& LAPA - PARANÁ
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
ATO Nº006/2008
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (02:/2008
A Comissão Parlamentar de Inquérito, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem mui respeitosamente
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Súmula: Estabelece a prorrogação do
prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito,
conforme Ato nº006/2008, do Poder
Legislativo Municipal da Lapa/Pr,
publicado no Boletim Oficial nº881, de
01 de fevereiro de 2008.
Art. 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída
pelo Ato nº 006/2008, publicado no Boletim Oficial nº881, de
01 de fevereiro de 2008, com fulcro no Artigo 59, 83º do «=
Regimento Interno deste Poder Legislativo, prorroga o prazo
para a obrigação legal de apresentar relatório final de seus
trabalhos em até 60 (sessenta) dias, conforme disposição do As
Art. 1º da Resolução nº47/2008 desta Casa de Leis. ly
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a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
ATO Nº006/2008
Art. 2º — Esta resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa/Pr, 07 de maio de 2008.
orges da Silveira
Presidente
Marco ABES Fera Ramos
Relator Geral
CBireeu Rodrigues Fem Ferreira
Relator Parcial
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 408 / 2008
Data: 07/05/2008 - 08:10
Responsável: MAD
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2008
Súmula: Estabelece a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito conforme Ato nº006/2008, do Poder Legislativo Municipal da
Lapa/PR.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM | OY/ AAiO /2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2008
Súmula: Estabelece a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito conforme Ato nº006/2008, do Poder Legislativo Municipal da
Lapa/PR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT| MES A MATÉRIA O VEREADOR
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(0) LaPA,EM OS / 05 /2008.
MARCO ANTONIO E RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM!
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 050/2008
Ref. Projeto de Resolução 02/2008
Prorrogação de CPI
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Resolução nº
02/2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato
006/2008, publicado no Boletim Oficial nº 881, de 01 de fevereiro de 2008, cujo
objeto é a solicitação de prorrogação de prazo para a ultimação dos trabalhos
da referida CPI.
Da analise da Resolução nº47/2008, tem-se que o prazo
estabelecido para a conclusão dos trabalhos foi de 60 ( sessenta ) dias, com
possibilidade de prorrogação por igual período.
Dessa forma, não há nenhum impedimento jurídico/legal
pertinente à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, visto que tal pedido deverá ser submetido ao Douto
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Lapa, 07 de maio de 2008.
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Assessár Jurídic: ua
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RESOLUÇÃO Nº47/2008
Súmula: Estabelece o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito, conforme Ato nº006/2006, do
Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr, publicado no
Boletim Oficial nº 881 de 1º de fevereiro de 2008.
O Poder Legislativo Mi unicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- À Cotuissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Ato
'nº 006/2008, publicado no Boletim Oficial nº 881 de 1º de fevereiro de 2008, com fulcro no
“Artigo 59, $3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, fica obrigada a apresentar
“relatório final de seus trabalhos em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até igual período, a
requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 2º — Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Março de 2008.
JoÃo NN
2) LA pl dos Canos ] Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário |
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ATO Nº006/2008
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SUMO DOS ATOS DA CPI
dose
a de 16 de outubro de 2007, os Vereadores João Antônio de Jesus Martins,
uciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Favaro Purga apresentaram o
Requerimento nº96/2007, solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito;
. Em data de 14 de novembro de 2007 foi realizado sorteio para composição da
comissão, a qual teve naquele momento: Antônio Luiz Carlos Cavalini, Marco
Antônio Ferrari Ramos e Leandro Pierin Borges da Silveira;
- Nesta mesma data foi então elaborado o Ato nº 089/2007, posteriormente o Membro
e Vereador Luiz Carlos Cavalini encaminhou em data de 07 de dezembro de 2007,
Ofício comunicando a sua retirada como membro da Comissão Parlamentar de
Inquérito;
.- Em 17 de janeiro de 2008 foi então elaborado novo sorteio para compor a
Comissão, tendo sido sorteado o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira e para tanto
foi elaborado novo Ato com o nº006/2008, que estabeleceu a constituição da CPI da
seguinte forma: Dirceu Rodrigues Ferreira; Marco Antônio Ferrari Ramos; Leandro
Pierin Borges da Silveira;
« Aos 22/01/2008 foi realizada a primeira reunião da CPI para definir a composição e
distribuição dos membros, para dar início aos trabalhos: Leandro P. B. da Silveira —
Presidente, Marco Antônio F. Ramos — Relator Geral e Dirceu R. Ferreira — Relator
Parcial;
. Ainda em 22/01 foi solicitado ao Presidente da Câmara, Vereador João Antônio
através do Ofício 01/2008 que fosse disponibilizado o acompanhamento de
assessoria jurídica e de 01 funcionário pertecente ao quadro de servidores para
auxiliar nos trabalhos;
- Em 07 de março do corrente ano, no início do processo legislativo de 2008, foi
apresentado o projeto de resolução para estabelecer o prazo de conclusão da CPI, o
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ATO Nº006/2008
qual ficou constituído em 60 dias, o qual culminou na Resolução nº47/2008 datada
de 12 de março de 2008, portanto o prazo para esta CPI se estendeu até 12 de maio
de 2008;
8. Em 13/03 foi encaminhado pela Câmara Municipal o Ofício nº02/2008 do
Presidente da CPI, Vereador Leandro P. Borges da Silveira, solicitando toda
documentação referente ao Contrato do Poder Executivo com a Empresa Kualitter,
desde o processo de licitação, documentos da empresa concernentes às
contribuições previdenciárias, tanto relativas aos empregados, quanto às cotas
patronais, documentos relativos ao recolhimento de impostos devidos aos fiscos
municipal, estadual e federal, bem como àqueles referentes à Rescisão Contratual, a
fim de instruir o Ato nº006/2008 do Legislativo Municipal;
9. Em 13/03 foi solicitado à Promotora de Justiça, Dra. Mônica Baggio uma reunião
com os Vereadores da CPI para averiguar as possíveis implicações de cunho
trabalhista que a Empresa Kualitter e a Prefeitura Municipal da Lapa porventura
possam ter incorrido;
10. Posteriormente foi solicitado ao Presidente que encaminhasse respectivamente os
Ofícios 05/2008, 06/2008 e 07/2008, com a finalidade de instruir a presente CPI e
informar os interessados de reunião que se realizou no Cine Teatro Imperial na data
de 20/03/2008 às 17:00 horas, a qual tinha como convidados: Sr. Antônio Pasdiora
— Secretário de Finanças e Planejamento , Srta. Nina de Lima — Procuradora do
Município e Sr. Sérgio Luiz Chaves — Advogado;
11. Na reunião não compareceram nenhum dos convidados, tendo sido apenas ouvido
os ex-funcionários da empresa Kualitter que se fizeram presentes, conforme Ata
nº02 da CPI;
12. Em 14 de abril o Presidente da CPI solicitou que os documentos encaminhados pelo
Vereador João Antônio de Jesus Martins na sessão ordinária de 08/04, concernentes
ao Contrato Comercial de Parceria por instrumento particular, firmado entre a /
Empresa Bradem Construção Civil Ltda com a Empresa Kualitter fossem enviados |; )
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ATO Nº006/2008
à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, com o objetivo de analisar se os referidos
documentos e emitir parecer quanto a legalidade da permanência ou não do Relator
Geral na presente CPI, tendo em vista o mesmo figurar como representante legal do
documento apresentado;
13. Em 17 de abril foi solicitado formalmente o encaminhamento dos mesmos à
Secretaria desta Casa de Leis para que o incluísse na Pasta da CPI, aos cuidados da
Secretaria mencionada;
14. Em 14 de abril o Vereador e Relator Geral Marco F. Ramos solicitou ao Presidente
da Câmara cópia dos documentos entregues ao Presidente da CPI na sessão de
08/04, o Presidente da Câmara despachou mencionando que a única cópia estava
nos poderes da CPI;
15. Em 23/04 o Vereador e Relator Geral Marco F. Ramos solicitou ao Presidente da
CPI cópia dos documentos acima mencionados, tendo no dia 25/04 o mesmo
solicitado que a Secretaria providenciasse as cópias solicitadas;
16. Em 23/04/2008 o Sr. Prefeito Municipal encaminhou os documentos solicitados
referentes à empresa Kualitter, ressalta-se que o Poder Executivo levou 40 dias para
encaminhar os mesmos, quando o seu prazo deveria ter sido de no máximo 30 dias, /
conforme preconiza nossa Lei Orgânica Municipal;
17. O Presidente da CPI os recebeu em data de 25/04/2008, realizou análise prévia e em
07 de maio do corrente ano, em conjunto com os demais membros encaminhou
Projeto de Resolução 02/2008, estabelecendo a prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos da CPI em até 60 dias, o qual consta da Ordem do Dia desta
Sessão Ordinária;
18. Ressalta-se que dos 60 dias da CPI foram tomados 40 dias para a entrega dos
documentos pelo Executivo, sem a análise de tais documentos nada pode realizar a
CPI, pois a “finalidade da comissão será o inquérito, o que pressupõe haver indícios
de fato passível de ser considerado irregular e que, por isso, precisa ser investigado, ;
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DS
ATO Nº006/2008
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inquirido, para, se for o caso, responsabilizar seus autores e, assim, restabelecer a
ordem violada.”
19. Assim foi imprescindível o aguardo de tais documentos para a iniciativa
investigativa, pois é necessária a prova documental primeiramente, para
posteriormente serem inquiridos os devidos e possíveis responsáveis, bem como a
tomada de outras iniciativas investigativas cabíveis conforme o que dispõe a Lei;
20. Em data de 06/05 o Assessor Jurídico destinada à esta CPI, na pessoa do Dr.
Jonathan Dittrich Junior, forneceu parecer opinando pela ausência de dispositivo
legal que impeça a presença do Vereador Marco F. Ramos como Relator Geral da
CPI, ressaltando apenas que os fatos encaminhados devam ser investigados;
21. O último ato da CPI foi encaminhado através do Ofício 11/2008, de 08/05 do
corrente ao Presidente da Câmara, solicitando técnico contábil, com a finalidade de
se produzir Relatório Contábil Fiscal de todos dos documentos recebidos;
22. Há aproximadamente uma semana a Assessora Fernanda em conjunto com a
Secretaria desta Casa de Leis estão organizando os documentos recebidos do
Executivo Municipal, os quais foram entregues de forma totalmente desorganizada
em suas datas, para a devida numeração da Câmara Municipal, tão logo sejam
devidamente numerados serão encaminhados ao Relator Parcial — Dirceu Rodrigues
Ferreira para análise no prazo de 15 dias, e, em seguida ao Relator Geral, Vereador
Marco F. Ramos.
Este é o Relatório da CPI até a data de 13/05/2008.
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RESOLUÇÃO Nº48/2008
Súmula: Estabelece a prorrogação do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme
Ato nº 006/2008, do Poder Legislativo Municipal da
Lapa/Pr, publicado no Boletim Oficial nº 881, de 01 de
fevereiro de 2008.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Ato
nº 006/2008, publicado no Boletim Oficial nº 881, de 01 de fevereiro de 2008, com fulcro no
Artigo 59, $ 3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, prorroga o prazo para a
obrigação legal de apresentar relatório final de seus trabalhos em até 60 (sessenta) dias,
conforme disposição do Art. 1º da Resolução nº 47/2008 desta Casa de Leis.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
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