GAMARA UNIOTTS
Ed
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 40 Lapa, 22 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2007, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00108 / 2007
Data: 22/02/2007 - 16:02
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, desta cidade, para o
repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de trabalho em anexo cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses. iniciando em 01
de Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de
Miguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA =
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 FEVEREIRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Voluntários Semeadores, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à família, crianças
adolescentes e idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e dignidade
social, com programas voltados a estes segmentos que desenvolvam atividades
culturais, recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo voluntários,
Clube de Mães, Terceira Idade, bem como, o pagamento de exames médicos,
medicamentos e próteses, é que se propõe a aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
CS e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ro de Voluntários Semeadores
ENDEREÇO
Avenida Aloísio Leoni, 154
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL
Jocilene Aparecida Kobachuk
||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
| 5.904.050-2 | Presidente
ENDEREÇO ê
Rua XV de Novembro 66 Centro
TEL PARA CONTATO
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO o
TIPO DO ATENDIMENTO
| PROGRAMAS SOCIAIS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
| Família, Criança, Adolescente e Idoso, entre outros.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
| Atendimentos a familia, crianças, adolescentes e idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e dignidado social Com programas voltados a estes segmentos que
[ESEC fr pp gr mr, Clubes de Mães, Terceira Idade. Pagamento de exames médicos,
|| medicamentos, próteses e orteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Pagamento de passagens para migrantes ou para tratamentos de saúde em outros
| meunicípico cu estados, alimentos e suplementos alimentares, 7º vias de documentos pessoais em em outros municípios, cursos profissionalizantes e desenvolver
| continuos com crianças e adolescentes em contra tumo escolar, além de outras atividades.
01- manutenção de atividades realizadas pela entidade.
TOTAL GERAL
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A j
“IM APRESENTADA COM O / O
OCUMENTO SAL dl PA
3 A) nd V.
va
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Março Ai Maio
6.000,00 6.000,00 6.000,00
6.000,00 6.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e soh as penas da Jei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 06 de fevereiro de 2007. bos v
Local e Data Cafimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
de 2005 (GUFL BATISTA
“Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEIN*. 11/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
º ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM “4 / Moo /2007.
eh DPM. Ç
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A ef 81 44 ç
LAPA, EM 2Z / 9º /2007.
JUCIEL VILMAR E CEIET DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ES SS STE O SS SIRI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEIN:. 11/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM Z(/ 02 /2007.
MARCO ANTÓNIO FERRARI STE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
>
LPs
LAPA, EM A 6 / OL /N07.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
qwr-çeg ZE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para Repasse de Subvenção mensal e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenáric para decisão
final.
o Lapa, 26 de Fevereiro de 2007
(ueal 29,48 dos Soa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO FER os
Presidente”
rd
G
Membr:
, Página 1 de 1
Í CAMARA MUROS
Juridico ódm
De: "Juridico" <juridicoDcamaralapa.pr.gov.br>
Para: "Edson" <edsoncvr(Dhotmail.com>
Enviada em: terça-feira, 13 de março de 2007 16:51
Assunto: Projeto Semeadores
Olá Edson.
Ainda em relação ao Projeto dos Semeadores, e em virtude do que determina o art. 16 da lei nº 4320/64, acredito que seja
aportuno informar qual é o critéio para a escolha dos fornecedores dos medicamentos.
-ogo, em resumo, precisamos:
1) saber quem é que determina quem serão os beneficiários dos medicamentos, etc;
2) qual o critério para a escolha dos beneficiários;
3) qual o critério para a escolha dos fornecedores.
3em 3, um abraço.
>hico.
16/3/2007
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
Av. Aloísio Leoni, 154 Centro Fone — (41) 3622-5348
CEP — 83.750-000 Lapa — PR
CNPJ — 04.186.041/0001-75
Lapa, 14 de Março de 2007.
Ofício n. º 010/2007
Senhor Presidente:
Com o objetivo de proporcionar maior fundamentação ao Projeto de
Lei nº 11/2007, o qual tem por súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências” temos a informar
que:
a) Para as despesas constantes do Plano de Trabalho (parte
integrante do Projeto), tais como, pagamento de exames não
cobertos pelo SUS, consultas especializadas, próteses, órteses,
etc., é feita uma triagem dos beneficiérios, através de uma
Assistente Social, a qual realiza um estudo de caso, analisando as
condições familiares, sociais e financeiras do beneficiário;
b) Quanto à escolha dos fornecedores dos produtos acima
descritos é feita uma cotação de preços, em pelo menos 03 (três)
fornecedores, optando, certamente, pelo mais acessível e vantajoso;
Sem mais para o momento, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de Leis, na aprovação deste
Projeto de Lei.
Cordialmente
cad Apo hotedhud
Jocilefne Aparecida Kobachuk
Associação de Voluntários “Semeadores”
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
la CAMARA MUNTUITER
ia
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 101 Lapa, 22 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Encaminho o presente para solicitar a substituição da
primeira folha do Projeto de Lei nº 11, datado de 21 de Fevereiro de 2007, e
recebido por esse Poder Legislativo em 22.02.07, através do Ofício 40/07,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com “Associação
de Voluntários Semeadores”, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
guel Batista
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 43 | 2007
Data: 22/03/2007 - 16:17
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LN “az
Responsável: M à )
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EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Voluntários Semeadores, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) mensais, para manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de
trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo 1º,
deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último dia
útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de Fevereiro de 2007
com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de 2007.
Mc
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Assessoria Especial d t?
Comissão Executiva na
Área Jurídic
ESTADO DO PARANÁ
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Parecer nº 26/2007 Lapa/PR, 23 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 11/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 11/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para conceder subvenção social à Associação de Voluntários
“Semeadores”, cuja pactuação importará no repasse de até R$ 6.009,00 (seis mil reais)
mensais a referida entidade.
Segundo a justificativa, os recursos serão utilizados para “a melhoria de qualidade de vida e
dignidade social, com programas voltados a estes segmentos que desenvolvam atividades
culturais, recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo voluntários, Clube de
mães, Terceira Idade, bem como, o pagamento de exames médicos, medicamentos e
próteses”. (grifou-se)
No mesmo diapasão, o Plano de Trabalho da Associação de Voluntários Semeadores, na
justificativa do atendimento, informa que haverá pagamento de exames médicos,
medicamentos, próteses e órteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem
como o pagamento de passagens para migrantes ou para tratamentos de saúde em outros
municípios ou estados, alimentos e suplementos alimentares, 2º vias de documentos
pessoais em outros municípios, etc.
Pois bem, subvenção social é uma modalidade de transferência corrente de recursos
financeiros, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio, as quais são entendidas como aquelas
indispensáveis à atividade social, como aluguel de imóvel, gastos com luz, água, telefone,
material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal, por exemplo.
Pelo que se depreende do anteprojeto, a alusão feita a pagamento de exames,
medicamentos e próteses se destina a cidadãos indeterminados, não se aplicando a
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CAMARA
SR,
qUNICIpa, ” Assessoria Especial
Comissão Executiva
ESTADO DO PARANÁ
pessoas que estejam sob os cuidados da associação, por exemplo, como ocorre em asilos e
orfanatos. Assim, deve-se analisar se é possível o repasse de subvenção para este fim.
Nesta esteira, e não obstante as observações acima expostas, é importante salientar o que
dispõe o art. 16 da Lei nº 4320/64:
“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.” (grifou-se)
Como se nota, não há óbice para o repasse de subvenção mensal a instituição de
assistência social sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais de assistência
médica, como é o caso. Por outro lado, de acordo com o ofício nº 010/2007 da Associação
de Voluntários Semeadores, enviado a esta Casa de Leis em 14/03/2007, e que se encontra
anexo ao presente projeto, nota-se que a determinação dos beneficiários é criteriosa, assim
como a escolha dos fornecedores prima pela menos dispendiosa.
É de se notar que a instituição Interveniente não possui fins lucrativos e é declarada de
utilidade pública, conforme a Lei Municipal nº 1847, de 21 de março de 2005. Do mesmo
modo, conforme as certidões anexas a referido anteprojeto, a Associação de Voluntários
Semeadores apresenta regularidade fiscal, atendendo ao disposto na IN STN nº 01/97.
Por outro lado, o art. 176 da Lei Orgânica Municipal determina:
“Art. 176. O Município incentivará as entidades particulares
sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da
criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do
idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes,
subvencionando-as com auxílio financeiro c amparo técnico.”
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de subvenção social! mediante repasse
de auxílio financeiro, tem-se que o instrumento é o adequado, pois o convênio representa
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Assessoria Especial VP
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ESTADO DO PARANÁ
uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas e privadas, buscando a
consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 21, V, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
€3
V - concessão de auxílios e subvenções;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a obrigatoriedade do Município
incentivar as entidades assistenciais sem fins lucrativos, inclusive mediante a disponibilidade
de recursos financeiros, aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de
atuar em políticas sociais que atendam aos interesses de crianças e adolescentes, havendo,
inclusive, plano de trabalho previamente aprovado, observando-se as disposições do art.
116, da Lei nº 8666/93, o presente anteprojeto de lei, quanto ao mérito, não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por outro lado, conforme ofício 101, de 22/03/2007, o Poder Executivo Municipal solicita “a
substituição da primeira folha do Projeto de Lei nº 11”, trazendo ao bojo dos autos nova
redação ao parágrafo 1º do art. 2º de referido anteprojeto, segundo a qual há a inclusão da
obrigatoriedade de prestação de contas mensal ao Poder Legislativo, mediante a
apresentação de alguns documentos.
Trata-se, na verdade, de clara emenda aditiva ao anteprojeto original, conforme previsto no
art. 121, Ill, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Pois bem, como não há ainda
parecer de todas as comissões permanentes, entende-se que não há óbice para sua
inserção, devendo, todavia, ser a proposição novamente encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para novo parecer e, após, à Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização para se manifestar acerca da questão.
É de se ressaltar que não se aplica o disposto no art. 122 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa, em virtude de até o presente momento não ter sido aberto o prazo para a
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Comissão Executiva n
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Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se manifestar, de forma que não se
exauriu o prazo aludido no artigo supracitado.
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
+ ,
João Francisco iro Sampaio
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414
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANCAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº: 11/2007
AUTOR: Exccutivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, para Repasse de Subvenção Mensal e dá
. outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspetos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
/ E
mm
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
IP
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, desta cidade, para o
repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme plano de trabalho em anexo
cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art, 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se
refere o Artigo 1º, deverá prestar contas da seguinte forma:
$ 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser
apresentados os documentos a seguir relacionados:
ND Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem segúencial cronclógica, paginadas e rubricadas;
$.2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, G 2º, 228,
229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de
Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FI. 02
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de março de
2007.
Pucci 2/9 dos Sa los
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2026, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
>
rt. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, desta cidade, para o repasse da importância de R$
6.000,00 (seis mil reais) mensais, para manutenção das atividades realizadas pela entidade,
conforme plano de trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo
1º, deverá prestar contas da seguinte forma:
$ 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último
dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas,
em ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de Fevereiro de
2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2030 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Março de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PLANO DE TRABALHO
“1 DADOS CADASTRAIS — =
ENTIDADE
Associação de Voluntários Semeadores
ENDEREÇO
Avenida Aloísio Leoni, 154
CIDADE ur DDD/TELEFONE
| 41) 362253-48
AGÊNCIA
| Caixa Econômica Federal 0393
| 03000027-5
e | NOME DO RESPONSÁVEL . TEL PARA CONTATO
36223595
ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
| 5.904.050-2 Presidente
CT PERODODEEXEGIÇÃO |
JANEIRO/DEZEMBRO 2007 |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Família, Criança, Adolescente e Idoso, entre outros.
pessoais em outros municípios, cursos profissionalizantes e desenvolver programas |
documentos
|| contínuos com crianças e adolescentes em contra tumo escolar, além de outras atividades.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
[ NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO
01- manutenção de atividades realizadas pela entidade.
4.000/mês
TOTAL GERAL
o |
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
6.000,00 6.000,00 6.000,00
9
“Es (ae BTT ORE E |
6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Cafimbo e Assinatura do Responsável
L E |
Lapa, 06 de fevereiro de 2007.
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, se: dBsac..cox::::.. dA 2006 MIGUFL BATISTA
Prefeito Municipal