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Prefeitura Municipal da Lapa FE (8
LAPA
Estado do Paraná
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Ofício nº 164 Lapa, 20 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/07, que promove
ajuste salarial de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 363 / 2007 :
Data: 20/04/2007 - 17:39 A faia
/ iguel Batista
E SPONSSVALOTO Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa mam é
Estado do Paraná LAPA
DE DESENVOL MO
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais
cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de Abril de
2007, fica concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente nacional,
equivalente a diferença entre a sua remuneração referente ao mês de março de
2007 e o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
81º - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, aos inativos e
pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma que nenhum servidor
municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País e incidirá
sobre os valores que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
8 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídos
pelas Leis nºs 1773, de 31.03.04 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base nos
novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Abril de 2007
E LCA
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMORNA.
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Prefeitura Municipal da Lapa” 1]
LAPA
Estado do Paraná
- UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 32, que dispõe sobre ajuste salarial
aos servidores públicos municipais que ficaram com seus vencimentos inferiores ao
salário mínimo vigente no País a partir de 1º de Abril de 2007, medida essa
necessária a concretização do texto incerto no inciso IV do artigo 7º da Constituição
Federal.
Destaca-se, por oportuno, que referido ajuste não se refere ao
aumento salarial ou revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, não conflitando, portanto, com as disposições constitucionais que
versam sobre a matéria.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Abril de 2007
Ed nc
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
on Cipa,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 017/2007
Ref. Projeto de Lei nº 32/07
Súmula: Autoriza o ajuste salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais e
dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto o ajuste salarial dos servidores públicos municipais
cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo.
Para apuração do real valor do ajuste devido os servidores
públicos municipais que tem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional,
vigente a partir de 01 de abril de 2007, será efetuado ajuste salarial variável equivalente
à diferença entre sua remuneração referente ao mês de março de 2007 e o valor de R$
380,00 (trezentos e oitenta reais).
Como se vê, pretende o presente Projeto única e
exclusivamente adequar o piso salarial do funcionalismo público municipal ao novo
valor estipulado pelo Governo Federal.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica, que assim
reza;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. II — criação de cargos, empregos e funções opina,
a
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Da mesma forma nossa Carta Magna, em seu artigo 7º diz;
Art. 7º - São direitos do trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem a melhoria de sua condição social
IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado.
Descreve também o Executivo que será procedida a
atualização das tabelas de salários instituídos pelas leis nº 1773, de 31/03/04 e 1405 de
30/06/98, passando a constar seus novos valores.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as determinação constitucional de unificar o pagamento mínimo a todos os
trabalhadores, bem como atende o Projeto as normas legais pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr em 23 de abril de 2007
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 032/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS cujos
VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRIL DE2007
RECEBI O PROJETO EM re /2007.
MARCO ANT SD ima RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNAD PARA e SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EMI O / 2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 032/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJOS
VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRIL DE 2007
/ ZA. DAS Dub) ca
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
* Vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 32/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Promove ajuste salarial dos servidores públicos
municipais cujos valores ficam inferiores ao salário
mínimo, e dá outras providências.
PARECER
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma.
O projeto, infelizmente, visa tão somente o ajuste dos salários do funcionalismo
municipal para que os mesmo não recebam menos do salário mínimo nacional.
À assessoria jurídica dessa casa de Lei se posicionou favorável ao referido
ajuste dos salários, o qual jamais poderá ser confundido com reajuste e ou aumento salarial.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice à matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL
deixando de opinar sobre o mérito que caberá ao Douto Plenê
a legalidade da matéria,
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJOS VENCIMENTOS FICARAM
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto de
Decreto em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto as aspectos Econômicos e
Financeiros, bem como atende o disposto no Art.49, Inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Poder Legislativo Municipal, 23 de abril de 2007
NESKI FÁRARO
lator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
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MARCO SL BORTOLETTO
Membro
CAMARA MUMONAS
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PROJETO DE LEI Nº 27/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores
públicos municipais cujos vencimentos ficaram
inferiores ao salário mínimo, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, tistado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de
Abril de 2007, fica concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente
nacional, equivalente a diferença entre a sua remuneração referente ao mês de
março de 2007 e o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
$1º- O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, aos inativos
e pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma que nenhum
servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no
País e incidirá sobre os valores que forem pagos no mês de abril do corrente
ano.
$ 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídos
pelas Leis nºs 1773, de 31.03.04 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base
nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Abril
de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
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Prefeitura Municipal da Lapa di é
Estado do Paraná
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:
LEI Nº 2033, DE 03 DE MAIO DE 2007
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores públicos
municipais cujos vencimentos ficaram inferiores ao
salário mínimo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de
Abril de 2007, fica concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente
nacional, equivalente a diferença entre a sua remuneração referente ao mês
de março de 2007 e o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
8 1º - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal
celetista, estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada,
aos inativos e pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma
que nenhum servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário
mínimo vigente no País e incidirá sobre os valores que forem pagos no mês
de abril do corrente ano.
8 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários
instituídos pelas Leis nºs 1773, de 31.03.04 e 1405, de 30.06.98, ajustando-
as com base nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de
E
iguel Batista
Prefeito Municipal
2007
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000