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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Ofício nº 121 Lapa, 28 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
 EE o
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a Ex
Protocolo nº: 261 / 2007 Prefeito Municipal
Data: 28/03/2007 - 14:58
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
12.000,00 (doze mil reais) dentro da seguinte dotação:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01 - Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 -Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......... R$ 12.000,00.
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 28 de Março de 2007.
AEE —
Quel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para
atendimento de despesas oriundas do Programa de Incentivo à Profissionalização
do Estudante, para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação
Profissional e do Ensino Médio.
Faz-se necessário a abertura de crédito adicional especial, já que não existe
no Orçamento Geral dotação específica para tal investimento.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 28 de Março de 2007.
ia
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
*SCreenRIA WIRÍDICA
p nº 019007
Ret. Projeto de Lei nº 26/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espe
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei acima
ito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00(doze mil reais), para o atendimento de despesas oriundas do Programa de
Incentivo à Profissior nalizacão do Estude inte. para alunos de cursos de educação surerior. da
educação profissio
numerado. o qua! tem nor obteto a abertura de Cr
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra seu
amparo legal no Titulo V. art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64. o qual diz que “São créditos
adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuticientemente dotadas na Lei
do Orcamento”,
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167.0 qual diz que:
Art.167 — São vedados: q
N
a de
dicação dos
istativa e sem a in
prévia autorização
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de
ntes. conforme transcr
créditos adicionais
Art. 41. Os créditos a
| - suplementares, os destinados a retôrço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
1
“io orçamentária específica;
Ii - extraordinários, os destinados a despesas leg e
imprevistas, em caso de guerra, com i é
calamidade pública.
Como se vê. o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso
HH do art. 41 acim êrcia de
recursos disponíveis para as despesas correspondentes, contorme determina o artigo 43 da
Lei 4320/64, que assim reza:
nscrito. sendo que a abertura desse crédito depende da exi
Art. 43. A abertura dos & ngpditos ER Rae e emprestado
3 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
al do exercício anterior:
natrimor
p
H - os provenientes de exces:x udação;
HI - os resultantes de emulação pornos ou total de
des orçamentárias ou de c . autorizados
em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas. em
que juridicamente possioilite
ao poder executivo
salas.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
di e cancelamento de
lo crédito
. conforme
cobertura
orçamen
Desta torma. tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes ria, não tendo naca a se oDor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa dead Exia; resslvando- -Se apenas Era à oitiva da Comissão de
Econor € diz re »speito é à analiso
a sua compe:êr
E o parecer.
Lapa. Pr em 02 de abril de 2007
itrich Junior
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Jonai
Asse
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 026/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE ÁBRIL DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. MARÇO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 2U / OU /2007.
pº
MARCO IO FE, I RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
EL JN). da OD
LAPA,EM Oc/ Eis) 2007.
ESET RAMOS
a TT == es à cam e te aee
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 026/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE ABRIL DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MARÇO DE 2007
TINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 22 / bol /2007.
Ao, À ) 55 148 ds C L A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“ LAPA,EM 22 /9Y /2007.
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dE so ) LM m ao
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ*
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº026/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
| legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa. |
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para |
| decisão final. |
|
|
|
Lapa, 02 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
|
Aa A á
o Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VOTO
|
- |
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
bo ad A
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 026/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que à matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 02 de Abril de 2007
ob ty des God
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
ape
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
%
ha)
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dentro da seguinte dotação:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01 - | Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 -Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 12.000,00.
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 01.01 - Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 -Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de Abril
pa Meo
sidente
de 2007.
/ al 99H as E bos
Grecia vs dA 204
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À
E
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
-
:
LEI Nº 2032, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
12.000,00 (doze mil reais) dentro da seguinte dotação:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .... R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica «R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2007.
DA tista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000