ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0% /2009
Súmula: Revoga a Resolução nº 053/2009, que autoriza o
remanejamento de verbas conforme o demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis, e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 053/2009, de 21 de outubro de
2009, que Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa (PR), 27 de novembro de 2009.
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Vice-Presidente
Vilmar Czarne aro Purga
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1130 / 2009
07/12/2009 - 14:41
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Responsável: VAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2009
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, em sede de justificativa ao
presente projeto de resolução, que trata da revogação da Resolução nº 053/2009, a
qual autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis, vem demonstrar a necessidade de revogação da
norma em comento.
Sabe-se que a Lei Municipal nº 2348, de 24 de julho de 2009, que
ensejou a iniciativa e aprovação da Resolução n 2º 053/2009, foi publicada contento
erro ao dar a nova redação ao artigo 5º, o qual estabelecia prazo para que fossem
tomadas as providencias necessárias em relação aos projetos de ampliação e
adaptação dos prédios onde funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos
Vereadores.
Tal erro consistia em estabelecer um prazo “mínimo” de duzentos e
quarenta dias, sendo que o termo correto seria prazo “máximo”. Diante disso,
houve a necessidade de nova publicação corrigindo tal erro, que modificava o teor
da Lei, a qual foi novamente e de forma correta publicada no Boletim Oficial nº
971, de 03 de novembro de 2009, data em que novamente começou a fluir o prazo
para elaboração dos projetos referentes a ampliação e adaptação comentados.
Assim, frente a complexidade do processo licitatório necessário para
as providencias relativas ao artigo 5º da Lei 2348/2009, e de sua nova contagem
de prazo, não mais é possível fazer com que a licitação ocorra neste mês de
dezembro/2009, frente as festividade de fim de ano, optando-se então para que
seja dado inicio ao processo licitatório no começo do mês de janeiro de 2010.
A revogação da resolução 053/2009, que autorizou o
remanejamento das verbas para pagamento da empresa vencedora da licitação,
faz-se necessário, pois o recurso remanejado refere-se ao exercício de 2009, ano
em que não serão utilizados estes recursos, e haveria necessidade de justificar ao
Tribunal de Contas do Estado, tal remanejamento, que caiu em desuso. Com isso,
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ESTADO DO PARANÁ
torna-se mais viável a revogação da norma em comento, até mesmo porque, para o
próximo ano, já há previsão na legislação pertinente, recursos para este fim.
Por esse motivo, a Mesa Executiva deste Poder apresenta à
apreciação dos nobres Edis, este Projeto de Resolução, ao qual espera aprovação.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 022/2009
O presente parecer versa sobre a possibilidade de revogação da Reso-
lução n.º 053/2009.
É o relatório. PRA
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
O Poder Legislativo possui autonomia para revogar seus atos adminis-
trativos. A resolução é instrumento normativo utilizado para regulamentar maté-
ria administrativa.
Considerando que a Resolução n.º 053/2009 é um ato legal e perfeito,
deverá ocorrer a sua revogação por ser inconveniente ao interesse público,
conforme justificativa anexa ao projeto de resolução que visa anular a resolu-
ção em vigor.
“A revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Adminis-
tração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à reali-
zação de seus fins específicos. Essa faculdade revogadora é reconhecida e
atribuída ao Poder Público, como implícita na função administrativa”.
Por se enquadrar na espécie de ato geral ou regulamentar, a sua revo-
gação pode ocorrer a qualquer tempo, desde que a Administração respeite os
efeitos produzidos até o momento.
Pelo princípio da paridade das formas tem-se que a forma adequada a
revogar um ato administrativo é a mesma forma que foi utilizada para criá-lo.
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* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000. p.
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Por ser ato legal e perfeito a maneira para que a Resolução não mais
produza seus efeitos é através da revogação de referida Resolução; e, pelo
princípio da paridade das formas essa revogação deverá obedecer a mesma
forma utilizada para a edição do ato que se pretende revogar.
Com isso, tem-se que a revogação é possível e que a mesma deve o-
correr através de outra Resolução, já que essa foi a forma utilizada para a edi-
ção do ato.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 30 de novembro de 2009.
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Alexandra Pedroso Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/Pr
OAB/PR 38.311
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RESOLUÇÃO Nº054/2009
Súmula: Revoga a Resolução nº 053/2009, que
autoriza o remanejamento de verbas conforme o
demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa
de Leis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 053/2009, de 21 de outubro de
2009, que Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do
Setor de Contabilidade desta Casa de Leis
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de dezembro de 2009.
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PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
SECRETÁRIO
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