Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 94 Lapa, 19 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2007, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
es
quel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 240 | 2007
Data: 22/03/2007 - 16:10
A Do
Exmo. Sr. Responsável: MAD |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS |
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 02 DE MARÇO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais) dentro das seguintes
dotações:
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde
103010010.2.058- Conselho Municipal de Saúde
3390300000-1000- Material de Consumo... R$ 5.000,00
3390320000-1000- Material de Distribuição Gratuita................... R$ 5.000,00
3390360000-1000- Outros Serviços de Terceiros P. Física............ R$ 5.000,00
3390390000-1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica......... R$ 5.000,00
4490520000-1000- Equipamento e Material Permanente .R$ 5.000,00
SUBTOTAL. sssssscsiceresenoneceraseraeninolorsanranensisa conese sas TUA cETiS ea Gia cia aReSS R$ 25.000,00
0602- Fundo Municipal de Saúde
103010010.2.022- Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
3190110000-1302- Vencimentos e Vantagens Fixas.................... R$ 400.000,00
103010010.2.024- Programa Saúde da Família Estadual
3390360000-1324- Outros Serviços de Terceiros P. Física........... R$ 5.000,00
4490570000-1324- Obras e Instalações ....R$ 20.000,00
SUB TOTAL... erre erererererrereereeerorerienacicaaeereererseseserenaria R$ 25.000,00
103010010.2.027-Serviço de Vigilância Sanitária
3190110000-1331- Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 35.000,00
3190130000-1331- Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3390300000-1331- Material de Consumo R$ 20.000,00
3390360000-1331- Outros Serviços de Terceiros P. Física............ R$ 5.000,00
SUB TOTAL... eae R$ 65.000,00
103030010.2.029-Programa do Centro de Atenção Psicossocial
3190040000-1329- Contratação por Prazo Determinado R$ 100.000,00
3190110000-1329- Vencimentos e Vantagens Fixas.......... R$ 100.000,00
3190131400-1329- Contribuição Previdenciária- RPPS.. R$ 30.000,00
3190130000-1329- Obrigações Patronais................ R$ 10.000,00
SUB TOTAL. .occ:scersaesretranesterioasaEsREa TE atl vossa qes asno sore a mais R$ 240.000,00
Z E,
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Peq Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
cnsmeais,
103010010.2.059- Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
3190040000-1316- Contratação por Prazo Determinado................ R$ 100.000,00
3190110000-1316- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
3190130000-1316- Obrigações Patronais... R$ 40.000,00
3190131400-1316-Contribuição Previdenciária- RPPS.................. R$ 15.000,00
3390300000-1316- Material de Consumo............iiis R$ 10.000,00
3390390000-1316- Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica.......... R$ 40.000,00
SUB: TOTAL .ceneresessersariroNarE Tao ESTADOS ORATa ES ia aqu doer cencteaneeen into R$ 405.000,00
º TOTAL... «...R$ 1.160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2007.
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saio
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
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» Prefeitura Municipal da Lapa PS
LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 02 DE MARÇO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que solicita autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, dentro do órgão Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação é feita em virtude da falta de atividades e elementos
de despesas dentro desse órgão no Orçamento Geral, o qual estamos regularizando
através de Crédito Adicional Especial, que por certo receberá a aprovação dos
Nobres Vereadores, visto serem as alterações necessárias para o desempenho das
funções daquela Secretaria.
Na certeza que o presente Projeto receberá a aprovação dessa
Câmara, desde já antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente
AEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
aaa
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial d,
Comissão Executiva na
Área Jurídica”
«4
vas
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 30/2007 Lapa/PR, 27 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 19/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 19/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral, no
valor de até R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), para os fins que
especifica.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, cic art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVII! da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, IH, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
JoãoYFrancisto teiro Sampaio
OA nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www camaralana pr aov br - CEP nº 83 750-000 - Lana/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 019/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM WU | SA
MARCO ANTONIO EE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
| DEE Ul des Sor
LAPA,EM 0L/04 /2007.
MARCO ANTONIO Ee “me
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 019/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MARÇO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM— OZ / Brel /2007.
5 34 í 54 p dl A
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
gd: Panco hrilolalo
LAPA,EM 02/07 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
É
sh
PODER LEGISLATIVO MuNTCIRAõE
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 019/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final.
|
|
Lapa, 02 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
| Ver. MARCO ANTÔNIO ESRARIÉAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
CAMARA MUMORR
ER mir ue
í sê 5) % COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
FISCALIZAÇÃO
ç
5 ha)
ESTADO DO PARANÁ
ANTE PROJETO DE LEI Nº 019/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
019/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legen.
Lapa, 03 de Abril de 2007
/ 2”
lá AA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O RS SE SS E TT a OG ESTES DS Ui CUmo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ii
PROJETO DE LEI Nº 22/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, listado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais) dentro das
seguintes dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.058 — Conselho Municipal de Saúde
3390300000-1000 — Material de Consumo ..................... R$ 5.000,00
3390320000-1000 — Material de Distribuição Gratuita ............... R$ 5.000,00
3390360000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ..... R$ 5.000,00
3390390000-1000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurid....... R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente ........ R$ 5.000,00
SUBARO PA qreteee 2a dessem adoro Mengetue! cen de dentao 2 no nt img cod da ação R$ 25.000,00
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
3190110000-1302 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............... R$ 400.000,00
103010010.2.024 — Programa Saúde da Família Estadual
3390360000-1324 — Outros Serviços de Terceiros P. Física..... R$ 5.000,00
4490570000-1324 — Obras e Instalações .....................s.i. R$ 20.000,00
SUB TOTAE : ass. srmaceno era ve eEEaIME Sa STE TR ESEEITURER eis idosas. eso dsçe R$ 25.000,00
103010010.2.027 — Serviço de Vigilância Sanitária
3190110000-1331 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 35.000,00
3190130000-1331 — Obrigações Patronais ............... .. R$ 5.000,00
3390300000-1331 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3390360000-1331 — Outros Serviços de Terceiros P. Física... R$ 5.000,00
PRE o a R$ 65.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Pág.02
103030010.2.029 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial
3190040000-1329 — Contratação por Prazo Determinado ....... R$ 100.000,00
3190110000-1329 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 100.000,00
3190131400-1329 — Contribuição Previdenciária - RPPS ....... R$ 30.000,00
3190130000-1329 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
Su EMO A DR O O RES RDNS R$ 240.000,00
103010010.2.059 — Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
3190040000-1316 — Contratação por Prazo Determinado ....... R$ 100.000,00
3190110000-1316 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 200.000,00
3190130000-1316 — Obrigações Patronais ...................... ... R$ 40.000,00
3190131400-1316 — Contribuição Previdenciária - RPPS ....... R$ 15.000,00
3390300000-1316 — Material de Consumo ............... R$ 10.000,00
3390390000-1316 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 40.000,00
ESA RO ira e cr cm A R$ 405.000,00
IROITAE sora sara situa PRsagecis tamo steepça see sra aaa vo creo deemessmes tida R$1.160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de Abril
de 2007.
EA AN
residente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2031, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
. eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais) dentro das seguintes
dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.058 — Conselho Municipal de Saúde
3390300000-1000 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3390320000-1000 — Material de Distribuição Gratuita ............... R$ 5.000,00
3390360000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ..... R$ 5.000,00
3390390000-1000 - Outros Serviços de Terceiros P. Juríd. .... R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente ........ R$ 5.000,00
SUBTOTAL... eee R$ 25.000,00
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
3190110000-1302 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 400.000,00
103010010.2.024 — Programa Saúde da Família Estadual
3390360000-1324 — Outros Serviços de Terceiros P. Física... R$ 5.000,00
4490570000-1324 — Obras e Instalações ... R$ 20.000,00
SUBTOTAL... eee eee R$ 25.000,00
103010010.2.027 — Serviço de Vigilância Sanitária
3190110000-1331 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 35.000,00
3190130000-1331 — Obrigações Patronais -. R$ 5.000,00
3390300000-1331 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
3390360000-1331 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ... R$ 5.000,00
SUB MOTAL, ssecr ceara erre sES Sacra dono ven STEPS ORE TUE ada R$ 65.000,00
103030010.2.029 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial
3190040000-1329 — Contratação por Prazo Determinado ....... R$ 100.000,00
3190110000-1329 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 100.000,00
3190131400-1329 — Contribuição Previdenciária - RPPS... R$ 30.000,00
3190130000-1329 — Obrigações Patronais .......iiii R$ 10.000,00
SUB TOTAL .esvscpmmereaomintam eaeaiseidre remiserreeteeratagaraea co R$ 240.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Lei nº 2031, de 12.04.07 saca 102
103010010.2.059 — Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
3190040000-1316 — Contratação por Prazo Determinado ...... R$ 100.000,00
3190110000-1316 — Vencimentos e Vantagens Fixas -. R$ 200.000,00
3190130000-1316 — Obrigações Patronais .........o R$ 40.000,00
3190131400-1316 — Contribuição Previdenciária — RPPS ....... R$ 15.000,00
3390300000-1316 — Material de Consumo ........e o R$ 10.000,00
3390390000-1316 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 40.000,00
SUBTOTAL... R$ 405.000,00
FOTAL rsrs vosrasrastoesiaes instar RSS centre smart R$1.160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2007.
EST
íguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000