Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=
UMA NOVA HISTÓRIA
DE VIMENTO
Ofício n.º 110 Lapa, 27 de Março de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
22/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente,
tire
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº:
264 / 2007
Data: 28/03/2007 - 15:58
Exmo. Sr. :
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsávei MA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Ê PVE
UMA NOVA Hi
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 22, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Fundo e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Fundo e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, no Município de Lapa, conforme determina a Emenda
Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela Medida Provisória nº
339 de 28.12.2006.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica
Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais da Educação Básica;
d)01 (um) representante dos Servidores Técnico-
Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação
Básica Pública;
f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não componha outras categorias contempladas nos itens
anteriores.
Art. 32 - O mandato dos Membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Z “T Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNTORD
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 22, DE 15.03.07. « 02
Art. 4º - Compete ao Conselho:
|. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
Il. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
ll Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1384, de 21 de novembro de 1997, Lei nº 1546, de 20
de junho de 2001, Lei nº 1860, de 31 de maio de 2005 e Lei nº 1923, de 24 de
fevereiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de 2007.
E Ae
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 22, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB e dá outras providências.
Diante da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53 de 19.12.2006, publicada
no Diário Oficial da União de 20.12.2006, bem como a sua regulamentação,
por meio da Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006, publicada no Diário
Oficial da União de 29.12.2006, faz-se necessário a criação de Lei Municipal
a respeito do tema.
Informo que o novo Fundo substituirá o FUNDEF e atenderá os
alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação
de jovens e adultos.
Para amparar a análise do referido Projeto, encaminho anexo
o Ofício Circular n.º 17/SEB/MEC.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de
E
Prefeito Municipal
2007.
SS e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
| “/.a
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secreiaria de Educação Básica
Esplanada dos Ministérios, Bloco “L”, 5º andar, Sala 510 — Brasília-DF. CEP: 70.047-900
(61) 2104-8634, 2104-9535 - wwwmec.gov.br/seb - fundeb(Qmec.gov.br
Ofício Circular nº 17 / SEB / MEC
Brasília, > de fevereiro de 2007.
Aos Presidentes dos Conselhos Estaduais e Municipais do FUNDEF
Assunto: Implantação do FUNDEB
Senhor(a) Conselheiro(a),
k É com satisfação que comunicamos a Vossa Senhoria a criação do Fundo de Manut tenção
e Desenvolvimento da Educação ps e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, por
meio da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, publicada no Diário Oficial ca União de
20/12/2006, bem como a sua Eme, por meio da Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006,
publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2006 (anexas).
2; O novo Fundo substituirá o FUNDEF e atenderá os alunos dz educação infantil, do
ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos.
3. Para que a regulamentação do FUNDEB seja mais bem operacionalizada. no que tange
aos Conselhos. informamos que os Estados e Municípios deverão editar legislação específica até
28/02/2007 (60 dias a partir da vigência do FUNDEB), para instituição dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo. Estes Conselhos deverão ser constituídos, podendo ser
realizadas adaptações dos Conselhos do FUNDEF existentes na data de publicação da Medida Provisória
339, o Isenando-se o número mínimo de oito conselheiros em nível municipal e onze em nível estadual
(art. 24, $ 1º da MP 339) e, ainda, os impedimentos que a mesma Medida Provisória estabelece para
integração desses Conselhos rt 24,959).
4. Esclarecemos que os Municípios poderão integrar. nos termos da legislação local específica,
o Conselho do FUNDEB ao Conselho Municipal de Educação. instituindo câmara específica para o
acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundo (art. 37 da MP 339).
E É importante salientar que na lei de criação do Conselho do FUNDEB devem constar
informações como, por exemplo, o período de mandato dos conselheiros. a possibilidade de
reeleição/recondução de conselheiros e a indicação de outros segmentos que possam vir a integrar o
Conselho,
6. Salientamos, ainda, que os Conselhos do FUNDEF devem concluir os irabalhos de
acompanhamento e controle dos repasses de recursos do FUNDEF referentes ao exercício de 2006.
7
Por fim, informamos que o cadastramento do Conselho do FUNDEB deve ser realizado
por meio eletrônico, acessando o “Sistema de Cadastro dos Conselhos do FUNDEB” na internet (ver
orientação anexa) e nos colocamos à disposição para oferecimento de orientações adici
. que podem
ser solicitadas ao Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamerto da Educação Básica
— DEFINEB, pelo correio eletrônico fundeb(a mec.gov.br: pelo telefone: (61) 2104-8634: pelo fax: (61)
2104-9283 ou pelo endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L. 5º andar, sala 510. Brasília-DF. CEP
70-047-900.
Ed Atenciosamente,
4
FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES
Secretário
OF Circular Conselhos one:
CAMARA MUNICRa
Assessoria Especial 56
Comissão Executiva n
Área Jurídic
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 35/2007 Lapa/PR, 03 de abril de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 22/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 22/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, criar o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme
relatado.
Primeiramente, acredita-se que por erro de digitação, o anteprojeto em questão denomina o
FUNDEB de Fundo e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, quando o correto é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de modo que a grafia
deverá ser corrigida.
Especificamente em relação à legalidade, referido anteprojeto vem atender ao disposto no
art. 24 da Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 que, por sua vez, regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Por outro tado, o anteprojeto e questão não atende integralmente ao disposto no art. 24,
pois o parágrafo 5º assim determina:
“$ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o
caput:
I- cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau,
do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros
de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e
do vice-prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou
municipais;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
as
D- A qUNICIpa, Assessoria Especial +
Comissão Executiva naix
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Il -tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
TH - estudantes que não sejam emancipados; e
” IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.”
É de se ressaltar que o parágrafo supracitado, em feliz observância à vedação ao nepotismo
e em obediência ao princípio da moralidade pública, caso não seja incluído na redação do
anteprojeto de lei nº 22/2005, poderá perder sua eficácia, pois a medida provisória, como é
sabido, tem vigência temporária.
Diante disso, opina-se pela apresentação de uma emenda aditiva, conforme previsto no art.
121, Ill, do Regimento Intemno desta Casa de Leis, para o fim especial de incluir no
anteprojeto as disposições constantes no $ 5º do art. 24 da MP nº 339/2006, bem como para
corrigir a redação da nomenclatura do FUNDEB.
É o parecer.
d+
MA mo
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1321
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Comissão Executiva
Emenda Aditiva
Anteprojeto de Lei nº 22/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, III, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 22/2007, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta os termos “de Manutenção” à
súmula e ao art. 1º e o parágrafo único ao art. 2º, ambos
do Anteprojeto de Lei nº 22/2007.
Art. 1º. A súmula do Anteprojeto de Lei nº 22/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá
outras providências.”
Art. 2º. O art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 22/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, no
Município da Lapa, conforme determina a Emenda
Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006.”
Art. 3º. Fica acrescentado no art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 22/2007, o parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único: São impedidos de integrar o conselho a que
se refere o caput:
A ms eeare ee 1 ma meo mo 4
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
qUNICIPA, Comissão Executiva
PAREDE CAMARA MUNTOR MA
A -.
ee
I- cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau,
«4
vast
ESTADO DO PARANÁ
do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros
de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e
do vice-prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou
municipais;
Il -tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.”
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 22/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2007.
João Ant d
Presidente omissão Executiva
J
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
=== 2/2
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 022/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO — FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. ABRIL DE 2007
RECEBI O PROJETO EM Às “/2007.
MARCO ANTONIO FERRARI Dos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A o (o) Mis
A as ê 3 ES! ha Ns =)
rasa RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 022/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO — FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA (o)
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRIL DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 20 / Lobos /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A,
LAPA, EM 20 / 0Y /2007.
A!
Ai 23 der Load
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOSSANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“CADA - PR
à | y PODER LEGISLATIVO MUNICIPA À
A REA LAPA - PARANÁ
(oucres
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº022/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá
outras providências”.
Parecer
| O Projeto, bem como sua emenda não apresentam nenhuma |
| irregularidade quanto à sua legalidade, ademais cumpre com a técnica |
| legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para |
decisão final.
Lapa, 24 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
o Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VABRARA RMURTUREO.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
FISCALIZA
ESTADO DO PARANÁ
ANTE PROJETO DE LEI Nº 022/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Fundo e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
022/07, de autoria do Executivo Municipal, bem como a Emenda Aditiva de
autoria da Comissão Executiva, resolve pela continuidade na sua tramitação
tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na
presente proposição.
PR ue to mt
Lapa, 23 de Abril de 2007
MAR cai Sa E.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
“secundum
+
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA ADITIVA - ANTE-PROJETO DE LEI Nº22/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA
SÚMULA: “ACRESCENTA OS TERMOS “DE MANUTENÇÃO” À SÚMULA E AO ART.1º E O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2º, AMBOS DO ANTEPROJETO DE LEI Nº22,/2007.”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1:M ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE ABRIL DE 2007
à A es
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE. Os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ou EL) NS SAN TON
APA, EM VA / 0/2007.
MARCO ANTONIO FE; IJ RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
já
Redação Final do Ante-Projeto de Lei nº 22
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem pelo presente apresentar
a consideração do plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, no Município de Lapa, conforme
determina a Emenda Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica
Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais da Educação Básica;
d)01 (um) representante dos Servidores Técnico-
Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação
Básica Pública;
f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, e
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não componha outras categorias contempladas nos itens
anteriores.
Parágrafo Único - São impedidos de integrar o conselho a que se
refere o caput:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos
Ministros de Estado, do governador e do vice-governador, do
prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários estaduais,
distritais ou municipais;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PÁG...02
ll — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
Ill — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
Il. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
Il. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
Hl.Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1384, de 21 de novembro de 1997, Lei nº 1546, de 20
de junho de 2001, Lei nº 1860, de 31 de maio de 2005 e Lei nº 1923, de 24 de
fevereiro de 2006.
Lapa, 08 de Maio de 2007
Spucial 3/9. dos Sados
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTÔNIO FERAS RAI os
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEINº 29/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
— FUNDEB e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, no Município de Lapa, conforme
determina a Emenda Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros, nomeados por
Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica
Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais da Educação Básica;
d) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos
das Escolas Públicas Municipais;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica
Pública;
f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e
g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não componha outras categorias contempladas nos itens
anteriores.
Parágrafo Único - São impedidos de integrar o conselho a que se refere
o caput:
1 — Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros
de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do
vice-prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PG... 02
parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
1. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
II. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos
à conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Lei nº 1384, de 21 de novembro de 1997, Lei nº 1546, de 20 de junho de 2001, Lei nº
1860, de 31 de maio de 2005 e Lei nº 1923, de 24 de fevereiro de 2006.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Maio
de 2007.
22 7. des Golo
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fi
do ! - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Eq di
CAMARA
LAPA - PR
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa EI
LAPA
CEE UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2038, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, no Município de Lapa, conforme
determina a Emenda Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica
Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais da Educação Básica;
d) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-
Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação
Básica Pública;
f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não componha outras categorias contempladas nos itens
anteriores.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR “> Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
== =———. UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2038, DE 08.06.07. iz "02
Parágrafo único - São impedidos de integrar o conselho que
se refere o caput:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de
Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e
dos secretários estaduais, distritais ou municipais,
Il — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais,
Ill — Estudantes que não sejam emancipados; e
IV — Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo
Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
|. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
Il. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
IllExaminar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR / One (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
03
LEI N.º 2038, DE 08.06.07.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1384, de 21 de novembro de 1997, Lei nº 1546, de 20
de junho de 2001, Lei nº 1860, de 31 de maio de 2005 e Lei nº 1923, de 24 de
fevereiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de 2007.
Míguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000