Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 108 Lapa, 26 de Março de 2007.
Senhor Presidente: .
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA EE
o gue! Batista
Protocolo nº: 286 / 2007 Prefeito Municipal
Data: 03/04/2007 - 15:41
Responsável:CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ê
]
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
| Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), para o atendimento de despesas
do convênio 71000.000729/2003-85 firmado com o Ministério da Assistência Social
dentro do projeto Manutenção da APAE/ Atendimento a PPD e dentro da seguinte
dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0703- Fundo da Criança e Adolescente
08242.0019.2.084 — Manutenção da APAE/ Atendimento a PPD
3390300000 —1785 — Material de Consumo... R$ 22.000,00
3390300000 —1000 — Material de Consumo... R$ 4.400,00
Total... ereta reeaearareean ar ere na tereeaneceraeateeeeacereenenanees R$ 26.400,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da receita
172134030100 no valor de R$ 20.000,00.
Para cobertura dos valores oriundos das aplicações
financeiras e recursos próprios serão utilizados os recursos previstos no Art. 43 da
Lei 4320/64 no valor de R$ 6.400,00.
Total R$ 26.400,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2007.
E
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial e referendo do termo de convênio nº 1174/MAS/2008, celebrado entre
o Município da Lapa e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, tendo por objetivo a aquisição de Materiais de Consumo para APAE.
O Convênio foi firmado em 23/12/2003 conforme Diário Oficial
da União de 24/12/2003, mas o recurso foi liberado em 29/12/2006 e conforme
Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo do Convênio: “... a vigência poderá ser
prorrogada, caso venha ocorrer atraso na liberação do recurso, limitada a
prorrogação ao exato período de atraso verificado.”
Assim sendo, justificamos que a APAE da Lapa, atualmente
atende crianças sem limites de idade, estando no momento com aumento
excessivo de alunos e os materiais existentes da escola tornam-se insuficientes
para atendimento dos mesmos.
Através destes materiais a serem adquiridos, com certeza,
iremos proporcionar um melhor desenvolvimento nas atividades pedagógicas,
favorecendo as crianças que necessitam de um atendimento especial. A
importância deste convênio contribui para o atendimento educacional e social,
proporcionando assim a continuidade de uma vida digna, exercendo a
cidadania na sua comunidade como todo e qualquer cidadão, buscando a
melhoria na qualidade de vida das famílias, envolvendo-as numa estreita
relação com a escola.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
2007.
LE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUMOR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ee e
Fone (41) 3547.8000
a a 4
DU SU, quarta-feira, 24 de dezembro de 2003 “ "Diário Oficial da União - Seção 3 15SN 675.2355
'O: 710000 12/2003-33 QOUINEUOS928, de 17/12/03 cum a Contrapartida do Proponente: R$ DATA DE ASSINATURA; 23/12/03
Termo de Convênio MAS/N. 1:83/2003 - Celkbrado Por 8.000,00 (seis mil reais). BIGNATÁRIOS: Pelo Miristério da Assistência Social, BENEDIT)
termédio do Ministério da Assistência Social pela União es Neo VIGÊNCIA: O presente Termo de Conv; DA SILVA - CPF nº 362.933.347:87, pela Prefeitura Municii
ufcipio de Copanema/PR meses, sendo 12 meses,
OBJETO: Constitui objeto Manutenção das APAES e Entidades Con-
neres
Éllisos Valor do Concedente: R$ 13.173,00 (treze mil, cento e
1082420065 256 Spa SAIS) Funcional Programs janeiro de 1997.
NOR 242 0065.2561.0182, Elemento de Despesa 33.40.41. PE 153. DATA DE ASSINATURA: 231203
Nota de, Empenho nº 2003NEWU5SS6, de 1771203 com Sonia SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência
Partida do Proponente: R$ 397,00 (trezentos e Do! € sele reais). DA SILVA - CPF nº 362.933.347.87, pela Prefeitura
VIGÊNCIA: O presente Terno de Convênio terá sus vigência por 14 ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO,
excontao Mio 12 meses, a panir do recebimento dos reeuro Pura 308.464.712-72,
Sema da Objeto pactuado e mais 60 (sessenta) dias poco apre-
inmiação da prestação de contas, em conformidade como o GS Te PROCESSO: 71000.0008580003.73
JAIME LUIS BASSO, CPF nº 277.730.000:14.
PROCESSO: 71000.000729/200
ESPÉCIE: Termo de Convênio.
Fria 1999! Sº Dlida Secreiaria do Tesouru Nacional, de 43 dz ESPÉCIE: Termo de Convénio MAS/N* 1178/2003 - Celebrado por io 9 Brescate Terno de Con
a i é ssistêncis cia la União c o Mu- 's
DATA DE ASSINATURA: 231203 imermédio do Ministério da A: tência Sucial pela União o Mu. meses, s panir do
í de Lindoeste/PR
BIENATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BENEDITA — qeipio ção jais de E
DA SINA - cor ao Nisinrio da as pelu Prefeitura Municipal - — OBJETO: Constiui objeto ASC/Aquisição de Materiais de Consumo
Prestação de contas, em conformidade com u a
sr ? para APE. TN É Oda Seriado do Tesouro Nacional, de
VALTER JOSÉ STEFFEN, CPF nº 447,227.299:72. RECURSOS: Valur du Concedei:: K5 24 4000 (vinte ql Feais, — jameiro de 1997.
lines Funcional Programática n“U8.244 UU71.1481.0128, Elemento de Des. DATA DE ASSINATURA: 231200:
PROCESSO: T1O00.00U974/2003-92 o pesa 33.40.41, Fonte 153, Nota de Empenho nº IUUINEUOG TUA. de SIGNATÁRIOS: Pelo Minis
ESPÉCIE: Termo de Convêi io MAS/N.* 1182/2003 - Celebrado Por 18/12/03 com a Coniraparuda do Proponente: R$ 600.00 (seiscentos DA SIL!
execução do ubjeto paciuudo e mais 60 (sessenta) di
s
intermédio do Mi io da Assistência Sucial pela Uniãy e 0 Mu. reuis). PAULO
nici Sano Antônio du Sudoeste/PR. Eua VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14
QUIETO. Consttá objeto ASCIManutenção das APAES « Entidades pesca, sendo 12 meses, a pari do recebimento dos fecursoP ad PROCESSO: 71000.6025792003-44 à
eres.
o eução do Objeiu pactuado e mais 60 (sessenta) dias Paripe ESPÉCIE: Termo de Convênio MA /N.º 1268/2003 - Celeb; O à
putcioual Programática nU8.242.0065. 2561.0183, Elena ais) IN A nicípio de GuazupélMG
Eorionovotl. Fonte 153, Nota de Eampenho v 2U03NE0OS90U, de janeiro de 1997, RECETO. Constitui ubjeto Atendimento à Criança em Creche
- ups à CoMepanida da Proponente: RS 1300/00 (hu sad DATA DE ASSINATURA RECURSOS Valur do Concedema: R$ “000000 (qtas mil
€ duzentos reais) SIGNATÁRIOS: Pelu Ministério da Assis
VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência porta pá SILVA O ppr cla, Ministério da Ass
ncia Social, BENEDITA
2.933.3 bela Prefeitura Municipal - e D 354041, Fonte 153, Nota de Empenho nº
meses, sendo 12 Fecursus, para Ni INI, CPF nº 241.575.979. q 22, de 20/12; à Contra a
execução do objeto pacu mais GU (sessenta) dias para apres ALDIR ANTO PER CH e SN or de DUVIDO som a Contraparida do Proponente: R$
ae prio TES NES FintÃo VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14
junciro de 1997, OM PROCESSO: 71000.002554/2003-41 cxcusrano do 1 meses, à parir do recebimento dos recurso para
DATA DE ASSINATURA: 23/1203 ESPÉCIE: Termo de Convênio MAS/N* 11772003 - peslebrado por execução do objeto pactuado é par RS (Sessenta) dias para apre-
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BENEDITA é ecial pela União e o Mu. scntação da PIN q o ue Curtas, em conformidade com o artigo 7º,
DA SILVA - CPF nº 362.933.347-47, pela Preteitura Municipal - do Refiraaido AE inciso. a na Mº Vida Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de
ZELIKIO PERONM FERRARI, CPE nº 213039 Goa, stilui objeto Reforma janeiro de
ERCM Fi crer RECURSOS: Valor du Concedente: R$ 15.000,00 (quinze mil Feuis). DATA DE ASSINATURA: 23/1203
BSS pa Funcional Programática n.º08.242 0065.2561 UI49, SIGNATÁRIOS: Pelo Mini al, BENEDITA
Ruca. a HIBL2OU3 - Celebrado por Pest 34041, Fonte 153, Nota de Enipaiho POUINEUUSVUS, de DA SILVA - CPE ne MES gs SS . Pela Prefcitura Municipal -
incinêdio o Minis 5 a Asistencia SDS ii União 20 vel !7/1203 com à Contrapantida do Proponente: R$ 3.000.00 (uês mu] HEBER HAMILTON QUINT ELLA, CPE nº 297 447 098.44,
icípio de Rua Esperança do Iguaçu/PR. VIGÊNCI end :
e sore nssctcas 1a: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14
ou Coat vjeto Manutenção das APAES « Entidade Con- pos pendu 12 meses. a parir do recebimento dos recurso para
Execução do objcio pactuado e mais UU (sessenta) dias para apre. imer
Settução da prestação de cuntas, em cunturmidade comi v iútigo 7
SSO: TIVOU.0915-+4/2003-8
Termo de Convênio MAS/N.º 1313/2093 - Celebrado por
: Valor du Concedente: R$ 13.173,00 tédio Jo Ministério da Assistência Social Pela União é o Mu-
vês yº u nicipio de CássivaMG.
É “US. 242.0005 25610] inciso 111, da IN nº Vl du Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de OBJETO, Constitui objeto Atendimento à Pessua Idosa/Manutenção
(treze amil, cento e
Rets, ? juncito de 1997, de Entidades de Assistência Social,
Sade DATA DE ASSINATURA: 23/1203 RECURSOS: Valor do Cuncedan
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério ds Assistência Social, BENEDITA Funcional Prograu
R$ IOU0ULO (dez mil reais),
jean "U8.241.0066.2559.003], Elemento de Des:
O Eu dE Cia : DA SILVA - CPF 1º 362.933.347-57, pela Preferaa Municipal - pesa 33.40.81 E Fo T5o VU de Empenho o” 2003NE00S943, de
rosente Terino de Convênio terá sua vigência por 14 D IN a Ti ne da 8 pesa - Fonte 153, Nota de Empenho o” 5 , de
teses, sendo 1Ê meses, à pai do véio terá dos recursos pura EDSON WASEM, CF RE 15030 5.05 rea “Ut 4 Contrapartida o Proponeme: H$ 300,00 Vos E
do objeto pactuado e mais 6) (sessenta) dias para apre- e [7 s
da prestação de contas, em conformidade cod amigo 7 PROCESSO: 71090.000111/2003-15 VIGÊNCIA: O pre ermo de Convênio terá sua viy
inciso HI, da IN nº Ulala Secretaria du Tesuuro Nao ial, de 15 de ESPÉCIE: Termo de Convênio MASIN* 1176/2003 - Celebrado por
sendo 12
Jjancito de 1997, intermédio do Ministério da Assistência Social pela União c o Mu. exe ção do ubjcto pactuado a sscutu) dias para apre-
DATA DE ASSINATURA: 2 nicípio de Jandaia do SuUPR iuiaidu da prestação de contas, em conturmidade com o anigo 7º,
SIGNATÁRIOS: Pelo Min: OBJETO: Constitui ubjeto AGIA Guisição de Máquina de Costura inciso [1 da IN nº Ida Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de
DA SILVA - CPF n para Fábrica Escola. Janeiro de 1997
s
ANTONIO UDCI RECURSOS: Valor du Concedente: R$ T6U.VUU,UU (cento e sessenta DATA DE ASSINATURA: 23123
pias). Puncional Programática a US. 244.8009 55050] 75 Cet O TARIUS. Pela Ministério da Assistência Sucial, BENEDITA
SO: 71000.000625/2003-71 UNE es SiAUaAI, Fonte 153, Nuts de Empendu as RUA + CRE nt 362.933.347.87, pela Prefeitura Municipal -
é Temo de Convênio MAS/N. IINUAVO3 - Celebrado por JUINEUUO23T, de 19/12/03 com a Contrapartida do Moponente: R$ DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO, Celio 277564,326-49
uédio do Ministério da As Social pela União e o Mu- (O quatro tuil é vitocentos reais)
de Ivaipori/PR. CIA: O presente Termo de Com
cia por 14
TUVO.0U187U2093-03
OBJETO: Constitui objeto Manutenção dus APAES e Entidades Con- Sendo 12 meses. a parir do recebimento dos recursos, para Terno de Convênio MAS/N* 318/2003 - Celehradu por
dêncres, E : intermédio du Ministério da Assistência Social pela União e o Mu-
MECURSOS: Valor do Concedente: R$ 13.173.00 (treze mil, cent e s ua CURSA nicipio de Bu Vista da AparecidyPR.
setenta e uês reais), Funcional Programática . FU da Secretaria do Tesuuro Nacional, de 15 de tui objeto Construção, Ampliação Modernização de
182420005 2561 UI$2, Elemento de Despesa 33.40.41 Fonte 153, — janeiro de 1997
Vota de Empenho nº 20U3NEVUSS66, de T7A2U3 com a Contra. DATA DE ASSINATURA: 23/1
Vartida do Proponente: R$ 2.634,60 (duis mil, seiscentos é uinta é — SIGNATÁRIOS: Pelo Minist
ento à Pessoa idosa.
. Valor do Concedente: R$ 50000.00 (cinquenta mil
fi Assistência Social, BENEDITA rey) Finca Programática 1/U8.241.0066.1 398 LA Elemento
Wtattw reais é sessenta centavus)). DA SILVA - CPE nº 362.9, feia Prelentura Municipal - qe Despesa 2404], de 153, Nota de Enpenho nº
“IGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14 - JOÃO BIKAL NETO, CPE Tv. 3NEUOS579, de 17/12/03 cum: 4 Contrapartida do Proponente: R$
ess. sendo ses. a harir do recebimento dos recursos, pasa 1.000,00
dd da pone Púcitudo e mais 6U (sessenta) dias para abies PROCESSO: 71000090254/2003.13 VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14
RO ij V a Prestação de contas, em coniurmidade comu anigo TA ESPÉCIE: Termy de Convênio MAS/N.º 175/2003 - Celebrado Por Ukses. sendo 12 meses, a parir do recebimento dos recursos, para
dino e da IN 1º Ulida Secretaria do Tesuury Naciuney, Soo de intermédio do Ministério da Assistência Soc Pela Unão e o Mu. execução do Objciu pactuado é rode cos (sessenta) dias para apre-
meira de 1997. nicipio de Céu AzuyPR, ;ão de cuntas, em conturmidade cum U amigo 7%
tala A: 23/1203 OBJETO: Constitui ubjeto Atendimento à AssUciaçãode Pais é Ami- taria du Tesouro Nacional, de 15 de
JGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assi BENEDITA gos dus Excepeiundio
OR pp DU2933:347:47, pela Preleinura Municipal = RECURSOS: Valor do Concedente: R$ 30.000,00 (tinta mil reais),
UN PAPIN, CE AROENTUR Funcional Progran 5.256 1 UL$2, Elemento de Des-
Pesidas UAI, Fonte 153, Nota de Enupenho nº SUIS de
TU UUUM23/20U3-7] ESLIZUS com a Comtrapitida do Proponente: R$ V09 1 ecentus JOSÉ C
mo de UMASINL 117972003 - Celebrado por reui
Pelo Ministério 41 Assistência Social, BENEDITA
TINA - CHE q” 362,933.347.87, pola Prefeiusa Municipal -
ARLOS HENKICHS. CPI uº 527.450,699.34
da As Social pela União ce Mio VIGÊNCIA: O Presente Terimo de Convênio terá sua vigência por 14 PROCESSO: 71009.002122/2003.92
. . end fenda 12 meses, a partir do recebimento dus recursal Puos ESPÉCIE: Termo de Convênio MAS/N* 1325/2003 - Celebrado por
beto Construção de Centro da Juventude, Sonução do ubjeto pactuado é mais 6) (sessenta dias tigalte iutermédio do Ministério da Assistência Sosa pela União e v Mu-
Demação da prestação de contas, cit cuiturmidade de São Jusé dus Pinhais/Pk.
PVE VOTO. SUB BSD, Elemento inciso IL Pia nº Ulua Secretaria do Tesuuro Ni ) Ctst lui objeto Manutenção do Centro de Atendimento às
153. Nota de Empenho nº jancico de Tay Pessuas Portadoras de Dificiencia
ais) Funcional Program
Despesa 444041, Fm
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1174/MAS/2003
PROCESSO Nº 71090.000729/2003-85
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
União, pessoa jurídica de direito publico intemo, pelo Ministério da
Assistência Social, com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília
(DF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01002940/0001-82, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representada pela excelentíssima Senhora Secretária de
Política da Assistência Social, de acordo com delegação de competência publicada no
DOU do dia 04 de fevereiro de 2003, NELMA DE AZEREDO, portadora da Cl. nº
13273053-2, e do CPF nº 363.087.577-72, residente a SQN 311, Bloco “B”, apto 809 —
Asa Norte — Brasília-DF — CEP: 70.757-020, e o Município de Lapa/PR, CNPJ nº
76020452/0001-05, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Senhor PAULO
CESAR FIATES FURIATTI, portador da Cl. nº 890157 , órgão expedidor SSP PR, e do
C.P.F nº 200.849 439-04, residente à Praça Mirazinha Braga, 87, resolvem celebrar o
presente convênio, visando a execução da ação prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observando o disposto na Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei n.º 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei nº
10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº
1.605, de 25 de agosto de 1995, Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, e a
Instrução Normativa nº 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações, mediante
as cláusulas e condições seguintes: 9 .
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA ATENDER
ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE
POBREZA/AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA APAE conforme Plano de
Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente
instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
DO CONCEDENTE
a)
bd)
c)
d
Bear)
e)
9)
aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do
Projeto;
transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, por intermédio do
Fundo Nacional de Assistência Social, em conformidade com o Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
monitorar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução deste convênio diretamente ou por
meio de outro órgão delegado, de forma articulada, conforme disposto no artigo 11 da
Lei nº 8.742/93;
examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de
Trabalho;
dar ciência ao executor dos procedimentos técnicos e operacionais que regem Oo
presente Instrumento;
proceder a publicação do presente Instrumento, por EXTRATO, no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data (art 61, parágrafo único); e
notificar os Poderes Executivo e Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o município, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em conformidade com o art. 1º da
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
DO CONVENENTE Y.
CNDOCUMENTOS GERAISWDOCUMENTOS 200 )MALASMALA TR EMENDAS GERAL - 2003 doc Lupa/PR 5997
a) executar, direta ou indiretamente, o objeto pactuado, em conformidade com o Plano
de Trabalho aprovado e com as normas legais em vigência;
b) propiciar os meios e as condições necessárias para que o Ministério da Assistência
Social e a Secretaria Estadual possam realizar monitoramentos, fiscalizações e
inspeções sobre a execução do objeto conveniado;
e) observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social
para os Fundos, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência
Social;
d) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrentes da execução do presente convênio;
e) prestar contas dos recursos recebidos, na forma prevista na Instrução Normativa
STN/N.º 1, de 1997, conforme art 28 e seguintes, e
f) apresentar relatórios de execução fisico-financeiro e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma prevista na Instrução Normativa STN Nº 01, DE 1997.
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos
Para a execução do objeto deste convênio serão destinados recursos no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), no presente exercício, à conta de dotação orçamentária
consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro
de 2003, na Funcional Programática n.º 08.242.0065.2561.0182, Elemento de Despesa
33.40.41, Fonte 153, Nota de Empenho nº 2003NE006196, de 18/12/03, com a
contrapartida do Municipio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo um total
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Município recolherá à conta do Fundo Nacional de
Assistência Social o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a
sua aplicação na consecução do objeto deste convenio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Convenente deverá restituir ao Concedente o valor dos
recursos financeiros transferidos, atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na fena da legislação aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da
avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou
CNDOCUMENTOS GERAISDOCUMENTOS 20AMAL ASIMALA TR EMENDAS GERAL - 2003.d0c Lapa'PR 599%
final ou quando os recursos forem utilizados >m finalidade diversa da Em
convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente
convênio, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo
Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e Correção monetária, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO QUARTO — Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas Previstas para exercícios futuros deverão estar consignados no
plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que,
anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na clausula anterior serão transferidos em 01 parcela, em conta
específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, no Banco do Brasil,
Agencia 0630, onde serão movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
concedente.
PARAGRAFO ÚNICO — Na ocorrência de liberação de mais de uma parcela ficam as
demais, a partir da segunda, condicionadas a apresentação da prestação de contas
parcial.
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
O presente convênio terá vigência de 14 meses, sendo 12 meses para a execução do
objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente convênio poderá ter sua vigência prorrogada,
mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhado do Plano de Trabalho,
devidamente reprogramado, a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes
de término do prazo de execução e desde que as justificativas sejam aceitas pela
Autoridade Concedente. E .
CADOCUMENTOS GERAIS DOCUMENTOS 200 AMALASIMALA TR EMENDAS GERAL - 2003 doc Lapy'PR 5994
PARÁGRAFO SEGUNDO - À vigência poderá ser prorrogada “De Oficial. ; :
Ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a Prorrogação ao exato período de dá
atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA — Do Foro
Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro,
para dirimir as questões decorrentes da execução deste CONVÊNIO, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na Presença das testemunhas abaixo assinadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Brasilia/DF, MA de Decembro de 2003.
( À
!
NELMA DE AZEREDO PAULO CESARIFIATES FURIATTI
Secretária de Política de Prefeito Municipal de Lapa/PR
Assistência Social
TESTEMUNHAS
CPF
CPF
CIDOCUMENTOS GERAISIDOCUMENTOS 2003MAL ASIMALA TB EMENDAS GERAL - 2003. doc LapaPR 5995
q
E
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
: PLANO DE TRABALHO 1/3
4 - DADOS CADASTRAIS
órgãolEntidade Proponente CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |76.020.452/0001-05 1
Endereço |
Praça Mirazinha Braga Nº 87 - Centro |
“Cidade Ur CEP, DDD7Telefone [FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 41-622-66-20 |622. 4252 o |
Conta Corrente Banco | Agência 0630 | Praça de Pagamento |
BANCO DO BRASILS/A | Lapa-Pr Lapa-Pr
Nome do Responsável PAULO CESAR FIATES FURIATT] “CPF 200.849 439-04 |
C.1/Orgão Expedidor | Cargo | Função | Matrícula |
890.157/PR | PREFEITO MUNICIPAL |
Endereço Praça Mirazinha Braga - nºB7 [cEP 83750-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome CNPJ. TEA.
Nome do Responsável fEuião [CPF
Ci/Orgão Expedidor [Cargo Matrícula |
| |
Endereço ge joe. |
|
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Períado de Execução E
Manutenção da APAE/Atendimento à PPD. Inicio [Témino I
L ALR | 12mesesaLR |
Identificação do Objeto |
* Aquisição de Materiais de Consumo
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
. ia de . . |
— À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA-PR, atualmente atende
crianças de faixa etária sem limites de idades. e no momento encontra-se com aumento excessivo de
| alunos e os materiais existentes da escola tornaram. se insuficientes para o atendimento dos mesmos.
Através destes materiais a serem adquiridos, com certeza iremos proporcionar um melhor
desenvolvimento nas atividades pedagógicas, favorecendo as crianças que necessitam de um
atendimento especial. A importância deste Projeto contribui para o atendimento educacional é social,
Proporcionando assim a continuidade de uma vida digna, exercendo a cidadania na suz comunidade
Corno todo e qualquer cidadão, buscando a melhoria na qualidade de vida das famílias, envolvendo-as
numa estreita relação com a escola.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação | indicador Físico . Duração .
Fase Unid Quant. Início Término
) 01 = Aquisição de Materiais de ALR 12 meses
Consumo ALR
|
|
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
| Natureza da Despesa
i Código Especificação Total Concedente | Proponente
33.40.41 | Outras Despesas Correntes
Transferências a Municípios
Contribuição 24.000,00 20.000,00 4.000,00
|
—+
24.000,00 20.000,00 4.000,00
TOTAL GERAL
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00)
CONCEDENTE Rj
Meta | 1º Parcela ou 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela | 5ºFarceia | “6ºPaícela
| | Parcela Unica UR 2d
01 20.000,00
| Meta 72 Parcela 8º Parcela 9º Parcela 102 Parcela 112 Parcela 12º Parcela
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | 1º Parcela ou 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
Parcela Unica
01 4.000,00
Meta 72 Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
i I |
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Assistência Social que: 1 — Atesto o
cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e
no Art. 41 da Lei n.º 10.524 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 25/07/2002; 2 — Os recursos próprios
relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor total do
subprojeto/subatividade estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária n.º 1677/02. Unidade 06.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Programa de Trabalho n.º 06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO
SOCIAL, Fonte 08.244.00092/043 SERVIÇOS DE ADM. DA AÇÃO SOCIAL, Natureza da Despesa
MANUTENÇÃO DA APAE; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçaphento da União.
Lapa, 17 de setembro de 2003 PA
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data l Concecderke
qonor
espa pt
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
SD Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 42/2007 Lapa/PR, 13 de abril de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 23/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 23/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal
para atendimento de despesas do convênio nº 71000.000729/2003-85, cuja pactuação
importará em repasse financeiro à APAE no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes de recursos da União e R$ 4.000,00
(quatro mil reais) do Município, aplicados conforme o Plano de Trabalho anexo ao contrato.
Ressalte-se que o convênio a que se refere o presente anteprojeto, foi devidamente
referendado pelo Poder Legislativo em sessão realizada aos 10/04/2007, restando apenas a
abertura de crédito adicional especial a ser realizada.
Pois bem, a abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da
Constituição Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, todavia, e em respeito ao disposto no art. 22, X, c/c art. 73, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que seria de bom alvitre que o Poder Executivo informasse
formalmente para que serão utilizados tais recursos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ia k
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
É o parecer,
A
é ar
João Francisto Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
212
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EN INHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 023/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 DE. ABRIL DE 2007
RECEBI O PROJETO EM pilga/(ao - /2007.
MARCO ANTONTO FER RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E:
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDA!
MARCO ANTONIO FERRÁRI RAMOS
LAP.
na DIA
[= ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E INHAME :
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 023/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16. DE. ABRIL DE 2007
Ji UCIEÉ VILMAR J NGEES DOSSANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM Z4 / 04/2007.
o USD Condh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
fr po: LAPA - PARANÁ
ud.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 023/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 16 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO re de o RAMOS
VoTO
o Ver/) si
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
CAMARA EURICIRAS
LAPA -
ppl
ANTE PROJETO DE LEI Nº 023/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
023/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem”.
Lapa, 17 de Abril de 2007
a guia
MARCO Ra BORTOLETTO
j Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mm
PROJETO DE LEI Nº 25/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, tistado do Paraná,
APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite
de R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), para o atendimento
de despesas do convênio 71000.000729/2003-85 firmado com o Ministério da
Assistência Social dentro do projeto Manutenção da APAE/ Atendimento a
PPD e dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 — Fundo da Criança e Adolescente
08242.0019.2.084 — Manutenção da APAE / Atendimento a PPD
3390300000 — 1785 — Material de Consumo. 22.000,00
3390300000 — 1000 — Material de Consumo. 4.400,00
EETOAMUNTErENre arm rega ianE E a ac sCCaa Tier Sa verenisas ds dr delas ancas s cata de R$ 26.400,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da
receita 172134030100 no valor de R$ 20.000,00
Para cobertura dos valores oriundos das aplicações financeiras
e recursos próprios serão utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei
4320/64 no valor de R$ 6.400,00
Total R$ 26.400,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de Abril
de 2007.
JOÃO ANT SUS MARTINS
298. dos Solos V
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNIOR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 2035, DE 03 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
5 A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), para o atendimento de
despesas do convênio 71000.000729/2003-85 firmado com o Ministério da
Assistência Social dentro do projeto Manutenção da APAE/Atendimento a PPD
e dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 — Fundo da Criança e Adolescente
08242.0019.2.084 — Manutenção da APAE/Atendimento a PPD
3390300000-1785 — Material de Consumo R$ 22.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo R$ 4.400,00
TOA ssssseerementenisistasssenperemm esse everis ERES TEREEEEIEENSS ceara Ta srt eenie R$ 26.400,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
172134030100 no valor de ........... eee R$ 20.000,00
Para cobertura dos valores oriundos das aplicações
financeiras e recursos próprios serão utilizados os recursos previstos no Art. 43
da Lei 4320/64 no valor de... ee R$ 6.400,00
E o)6: (e PNR e R$ 26.400,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de
2007. GG << |
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000