E dede
LAPA - PR
A
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
sesansratecêm
Ofício nº 089 Lapa, 15 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2007, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse ao LAPA PREVI
de valores constantes de Termo de Confissão de Divida, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
RA MUNICIPAL DA LAPA
206 | 2007
16:11
CÂMA
protocolo nº:
Data: 16/03/2007 -
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MURIvIIS
LUPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o
repasse ao LAPA PREVI de valores constantes de
Termo de Confissão de Divida, e dá outras
providências.
1 O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
é Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o repasse ao LAPA PREVI da importância de R$ 10.968,13 (dez mil,
novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente a dívida
previdenciária, dos quais R$ 5.564,70 (cinco mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e setenta centavos) referem-se ao ano de 2000, R$ 5.303,05
(cinco mil, trezentos e três reais e cinco centavos) referem-se ao ano de 2001
e R$ 100,38 (cem reais e trinta e oito centavos), referem-se ao ano de 2008,
valores esses reconhecidos através do Termo de Confissão de Dívida, de
21/12/06, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir em seu orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial para dar
suporte ao Termo de Confissão de Dívida, na seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0002 — Encargos Diversos
46.91.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 4º - Os valores decorrentes desta Lei, serão atualizados
com base no artigo 83 da Lei Municipal 1577/01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 15 de Março de 2007.
iguel Batista
————eeeeeeee Ci MD e ee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
autorizando o repasse de R$ 10.968,13 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais
e treze centavos), referente a dívida previdenciária com o Instituto de Previdência
Municipal LAPA PREVI, apontada em Auditoria Fiscal pelo Ministério da Previdência
Social, e reconhecida através do Termo de Confissão de Dívida, datado de 21/12/06.
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo de regularizar a
situação previdenciária do Município, com o Regime Próprio de Previdência
Social.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 15 de Março de 2007.
00
gue! Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Município da Lapa, pessoa jurídica de direito púbico, com sede à Praça
Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, cidadão,
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 678.358/PR, CPF/MF nº 027.311.939-72, domiciliado
. na cidade da Lapa, deste Estado, onde reside na R. Barão do Rio Branco, 1995,
Centro, firma o presente TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, o que faz nos seguintes
termos.
O Município da Lapa reconhece ser devedor da importância de R$ 10.968,13
(dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), ao Instituto
LAPAPREVI, sendo R$ 5.564,70 referente ao ano de 2000, R$ 5.303,05 referente ao
ano de 2001 e R$ 100,38 referente ao ano de 2003. Os valores foram corrigidos de
acordo com a Lei Municipal 1577/2001, artigo 83, e serão recolhidos em parcela
única, tão logo seja aprovada pela Câmara Municipal Lei autorizando o pagamento.
Lapa, 21 de Dezembro de 2006.
2 GEO
Miguel Lo A Horning Batista
Prefeito Municipal
firazinha Braga. 67 Lape - CEF 83.750-000 - PI Fone (41) 3547.6000
à
UNICIA,
E SE. “o
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 009/2007
Ref. Projeto de Lei nº 21/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse ao LAPA — PREVI
de valores constantes de Termo de Confissão de Dívida, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto principal autorizar o Executivo Municipal a proceder,
mediante repasse, ao LAPA-PREVI a importância de R$ 10.968,13 ( dez mil,
novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), sendo este valor o representativo de
dividas do Executivo junto aquele Instituto de Previdencia, sendo que R$
5.564,70(cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) referem-se a
divida do ano de 2000, R$ 5.303,05( cinco mil trezentos e três reais e cinco centavos)
referente ao ano de 2001 e R$ 100,38 (cem reais e trinta e oito centavos) divida do ano
de 2003.
Que, referida divida fora inclusive aceita pelo senhor
Prefeito Municipal, quem seja, Miguel Lourenço Horning Batista, o qual firmou um
Termo de Confissão de Divida em data de 21 de dezembro de 2006.
Pela justificativa apresentada, tal repasse visa regularizar a
situação previdenciária do Município com o regime próprio da Previdência Social,
divida esta que foi apontada em Auditoria Fiscal realizada pelo Ministério da
Previdência e que deu origem ao Termo de Confissão de Divida ora anexado.
Vislumbra-se ainda, que além de garantir a saúde
financeira do Instituto e garantir a aposentadoria dos servidores públicos municipais tal
repasse tem importância crucial para que o Município possa retirar o devido Certificado
É
CAMARA MUNIORR:
de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento de
verbas federais.
Na mesma oportunidade, no art. 2º do Projeto em tela
requer-se a autorização para abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial
para dar suporte ao repasse ora pretendido.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(..)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
Como se vê, a abertura desse crédito depende de
autorização legislativa e existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito requerido serão usados como recursos os previstos no artigo 43
da Lei Federal nº 4320/64.
N
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito à analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, Pr em 26 de março de 2007
Iê
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº21/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REPASSE AO LAPA PREVT DE
VALORES CONSTANTES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MARÇO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 2%/ 23
MARCO ANTONIO ERP RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA E SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
oi =) a LA
LAPA, EM O) ERA 2007.
MARCO ANT O FERRARI Os
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº21/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REPASSE AO LAPA PREVI DE
VALORES CONSTANTES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MARÇO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 43
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOSS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA o VE 3READOR
As
rd SAM on ju A Os! E)
LAPA, EM ad: iz M
AAA lia A lg
JUCIEL VILMAR eps DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
E E SR E SS TS E TO E IS SR E RS SI: ET RE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ena
PODER LEGISLATIVO MUNICIP Ad
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 21/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder o Repasse ao LAPA
PREVI de valores constantes de Confissão de Dívida, e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 26 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Da Vá
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Apr g
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº: 21/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Proceder o repasse ao LAPA PREVI de valores
constantes de Confissão de Dívida, e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspctos Econômicos c Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 26 de Março de 2007
M o) FA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARN ARO
Membro
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o
repasse ao LAPA PREVI de valores constantes de Termo
de Confissão de Dívida, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
o repasse ao LAPA PREVI da importância de R$ 10.968,13 (dez mil, novecentos
e sessenta e oito reais e treze centavos), referente a dívida previdenciária, dos
quais R$ 5.564,70 (cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta
centavos) referem-se ao ano de 2000, R$ 5.303,05 (cinco mil, trezentos e três
reais € cinco centavos) referem-se ao ano de 2001 e R$ 100,38 (cem reais e trinta
e oito centavos), referem-se ao ano de 2003 valores esses reconhecidos através
do Termo de Confissão de Dívida, de 21/12/06, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir em seu orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial para dar
suporte ao Termo de Confissão de Dívida, na seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
95.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0002 — Encargos Diversos
46.91.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4320/64. :
Art. 4º- Os valores decorrentes desta Lei, serão atualizados com
base no artigo 83 da Lei Municipal 1577/01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR,
À
Prefeitura Municipal da Lapa Po
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2029, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o
repasse ao LAPA PREVI de valores constantes de
Termo de Confissão de Divida, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o repasse ao LAPA PREVI da importância de R$ 10.968,13 (dez mil,
novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente a dívida
previdenciária, dos quais R$ 5.564,70 (cinco mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e setenta centavos) referem-se ao ano de 2000, R$ 5.303,05
(cinco mil, trezentos e três reais e cinco centavos) referem-se ao ano de 2001
e R$ 100,38 (cem reais e trinta e oito centavos), referem-se ao ano de 2008,
valores esses reconhecidos através do Termo de Confissão de Dívida, de
21/12/06, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir em seu orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial para dar
suporte ao Termo de Confissão de Dívida, na seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete. do Secretário
28.846.0000.0002 — Encargos Diversos
46.91.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 4º - Os valores decorrentes desta Lei, serão atualizados
com base no artigo 83 da Lei Municipal 1577/01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Março de 2007.
CL tista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
P
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Município da Lapa, pessoa jurídica de direito púbico, com sede à Praça
Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, cidadão,
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 678.358/PR, CPF/MF nº 027.311.939-72, domiciliado
na cidade da Lapa, deste Estado, onde reside na R. Barão do Rio Branco, 1995,
Centro, firma o presente TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, o que faz nos seguintes
termos.
O Município da Lapa reconhece ser devedor da importância de R$ 10.963,13
(dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), ao Instituto
LAPAPREVI, sendo R$ 5.564,70 referente ao ano de 2000, R$ 5.303,05 referente ao
ano de 2001 e R$ 100,38 referente ao ano de 2003. Os valores foram corrigidos de
acordo com a Lei Municipal 1577/2001, artigo 83, e serão recolhidos em parcela
única, tão logo seja aprovada pela Câmara Municipal Lei autorizando o pagamento.
Lapa, 21 de Dezembro de 2006.
Miguel L foco Horning Batista
Prefeito Municipal
aça Mirazinha Brage. 67 Lape - CEF 82.750-000 - PI Fone (41) 3547.8000