quNICIPa, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.
ESTADO D
Protocolo nº: 723 1 2008
4 Data: 14/08/2008 - 44:44
SETE çed
O PARAN
A Mesa Executiva da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04% | Zoo 8
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis.
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação no valor de R$ 65.000,00
(Sessenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .......... R$ 50.000,00
3.1.91.92.13.00 — Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial. .. R$ 15.000,00
LO fale Ea ostsasamo esta nincant RS É R$ 65.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta
pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ...... .. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.........R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomocao... -.. R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria... -..R$ 5.000,00
3.3.91.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F R$ 5.000,00
MT Otali sn ra rapetrosssgatosa sosnaca se go aee crase. oa oo RD R$ 65.000,00
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo Municipal, 08 de Agosto de 2008.
João A Martins an io Cavalini
residente ViceaPré
Juciel Vilmar Jungles dos Santos he Mi Bl aro Purga
1º Secretário cretário
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Justificativa
O presente projeto de Resolução faz-se necessário em virtude do
fato das legislaturas dos edis se encerrarem no próximo dia 31 de dezembro,
ocasionando, obviamente, a rescisão dos contratos de trabalho dos assessores
parlamentares.
Da mesma forma, referida data coincide com o término da gestão da
atual Comissão Executiva do Poder Legislativo, o quê, também por óbvio,
deverá gerar a exoneração dos servidores de provimento em cargo de
E comissão, como o secretário geral, técnicos e assessores jurídicos.
Finalmente, tendo em vista o Protocolo nº 548/2008, no qual o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa —
LAPAPREVI, informa que a Câmara Municipal efetuou recolhimentos
previdenciários a menor no período compreendido entre 31/07/04 e 31/12/06,
há a necessidade de pagar as diferenças de referido período.
Diante do exposto, mostra-se que os recursos necessários deverão
estar previamente disponíveis para referida finalidade.
Poder Legislativo Municipal, 08 de Agosto de 2008.
João Antoni Martins autista Cavalini
esidente Vice-Presidente
paca 3243: des So-bs
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 080/2008
Ref. Projeto de Resolução nº 04/2008
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de
contabilidade desta Casa de Leis.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução numero 04/2008, de 08 de agosto de 2008, de autoria da Mesa
Executiva da Câmara Municipal, o qual tem por objeto o remanejamento de
verbas do setor de contabilidade desta Casa de Leis.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que o mesmo faz-se necessário em
virtudo do término da Legislatura em 31 de dezembro de 2008, o que por
inevitável vai ocasionar a rescisão dos contratos de trabalho dos assessores
parlamentares, bem como dos demais servidores de provimento em cargo de
comissão.
Por fim, demonstra também que esta Casa de Leis
efetuou recolhimentos previdenciários a menor no período compreendido entre
31/07/04 e 31/12/08, sendo que estas diferenças devem ser supridas.
Pelo artigo primeiro do Projeto de Resolução em
questão esta demonstrado que pretende-se o reforço da seguinte dotação:
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação no valor
de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº -£aixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .......... R$ 50.000,00
3.1.91.92.13.00 — Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial......R$ 15.000,00
fio RR R$ 65.000,00
Para cobertura da suplementação pretendida serão
usados como recurso a redução das seguintes dotações, conforme descrito no
artigo segundo, o qual diz que;
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo
anterior será coberta pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil................... R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ................i ....R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.........R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomocao.... .. R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria............................... ..R$ 5.000,00
3.3.91.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.....R$ 5.000,00
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Como se vê, o presente Projeto trata-se de
suplementação de verbas mediante remanejamento, e quanto à abertura de
Crédito Adicional a mesma encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e
seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São créditos adicionais às
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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ESTADO DO PARANÁ
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Quanto ao remanejamento propriamente dito, diz o
parágrafo único do artigo 4º da Lei 2144/2007, a qual estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício financeiro de 2008, que;
Parágrafo único — Fica o Poder Legislativo Municipal
no que pese à sua respectiva dotação orçamentária
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Sie. a
autorizado a abrir créditos suplementares por ato da
mesa executiva até o limite de 15% (quinze por
cento) do total de sua despesa, nos termos
previstos na Lei Federal 4320/64.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 18 de agosto de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº94/2008
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 155, INCISO HI, E TAMBÉM
EM DETERMINAÇÃO AO ART. 156.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
as / poko /2008.
od 2 Ao Sado
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2008
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 25 / 99 /2008.
UNESA PIA
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMI
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM M
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2008.
JOÃO ANT Us MARTINS
RESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E mms”
ORÇAMENTO
Vereador Marco Antonio Bortoletto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/08
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: “Autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade
desta Casa de Leis”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Resolução nº 04/08, de
autoria da Comissão Executiva, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis,
tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do
Orçamento, da legalidade do ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais
e constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
legem”.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
Lapa, 25 de Agosto de 2008.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº94/2998
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIO PROJETO EM À.
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 50, de 10 de Setembro de 2008
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade
desta Casa de Leis.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica autorizada a suplementação no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e
cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ............. R$ 50.000,00
3.1.91.92.13.00 — Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial......... R$ 15.000,00
e erro re r R$ 65.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela redução
da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ....
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.......
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
= 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção .
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria .................. .R$ 5.000,00
3.3.91.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa .... R$ 5.000,00
USA apra rr erre R$ 65.000,00
.. R$ 20.000,00
. R$ 15.000,00
.... R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Setembro
de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná