Súmula: Altera dispositivos da Resolução 051/2009, que
dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
Município, vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução visa regrar a Resolução nº 051/2009,
para adequá-la a Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2041.
Art. 2º - O item 1.2 do inciso | do artigo 1º da Resolução nº
051/2009 passa a ter a seguinte redação:
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1.2 — Chefe de Gabinetes
Art. 3º - Ficam revogados os itens 2.1 e 2.3 do inciso Il do artigo
1º da Resolução 051/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 889 / 2011
14/09/2011 - 09:23 é o)
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 4º - Fica alterado o artigo 3º da Resolução 051/2009, a qual
passará a ter a seguinte redação: -
“Art. 3º São atribuições do cargo em comissão do Chefe dos Gabinetes:
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| - Recepcionar e orientar as pessoas que se dirijam ao setor, prestando-
lhes as informações desejadas para posterior encaminhamento ao setor que poderá
ajudá-lo a solucionar suas dúvidas;
Il - Organização do funcionamento dos gabinetes; |
Hl- Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas dos gabinetes;
IV - Fiscalizar a abertura e fechamento do prédio dos gabinetes, nas horas
regulamentares;
V - Inspecionar com regularidade a limpeza e conservação dos bens
móveis, bem como a limpeza interna dos gabinetes dos Vereadores e salas de uso
comum; .
VI - Orientar e supervisionar o atendimento das ligações telefônicas do
interesse do órgão de trabalho, para que sejam transmitidos aos destinatários;
VII - Comunicar a Presidência da Câmara, a constatação de alguma
irregularidade; :
XIII - Cumprir as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo
Presidente.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 4º e 6º, seus incisos e
parágrafo da Resolução 051/2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: ) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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a Art. 6º - Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução 051/2009,
o qual passará a ter a seguinte redação:
$ 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por
tempo integral e dedicação exclusiva e exonerado, atendendo indicação
pessoal e escrita do Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada
Vereador terá direito a um único assessor, com exceção do Presidente do
Poder Legislativo, o qual terá direito de nomear até dois assessores.
Art. 7º — Esta Resolução entra em vigor na data. de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal, 13 de setem
LEAL AFONSO
Presidente
- CASTURIN LTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente -
——
1º Secretário
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por justificativa única e
exclusivamente o fato de que se pretende regrar as funções dos cargos em comissão
de Chefe de Gabinetes, devendo estas regras terem forma de Projeto de Resolução
por tratar de assunto afeto à questão administrativa interna deste Poder Legislativo,
visando, com a deliberação em Plenário uma maior participação dos Doutos .
Vereadores desa Casa de Leis, isto por considerar que este cargo, esta diretamente
relacionados aos expedientes administrativos dos trabalhos dos Vereadores, bem
como pretende adequar a Resolução 051/2009 à Lei 2638, de 02 de setembro de
2011.
Poder Legislativo Municipal, 13 de setembro de 2011.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
TATA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
1º Secre
CA RTO HAMMERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Resolução nº 06/2011
Sumula: Altera dispositivos da Resolução 051/2009, que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal da Lapa.
Trata-se do Projeto de Resolução, de autoria da Comissão
Executiva deste Poder Legislativo, o qual altera dispositivos da Resolução nº
051/2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal da
Lapa.
Pelo projeto, tem-se que visa única e exclusivamente o fato de
que se regrar as funções dos cargos em comissão de Chefe de Gabinetes, devendo
estas regras terem forma de Projeto de Resolução por tratar de assunto afeto à
questão administrativa interna deste Poder Legislativo, visando, com a deliberação em
- Plenário uma maior participação dos Doutos Vereadores desta Casa de Leis, bem
como pretende adequar a Resolução 051/2009 à Lei 2638, de 02 de setembro de
2011.
Quanto ao tema, diz o artigo 22 da Lei Orgânica que;
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições;
VII — Dispor sobre sua organização, funcionamento, politica,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, o artigo 31, em seu inciso Il, da Lei Orgânica diz que;
Art. 31 — Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras
atribuições do Regimento Intereno;
Il — Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transforme e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem
como a fixação da respectiva remuneração, observada as
determinações legais.
Por todo o exposto, tem-se que o Projeto em questão atende as normas
jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com
a Deliberação pelo Douto-Plenário
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 15 de setembro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 63/2011
Súmula: Altera dispositivos da Resolução 051/2009, que dispõe
sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV O U.
eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Esta Resolução visa regrar a Resolução nº 051/2011, para
adeguá-la a Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º - O item 1.2 do inciso I do artigo 1º da Resolução nº
51/2009 passa a ter a seguinte redação;
()
1.2 — Chefe de Gabinetes
Art. 3º - Ficam revogados os itens 2.1 e 2.3 do inciso II do artigo 1º
da Resolução 051/2009.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 3º da Resolução 051/2009, a qual
passará a ter a seguinte redação;
“Art. 3º São atribuições do cargo em comissão do Chefe dos Gabinetes:
des Recepcionar e orientar as pessoas que se dirijam ao setor, prestando-lhes
as informações desejadas para posterior encaminhamento ao setor que poderá ajudá-lo a
solucionar suas dúvidas; É
II - Organização do funcionamento dos gabinetes:
HI- Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas dos gabinetes;
IV - Fiscalizar a abertura e fechamento do prédio dos gabinetes, nas horas
<=
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
regulamentares;
ESTADO DO PARANÁ
V - Inspecionar com regularidade a limpeza e conservação dos bens móveis,
bem como a limpeza interna dos gabinetes dos Vereadores e salas de uso comum;
VI - Orientar e supervisionar o atendimento das ligações telefônicas do
interesse do órgão de trabalho, para que sejam transmitidos aos destinatários;
VII - Comunicar a Presidência da Câmara, a constatação de alguma
irregularidade;
XII - Cumprir as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo
Presidente.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 4º e 6º, seus incisos é
parágrafo da Resolução 051/2009.
Art, 6º - Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução 051/2009,
o qual passará a ter a seguinte redação:
$1º- O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por tempo
integral e dedicação exclusiva e exoncrado, atendendo indicação pessoal c escrita do
Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada Vereador terá direito a um único
assessor, com exceção do Presidente do Poder Legislativo, o qual terá direito de nomear
até dois assessores.
Art. 7º— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa g setembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná