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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 90 Lapa, 15 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2007, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 202 |! 2007
Data: 15/03/2007 - 16:37
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável:CTC
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 26 DE FEVEREIRO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
. atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para dar atendimento a devolução de recursos
do contrato de repasse 122951-72 OGU/ ESPORTE SOLIDÁRIO/2001 PM LAPA, e
dentro da seguinte dotação:
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1004- Departamento de Esporte e Lazer
278120018.2.057- Devolução numerário Esporte Solidário
3320930000-3726- Indenizações e Restituições............iiii R$ 105.108,29
3320930000-1726- Indenizações e Restituições... R$ 24.891,71
TOTAL........eriresreremrerasirecereresesemisacutuer suecos Dois eaaaDELEEEES ESET ERC EEISESTOESE Elia era R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
105.108,29, e R$ 24.891,71 serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da
Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de 2007.
”
E:
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o contrato de repasse nº 122.951-72/2001/ME/CAIXA, que tinha por
objeto a construção de uma “Cancha Poliesportiva na localidade de São Bento”, temos a expor:
1. O Contrato acima citado, foi assinado em 19/12/2001 e após regular procedimento
licitatório, Carta Convite nº 064/02, teve como vencedora a empresa Valter Jorge Catalan
Junior.
2. Após inicio das obras, houve paralisação da mesma, por questões de inadimplência e
encerramento das atividades comerciais da referida empresa, o que ocasionou o cancelamento
do repasse dos recursos por parte do Ministério de Esportes em 2003.
3. Frente a esta situação, o Município procurou angariar recursos junto ao Governo do
Estado do Paraná solicitando, ao Ministério, inclusive a transferência da construção
supracitada, para a localidade da Água Azul, a qual nos foi autorizada.
4. Sendo assim, foi aberto novo processo licitatório, do qual, nenhuma empresa
participou do certame, sendo esta, considerada deserta, havendo a necessidade de
atualização de valores.
5. De posse dos valores atualizados e após análise técnico financeiro, o Município
encontra dificuldade em cumprir o cronograma físico-financeiro, devido ao alto custo da obra.
Diante do exposto acima, foi encaminhado ofício ao Ministério do Esporte, comunicando
a impossibilidade de manter o compromisso financeiro, no que se refere à contrapartida,
devido ao alto custo e prazo de execução do mesmo. Desta forma, torna-se imperativo a
devolução do recurso, urgentemente, resguardando assim, os interesses deste município e do
Ministério de Esportes.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o: Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2.004,
Construção de uma cancha poliesportiva na localidade de Água Azul
RELATÓRIO DA COMISSÃO
Reunião realizada em 08/11/2004 presente os membros da Comissão de
Licitação: Presidente: Sr. Benedito G. Pinto; Secretária: Beatriz Regina Santos Ramos.
Membro: Laercio dos Santos, Marcia Santos Lima e Tania Mara Silveira Pinto, os quais tendo
Clas. | “Nome da Empresa | Nalor(R$) |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A Licitação foi efetuada de conformidade com o artigo 22,
parágrafo 7º da Lei nº 8666/93.
(4 HOMOLOGO, Presidente da Comissa DL 1 dica HE
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Secretária: PR CANIL EN
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PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga &7 - Tel (041) 622-1615 - Fax (041) 8622.4252 83750-000 - Lapa- Parana
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FEDERAL
Ofício 183/2003, Ag. Lapa, PR
Lapa, 02 de Dezembro de 20083.
PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, PR
Nesta.
Assunto: Saldo Cancelado pelo Decreto 4526/03
Referência: Contrato 122.951-72/2001/MET/CAIXA — PM LAPA/PR
Senhor Prefeito
1. O contrato em questão foi assinado em 19/12/2001, com valor de repasse de R$90.000,00. O
primeiro desbloqueio de R$ 9.311,03 ocorreu em JAN 03 tendo sido o saldo de R$ 75.879,00,
cancelado pelo Decreto 4526/03.
2 Diante do exposto, uma vez que não há perspectiva, a curto prazo, de reconhecimento da
dívida, por parte do Ministério Gestor, esse Município poderá utilizar outros recursos, a título de
contrapartida, para conclusão do empreendimento, desde que o mesmo obedeça rigorosamente ao
projeto aprovado pela CAIXA.
PAPA Salientamos ainda, que o empreendimento deverá ser vistoriado por engenheiro da CAIXA,
quando de sua conclusão, devendo também esse Município, apresentar a prestação de contas final.
Atenciosamente
Gerente Gefal, Ag. Lapa, PR
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CRIMA Contrato de Repasse - Setor público - MET nf pro
CONTRATO DE REPASSE Nº 01422.951-72/ 2001 / MET! CAIXA
CERTIFICO À Ato CIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
mA IM APRE SENTADA COM U MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO
E E NTO ORIG! NAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DA
ro CuM LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO ESPORTE
LAPA AS 0 AA SOLIDÁRIO.
Processo n.º 2694. 0122.951-72/2001
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
a de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto n.º 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
n.º 01, de 15 de janeiro de 1997 e n.º 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
. na Lei n.º 9.995, de 25 de julho de 2000, na Portaria n.º 57, de 09 de maio de 2001, bem como no Contrato de
prestação de Serviços n.º 24/2001, de 03 de abril de 2001, firmado entre O Ministério do Esporte e Turismo e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os participes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n.º 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 2.943, de 22 de janeiro de 1999, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote
3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG n.º 358.325/SC, CPF n.º 196.236.669-34,
residente e domiciliado à Rua Brigadeiro Franco, 1652 ap. 221, Centro - Curitiba/PR, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
|| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sobo n.º 76.020.452/0001-05, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES
FURIATTI, portador do RG nº 890157/SSP/PR e CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador
Souza Naves, s/nº - Lapa/PR, no uso de suas atribuições, conforme ato de posse, de 1º de janeiro de 2001.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência ce recursos financeiros da União para à
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES, no Municipio de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BÁSICO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com OS respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para O periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e do Projeto Básico,
anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de
transcrição.
2.4 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite que O CONTRATADO possa apresentar em até
60 dias a contar da assinatura do presente Instrumento Contratual, para análise e aprovação, a documentação a seguir
relacionada:
Cronograma Fisico-Financeiro global e individual do empreendimento; Adequar no Plano de Trabalho o prazo de
execução (fls. 2 e 5); Planta Contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e aos
equipamentos existentes no seu entorno; Memorial Descritivo do projeto e especificações técnicas; Elementos
descritivos do projeto básico e justificativa técnica; Orçamentos detalhados; ART dos autores do projeto; Projetos
técnicos/peças gráficas; Aprovação dos projetos pelós órgãos competentes; Matrícula do terreno no Registro de Imóveis
em nome do Municipio.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e da sua anuência que o não
cumprimento da(s) exigência(s) no prazo acima implicará a rescisão unilateral do presente contrato
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Dt Contrato de Repasse - Setor Público - MET psd
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1-DO CONTRATANTE
a) manter O acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos tens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e à disponibilidade financeira do Sestor do
Programa,
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for O caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União O extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentre do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2- DO CONTRATADO
a) executar OS trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, Os prazos e OS custos previstos,
b) consignar no Orçamento do exercicio, caso ainda não constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, € no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize, Os recursos
para atender às despesas em exercicios futuros, que anualmente, constarão do Orçamento, podendo O
CONTRATADO ser argúido pelo Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito
contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Gontrato de Repasse,
d) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MET, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar os meios e as condições necessários para que O CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas,
bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preserva, dO ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, O saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para à execução do objeto deste Contrato de Repasse.
j) observaras condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 4.5.2000.
k) requerer ao CONTRATANTE, quando necessário, a prorrogação do prazo de vigência deste Contrato de Repasse,
até 20 (vinte) dias antes do vencimento deste Instrumento, bem como qualquer outra alteração no Plano de Trabalho
em tempo hábil, de modo a evitar paralisação das obras;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - O CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
41 -A título de contrapartida, O CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o valor global de R$ 22.500,00
(Vinte e dois mil e quinhentos reais).
42- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de'fecursos e elementos de
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CAIXA Contrato de R setor P MET
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44-A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
5-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada à este Contrato de Repasse,
cumpridas as exigências explicitadas na C USULA SEGUNDA e respeitada à disponibilidade financeira do Gestor do
Programa
54-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pelo CONTRAT ANTE, à execução física da etapa correspondente € após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
511-As parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta poderão ter seu saque autorizado
antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para OS saques subsequentes, O ateste, pelo
CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da comprovação dos respectivos
serviços e obras realizados à título de contrapartida.
5.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6-As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para O exercício de 2001.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781201 805450.1766
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), 444051, Nota de Empenho 2001NE000364, emitida em 27109101.
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, à titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
7TA-A programação ea execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à fonte, se for O
caso.
7.2 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados para O pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento. .
74 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixc
Econômica Federal, Agêncialconta bancária de nº LAPA - 0393.006.115-2. vinculada a este Contrato de Repasse.
7.41-0s recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previst
para sua utilização for igual ou superior à um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo Ou operação
mercado ei lastreada em títulos da divida pública federal, quando à sua utilização estiver prevista para prazo ment
que um mês.
7414 - Fica O CONTRATANTE autorizado a promover às aplicações dos recursos creditados nã conta bancá!
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses € segundo as modalidades de aplicação P) evistas nesta cláusula
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LA Contrato de Repasse - Setor Público - MET f
7.42 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive Os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
depósito na CIC 170.500-8 - Ag. 3602-1, código identificador n.º 18000600001001, no Banco do Brasil S/A, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
7431-0 descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
75 - Obriga-se O CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, à partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
7.51-0 CONTRATADO, na hipótese das alineas anteriores, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, à serem entregues ao CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
7.512 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, O CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor
do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de
Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160
da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, de
acordo com O disposto na Portaria n.º57, de 09 de maio 2001.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar € definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento € avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
9.1 - Sempre que julgar conveniente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS EDA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se O CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e à especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto n.º 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com O número do Contrato de Repasse, € mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno €
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do
CONTRATANTE, relativa ao exercicio da concessão. ao
10.1.1- 0 CONTRATANTE poderá solicitar O encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, OU de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. /
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CAIXA Contrato de Repasse - Setor Público - MET q =
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
141- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada ao
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após a data de autorização de saque da última parcela transferida, devendo ser
realizada dentro do prazo da vigência contratual.
11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação do Relatório a que se refere o caput desta Cláusula,
o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as
providências para sanar à irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, O
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno é externo do CONTRATADO, em conformidade com O capitulo VI do
Decreto n.º 93.872/86.
4241 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
43 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 4º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/10/02,
possibilitada a sua prorrogação, por meio de Carta Reversal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover à fiscalização fisico-financeira das atividades
referentes a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n.º. 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato O descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
16.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância do CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pelo CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo.
17.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada
148.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Municipio.
18.3 - As correspondências dirigidas ao CONTRATANTE deverão ser eniregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Av. Mal. Floriano Peixoto,
306 — 21º andar
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito O foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 19 de dezembro de 2001.
Pela CONTRATANTE Pelo CONTRATADO
“Nome: CELSO MATOS Nome: PAÚLO CESAR FIATES FURIATTI
CPF: 196.236.669-34 CPF: 200.849.439-04
Testemunhas Pá
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Nome: tassic taicurão Lara de araujo Nome: lidsur. Luiz da save
CPF: 450.40) S887:53 CPF: 7O5.167T.404-55
27.047 vO4 micro t EUA 4 | À ( E À 6
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RIGINAS
CAMARA MUNIORPAS
PA -
Assessoria Especia À
Comissão Executiva
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 21/2007 Lapa/PR, 16 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 17/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 17/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo R$ 105.108,29
decorrentes de superávit financeiro do exercício anterior, e R$ 24.891,71 provenientes de
recursos próprios. Tais valores serão restituídos à União em virtude da não realização de
obra contratada.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Noutro diapasão, segundo referido anteprojeto, os recursos serão destinados à devolução
de transferência efetuada pelo Ministério de Esporte e Turismo em virtude da não realização
de obra (cancha poliesportiva) ocasionada por motivo de força maior. Tal hipótese, de
restituição dos valores, está prevista na Cláusula 7.5 do Contrato de Repasse nº 0122.951-
72/2001/METICAIXA, firmado entre as partes.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, sendo, inclusive, questão de urgência a devolução, haja vista a Cláusula
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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1/2
Assessoria Especi 79
! Comissão Executiva
Área Jurí
ESTADO DO PARANÁ
7.5.1.2 de referido contrato, ou seja, o bloqueio das quotas do Fundo de Participação dos
Municípios, previsto no art. 159 da Constituição Federal.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
e
OABIPR nº 36.961
é Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Era
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS. ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 017/2007
ATITOR: EXECIITIVO MIINICIPAT
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -20, DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSAO DE
LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM 20 DE MARCO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM d sAsze cao /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI Is:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PAR) RELATAR SOBRE A MATÉ RIA O VEREADOR
VUMAL Ago ção Soade-s
LADA, EM 8 S3/2007.
2— “ E MN ) —
MARCO ANTONIO FERRARI OS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 017/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DispÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE -—MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
19 4
JUCIEL AT MA ET S DOS ros
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, |º INANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VE 3READOR
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PA,EM 1/9 / 03 “/2007.
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JUCIEL Et cgi INGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FIS( ZALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 19 de: Março de 2007
29 [9
9 do Sal
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
o o * Ver. MARCO raio as MOS
VOTO:
GD
LEAL AFONSO
(014)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº: 017/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspetos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Março de 2007
Mucial 3 dos Sad
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
E) piu BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 18 /2007
Autor: — Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRQVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para dar atendimento a devolução
de recursos do contrato de repasse 122951-72 OGU/ ESPORTE
SOLIDÁRIO /2001 PM LAPA, e dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
278120018.2.057 — Devolução numerário Esporte Solidário
3320930000 — 3726 — Indenizações e RestiaiÇÕeS sassssasiosi. ce R$ 105.108,29
3320930000 — 1726 — Indenizações e Restituições «R$ 24.891,71
[LEME ER R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no
valor de R$ 105.108,29, e R$ 24.891,71 serão usados como recursos os
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2007.
N 1
Hucisl Ps do Saldo pr Mer
4 te
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 2025, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
. eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para dar atendimento a devolução de
recursos do contrato de repasse 122951-72 OGU/ESPORTE SOLIDÁRIO/2001
PM LAPA, e dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
278120018.2.057 — Devolução numerário Esporte Solidário
3320930000 — 3726 — Indenizações e Restituições R$ 105.108,29
3320930000 -1726 — Indenizações e Restituições ... « R$ 24.891,71
67 po O R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício
anterior no valor de R$ 105.108,29, e R$ 24.891,71 serão usados como
recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de
LEE
Prefeito Municipal
2007.
SS TT E TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000