CAMARA TURCA,
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ESTADO DO PARANÁ
A comissão Executiva do Poder Legislativo da
Lapa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
mais especificamente as dispostas no artigo 31, inciso
II de nossa Lei Orgânica, e nos artigos 42 inciso I e
184 S 3º de nosso Regimento Interno, com o apoiamento
dos Vereadores que também assinam a presente submetem à
apreciação do Douto Plenário o presente Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº001/2009
Sumula:
Dispõe sobre a organização
Administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Lol & Diretor Geral,
1.2 — Diretor de Gabinetes.
II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
ER = Assessoria Especial da
Presidência.
PURA = Assessoria Especial da
Presidência na Área Jurídica.
2.3 - Assessoria Técnico Contábil.
2.4 - Assessoria Parlamentar.
SZº = Os constantes no órgão de administração e
de assessoramento, são diretamente ligados ao
Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13 :
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná e /
Ara - PB
ESTADO DO PARANÁ
com exceção do disposto no parágrafo 2º do presente
artigo.
S2º - O órgão de assessoramento 2.4 estará
subordinado diretamente ao Vereador que lhe indicou.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito
de direito assumirá as funções de Secretário Geral,
descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao
Presidente da Comissão Executiva, o qual dirige as
atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
I - A Direção Geral dos trabalhos internos da
Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
II - o assessoramento do Presidente da Comissão
Executiva, bem como da Comissão Executiva em assuntos
técnico-administrativos;
JE IEJE = executar atividades relativas a
expedientes, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios
periódicos de controle, arquivos e protocolos.
IV -— preparação, publicação e expedição de atos
do presidente, bem como da Comissão Executiva;
a V -— treinamento de funcionários e realização de
concurso público para provimento de cargos;
VI - demais atividades relativas ao pessoal e
controle funcional;
VII = organizar as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes;
VIII — incumbir-se das correspondências da
Presidência e da Comissão Executiva;
IX = a aquisição, | quarda, distribuição e
controle de todo o material do Poder Legislativo;
X -— a realização de licitações, compras e
controle do almoxarifado, do patrimônio, registros,
proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI = auxiliar na elaboração de medidas
normativas gerais e especificas;
XII - demais atribuições administrativas que
lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão
Executiva.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná vi A
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ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO II
DIRETORIA DE GABINETES
Art. 3º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
I - A Direção dos trabalhos internos dos
Gabinetes dos Vereadores;
JERE ca o assessoramento aos Vereadores em
assuntos técnico-administrativos;
JE IL AE = executar atividades relativas a
expedientes, planejamento operacional dos serviços
gerais, elaboração de relatórios periódicos de
controle;
IV - orientação e assessoramento aos Vereadores
e seus Assessores; .
V - organização do funcionamento dos gabinetes;
VI - organizar as recepções à visitantes e
autoridades;
Ver - a aquisição, guarda e controle do
material destinado aos gabinetes de Vereadores do Poder
Legislativo;
VIII = a solicitação de materiais e
equipamentos ao responsável pelas compras;
IX - controle do almoxarifado, proteção e
conservação de bens dos Gabinetes do Legislativo;
x - auxiliar o Diretor Geral na elaboração de
medidas normativas gerais e especificas dos Gabinetes;
XI - demais atribuições administrativas que lhe
forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão
Executiva.
CAPÍTULO III
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º -— Compete ao Assessor Especial da
Presidência:
I -— prestar assessoria a Presidência;
II -— assessorar na tramitação de proposições
protocoladas no Legislativo;
JEIEAL a acompanhar fo) desenvolvimento das
atividades técnicas e matérias do Legislativo;
IV -— assessorar a Presidência nas Sessões,
encaminhando documentos e agilizando a tramitação dos
processos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)
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À
SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - compete ao Assessor Especial para
Assuntos Jurídicos:
I - assessorar a Presidência bem como a
Comissão Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de
natureza munsidiica, desde que submetidos a sua
apreciação;
II - assessorar e supervisionar a elaboração de
projetos e demais atos de iniciativa da Presidência e
da Comissão Executiva;
III - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos
diversos colocados a sua apreciação;
JE = atuar em conjunto com a Comissão
Executiva, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre
outros.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Especial
para Assuntos Jurídicos é privativo de Bacharel em
Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil.
SEÇÃO III
ASSESSORIA TÉCNICO CONTÁBIL
Art. 6º = Compete ao Assessor Técnico
Contábil:
I - Assessorar a Comissão Executiva na área de
contabilidade;
IL -—- à escrituração contábil dos atos do Poder
Legislativo, dentro das normas preconizadas pela Lei
Federal 4.320/64;
III - proceder o levantamento dos balanços mensais
e o balanço geral da Câmara Municipal;
IV —- apresentar a prestação de contas anuais a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
VE praticar todos! os) demanisi aros ainerentesia
matéria de natureza técnico-contábil;
VI - a programação de desembolso financeiro;
VII - o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paran
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3
Parágrafo Único - O Cargo de Assessor Técnico
Contábil será privativo de Técnico em Contabilidade ou
Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado,
o qual ficará responsável pela escrituração contábil,
devendo, em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal, assinar a matéria de ordem contábil.
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 7º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I - “assessorar e prestar assistência ao
Vereador que o indicou;
II - assessorar na documentação referente ao
trabalho do Legislativo;
TEC = incumbir-se da correspondência do
Vereador a que estiver vinculado;
IV -— acompanhar os processos, prazos e agenda
do Vereador a que estiver vinculado;
V - atender e encaminhar as pessoas que
procuram os Vereadores para solução de problemas ou
reivindicações.
VI = acompanhar e atender in Jlrexeio) as
comunidades que o Vereador lhe determinar.
Ss 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado,
gratificado por tempo integral e dedicação exclusiva e
exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita, do
Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada vereador
terá direito, unicamente, a um Assessor Parlamentar.
I - Junto da indicação deverá ser anexada cópia
dos seguintes documentos:
a) Identidade;
lo) (euBiDo
e) Certidae) Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos
salários;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VIII - a elaboração de balancetes, demonstrativos
e balancetes;
IXx - a publicação dos informativos financeiros
determinados pela legislação vigente;
x - a prestação anual de contas e o cumprimento
das exigências do controle interno;
XI - os registros & controles contábeis,
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£f) Comprovantes de escolaridade;
g) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais, emitido pela
comarca da Lapa;
i) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
II-O Valor da Gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva, será informado através de oficio do
Vereador ao qual o assessor estiver subordinado, obedecendo
aos princípios legais.
III - O controle do horário, bem como o
desempenho das atribuições do Assessor Parlamentar, serão
de responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta
serviços.
S 2º - O ato de nomeação deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no
recesso parlamentar, após o protocolo da indicação do
Vereador, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no
Boletim Oficial do Município imediatamente depois.
sS 3º - O ato de concessão da TIDE (tempo
integral e dedicação exclusiva), no valor solicitado,
deverá ser editado, também obrigatoriamente, no prazo
máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após o
protocolo da solicitação do Vereador, na secretaria da
Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do
Município imediatamente depois.
S 4º - O Assessor Parlamentar só poderá ser
exonerado, e seu TIDE modificado, por solicitação escrita
do Vereador ao qual presta serviços, ou através de
condenação em processo disciplinar, devidamente instaurado,
e após ser assegurada a ampla defesa.
Ss 5º - O ato de exoneração, e modificação da
TID, salvo condenação em processo disciplinar, deverá ser
editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias
após o protocolo do pedido de exoneração, feita pelo
Vereador ao qual presta serviços, na secretaria da Câmara
Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município
imediatamente depois, mesmo no recesso parlamentar.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos
cargos em comissão de que tratam esta resolução é
privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara
Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar que
atenderá as disposições do artigo anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Os órgãos da Câmara Municipal deverão
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime
de mutua colaboração, visando oferecer informações e
dados que melhorem fo) andamento dos serviços
legislativos.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos
pela Comissão Executiva, nos termos da legislação
vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando a resolução nº 21/2005.
Gabinete da Presidência em 14 de janeiro de
ex
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIK
Presidente
2009.
CARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, 's/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 02/2009
Ref. Oficio nº 001/2009
Em atenção a solicitação do vereador Vilmar C.
Favaro Purga, para que esta assessoria Jurídica se manifeste acerca
do ingresso do Sr. Claudiney Martins Lecheta na Assessoria
Parlamentar deste Edil, com a informação de que o ora indicado
desempenha função de Agente de Execução pela SECJ — Secretaria
de Estado da Criança e Juventude, no período noturno, escala 12X36
em Piraguará-PR, tecemos abaixo os seguintes comentários:
Não obstante a compatibilidade de horários,
onde o Assessor Parlamentar desempenharia suas atividades no
período diurno, e como Agente de Execução pela SECJ- trabalharia no
período noturno, existe restrição para o deferimento de tal pleito,
senão vejamos:
A Lei nº 6.174/70 (do Estatuto do Servidor do
Estado do Paraná) no seu art. 12 8 5º assim consigna:
- DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ar. 12 Os cargos de provimento em comissão se
destinam a atender encargos de direção, de chefia, de
CAMARA
ns e
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
consulta ou de assessoramento.
- Vide art. 32, CE e art. 70 desta lei
S 1º Os cargos de que trata este artigo são providos
através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo,
por pessoas que reunam condições necessárias à
investidura no serviço público e competência
profissional.
- Vide art. 7O parágrafo único desta lei.
8 2º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão
poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.
- Vide art. 7, NV, CF e art. 27, W, CE
8 3º No caso de recair a escolha em funcionário de
órgão público não subordinado ao governo Estadual, o
ato de nomeação será precedido da necessária
autorização da autoridade competente.
- Vide art. 70, parágrafo único desta lei.
$ 4º Sempre que o interesse da administração o exigir,
o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar os
requisitos relativos à habilitação profissional legalmente
indicada em cada caso, salvo quando por lei exigida
habilitação de nível técnico-científico.
- Vide art. 87, Vle XIII, CE.
8 5º A posse em cargo em comissão determina o
concomitante afastamento do funcionário do cargo
efetivo de que for titular, ressalvados os casos de
acumulação legal comprovada.
- Vide art. 37, XVI, CF; art. 27, XVI, CE e art. 159 desta
lei. (Grifos ausentes no original);
Tendo em vista tratar da nomeação para
preenchimento de cargo de Assessor Parlamentar, dito cargo, pela
sua natureza, é em comissão, e por conta disso, não haveria como
cumular a função de Assessor Parlamentar com a função de Agente
de Execução pela SECJ, que se, caso viesse a se concretizar, por
UPA =
.s.”
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
certo haveria o funcionário de se afastar do cargo efetivo de que é
titular (ainda que em estágio probatório).
É bem verdade que existem algumas exceções
encartadas no art. 37, XVI da nossa Carta Magna:
concreto.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(cu)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;
() c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (NR)
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34,
de 13/12/2001
Ditas exceções não albergam o presente caso
tw
CAMARA MUNIOSO
LAPA - Pi
nam A)
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Por tal motivo, esta Assessoria Jurídica é contra
a nomeação do Sr. Claudiney Martins Lecheta na Assessoria
Parlamentar desta Casa de Leis.
É o parecer.
Pd
Lapa-Pr, 16,de janeiro dé 2009.
taPA
a
End B
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009
Sumula:
Dispõe sobre a organização
Administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
ARROVOU, eeu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 = Diretor Geral.
1.2 — Diretor de Gabinetes.
II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 — Assessoria Especial da Presidência.
2.2 — Assessoria Especial da Presidência
na Área Jurídica.
2.3 — Assessoria Técnico Contábil.
2.4 - Assessoria Parlamentar.
S1º - Os constantes no órgão de administração e de
assessoramento, são diretamente ligados ao Presidente da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção do
disposto no parágrafo 2º do presente artigo.
S2º — O órgão de assessoramento 2.4 estará
subordinado diretamente ao Vereador que lhe indicou.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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RESOLUÇÃO Nº051/2009 Fl. 02
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de
direito assumirá as funções de Secretário Geral, descritas
em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da
Comissão Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara
Municipal, tem por finalidade:
I — A Direção Geral dos trabalhos internos da
Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
II — o assessoramento do Presidente da Comissão
Executiva, bem como da Comissão Executiva em assuntos
técnico-administrativos;
III -— executar atividades relativas a expedientes,
planejamento operacional dos serviços gerais, documentação,
elaboração de relatórios periódicos de controle, arquivos e
protocolos.
IV - preparação, publicação e expedição de atos do
presidente, bem como da Comissão Executiva;
V -— treinamento de funcionários e realização de
concurso público para provimento de cargos;
VI -— demais atividades relativas ao pessoal e
controle funcional;
VII = organizar as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes;
VAR Es incumbir-se das correspondências da
Presidência e da Comissão Executiva;
IX -— a aquisição, guarda, distribuição e controle
de todo o material do Poder Legislativo;
X — a realização de licitações, compras e controle
do almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e
conservação de bens do Legislativo;
XI -— auxiliar na elaboração de medidas normativas
gerais e especificas;
XII -— demais atribuições administrativas que lhe
forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009 El. 03
SEÇÃO II
DIRETORIA DE GABINETES
Art. 3º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
I —- A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes
dos Vereadores.
II - o assessoramento aos Vereadores em assuntos
técnico-administrativos;
III - executar atividades relativas a expedientes,
planejamento operacional dos serviços gerais, elaboração de
relatórios periódicos de controle.
IV - orientação e assessoramento aos Vereadores e
seus Assessores;
V - organização do funcionamento dos gabinetes;
VI = organizar as recepções à visitantes e
autoridades;
VII - a aquisição, guarda e controle do material
destinado aos gabinetes de Vereadores do Poder Legislativo;
VIII - a solicitação de materiais e equipamentos ao
responsável pelas compras;
IX E controle do almoxarifado, proteção e
conservação de bens dos Gabinetes do Legislativo;
X — auxiliar o Diretor Geral na elaboração de
medidas normativas gerais e especificas dos Gabinetes;
XI -— demais atribuições administrativas que lhe
forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º = Compete ao Assessor Especial da
Presidência:
I - prestar assessoria a Presidência;
II - | assessorar na tramitação de proposições
protocoladas no Legislativo;
III - acompanhar o desenvolvimento das atividades
técnicas e matérias do Legislativo;
IV — assessorar a Presidência nas Sessões,
encaminhando documentos e agilizando a tramitação dos
processos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009 Fl. 04
SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º -— Compete ao Assessor Especial para
Assuntos Jurídicos:
I -— assessorar a Presidência bem como a Comissão
Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de natureza
jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
II -— assessorar e supervisionar a elaboração de
projetos e demais atos de iniciativa da Presidência e da
Comissão Executiva;
III -— emitir pareceres jurídicos sobre assuntos
diversos colocados a sua apreciação;
Iv - atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na
defesa dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Especial para
Assuntos Jurídicos é privativo de Bacharel em Direito com
registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO III
ASSESSORIA TÉCNICO CONTÁBIL
Art. 6º - Compete ao Assessor Técnico Contábil:
1 — Assessorar a Comissão Executiva na área de
contabilidade;
II -— a escrituração contábil dos atos do Poder
Legislativo, dentro das normas preconizadas pela Lei Federal
4.320/64;
III - proceder o levantamento dos balanços mensais e o
balanço geral da Câmara Municipal;
Iv -— apresentar a prestação de contas anuais a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
V -— praticar todos os demais atos inerentes a matéria
de natureza técnico-contábil;
VI - a programação de desembolso financeiro;
VII -— o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
VIII -— a elaboração de balancetes, demonstrativos e
balancetes;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná e"
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009 bla (05
IX = a publicação dos informativos financeiros
determinados pela legislação vigente;
X — a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle interno;
XI - os registros e controles contábeis.
Parágrafo Único - O Cargo de Assessor Técnico
Contábil será privativo de Técnico em Contabilidade ou
Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, o
qual ficará responsável pela escrituração contábil, devendo,
em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, assinar a
matéria de ordem contábil.
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 7º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I - assessorar e prestar assistência ao Vereador
que o indicou;
TE e assessorar na documentação referente ao
trabalho do Legislativo;
III - incumbir-se da correspondência do Vereador a
que estiver vinculado;
Iv -— acompanhar os processos, prazos e agenda do
Vereador a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os
Vereadores para solução de problemas ou reivindicações.
VI -— acompanhar e atender in loco as comunidades
que o Vereador lhe determinar.
S 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado,
gratificado por tempo integral e dedicação exclusiva e
exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita, do Vereador ao
qual prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito,
unicamente, a um Assessor Parlamentar.
I - Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos
seguintes documentos:
a) Identidade;
Db) CPE;
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009 Fl. 06
f) Comprovante de escolaridade;
9) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais,
emitido pela comarca da Lapa;
i) Declaração de estar quite com a justiça
eleitoral.
II-O Valor da Gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva, será informado através de oficio do
Vereador ao qual o assessor estiver subordinado, obedecendo aos
princípios legais.
III - O controle do horário, bem como o desempenho
das atribuições do Assessor Parlamentar, serão de
responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
S 2º - O ato de nomeação deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no recesso
parlamentar, após o protocolo da indicação do Vereador, na
secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do
Município imediatamente depois.
S 3º - O ato de concessão da TIDE (tempo integral e
dedicação exclusiva), no valor solicitado, deverá ser editado,
também obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no
recesso parlamentar, após o protocolo da solicitação do
Vereador, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no
Boletim Oficial do Município imediatamente depois.
S 4º -— O Assessor Parlamentar só poderá ser
exonerado, e seu TIDE modificado, por solicitação escrita do
Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em
processo disciplinar, devidamente instaurado, e após ser
assegurada a ampla defesa.
S 5º - O ato de exoneração, e modificação da TID,
salvo condenação em processo disciplinar, deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o protocolo
do pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta
serviços, na secretaria da Câmara Municipal e publicada no
Boletim Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no
recesso parlamentar.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009 Fl. 07
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos
em comissão de que tratam esta resolução é privativa do
Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com
exceção do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições
do artigo anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Os órgãos da Câmara Municipal deverão
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de
mutua colaboração, visando oferecer informações e dados que
melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Executiva, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando a resolução nº 21/2005.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de janeiro de
2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
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JOÃO, LOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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