Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
metem mem
Ofício n.º 221 Lapa, 22 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
43/07, que reajusta os proventos dos servidores públicos inativos e dos
pensionistas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
EEE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 478 | 2007
Data: 25/5/2007 - 16:15
ed
Responsável: CTC É
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Reajusta os proventos dos servidores
públicos inativos e dos pensionistas.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede reposição de 8,57%, a partir de 01/05/07, aos
servidores públicos inativos e aos pensionistas do Município, incidente sobre os
proventos do mês de Mar/07, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/07,
referente ao reajuste do salário mínimo.
Parágrafo único: O percentual mencionado no caput não se aplica
aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e que já tiveram seus
proventos corrigidos no mês de Abril/07, com base na Lei 2033, de 03 de Maio de
2007, permanecendo os mesmos em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00 — Aposentadorias e Reformas,
3.3.90.03.00.00.00.00 — Pensões;
3.3.90.09.00.00.00.00 — Salário — Família.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas no 8 1º do artigo 1º da Lei 2033, de 03 de
Maio de 2007, no que diz respeito aos inativos e pensionistas do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Maio de 2007.
gue
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.
== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
reajustando os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas do Município em
8.57%, com base no reajuste do salário mínimo.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a reposição
dos proventos de aposentadoria e as pensões, tendo em vista O reajuste do
salário mínimo e a recomposição do poder de compra daqueles que dedicaram
boa parte de sua vida prestando serviços ao Município.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Maio de 2007.
E A
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especi
Comissão Executiva na;
Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 60/2007 Lapa/PR, 28 de maio de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 43/2007.
Busca-se através do anteprojeto de Lei nº 43/2007, de autoria do Poder Executivo Municipal,
a reposição salarial dos servidores públicos inativos e pensionistas da Lapa/PR, que
percebem além do salário-mínimo nacional, em percentual equivalente ao aumento deste.
Inicialmente, é oportuno salientar o que determina o art. 95 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 95 - Todos os direitos e garantias previstos pelo artigo 39,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, serão assegurados
pelo Município aos seus servidores públicos.”
Entre os direitos previstos no art. 39 da Constituição Federal de 1988, está a irredutibilidade
do salário, conforme determina o art. 37, VI, do mesmo diploma. Por óbvio que a não
reposição de perdas inflacionárias nos salários dos servidores constitui em redução da
capacidade aquisitiva para estes.
Por outro lado, é fato notório que o aumento do salário-mínimo nacional não corresponde à
mera reposição inflacionária, ainda mais no atual Governo Federal que, de maneira política,
aumenta além dos índices de inflação. Ocorre que pelos princípios constitucionais nenhum
trabalhador pode ganhar menos que um salário-mínimo, o que obrigou O Município da
Lapa/PR a reajustar os salários dos servidores que estavam aquém do piso nacional.
Noutro diapasão, o art. 94, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do Município da Lapa/PR,
determina que os servidores deverão ter tratamento uniforme no que tange à concessão de
índices de reajuste, o quê, por decorrência, obriga o Poder Executivo a conceder a
reposição de maneira isonômica, conforme sugere o presente anteprojeto, o quê leva a
concluir pela legalidade da proposta.
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Assessoria Especial
Comissão Executiva n
Área Juridica
Da mesma forma, tem-se que o anteprojeto em comento também atende ao disposto no art.
51, Il, da Lei Orgânica Municipal, devendo, todavia, a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento proceder a verificação no que conceme às diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal especificamente em relação ao aumento da despesa pública, haja vista o disposto no
art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, é oportuno ressaltar a jurisprudência do E. Tribunal de Contas do Estado do
Paraná em situação análoga:
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“Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira
Protocolo: 26060/93-TC.
Origem: Município de Piraquara
Interessado: Prefeito Municipal
Sessão: 30/09/93
Decisão: Resolução 30283/93-TC. (Unânime)
Presidente: Conselheiro Rafael latauro
Ementa:
Consulta.
1. Por força do dispositivo constitucional, encerrado pelo artigo
39, $ 2º da Carta Magna, observa-se que o servidor público não
poderá perceber valor inferior ao salário mínimo fixado em lei.
2. legalidade de aumentos salariais diferenciados por
caategorias, quando trata-se de reajuste destinado a restabelecer
o poder aquisitivo dos servidores, o que gera defasagem de
determinadas categorias ferindo o princípio da igualdade.
3. Reajuste salarial de servidores que prestam serviços em
Municípios vizinhos, deve seguir a política salarial do
Município de origem a que permanecem vinculados.
O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:
1 - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 667/93
da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 32.590/93 da
Procuradoria do Estado junto a esta Corte;
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CAMARA MUNICIPES
Assessoria Especial da “24
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Comissão Executiva n
Área Jurídi
II - Assevera que a extrapolação das receitas correntes em 65%
gerada pela complementação salarial até o salário mínimo aos
servidores é de difícil ocorrência dado o nível do aumento;
III - Na ocorrência da situação apontada na primeira pergunta
da Consulta, responde negativamente, pois o mandamento
constitucional sobre a percepção não inferior ao salário mínimo
é Garantia Individual e sobrepõe-se à limitação de 65% das
receitas correntes que é norma administrativa, inscrita no Ato
das Disposições Transitórias.”
Assim, observando o indicado acima em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (o que
será de competência da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder
Legislativo), tem-se que referido anteprojeto não encontra óbice para sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº43/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: PREAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E
DOS PENSIONISTAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE. MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FERRARI a
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Papa RENO.
LAPA,EM 24/01 /2007.
MARCO ONIO FE; RAMOS
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº43/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E
DOS PENSIONISTAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MAIO DE 2007
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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* Vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 43/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Reajusta os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas.
PARECER
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma.
A assessoria jurídica dessa casa de Lei se posicionou favorável ao referido
projeto, o qual jamais poderá ser confundido com reajuste e ou aumento salarial.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice à matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL quanta a legalidade da matéria,
deixando de opinar sobre o mérito que caberá ao Douto Plenário a ”
A
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AÉONSO
Lapa em 29 de maio de 2007.
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MARCO aros JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
E-mail: renatoafonsoacamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
FISCALIZA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 43/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “Reajusta os Proventos dos
Servidores Públicos Inativos e dos
Pensionistas.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
43/07, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 29 de maio de 2007
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
* Relator
VILMAR CZARNE
Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 33/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Reajusta os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Concede reposição de 8,57%, a partir de 01/05/07, aos
servidores públicos inativos e aos pensionistas do Município, incidente sobre
os proventos do mês de Mar/07, com efeitos financeiros retroativos a
01/04/07, referente ao reajuste do salário mínimo.
Parágrafo Único —- O percentual mencionado no caput não se
aplica aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e que já
tiverem seus proventos corrigidos no mês de Abril/07, com base na Lei 2033,
de 03 de Maio de 2007, permanecendo os mesmos em R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas;
3.3.90.03.00.00.00.00 - Pensões;
3.3.90.09.00.00.00.00 - Salário - Família.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas no $ 1º do artigo 1º da Lei 2033, de 03 de
Maio de 2007, no que diz respeito aos inativos e pensionistas do Município.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de Junho de 2007.
NE
Mucial 28. da [ME JOÃO ANTONIO:
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa SE
LAPA
— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLV'MENTO
LEI Nº 2040, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Reajusta os proventos dos servidores
públicos inativos e dos pensionistas.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reposição de 8,57%, a partir de 01/05/07, aos
servidores públicos inativos e aos pensionistas do Município, incidente sobre os
proventos do mês de Mar/07, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/07,
referente ao reajuste do salário mínimo.
Parágrafo único: O percentual mencionado no caput não se aplica
aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e que já tiveram seus
proventos corrigidos no mês de Abril/07, com base na Lei 2033, de 03 de Maio de
2007, permanecendo os mesmos em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00 — Aposentadorias e Reformas;
3.3.90.03.00.00.00.00 — Pensões;
3.3.90.09.00.00.00.00 — Salário - Família.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas no $ 1º do artigo 1º da Lei 2033, de 03 de
Maio de 2007, no que diz respeito aos inativos e pensionistas do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Junho de 2007.
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guel Batista
Prefeito Municipal
TT e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000