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LAPA ft
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2007
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
Estabelece a criação do Programa
Capacitando o Idoso no Município
da Lapa/PR e dá outras
providências. ?
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740!
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(dcamaralapa.pr.gov.br
CAMARA MURICITRD
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de criar o
Programa Capacitando o Idoso, visando oferecer às pessoas
acima de 60 (sessenta) anos de idade, oportunidade para se
reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios,
com a finalidade de aprimorar o exercício da sua cidadania.
Art. 2º. O Programa Capacitando o Idoso visa oferecer a
realização de cursos | profissionalizantes, reciclagem
profissional, atividades ligadas às técnicas de comunicação,
informática e demais avanços tecnológicos, artes, cultura,
artesanato e todas as demais que tenham como objetivo
desenvolver novos conhecimentos às pessoas com mais de 60
(sessenta) anos, capacitando o idoso para integrar-se ao
mercado de trabalho.
Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo
Municipal atendendo às necessidades para a implementação
do programa, a criação de um espaço próprio denominado
“Centro de Capacitação do Idoso”, que realizará as atividades
de caráter educacional, cultural, científico e social.
Art. 3º. Para o desenvolvimento do programa, poderá o
Poder Executivo Municipal celebrar convênios com entidades
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lirna
e-mail: Icandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR WE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
*-4ewo<? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
educacionais públicas e privadas, bem como, entidades não
governamentais, tais como, contratação de instrutores,
professores, pesquisadores, monitores e demais recursos
humanos necessários para o planejamento e execução das
ações a serem realizadas.
Art. 4º. O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das normas e políticas
educacionais do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
prevendo, atendendo e/ou resolvendo os casos omissos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de maio de 2007.
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LEANDRO PIE “BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I —- Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Careiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
MARA MUNICIP
Vo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR —
VEREADOR LEANDRO BORGES
+ewoo 2? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2007
Temos como respaldo legal para a presente
proposta o Estatuto do Idoso, que contempla uma série de
medidas que objetivam oportunizar ao idoso a sua integração
ao mercado de trabalho, capacitando-o e habilitando-o para
tanto.
O Artigo 21 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que contemplou o presente Estatuto,
dispõe:
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do
idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais a ele destinados.
81º- Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços
tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
82º- Os idosos participarão das comemorações de caráter
cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais
gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
Adiante no Artigo 28 da mesma Lei é
estabelecido:
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: Pad
/an
A
Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 - CIP 83.750-000 — LAPA/PR “7
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
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RA MUNICIPAS,
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
I - profissionalização especializada para os idosos,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e
remuneradas;
(...)
III - estímulo às empresas privadas para admissão
de idosos ao trabalho. (grifo nosso)
Visamos com esta proposta oportunizar para
grande parte dos idosos que não possuem recursos
suficientes, a oportunidade de manterem um padrão de vida
digno e justo, com condições frente ao mercado de trabalho.
A aposentadoria recebida é de pequeno valor
e muitas vezes é insuficiente para manter as necessidades
básicas e vitais do ser humano.
Assim, muitos trabalhadores brasileiros estão
na fase da terceira idade, porém precisam de uma
revitalização e capacitação para que possam se manter na
ativa ou mesmo para visar uma nova colocação profissional,
motivo pelo qual merecem no mínimo concorrer em condições
igualitárias de direitos. Ea
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — | APA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Mcamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA --PR (nm
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Por tudo o que foi exposto, contamos com o
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de maio de 2007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3
Protocolo n': 440 / 2007
Data: 15/05/2007 - 16:21 oo
Im
Sá
Responsável: FE
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(Acamaralapa.pr.gov.br
JMICI
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 021/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 06
Súmula: Estabelece a criação do programa Capacitando o Idoso no Município da Lapa e
dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 06/2007, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, cujo objeto é a
criação do Programa Capacitando o Idoso no Município da Lapa.
Visa o presente Programa a capacitação de pessoas
acima dos 60(sessenta) anos de idade, vislumbrando o oferecimento de cursos
profissionalizantes, reciclagem profissional, oferecimento de atividades ligadas às
técnicas de comunicação, aprendizado de informática e demais avanços tecnológicos,
artes, cultura, artesanato e outros ensinamentos que possam agregar novos
conhecimentos às pessoas idosas.
Estabelece ainda que, a critério da Administração, poderá
ser criado um espaço próprio para O desenvolvimento das atividades a serem
desenvolvidas, podendo, ainda, ser celebrado convênios para dar atendimento à
capacitação dos idosos pretendida.
Sobre o tema, nossa Carta Magna diz que;
Art. 203 — A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos,
aixa postal 04 - Fone 41)2822-2538 - Fax 141) 36 2.434
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APA - PR
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| -— A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice.
Art. 230 — A família, a sociedade e o Estado tem o dever
de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade
e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
No mesmo sentido, diz a Lei 10.741 em seus artigos
Ar. 3º É obrigação da família, da comunidade, da
de e do Poder Público assegurar ao idoso, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar o
comunitária
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de
acesso do idoso à educação, adequando
dades regulares e remuneradas,
MARA MUMOR
LAPA - PR
O
apresen e as normas legais pertinentes à ma
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
CC ———————
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGI MENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO
NO MUNICÍPIO DA LAPA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1x ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE — MAIO. DE 2007
| MARTINS
RECEBI O PROJETO EM -/2007.
MARCO ANTÔNIO SF For
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ep do eg Seu. AS
Lapa,EM RE OT /2007.
" .
MARCO ANTONIO Ed nos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO
NO MUNICÍPIO DA LAPA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM L? / 05 /2007.
AV :
ANTO, LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA - PR
fio a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: “Estabelece a Criação do Programa Capacitando o Idoso no Município da
Lapa/Pr e dá outras providências”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador Vi Ly fodipo ( bo OLA ) » para
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social E
Ecologia, na tramitação do Projeto de Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
Lapa, 23 de maio de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA MUNIORPAR
LAPA - PR
1%
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI
Nº06/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA
. SILVEIRA, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAPACITANDO O
IDOSO NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Após análise de documentos, bem como conteúdos do anteprojeto de Lei
06/2007, temos a informar o que segue:
Trata-se de projeto de caráter social com relação aos idosos (pessoas
acima de 60 anos), oportunizando a participação na sociedade em diferentes
áreas como o esporte, a cultura, o lazer, o trabalho entre outros.
Neste momento o legislador cumpre função importante em diagnosticar
os problemas bem como apontar soluções necessárias e indispensáveis para
nossa sociedade; e pautado na sensibilidade, competência e respeito ao ser
humano que faremos um país melhor.
Apreciamos a matéria com voto favorável e com o desejo de que o
presente projeto possa ser colocado em prática o mais breve possível.
Eis o informe.
Lapa, 28 de maio de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MERA MURICIPI,
LAPA
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador membro da Comissão
2M da Gala
JUCHEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador membro da Comissão
VILMAR CZARNES (PURGA)
Vereador membro “ad doc” da Comissão
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA — MUNIORPAD
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 06/2007
Autor: Vereador Leandro P. Borges da Silveira.
Súmula: “Estabelece a Criação do Programa Capacitando o Idoso no Município da
Lapa/Pr e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade,
ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 29 de Maio de 2007
Ed
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
ND A e
Ver. MARCO ONIO FERRARI RAMOS
VOTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
LAPA - PR.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2007
x Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Estabelece a criação do Programa Capacitando o
Idoso no Município da Lapa/PR e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de criar o
Programa Capacitando o Idoso, visando oferecer às pessoas acima de 60
(sessenta) anos de idade, oportunidade para se reciclarem profissionalmente
e/ou aprenderem novos ofícios, com a finalidade de aprimorar o exercício da
sua cidadania.
Art. 2º - O Programa Capacitando o Idoso visa oferecer a
realização de cursos profissionalizantes, reciclagem profissional, atividades
ligadas às técnicas de comunicação, informática e demais avanços
tecnológicos, artes, cultura, artesanato e todas as demais que tenham como
objetivo desenvolver novos conhecimentos às pessoas com mais de 60
(sessenta) anos, capacitando o idoso para integrar-se ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único — Fica a critério do Poder Executivo Municipal
atendendo às necessidades para a implementação do programa, a criação de
um espaço próprio denominado “Centro de Capacitação do Idoso”, que
realizará as atividades de caráter educacional, cultural, científico e social.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, poderá o Poder
Executivo Municipal celebrar convênios com entidades educacionais públicas
e privadas, bem como, entidades não governamentais, tais como, contratação
de instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos
humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem
realizadas.
Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das normas e políticas educacionais d
Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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FI. 02
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
prevendo, atendendo e/ou resolvendo os casos omissos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de Junho de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ana MUROS
Toni
Prefeitura Municipal da Lapa CR)
Estado do Paraná
aa UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2041, DE 08 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Estabelece a criação do Programa Capacitando o
o Idoso no Município da Lapa/PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
as Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de criar o
Programa Capacitando o Idoso, visando oferecer às pessoas acima de 60
(sessenta) anos de idade, oportunidade para se reciclarem profissionalmente
e/ou aprenderem novos ofícios, com a finalidade de aprimorar o exercício da
sua cidadania.
Art. 2º - O Programa Capacitando o Idoso visa oferecer a
realização de cursos profissionalizantes, reciclagem profissional, atividades
ligadas às técnicas de comunicação, informática e demais avanços
tecnológicos, artes, cultura, artesanato e todas as demais que tenham como
objetivo desenvolver novos conhecimentos às pessoas com mais de 60
(sessenta) anos, capacitando o idoso para integrar-se ao mercado de
trabalho.
Parágrafo único — Fica a critério do Poder Executivo Municipal
atendendo às necessidades para a implementação do programa, a criação de
um espaço próprio denominado “Centro de Capacitação do Idoso”, que
realizará atividades de caráter educacional, cultural, científico e social.
Art. 3º - Parao desenvolvimento do programa, poderá o Poder
Executivo Municipal celebrar convênios com entidades educacionais públicas
e privadas, bem como, entidades não governamentais, tais como, contratação
de instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos
humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem
realizadas.
Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das normas e políticas educacionais do
Município.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 PR 2 one (41) 3547.8000
CAMARA AMORES,
LAPA » PR
5 DO
Prefeitura Municipal da Lapa (o atm ER)
Estado do Paraná
LAPA
— SR
me UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2041, DE 08.06.07 «102
Art. 5º - O Poder Executivo regula
mentará a presente Lei,
prevendo, atendendo e/o
u resolvendo os casos omissos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de
2007.
a
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000