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Ah co à) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
ATO Nº006/2008
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
A Comissão Parlamentar de Inquérito, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem mui respeitosamente
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Súmula: Fstabelece o prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito, conforme
Ato nº006/2008, do Poder Legislativo
Municipal da Lapa/Pr, publicado no
Boletim Oficial nº881, de O1 de
fevereiro de 2008.
Art. 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída
pelo Ato nº 006/2008, publicado no Boletim Oficial nºo881, de
01 de fevereiro de 2008, com fulcro no Artigo 59, 83º do
Regimento Interno deste Poder Legislativo, fica obrigada a
apresentar relatório final de seus trabalhos em 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por até igual período, a requerimento da
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
ATO Nº006/2008
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Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa/Pr, 07 de março de 2008.
Leandro EEE Silveira
Presidente
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Relator Geral
Coirea VER! UE q Veto Ferreira
Relator Parcial
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 166 / 2008
Data: 07/03/2008 - 10:43
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
NCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2008
Súmula: Estabelece o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito, conforme Ato nº006/2008, do Poder Legislativo da lapa/PR, publicado no
Boletim Oficial nº881.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MARÇO DE 2008
JOÃO ANTO)
RECEBIOPROJETOEM MM /
MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM M /0% /2008.
MARCO ANTONIO Fato RI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Assessoria Jurídicas” no
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 07/2008
Ref.: Projeto de Resolução nº. 01/2008
Vem a esta Assessoria pedido de Parecer referente à instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito.
O tema em discussão, encontra fundamento legal no artigo 59 do
Regimento Interno desta Casa de Leis. Vejamos:
“Art. 59 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimento de
um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do Plenário,
destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.
81º - Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar à Comissão
Executiva, os servidores do quadro do Poder Legislativo necessários aos trabalhos ou
a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas
atribuições.
£ 2º - Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e seu Relator
Geral e, se necessário, vários relatores parciais.
83º - Até 10 (dez) dias úteis de sua instalação, a Comissão submeterá à decisão do
Plenário do Poder Legislativo, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus
trabalhos, cabendo essa decisão à Comissão Executiva, “ad referendum” do Plenário,
durante o recesso legislativo.
8 4º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as diligências
que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e
requisitar documentos.
85º - Não se constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 06 (seis) outras
Comissões de caráter temporário estiverem em funcionamento.”
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao procedimento a ser adotado, o artigo 106, 8 2º, inciso IV do
mesmo diploma legal estabelece:
“Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações privativas do Poder
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
(e)
8 2º - Destinam-se às resoluções, regulamentar a matéria de caráter político ou
administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva o Poder Legislativo
pronunciar-se em casos concretos tais como:
(..)
IV - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissões Temporárias
prevista neste Regimento Interno;” (grifo nosso)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Resolução, ora apresentado,
atende as determinações constitucionais, bem como as normas legais pertinentes à
matéria, portanto, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 10 de Março de 2008,
Y$sessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
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Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 E
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2008
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito
Súmula: “Estabelece o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito, conforme Ato nº 006/2008, do Poder Legislativo
da Lapa/PR, publicado no Boletim Oficial nº 881.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto de Resolução em epígrafe
resolve pela continuidade na sua tramitação, devendo ser submetido à
apreciação do Douto Plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 11 de Março de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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MARCO ANTONIO FERRARRRAMOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
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Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
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RESOLUÇÃO Nº47/2008
Súmula: Estabelece o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito, conforme Ato nº006/2008, do
Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr, publicado no
Boletim Oficial nº 881 de 1º de fevereiro de 2008.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Ato
nº 006/2008, publicado no Boletim Oficial nº 881 de 1º de fevereiro de 2008, com fulcro no
Artigo 59, $3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, fica obrigada a apresentar
relatório final de seus trabalhos em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até igual período, a
requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 2º — Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Março de 2008.
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JoÃo MARTINS
Bucal 29 B E ESA N Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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