MODIFICATIVA 0 A
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2011
Y inciso IV do Regimento Interno dessa Casa de Leis, vêm apresentar emenda
modificativa ao Projeto de Resolução nº 05/2011, conforme segue:
Art. 1º - Fica modificado o art. 3º do projeto de resolução nº 05/2011, o qual pretende
alterar o $1º do art.112 do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica alterada a redação do 81º do artigo 112 do Regimento
Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
8 1º - As indicações aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pela
Comissão Executiva dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas aos
destinatários, iniciando o prazo no primeiro dia útil após a sessão”.
Art. 2º - Fica modificado o art. 4º do projeto de resolução nº 05/2011, o qual pretende
alterar o $1º do art.113 do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica alterada a redação do $1º do artigo 113 do Regimento
Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
$ 1º - As moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pela
Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas aos
destinatários, iniciando o prazo no primeiro dia útil após a sessão”.
Art. 3º - Fica modificado o art. 5º do projeto de resolução nº 05/2011, o qual pretende
alterar o “caput” do art.117 do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica alterada a redação do artigo 117, “caput” do Regimento
Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR À
qUNICipa, ; Gabinete
: Célio Guimarãe
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vas?
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 117 — Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas pelo
Presidente, iniciando o prazo no primeiro dia útil após a sessão, o
requerimento que solicite:
I— criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
W — informações oficiais.
Art. 4º - Os demais dispositivos contidos no projeto de resolução nº 05/2011
permanecem inalterados.
Poder Legislativo Municipal, em 02 de agosto de 2011.
o
Élio pa Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Vereador - PMDB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UÚNICIA,
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vas"
f, Vereador - PV
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo dar mais agilidade às
indicações, moções e demais formas de processo legislativo existentes em nosso
Regimento Interno, alterando o prazo dos mesmos para o primeiro dia útil subsegiente à
sua feitura.
Assim procedendo, as indicações e moções, além dos processos legislativos
existentes ficarão mais ágeis, oportunidade em que serão atendidos ou julgados de uma
maneira mais eficaz.
6 .
Élio ge José Francisco Hoffmann
(Célio Guimarães)
Vereador — PV Vereador - PMDB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 05/2011
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Acrescenta o $ 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69, altera o $ 1º do artigo di2xalteta
a redação do $1º do artigo 113, altera a redação do artigo 117 caput, acrescenta o inciso V, ao $ 6º
do artigo 130, altera o $ 1º do artigo 135, altera o $ 3º do artigo 176, altera artigo 183 e seu
parágrafo único e revoga o artigo 190 todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa,
os quais passam a ter as seguintes redações.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
em e e cer sea minor re remar
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 11/08/
Presidente da Câmar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ;
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá |
prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo
56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em Z LÊ 120
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
| i COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO TES |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO H, OFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ê Nº 05/2011
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Acrescenta o $ 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69, altera o $ 1º do artigo 112, altera
-a redação do $1º do artigo 113, altera a redação do artigo 117 caput, acrescenta o inciso V, ao $ 6º
do artigo 130, altera o $ 1º do artigo 135, altera o $ 3º do artigo 176, altera artigo 183 e seu
parágrafo único exrevoga o artigo 190 todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa,
os quais passam a ter as seguintes redações.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/08/2011.
X Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
e
semnes
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO | É
E É : E |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm|
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa |
de Leis, designa o Vereador
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
sssresstetoaamo
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em PAGA AR /2011
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN dE na
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
& % ASSESSORIA JURÍDICA
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: AN 2
o NR 3
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
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Projeto de Resolução nº 05/2011
Vem para análise desta Assessoria as emendas
modificativas apresentadas pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José
Francisco Hoffmann no Projeto de Resolução nº 05/2011, de autoria da
Comissão Executiva deste Poder Legislativo
As emendas apresentadas são para alterar o dia de
realização das Sessões das sextas feiras para as segundas feiras bem como
alterar os prazos para: encaminhamentos das indicações, monções e
requerimentos.
Pela emenda apresentada, tem-se que em nada se esta
mudando a essência do referido Projeto, tratando-se de simples emendas
modificativas, sendo que as mesmas foram apresentadas dentro dos prazos
estabelecidos em nosso Regimento Interno.
Desta forma, tem-se que não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, podendo as
mesmas terem seus regularem prosseguimentos nesta Casa de Leis.
Lapa, 15 de agosto de 2011.
Jonath tri unior
OAB/P 43
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
E TT|]|]|]]]TT]—D>———————
Projeto de Resolução nº 05/2011
Vem para análise desta Comissão as emendas
modificativas apresentadas pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José
Francisco Hoffmann.
Que, o objeto das presentes emendas são alterar o dia
de realização das Sessões para as segundas feiras e altera os prazos para
encaminhamentos das indicações, monções e requerimentos. É
Pela emenda apresentada, tem-se que em nada se esta
mudando a essência do referido Projeto, tratando-se de simples emendas
modificativas, sendo que as mesmas foram apresentadas dentro dos prazos
estabelecidos em nosso Regimento Interno. -
Desta forma, tem-se que não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, razão pela qual
esta Comissão é favorável às mesmas.
am Poder Legislativ icipal em 12 de agosto de 2011.
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CD] ]]]=D"—————
RESOLUÇÃO Nº 62/2011
Súmula: Acrescenta o $ 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69,
altera o $ 1º do artigo 112, altera a redação do 81º do
artigo 113,-altera a redação do artigo 117 caput,
acrescenta o inciso V, ao & 6º do artigo 130, altera o &
1º do artigo 135, altera o $ 3º do artigo 176, altera
artigo 183 e seu parágrafo único e revoga o artigo 190
todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da
Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 8º, ao artigo 20 do Regimento
Interno, o qual terá a seguinte redação:
$ 8º No caso do Vereador ser io único representante de
determinado Partido Político, este para poder manifestar-se
ne - como porta voz do mesmo deverá apresentar à Comissão
Executiva, documento Legal do Diretório Municipal a que
pertence, que o autorize a Fxprenia as ideologias partidárias
da entidade que representa.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 69 do Regimento
Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
“Art. 69 — As Sessões Ordinárias RE início às dezenove horas
e trinta minutos, com duração de três horas, às sextas feiras,
ficando os demais dias da semana para os trabalhos das
Comissões, salvo quando eceárt
Extraordinárias para apreciação
a realização de Sessões
e projeto em regime de
urgência ou quando for legalmente convocada. ”
Alameda David Damaia s/nº - Caixa Posil 04 - FonelF Fá (41) 3622.
Site: www.camaralapa. pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º - Fica alterada a redação do $1º do artigo 112 do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
8 1º - As indicações aprovadas pelo Plenário serão
encaminhadas pela Comissão Executiva dentro de-48 (quarenta
e oito) horas aos destinatários, iniciando o prazo no segundo
dia útil após a sessão.” |
Art. 4º - Fica alterada a redação do $1º do artigo 113 do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
8 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas
pela Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas
aos destinatários, iniciando o Ea no segundo dia útil após a
sessão,”
Art. 5º - Fica alterada a redação do artigo 117, “caput” do
|
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
qual terá a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/n'
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
Art. 117 — Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas pelo Presidente, iniciando o prazo no segundo dia útil
após a sessão, o requerimento que solicite:
I- criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
IH — informações oficiais.
: |
Art. 6º - Fica acrescentado o inciso V, ao 8 6º do artigo 130 do
V - Pará concessões de títulos de Cidadão Honorário, Cidadão
Benemérito e demais Honrarias.
Art. 7º - Alterao 8 1º do artigo 135 do Regimento Interno, o
$ 1º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por
maioria absoluta, exigência de dois terços dos Vereadores e na
denominação de próprio públicos.
º - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
c
a
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Á
Art. 8º - Altera o $ 3º do artigo 176, do Regimento | Interno,
o qual terá a seguinte redação:
8 3º - O título será entregue ao homenageado, por autoridade
convidada e indicada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou .
por este, durante a sessão solene, sendo o autor o orador oficial
do Poder Legislativo.
Art. 9º - Altera artigo 183 e seu parágrafo único do Regimento
Interno, o quais terão a seguinte redação:
/
Art. 183 - Os serviços administrativos do Poder Legislativo far-
se-ão através de sua Diretoria Geral, e reger-se-ão pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, pela Lei Orgânica e pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - Todos os serviços da Diretoria Geral serão
orientados pela Comissão Executiva.
Art. 10 - Fica revogado o artigo 190 do Regimento Interno.
- Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando demais dispositivos em contrário.
| Câmara Municipal da Lapé
dlizedém”
1º Secretário
de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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