” CAMARA MURICIAS
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 48 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00118 / 2007
Data: 22/02/2007 - 16:15
aan E
nsável: INE
aa
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
NOVA HISTÓRIA
|
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social,
desta cidade, para o repasse da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, para manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme plano
de trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
S 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de
íguel Batista
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
2007.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 FEVEREIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação Assistência Social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado, o Clube dos
Desbravadores é uma entidade da Igreja Adventista do Sétimo Dia, sem fins
lucrativos, que atende jovens e crianças de 10 a 15 anos, com o propósito de ajudá-
los na sua educação para o caminho do bem, desviando-os do mundo das drogas e
crimes, preparando-lhes para tanto o desenvolvimento físico, mental e espiritual.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
iguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
CNPJ
INST. ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC. ASSIST. SOCIAL | 76.726.884/0052-78
Endereço
RUA DEPUTADO JOÃO FERREIRA NEVES, 159 VISTA ALEGRE
Cidade DDDyTelefone | FAX EA.
CURITIBA 41 3331 5613
ENTIDADE
Conta Corrente Banco
Agência Praça de Pagamento
5152-7 BANCO DO BRASIL 3404-5 CURITIBA
Nome do Responsável |C.P.F. Função Matrícula
JOSENEY BARBOSA
CORTES
754.662.109-78 DIRETOR
CI /Órgão Expedidor Cargo
4.321.167-6/PR - SESP DIRETOR
Endereço CEP
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 266 83.750-000
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Tipo de Atendimento Período de Execução
MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL
Identificação do Objeto
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Justificativa da Proposição
O CLUBE DE DESBRAVADORES É UMA ENTIDADE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE JOVENS E CRIANÇAS DE 10 A 15 ANOS, COM O
PROPÓSITO DE AJUDÁ-LOS NA SUA EDUCAÇÃO PARA O CAMINHO DO BE M, DESVIANDO-OS
DO MUNDO DAS DROGAS E CRIMES, PREPARANDO-LHES PARA TANTO O
DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E ESPIRITUAL.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
Natureza da Despesa
Nº de Pessoas
Atendidas
MATERIAIS DE CONSUMO:
Artigos de higiene e conservação;
Material de consumo para acampamento e
campanha;
Material de limpeza;
Impressos, artigos de expediente;
Lâmpadas;
Acessórios para instalação elétrica;
Materiais e acessórios de máquinas e equipamentos;
Matérias-prima e produtos manufaturados destinados
à transformação;
Material para conservação e manutenção de bens
móveis e equipamentos;
Material para fotografia, filmagem, gravação,
radiofonia e telecomunicação;
Produtos farmacêuticos;
Sementes, mudas de plantas;
Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos
acessórios;
Calçados, roupas de camas, mesa e banho;
Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não
duradouros;
Gêneros alimentícios em geral;
Gás.
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS:
Remuneração de serviços de natureza prestados por
pessoal eventual, sem vínculo empregatício.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS:
Fretes e carretos;
Passagens;
Transportes de pessoas e suas bagagens e pedágios;
Manutenção de máquinas e equipamentos;
Pagamento de inscrições;
Despesas com congressos, simpósios e conferências;
Condecorações, medalhas e prêmios;
Despesas de pronto pagamento.
TOTAL GERAL
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
CE ==
DT rsma[ asmm| rss
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1 -
Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de
04/05/2000 e no Art. 42 da Lei n.º 10.934 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos
próprios relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor do
projeto estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento da União.
EY BARBOSA CORTES
DIRETOR
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
CÁ
Local e Data Concedente
ema mem Página | de 2
x
rtidao Negativa de Debito
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 241792006-14001060
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 76.726.884/0001-2€
NOMEe INSTITUICAO ADV.SUL BRASILEIRA DE EDUC.E ASSIST. SOCIAL
ENDERECO: RUA JOAO CARLOS DE SOUZA CASTRO 562
BAIRRO OU DISTRITO: GUABIROTUBA
MUNFCIPIO: CURITIBA
ESTADO: PR
CEP: 81520-290
FIN IDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 68.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- —AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES E NO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEITO PASSIVO
ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RELACIONADOS,
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMISSAO DESTA
CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
326627421
VAL1 PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 10 DE JANEIRO DE 2007.
COM VALIDADE ATE 09/07/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDENCIA SOCIAL.A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
Crraciae=
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW Transac... 8/3/2007
[ uno Negativa de Debito Página 2 de 2
2
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
http:/AvwwO 10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SI W Transac... 8/3/2007
qermngo Internet CAMARA MUNNISPAS Página | de 1
“MI =—
Emo dores comem os amas
CERTIDÃO CONJUNTA |
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal - SRF e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
sobre o contribuinte 76.726.884/0001-28 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet. Para análise
específica do caso, dirija-se à unidade da SRF e também da PGFN de seu domicílio. Caso o contribuinte possua Certificado
Digital e-CPF ou e-CNPJ, poderá consultar sua situação fiscal na SRF por meio do Centro Virt.al de Atendimento e-CAC..
Nova Consulta
http:/Avww.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni=7672688400... 27/2/2007
ã camara mora Página 1 de 1
gp
[mermo O voiTaR |
“a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 76726884/0052-78
Razão Social: INST ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC E ASSIS
“ Nome Fantasia: REGIAO ADMINISTRATIVA DO SUL
Endereço: RUA DEPUTADO JOAO FERREIRA NEVES 159 / VISTA ALEGRE / CURITIBA /
PR / 80820-380
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 27/02/2007 a 28/03/2007
Certificação Número: 2007022716522494044181
Informação obtida em 27/02/2007, às 16:52:24.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
1ttps://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=5160918&VA.... 27/2/2007
ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 14/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA
SOCIAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO, DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. 2 6/ /2007.
RCE ANORdO TER RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Us (6) RS ão)
PA, EM XO/ 22/2007.
)
/
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
innaiia David Embalo, sinº - Esta Postal 04 - Fone: (41)3 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PREGA Rá io
4
Y
S
«q
O
ç
ha
>»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
. ANTE PROJETO DE LEIN:. 14/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA
SOCIAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN: ÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 24 / 2) /2007.
Vo ge AP O NA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 4 / 02 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação Assistência Social, para Repasse de Subvenção Mensal e
dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenáric para decisão
final.
o Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
Pcal 23% do Sah
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO FER
Presidente ed o
Fa
15%
Ri Ver.) a
embro
em
CRIMARA Imurencaram
A o
y e
% COMISSÃO DE ECONO MIA, FINANÇA
c FISCALIZAÇÃO
v
au)
»
ESTADO DO PARANÁ
e
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 014/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
014/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legenr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
Y COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA,
e FISCALIZAÇÃO
5
>»
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 014/07
87!
MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41 ) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aoNiciPaz E Assessoria Especial
Sat q Comissão Executiva
Área Jurídica
vai"
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 09/2007 Lapa/PR, 27 de fevereiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 14/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 14/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação Assistência Social, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$
500,00 (quinhentos reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para O ano de 2007, os valores serão
destinados à aquisição de material de expediente e de manutenção das atividades, bem
como despesas com simpósios e conferências congêneres.
Em que pese a notória relevância das atividades da instituição supracitada, referido projeto
de lei não pode prosseguir sem a comprovação da regularidade fiscal da convenente, pois
não foi possível a emissão de Certidão Negativa de Débitos perante a Secretaria do Tesouro
Nacional.
Assim, opina-se por sua retirada da ordem do dia até que haja a regularização.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Lois '
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
“ | CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
- Nome:UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
CNPJ: 79.080.602/0001-56
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer clvidas de
responsabilidade ca pessoa juridica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados peia Secretaria da Receita Federal (SRF) com
a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 —
Código Tributário Nacional (CTN), e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional!
(PGFN)
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os rmesmos eísitos da certidão
negativa
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais
A aceitação desta certidão está condicionada & verificação de sua autenticidade na Intermet, nos
endereços <hitp:/Awww receita fazenda.gov.br> ou <http.//www.pgfn. fazenda. gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 08:28:41 do dia 04/01/2007 <hora é data de Brasilia,
Válida até 03/07/2007
Código de controle da certidão: FDC4.8787.DC76.5505
. Certidão emitia gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGEN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGEN/SRE nº 1, de 19/05/2006.
Nova Consulta E página
para impressão
UNICIP, Assessoria Especial da
* so a4 . ” .
ER) 9, Comissão Executiva na
Área Jurídica
va"
E
ESTADO DO PARANÁ
EE
Parecer nº 27/2007 Lapa/PR, 23 de março de 2007.
Ret.: Anteprojeto de Lei nº 14/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 14/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação Assistência Social, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$
500,00 (quinhentos reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2007, os valores serão
destinados à aquisição de material de expediente e de manutenção das atividades, bem
como despesas com simpósios e conferências congêneres. Ademais, nota-se que a
Instituição, conforme comprova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprova sua
regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda Nacional.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Inicialmente, é importante salientar o
que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 293. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
6.)
Ho amparo às crianças e adolescentes carentes;
6.)
Art. 294. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, c
organizadas com base nas seguintes dirctrizes:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1391
www camaralana or aov br - CEP nº 83 750-000 - | ana/PR
13
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
1 — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal c à
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
W - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete;
6.)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Intemo da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ais X
www camaralana pr aov br - CEP nº 83 750-000 - | ana/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
vas
ESTADO DO PARANÁ
€.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, O art. 106, $ 1º, IX, do Ri desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€..)
X — fiscalizar c controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses de crianças e adolescentes, havendo, inclusive, plano de trabalho previamente
aprovado, observando-se as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente
anteprojeto de lei não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Jo Ea Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-236 - Fax: (41) 3622-1337
www camaralana or gov br - CEP nº 83 750-000 - | ana/PR
%
z
*
E]
La
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 17/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de
id Educação Assistência Social, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência
Social, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais, para manutenção das atividades realizadas pela entidade,
conforme plano de trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia
útil de cada mês.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em
01 de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Tt
ESTADO DO PARANÁ
FI 02
Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2007.
(
PNR
Bucal 2 ty. dos Sodos JOÃO ANT: NO
sídente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2028, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. — É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social,
desta cidade, para o repasse da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, para manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme plano
de trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Março de 2007.
se aRE E
iguel Batista
Prefeito Municipal
-
Fone (41) 3547.8000
Ctemmememnis 8
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente CNPJ
INST. ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC. ASSIST. SOCIAL | 76.726.884/0052-78
Endereço
RUA DEPUTADO JOÃO FERREIRA NEVES, 159 VISTA ALEGRE
DDDTelefone | FAX
41 3331 5613
Conta Corrente Banco ênci Praça de Pagamento
5152-7 BANCO DO BRASIL CURITIBA
Nome do Responsável | C.P.F. Matrícula
JOSENEY BARBOSA 754.662.109-78
CORTES
CI/Órgão Expedidor
4.321.167-6/PR - SESP DIRETOR
Endereço
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 266 83.750-000
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Tipo de Atendimento Período de Execução
MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL Início Término
01/02/07 31/12/07
Identificação do Objeto
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Justificativa da Proposição
O CLUBE DE DESBRAVADORES É UMA ENTIDADE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE JOVENS E CRIANÇAS DE 10 A 15 ANOS, COM O
PROPÓSITO DE AJUDÁ-LOS NA SUA EDUCAÇÃO PARA O CAMINHO DO BEM, DESVIANDO-OS
DO MUNDO DAS DROGAS E CRIMES, PREPARANDO-LHES PARA TANTO O
DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E ESPIRITUAL.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
Natureza da Despesa
Nº de Pessoas
Atendidas
Especificação
MATERIAIS DE CONSUMO:
* Artigos de higiene e conservação;
* Material de consumo para acampamento e
campanha;
e Material de limpeza;
* Impressos, artigos de expediente:
e Lâmpadas;
e Acessórios para instalação elétrica;
e
.
Materiais e acessórios de máquinas e equipamentos;
Matérias-prima e produtos manufaturados destinados
à transformação;
* Material para conservação e manutenção de bens
móveis e equipamentos;
* Material para fotografia, filmagem, gravação,
radiofonia e telecomunicação;
e Produtos farmacêuticos;
e Sementes, mudas de plantas;
e Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos
acessórios;
e Calçados, roupas de camas, mesa e banho;
* Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não
duradouros;
e Gêneros alimentícios em geral;
e Gás.
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS:
* Remuneração de serviços de natureza prestados por
pessoal eventual, sem vínculo empregatício.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS:
Fretes e carretos;
Passagens;
Transportes de pessoas e suas bagagens e pedágios;
Manutenção de máquinas e equipamentos;
Pagamento de inscrições;
Despesas com congressos, simpósios e conferências;
Condecorações, medalhas e prêmios;
Despesas de pronto pagamento.
Arda ADD
PLANO DE TRABALHO 3/3 po
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
po
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1 -
Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de
04/05/2000 e no Art. 42 da Lei n.º 10.934 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos
próprios relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor do
projeto estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento da União.
CH
JO
EY BARBOSA CORTES
DIRETOR
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Local e Data Concedente