Estado do Paraná
Ê SANARA mumora.
E VE TOA
RR U Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 126 Lapa, 02 de Abril de 2007
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/07, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sm
'quel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 255 | 2007
Data: 05/04/2007 - 15:04
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: CTC
an er eme se 1 1 SS O ma e Ta meia rnea e a re a SP 2 CNAS DENAS SAS EES. SSUM MI se
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa | (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
para transporte à população estudantil lapiana e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que frequentem
Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa — Anexo |, parte
integrante desta Lei.
8 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na integra a relação de
nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
8 2º - Os estudantes relacionados no Anexo |, serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será realizada
diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
decorrentes desta contratação.
Art. 3º - O valor do subsídio será de R$ 40,00 (quarenta reais), por
mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa
prestadora do serviço de transporte.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem,
por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que apresentarem
junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a concessão de
subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem da
chegada dos requerimentos, bem como O número de subsídios concedidos
inicialmente.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
E ———
Prefeitura Municipal da Lapa DS (8)
LAPA
Estado do Paraná
mem UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02.04.07 seca 02,
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
10.361.0016-2050 — Apoio a Estudantes
33.90.18.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Ar. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades declaradas de
utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de
quarenta horas de trabalho.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de março de
2007, findando em 30.11.2007.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº.1949, de 11 de maio de 2006.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de 2007.
MEO
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (471) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa (RJ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE ABRIL DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende-se com o Projeto de Lei ora submetido a análise dessa
Colenda Casa, dar continuidade ao pagamento de subsídio para o transporte aos
estudantes deste Município que estudam em escolas fora dele.
A partir do compromisso assumido pelos estudantes, cuja relação
nominal segue anexa ao presente projeto, nada mais justo que a Administração
Pública participe no processo de formação educacional dos moradores do Município,
com o benefício do subsídio.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de 2007.
GC tista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa “
Estado do Paraná
stado do Paraná LAPA
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 27/07
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
NOME DOS ALUNOS
01 | Adilson Correia Chuster
02 | Adilson José Drobniewski Portes
03 | Alessandro de Souza
04 | Alessandra Rodrigues dos Santos
05 | Alleson Vale dos Santos
06 | Amélia Rosane Ghimoto Rossi de Carvalho
07 | Ana Paula G. Ribas
08 | Ana Paula Scholtz Ramos
09 | Anderson Luiz de Lima Teixeira
10 | Andrezito Wiedmer
11 | Angelita Muller
12 | Anelise Menna Bruzamolin
13 | Araceli Mascarelo Hammerschmidt
14 | Augusto Ferreira da Luz
15 | Bianca Ribas Wolff
16 | Bruno Ribas Wolff
17 | Carlito Machado dos Santos Filho
18 | Carlos Augusto Zacarias Sebaje
19 | Carolina Andrade Angelo |
20 | Carolina dos Santos Laibida
21 | Cassieli Coelho
22 | César Ricardo Risseto
23 | César Reginaldo Maciel da Silva
24 | Cláudio Rosa Goslar
25 | Cícero José Ribas Ganzert
26 | Cleiton Abreu de Lima
27 | Cleonice Costa Machado
28 | Cyntias Ribas Wolff
29 | Danieli Balbino Laibida
30 | Daniele Padilha Carvalho
31 | Danieli Padilha Silva
32 | Daniele Piovezan
33 | Dayane Stabach
34 | Diego Tibirussu Ribas
35 | Dirceu S. Pinheiro
36 | Diego Gemin Vidal
37 | Dilvana Z Fantin
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR “— Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 27/07 «02
38 |Diorgenes Benedito
39 | Douglas Isber Pereira
40 | Douglas Will dos Santos
41 | Edison Luiz Meira
42 | Eli Cristina Maciel de Barros
43 | Eliane da Luz Budinheski
44 | Emilena Pinto
45 | Elizangela Horning
46 | Emerson Neymar Ramos Mendes
47 | Emmanuele de Oliveira Fraga
48 | Enio Edmundo Ditzel
49 | Everson Paulo Ramos Sampaio
50 | Fabio Aparecido Portela
51 | Fernanda Ribeiro
52 | Fernando Alberto Good
53 |Flavia Jeane Ferrari
54 |Franciele Maria Mendes Fieszt
55 | Gessuelyton Mendes de Lima
56 |Gilmara Steklain
57 | Gustavo de Souza Goll
58 | Hellen Ribas Ton
59 |Heloise Helena Czerepuszko Berghaug
60. |Igor Pereira Mayer
61 |Izabelly Maria Bueno Tom
62 | Jefferson Luiz de Lara
63 | Jessé Mendes de Toledo
64 | Jocelia Hammerschmidt
65 | José Roberto Horning
66 | Josiane Pereira de Moraes
67 | Josinei M. de Siqueira
68 | Juliana Gemin Delponte
69 | Juliano Xavier da Silveira
70 | Kassiane Cordeiro Nadolny
71 | Kemi Cadena
72 | Leandro Gonçalves Schfer
73 | Leandro Tizian Mendes
74 | Lidiane Pepes do Nascimento
75 | Luci de Fátima Vieira
76 | Luciane Martins de Camargo
77 | Luciana Pasdiora
78 | Luiz Guilherme Brunato
79 | Lyan Carlo do Rosário
80 | Marcel Andrade Angelo
81 | Márcia Cristina Hoffmann
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É
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
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CASARA
Prefeitura Municipal da lapa E 4
LAPA
Estado do Paraná
amena vem 1 nas mea UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 27/07 «03
82 | Marciane Michels
83 | Marcos Alexandre Gomes Ribas
84 | Marcos Boczkoski Junior
85 | Marcos Roberto Turmann de Albug.
86 | Mariana Brendle
87 |Marina Hoffmann dos Santos
88 | Mauricio Vieira Ferreira
89 | Mauro Luiz Martins Junior
90 |Mauro Prohmann Wolff
91 |Mauro Ribas Xavier
92 | Mauro Sérgio Souza Pinto
93 |Michael Pinto de Góes
94 | Michele Gorte Ferrari
95 | Moana Lipski Bueno
96 | Natalie Lang Golart
97 |Priscila de Melo |
98 | Rafael Andrade Angelo
99 | Rafael Gemin Vidal
100 | Rafael Hoffmann Schuster
101 | Renata Bibas do Nascimento
102 | Ricardo Horning Padilha
103 | Ricardo W. de Aguiar
104 | Rita de Cássia Mendes Notto
105 | Roberta Zella Hoffmann
106 | Rodrigo Batista Bueno
107 | Rodrigo Credie Padilha Montenegro
108 | Ronaldo Pinto dos Santos
109 | Rosemeri de Souza Kais
110 | Rosemeri Figura
111 | Rosenilda do Perpétuo Anhaia Pereira
112 | Rosinildo S. Soczeki
113 | Ruanito Meira
[114 | Sabrina de Fátima de Oliveira Ferreira
115 | Sandra T. P. Pacheco
116 | Sandro Vieira Guzzoni
117 | Taciane Hammerschmidt
118| Tamara dos Santos Ribas
119 | Tiago Beraldo Martins
120 | Thiago Dichmann
121 | Valderir Abreu de Lima
122 | Victor Ribas Laibida
123 | Vilmar S. da Silva
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR CEC Fone (41) 3547.8000
GNRARA MUMORA.
Prefeitura Municipal da Lapa" o,
LAPA
Estado do Paraná
= mao
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 27/07 «04
124 | Viviane da Luz A Ribeiro
125 | Wesley Alberti da Silva
126 | Willian Albach Hoffmann
127 | Ketilene Hinz Marques
128 | Dante Luiz de Almeida Gemin
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de 2007.
MAS
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Lapa/PR, 05 de março de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 27/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 27/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para concessão de subsídio para transporte escolar aos estudantes
lapianos que frequentam centros educacionais fora do Município. Segundo o art. 3º, o valor
do subsídio corresponderá a R$ 40,00 (quarenta reais) por estudante, os quais, aliás,
deverão, como contrapartida, prestar serviços voluntários durante 40 (quarenta) horas no
ano. Ao todo, são 128 (cento e vinte e oito) estudantes beneficiados, número este que
poderá se aumentado ou diminuído, a critério da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e
Lazer.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município conceder este tipo de
subsídio, e nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que determina o
artigo 205 da Constituição Federal:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 153, Vl, e 155, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com a União e o
Estado, em políticas públicas que visem a manutenção dos cidadãos na escola, inclusive
subsidiando o transporte.
Por outro lado, nos termos da Lei nº 9394/96, antes do Município subsidiar o transporte dos
alunos que estudam em centros fora do seu território, deve atender às necessidades do
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
o Assessoria Especial da
2 Comissão Executiva na
. % Área Jurídica
> coMARA MUNICIPIO.
É LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ ns l
ensino básico e fundamental dentro de seus limites. Aliás, este é o entendimento do E.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
“Consulta. Transporte intermunicipal de alunos em ônibus do
Município. Admissibilidade, desde que observados os arts. 212
da Constituição Federal e o art. 11, inc.V, da Lei Federal nº
9.394 de 20/12/96.
O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a
Consulta, pela possibilidade de prestar a assistência aos
munícipes universitários, desde que sejam atendidas as
necessidades da educação infantil e do ensino fundamental, nos
termos dos Pareceres de nºs 66/02 e 6271/03, respectivamente,
da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado
junto a este Tribunal.” (TCE/PR — Resolução 2833/03-TC —
Protocolo nº 178865/02-TC — Rel. Cons. Rafael Iatauro —
Sessão de 17/06/2003)
Assim, se o Município está atendendo plenamente o transporte escolar da rede fundamental
de ensino, o quê, pelo que se sabe, acontece sem maiores problemas, não há qualquer
óbice em subsidiar o transporte de outros estudantes.
Por outro lado, determina o art. 69, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
HI — enviar à Câmara Municipal projetos de Lei;”
Por outro lado, o art. 21, V, da Lei Orgânica Municipal prevê:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar matérias de competência do Município, especialmente
no que se refere ao seguinte:
€.)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3 X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qNUNICIpa, Assessoria Especial da
ta Cy Comissão Executiva na
2 Área Jurídica
»
COIIARA — MUNIONP AS
ESTADO DO PARANÁ nf
V — concessão de auxílios e subvenções:”
Logo, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de concessão de
auxílios, que no presente caso se reveste em subsídio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais
que atendam aos interesses da educação, cujas despesas se encontram previamente
dotadas, conforme previsto no art. 5º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem
sendo observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei
não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
o, e 4 ANE
Joa6k ncisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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>»
ESTADO DO PARANÁ
INHAME :
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 027/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE À
POPULAÇÃO ESTUDANTIL LAPIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 10 DE ABRIL DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. ABRIL DE 2007
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM +o RE E? /2007.
E
MARCO ANTÔNIO SEO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE) SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mas Solos
LAPA, EM / G /2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 027/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE À
POPULAÇÃO ESTUDANTIL LAPIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 10. DE. ABRIL DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE. ABRIL DE 2007
JOÃO TINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. OS / (mb /2007.
JUCIEL TOTO Ji si GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM OS /0Y /2007.
am 22% da Sadia
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPIO
LAPA -
y
4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 027/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsídio para Transporte à
População Estudantil Lapiana e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final. |
Lapa, 09 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
ame E vi MARCO Aron FERRARI RAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
) - AS
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTE PROJETO DE LEIN?º 027/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder
Subsídio para Transporte à População Estudantil
Lapiana e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 09 de Abril de 2007
Much 2317 dos Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
g AM
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
Membro
o . CAMARA
+
“e
1
“RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O
TRANSPORTE - 2007 E CENTROS EDUCACIONAIS”
L NOME DO REQUERENTE CENTRO EDUCACIONAL
[or — Adilson Correia Chuster COLÉGIO TÉCNICO INDÚSTRIAL
02- Adilson José Drobniewski Portes PONTIFICA UNIV. CATÓLICA DO PR.
03 - Alessandro de Souza | CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
04- Alessandra Rodrigues dos Santos UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
05 - Alleson Vale dos Santos UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
[06 — Amélia Rosane Ghimoto Rossi de Carvalho UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
07- Ana Paula G. Ribas UNIV. DO CONTESTADO -UNC MF/SC
08 - Ana Paula Scholtz Ramos FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ
Ê Anderson Luiz de Lima Teixeira POT. UNIV. CATÓLICA DO PARANÁ
a Andrezito Wiedmer UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
11- Angelita Muller POT UNIV CATÓLICA DO PARANÁ
12- Anelise Menna Bruzamolin FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
13- Araceli Mascarelo Hammerschmidt CENTRO DE EDUC. PROFISS. KERN
14 - Augusto Ferreira da Luz
PONT. UNIV. CATÓLICA DO PR — PUC
15- Bianca Ribas Wolff FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR |
16- Bruno Ribas Wolff FACULDADES CURITIBA
17- Carlito Machado dos Santos Filho FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
18- Carlos Augusto Zacarias Sebaje FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
19 - Carolina Andrade Angelo UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
20- Carolina dos Santos Laibida UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
21- Cassieli Coelho UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
22- César Ricardo Risseto CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
[ César Reginaldo Maciel da Silva NÃO RESIDE MAIS NO MUNICIPIO
0 Cláudio Rosa Goslar UNIANDRADE - PR
25- Cícero José Ribas Ganzert UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
26- Cleiton Abreu de Lima UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
27 - Cleonice Costa Machado UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
28- Cyntias Ribas Wolff FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
29- Danieli Balbino Laibida UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
30- Daniele Padilha Carvalho UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
31- Danieli Padilha Silva CENT. UNIV. CAMPOS DE ANDRADE
32- Daniele Piovezan UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
33 - Dante Luiz de Almeida Gemin FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
[34 — Dayane Stabach UNID. DE ENS. SUP. VALE DO IGUAÇU
35- Diego Tibirussu Ribas UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
LAPA - PR
69 —
Juliana Gemin Delponte
. .
“8
2
“RELA ÇÃo DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O
TRANSPORTE - 2007 E CENTROS EDUCACIONAIS”
NOME DO REQUERENTE CENTRO EDUCACIONAL
36 - Dirceu de. Pinheiro UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
37- Diego Gemin Vidal COLÉG TÉCNICO INDUST. ARAUC. PR
38- DilvanaZ Fantin “| UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
39- Diorgenes Benedito UNIVERSIDADE FEDERAL DO PR
40- Douglas Isber Pereira COLÉG TÉCNICO INDÚST. ARAUC. PR
41- Douglas Will dos Santos COLÉG TÉCNICO INDÚST. ARAUC. PR
42- Edison Luiz Meira FAC. TEOLOG. BATISTA DO PR
43- Eli Cristina Maciel de Barros COLÉG TÉCNICO DE ENF. CTBA — PR
4º. Eliane da Luz Budinheski UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
4> - Emilena Pinto UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
46- Elizangela Horning PONT. UNIV. CATÓLICA DO PARANÁ
47- | Emerson Neymar Ramos Mendes FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
48 — Emmanuele de Oliveira F raga COLÉGIO DA POLIC. MILITAR DO PR
49- Enio Edmundo Ditzel FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
50- Everson Paulo Ramos Sampaio UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
51- Fabio Aparecido Portela CENT. EDUC. PROF. CDUP MAFRA/SC
52 -— Fernanda Ribeiro UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
53- Fernando Alberto Good UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
54- Flavia Jeane Ferrari FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
55- Franciele Maria Mendes Fieszt | UNIV. DO CONTESTADO -UNC MF/SC
56- Gessuelyton Mendes de Lima FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR |
57- Gilmara Steklain INST. EDUCAC. KERN LTDA CTBA PR
5º Gustavo de Souza Goll UNIVERSIDADE FEDERAL DO PR
Se Hellen Ribas Ton FAC. CATOLICA DO PARANÁ
[60- Heloise Helena Czerepuszko Berghaug CENT. EDUC. PROF. CDUP MAFRA/SC
61- Igor Pereira Mayer COLÉGIO RUI BARBOSA CTBA PR
62- Izabelly Maria Bueno Tom FACULDADE DOM BOSCO PR
63- Jefferson Luiz de Lara FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
64- Jessé Mendes de Toledo CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
65- Jocelia Hammerschmidt UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
66- José Roberto Horning POT. UNIV. CATÓLICA DO PARANÁ
67- Josiane Pereira de Moraes UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
[68- Josinei M. de Siqueira CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
Eis
70 —
Juliano Xavier da Silveira
CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
CAMARA UNION
LAPA - PR
3
“RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O
TRANSPORTE - 2007 E CENTROS EDUCACIONAIS”
NOME DO REQUERENTE
CENTRO EDUCACIONAL
71- Kassiane Cordeiro Nadolny
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
72- Kemi Cadena
FACEAR FAC. EDUC. DE ARAUC./ PR
73- Ketiline Hinz Marques
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
[74 — Leandro Gonçalves Schfer
UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
75 — Leandro Tizian Mendes
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
76 — Lidiane Pepes do Nascimento
FACULDADE UNIANDRADE DO PR
77 — Luci de Fátima Vieira
FUND. INST. TECNOLG. IND. ARAUC/PR
78 — Luciane Martins de Camargo
ASSOC. PARAN. DE ENS COL. RUI BARB. |
7a Luciana Pasdiora
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
— Luiz Guilherme Brunato
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
81 — Lyan Carlo do Rosário
COLÉGIO POSITIVO CTBA - PR
82 — Marcel Andrade À, ngelo
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
[83 — Márcia Cristina Hoffmann
CENT EDUC PROFISSI KERN CTBA PR
84 — Marciane Michels
FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
85 Marcos Alexandre Gomes Ribas
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
86 - Marcos Boczkoski Junior
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
87- Marcos Roberto Turmann de Albug.
|
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PR
88 —- Mariana Brendle
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
89 - Marina Hoffmann dos Santos
UNIANDRADE PR
90- Mauricio Vieira Ferreira
=)
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
91 - Mauro Luiz Martins Junior
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
92 - Mauro Prohmann Wolff
1 FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
E) Mauro Ribas Xavier
— Mauro Sérgio Souza Pinto
UNIANDRADE PR
95 —- Michael Pinto de Góes
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
96 - Michele Gorte Ferrari
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
97- Moana Lipski Bueno
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
98 — Natalie Lang Golart
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
99 — Priscila de Melo
FAC. EDUC. DE ARAUCÁRIA - FACEAR
100 - Rafael Andrade Ângelo
FACULDADES CURITIBA PR
101- Rafael Gemin Vidal
COLÉG TÉCNICO DE ENF. ARAUC - PR
102 — Rafael Hoffmann Schuster
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
103 — Renata Bibas do Nascimento
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
104 — Ricardo Horning Padilha
UNIANDRADE PR
105 — Ricardo W. de Aguiar
CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
“RELAÇÃO DOS ALUNOS UNI VERSITÁRIOS QUE FIZERAM
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O
- TRANSPORTE - 2007 CENTROS E EDUCACIONAIS”
NOME DO REQUERENTE
CENTRO EDUCACIONAL
106 — Rita de Cássia Mendes Notto
FAC. INEGRADA UNIBRASIL CTBA PR
107 — Roberta Zella Hoffmann
FACULDADE ESPIRITA DO PARANÁ
108 — Rodrigo Batista Bueno
UNIV. TUITI DO PARANÁ
[109 — Rodrigo Credie Padilha Montenegro
| UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
[110- Ronaldo Pinto dos Santos
| | UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
111 — Rosemeri de Souza Kais
CENT. UNIV. CAMPOS DE ANDRADE PR
112 — Rosemeri Figura
UNIANDRADE PR
113 — Rosenilda do Perpétuo Anhaia Pereira
SOCIEDADE INEG DE ENS. SUP. SIEN
— Rosinildo S. Soczeki
| CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
— Ruanito Meira
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
116 — Sabrina de Fátima de Oliveira Ferreira
[ UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
117 — Sandra T. P. Pcheco
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
118 — Sandro Vieira Guzzoni
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
119 — Taciane Hammerschmidt
UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ
120 — Tamara dos Santos Ribas
PONT. UNIV. CAT. DO PARANÁ
121 — Tiago Beraldo Martins
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
122 — Thiago Dichmann
UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ.
123 — Valderir Abreu de Lima
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
[124 — Victor Ribas Laibida
COLÉGIO APOGEU CTBA/PR
125 — Vilmar S. da Silva
CTI- COLÉG. TÉCNICO IND. ARAUC/PR
126 — Viviane da Luz A Ribeiro
| UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
127 — Wesley Alberti da Silva
UNIV. DO CONTESTADO-UNC MF/SC
— Willian Albach Hoffmann
PONT. UNIV. CAT. DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população estudantil
lapiana e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, listado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subsídio para transporte escolar a estudantes, residentes no Município da
Lapa, que frequentem Centros Educacionais fora do Município, conforme
relação anexa — Anexo I, parte integrante desta Lei.
$ 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a
relação de nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
S 2º - Os estudantes relacionados no Anexo I, serão
diretamente responsabilizados pela veracidade das informações prestadas
quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - À contratação da empresa de transporte escolar será
realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem
todos os encargos decorrentes desta contratação.
Art. 3º - O valor do subsídio será de R$ 40,00 (quarenta reais),
por mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à
empresa prestadora do serviço de transporte.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Hducação, Cultura,
Esporte e Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando
estes optarem, por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir
alunos que apresentarem junto ao Departamento de Educação, requerimentos
solicitando a concessão de subsídio após a aprovação da presente Lei,
obedecendo, sempre, a ordem da chegada dos requerimentos, bem como o
número de subsídios concedidos inicialmente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
10.361.0016-2050 — Apoio a Estudantes
33.90.18.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços
voluntários aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades
declaradas de utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o
ano, em um número de quarenta horas de trabalho.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de
março de 2007, findando em 30.11.2007.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº.1949, de 11 de maio de 2006.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Abril
de 2007.
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JOÃO ANT 'S MARTINS
Wucal 219. dos Sob ente
É
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
7º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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|
Ofício nº 160 Lapa, 19 de Abril de 2007
Senhor Presidente:
Conforme solicitado no Ofício nº 156 desse Poder
Legislativo, datado em 12.04.2007, encaminho relação dos alunos
universitários e respectivas entidades de ensino, os quais fazem parte do
Projeto de Lei nº 27/07 deste Poder Executivo, referente ao Subsídio Escolar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Gee
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
EXMO. SR. Protoccio nº: 361 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS una g
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CRM Co CtSSSt os
NESTA O
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa — 1]
Estado do Paraná
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DE OL VIMENTO
LEI Nº 2034, DE 03 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
para transporte à população estudantil lapiana e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que frequentem
Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa — Anexo |, parte
integrante desta Lei.
8 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação de
nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
8 2º - Os estudantes relacionados no Anexo |, serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será realizada
diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
decorrentes desta contratação.
Art. 32 - O valor do subsídio será de R$ 40,00 (quarenta reais), por
mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa
prestadora do serviço de transporte.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem,
por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que apresentarem
junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a concessão de
subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem da
chegada dos requerimentos, bem como o número de subsídios concedidos
inicialmente.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa | (8)
LAPA
Estado do Paraná
eee 2 ca as UMA NOVA HISTÓRIA
DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2034, DE 03.05.07 «02.
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
10.361.0016-2050 — Apoio a Estudantes
33.90.18.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades declaradas de
utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de
quarenta horas de trabalho.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de março de
2007, findando em 30.11.2007.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº.1949, de 11 de maio de 2006.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007.
LL
iguel Batista
Prefeito Municipal
SS TS TT e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
o oooeee— UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO | - LEI Nº 2034/07
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
NOME DOS ALUNOS
01 | Adilson Correia Chuster
02 | Adilson José Drobniewski Portes
03 | Alessandro de Souza
[04 | Alessandra Rodrigues dos Santos
05 | Alleson Vale dos Santos
06 | Amélia Rosane Ghimoto Rossi de Carvalho
07 | Ana Paula G. Ribas
08 | Ana Paula Scholtz Ramos
09 | Anderson Luiz de Lima Teixeira
[10 | Andrezito Wiedmer
11 | Angelita Muller
12 | Anelise Menna Bruzamolin
13 | Araceli Mascarelo Hammerschmidt
14 | Augusto Ferreira da Luz
15 | Bianca Ribas Wolff
16 | Bruno Ribas Wolff
17. | Carlito Machado dos Santos Filho
18 | Carlos Augusto Zacarias Sebaje
19 | Carolina Andrade Angelo
20 | Carolina dos Santos Laibida
21 | Cassieli Coelho
22 | César Ricardo Risseto
23 | César Reginaldo Maciel da Silva
24 | Cláudio Rosa Goslar
25 | Cícero José Ribas Ganzert
26 | Cleiton Abreu de Lima
27 | Cleonice Costa Machado
28 | Cyntias Ribas Wolff
29 | Danieli Balbino Laibida
30 | Daniele Padilha Carvalho
31 | Danieli Padilha Silva
32 | Daniele Piovezan
33 | Dayane Stabach
34 | Diego Tibirussu Ribas
35 | Dirceu S. Pinheiro
36 | Diego Gemin Vidal
37 | Dilvana Z Fantin
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ” Fone (41) 3547.8000
CAMARA mureoe
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
===". UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO | - LEI Nº 2034/07 «+» 02
38 | Diorgenes Benedito
39 | Douglas Isber Pereira O]
40 | Douglas Will dos Santos
41 | Edison Luiz Meira
42 | Eli Cristina Maciel de Barros
43 | Eliane da Luz Budinheski
44 | Emilena Pinto
45 | Elizangela Horning
46 | Emerson Neymar Ramos Mendes
47 | Emmanuele de Oliveira Fraga
48 | Enio Edmundo Ditzel
49 | Everson Paulo Ramos Sampaio
50 | Fabio Aparecido Portela
51 | Fernanda Ribeiro
52 | Fernando Alberto Good
53 |Flavia Jeane Ferrari
54 | Franciele Maria Mendes Fieszt
55 | Gessuelyton Mendes de Lima
56 |Gilmara Steklain
57 | Gustavo de Souza Goll
58 |Hellen Ribas Ton
59 |Heloise Helena Czerepuszko Berghaug
60 |Igor Pereira Mayer
61 |Izabelly Maria Bueno Tom
62 | Jefferson Luiz de Lara
63 | Jessé Mendes de Toledo
64 |Jocelia Hammerschmidt
65 |José Roberto Horning
66 |Josiane Pereira de Moraes
67. |Josinei M. de Siqueira
68 |Juliana Gemin Delponte
69 | Juliano Xavier da Silveira
70 | Kassiane Cordeiro Nadolny
71 | Kemi Cadena
72 | Leandro Gonçalves Schfer
73 | Leandro Tizian Mendes
74 | Lidiane Pepes do Nascimento
75 | Luci de Fátima Vieira
76 | Luciane Martins de Camargo
77 | Luciana Pasdiora
78 | Luiz Guilherme Brunato
79 | Lyan Carlo do Rosário AAA
80 | Marcel Andrade Angelo
81 | Márcia Cristina Hoffmann
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
|
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
É
ANEXO | - LEI Nº 2034/07 03
82 | Marciane Michels
83 | Marcos Alexandre Gomes Ribas
84 | Marcos Boczkoski Junior
85 | Marcos Roberto Turmann de Albug.
86 | Mariana Brendle
87 | Marina Hoffmann dos Santos
88 | Mauricio Vieira Ferreira
89 | Mauro Luiz Martins Junior
90 |Mauro Prohmann Wolff
91 | Mauro Ribas Xavier
92 | Mauro Sérgio Souza Pinto
93 | Michael Pinto de Góes
94 | Michele Gorte Ferrari
95 | Moana Lipski Bueno
96 | Natalie Lang Golart
97 | Priscila de Melo o
98 | Rafael Andrade Angelo
99 | Rafael Gemin Vidal
100 | Rafael Hoffmann Schuster
101 | Renata Bibas do Nascimento
102 | Ricardo Horning Padilha
103 | Ricardo W. de Aguiar
104 | Rita de Cássia Mendes Notto
105 | Roberta Zella Hoffmann
106 | Rodrigo Batista Bueno
107 | Rodrigo Credie Padilha Montenegro
108 | Ronaldo Pinto dos Santos
109 | Rosemeri de Souza Kais
110 |Rosemeri Figura
111 | Rosenilda do Perpétuo Anhaia Pereira
112 | Rosinildo S. Soczeki
113 | Ruanito Meira
114 | Sabrina de Fátima de Oliveira Ferreira
115 | Sandra T. P. Pacheco
116 | Sandro Vieira Guzzoni
117 | Taciane Hammerschmidt
118 | Tamara dos Santos Ribas
119] Tiago Beraldo Martins
120] Thiago Dichmann
121 | Valderir Abreu de Lima
122 | Victor Ribas Laibida
1283 | Vilmar S. da Silva
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ANEXO | - LEI Nº 2034/07 «+. 04
124 | Viviane da Luz A Ribeiro
125 | Wesley Alberti da Silva
126 | Willian Albach Hoffmann
127 | Ketilene Hinz Marques
128 | Dante Luiz de Almeida Gemin
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
“SS ua entrarei SAR TR se Cr o rooms me mer veces nau ra 1 Sa ma a do me ni se
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000