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LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ca (UMA NOVA ESTÓRIA
Ofício n.º 127 Lapa, 05 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
24/07, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
AE
íguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Prtocolon*: 328 ; 2007
Data: 12/04/2007 - 09:44
Responsável: CTC
E E ST
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para dar atendimento ao convênio
firmado com o Fundo Nacional de Saúde de nº 126/2005, para aquisição de
Equipamento e Material Permanente, dentro da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103020010.2.085 — Convenio FNS/126/2005
4490520000 — 1000 — Equipamento e Material Permanente... R$ 40.000,00
4490520000 — 1333 — Equipamento e Material Permanente... ...R$ 200.000,00
fito) é (PR oc R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Receita 242101010000...R$ 200.000,00
Recursos Previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.............. R$ 40.000,00
R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Março de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MURO
LAPA -
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Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2007
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei nº 024/2007, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial.
O presente projeto visa dar atendimento ao convênio nº 126/2005,
firmado com o Ministério da Saúde para aquisição de Móveis e Utensílios para as
Unidades de Saúde de nosso Município, que por certo trará inúmeros benefícios a
nossa população. O valor do repasse será de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
enquanto o Município a título de contra partida contribuirá com a importância de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Diante do exposto espero que o presente Projeto de Lei receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2007.
DA
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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iC3O Nº 460/2007/DICON/SERAP/MS/PR
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nai do Termo de Cony
da União, Pa
Chefe da Divisão de € "Convênios e Gestão/MS/PR
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 126/2005
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71. e a(o) PREF MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para Aquisicao de Equipamento e Material Permanente. visando ao fortalecimento do
Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25023004459200568.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 200.000,00.
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485810010 e 2) CONVENENTE: R$
40.000.00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 240.000.00 (Duzentos e quarenta mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 400493 de 09/09/2005
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2006.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2005
SIGNATÁRIOS: JOSE SARAIVA FELIPE, MINISTRO DE ESTADO - CPF nº 270.189.386-00; MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO- CPF nº 027.311.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
a 4” PUBLICADO á
ae DI) - Ede S(7 (As
É DECLARAÇÃO DE
MINISTERIO DA CUMPRIMENTO DOS ANEXO II
É CONDICIONANTES LEGAIS
SAUDE
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de
Saúde, visando a obtenção de recursos, que PREF MUN LAPA:
| - não está inadimplente com:
[] a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[] b) a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração
pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares.
Il — estados, Distrito Federal e municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos, previstos nos arts. 155 (no caso de
estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada
ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
[] c) Atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101,
de 04/05/2000)
lll- AUTENTICAÇÃO
o MA
LOCAL DATA ASSINAT| DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
36
CONVÊNIO Nº 126/2005
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA,
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE SARAIVA FELIPE, nomeado pelo
Decreto de 08.07.2005, publicado no Diario Oficial da Uniao de 08.07.2005, portador do RG nº
795575, expedido pela SSP/MG e CPF/MF nº 270.189.386-00, e o(a) PREF MUN LAPA, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358., expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, considerando
a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos em
ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no
Processo nº 25023.004459/2005-68, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os
partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas
alterações; do Decreto nº 93.872, de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10,522,
de 17.07.2002, 10.934, de 11.08.2004 e 11.100, de 25.01.2005; da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000; da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria/MS nº 601, de 15.05.2003, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais
normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE", visando ao fortalecimento
do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de
Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- OCONCEDENTE compromete-se a:
1.1- Transferir os recursos e financeiros para execução do objeto deste
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado,
observada a sua disponibilidade financeira.;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000,02101 3/2001-32)
1.2-
1.3-
CAMARA MUNICIP
LAPA -
name
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e “prestar
assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente ou
através de seus órgãos e entidades; e
Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
H- O CONVENENTE compromete-se a:
2.1-
2.2-
2.3-
2.4-
2.5-
2.6-
2.7-
2.8-
2.10-
2.11-
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.02101 Poa vir
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Nona
deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
Apresentar aa CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item
1.2;
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria;
Arcar com quaisquer Ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
seguintes casos:
2.11.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
dor de Dipo. de Mando
Ev
Contero Com Grigine!
2.11.2 - Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a
prestação de contas, salvo quando decorrente de caso
fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.12 - Aplicar obrigatoriamente np mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.12.1- Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.12.2- Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
2.13 - Apresentar comprovação do registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART junto ao respectivo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia na situação de
construção e/ou ampliação.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no exercício de 2005, oriundos do seu Orçamento.
nos termos da da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, conforme discriminação
abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa — NºEmpenho Valor
10.301.1214.8581.0010 0100000000 44.40.42 400493 206.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 10.934, de | 1.08.2004.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pelo CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVENENTE,
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE, na forma descrita no “caput” desta
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas aa CONCEDENTE,
para fim de adoção de medidas à regularização.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica mravés do Processo nº 25009 U2101 32001-327
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á. após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido
pelo CONCEDENTE importará, se for o caso. na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado. obriga-se a cumprir
o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro — Caberá ao CONVENENTE encaminhar, no prazo de 30
(trinta) dias, aa CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerramento
da vigência da execução fisico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade técnica e
aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada
mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento, com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade ds
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço «
saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à
execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
4
(Minuta aprovada pela Consuluna Juridica auravés do Processo 1º 25009 421013/2001-32)
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número.
deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio,
despesas com: .
a. data anterior ou posterior à vigência da execução física-financeira do
Convênio;
b. pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica:
e. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos:
taxa de administração, gerência ou similar;
clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
no ea
to
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em
local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio. exceto no tocante ao
seu Objeto, será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados
a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira .
Parágrafo Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum
acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada “de oficio” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do período de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20
(vinte) dias, antes do término de sua vigência, acompanhada da devida justificativa.
(Minuta aprovads pela Consuhoria Jurídica através do Processo nº 2500042101 3/2001-32)
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou
desembolsos financeiros, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nas alíneas “d”: “e" a “he “KO, se for o caso, no
Parágrafo Quarto desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula.
Parágrafo Segundo - A prestação de contas final, relativa aos recursos
recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio.
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a(s)
prestação(ões) de contas parcial(ais), a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
Relatório do Cumprimento do Objeto;
Cópia do Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira c Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira ;
e, Relação de pagamentos:
f Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso;
&. Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
h. Conciliação Bancária, quando for o caso:
i. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE, e,
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer a
Administração Pública.
(Mimuta aprovada pela Consultoria Juridica através do Processo nº 25000 021013/2001-32)
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto e
99.658/90, e demais normas regulamentares.
Parágrafo Unico — Ao se tratar de construção e/ou ampliação. quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subseguente
ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeguível, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no
tocante a:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
Justa causa; e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário
obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua
regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
(Minusa aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo a 25000 021413/2001-32)
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE
sem prejuízo de outras sanções administrativas.
correntes de previsões legais.
determinará o bloqueio dos recursos transferidos,
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções de
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instru
ção Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e
fora dele.
Brasília. de 2º DEZ 2005! 2005
3 0 DEZ 2005
A / ; =
i/ pi b; í 9) al in Es
MIGUEL Li NCO HORNING BATISTA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo” 25000 021013/2001-32)
“ÁOSE SARAIVA FELIPE |
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE |
sose Agenor Álvares da Silva
Secretário-Executivo | MS
De! Comp Ponana GMIMS nº 93 de 05/0203
Publicada no DOU nº 27 pagina 14, de 080202
CPE nº 130 664 035-20
NOME 7/2y qa” Corzer 7 cr
CPENY 537 143. 6353
* OFícIO SISTEMA/ MS/SE/FNS/Nº 008511
Brasília(DF), 14/09/200:
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Informamos que o Convênio nº 126/2005, celebrado entre este Ministério 1
essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIA
PERMANENTE, teve seu prazo de vigência prorrogado para 20/12/2007 e o d
prestação de contas para 18/02/2008.
Esclarecemos que conforme estabelecida na IN/STN nº 01/97, “não poderãc
ser pagas, com recursos do convênio, despesas contraídas fora de sui
vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de
administração”,
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até 18/02/2008, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte
endereço:
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR
Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem aos demais segmentos envolvidos na sua
execução, sobre o prazo de vigência final.
Para maiores informações sobre a vigência do convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153,
Atenciosamente, o ZA. Plue
A Gee do Fra po Doe
EM lo.10-06
é JOSE MENEZES NETO
Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saude/MS
Luiz Ytávio Pasdiora
tório de Finanças
Coordenação Geral de Contratos e Convênios .
mistérios, Ministério da Saúde, Bloco “G”, Anexo "A”, 2º andar, Gabinete « Brasília - DF « CEP 70.058-900
ax: (61) 225-4263 e 315-2276 « www.fns.saude.gov.br * Central de Atendimento 0800 644 8001
Recti sm IS/ASo E
Jo:s7h.
UNICIA
; >»
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 014/2007
Ref. Projeto de Lei nº 24/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a abertura de crédito adicional especial no valor de
total de R$ 240.000,00( duzentos e quarenta mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) provenientes do convenio nº 126/2005 firmado com o Fundo Nacional de
Saúde e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por recursos próprios.
O objetivo do convenio supra é a aquisição de móveis e
utensílios para as unidades de saúde do Município visando o fortalecimento do Sistema
Unico de Saúde (SUS).
O convenio em tela fora firmado em data de 30/12/2005,
tendo sua vigência até a data de 25/12/2006, contudo, conforme cópia do termo aditivo
juntado aos autos tem-se que o mesmo fora prorrogado até a data de 20/12/2007,
estando portanto ainda em vigor.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V. do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
€.) .
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; W
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36
www camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica:
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso II do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
e
N
Ny
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3€22-2536 - Fx: (41) 3627-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-(/00 - Lapa/FR
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito requerido serão usados como recursos:
Excesso de arrecadação da receita 242101010000 R$ 200.000,00
Recursos previstos no art. 43 da Lei 4320/64 R$ 40.000,00
Como se vê, como contrapartida do Município o mesmo
utilizará os recursos previstos no artigo 43 da Lei 4320/64, sem, contudo, especificá-los.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência, em especial quanto a falta de especificação dos recursos previstos no
artigo da Lei acima transcrita.
É o parecer.
Lapa, Pr em 17 de abril de 2007
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0 77:008 Junior
Ases] urídico
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fa». (41) 3622-331
www camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-00) Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ST] = =——————
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA ADITIVA - ANTE-PROJETO DE LEI Nº24/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE — MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM oZ | Maus /2007.
Duna SIA o O dead)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
14 ) 29 +) As / & +
SA
LAPA,EM 04 / 05 /2007.
LA ta = — sudo j
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA ( JASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº24/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE — MAO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM Ou / AS GAS)
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Magto tamo NM
LaPA,EM 04 / 0X /2007.
CA
MARCO ANTON É IR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ASS Sa Sen aren anne = semear
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos cuidados do Senhor
João Antonio de Jesus Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Ref. Projeto de Lei nº 24107
Sumula — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante a Presidência deste Poder Legislativo, nos
termos do artigo nº 50, inc. Il do Regimento Interno, requerer que seja encaminhado ao
chefe do Executivo local O presente pedido de informações que segue em anexo.
O presente pedido de informações se faz necessário para que
esta Comissão possa melhor analisar o referido Projeto para após submete-lo à Plenário.
Termos em que, pede-se deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 452 | 2007
Data: 17/05/2007 - 14:40
Responsável: CTC
ar 3 dos Soo
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
TES a maia Ennio
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
Aos cuidados do Senhor
Miguel L. H. Batista
Exmo. Prefeito Municipal
Lapa — Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer que seja esclarecido
um aspecto referente ao Projeto de Lei nº 24/07 que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, fazendo-o nos seguintes termos.
Pelo artigo 2º do Projeto em questão consta que “Para
cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: (...)
.. R$ 40.000,00”.
Recursos Previstos no artigo 43 da Lei 4320/64...
Diz o mencionado artigo que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-
las.
Ss Raiondia: - STE rama fe vao ngm
Como se vê, não esta estipulado neste Projeto se será usado
recurso provenientes do superávit financeiro, de excesso de arrecadação, de anulação total
ou parcial de outras dotações ou se é fruto operações de créditos.
Diante disso percebe-se que a indicação dos recursos se fez
de maneira genérica, e por tal motivo requer-se que seja discriminado com precisão de onde
sairá os valores para a cobertura do crédito pretendido.
Certo do pronto atendimento, desde já manifesta-se os
protestos de estima e consideração.
Bucal 234. de Epa
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
3/3
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 17 de maio de 2007.
Ofício nº. 222/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 24/2007, que dispõe
sobre operações de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTONI: ARTINS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Data;( 2 1 0S/64 - [4:55
ey D- Ae
Nome: GABINETE DU PRUE o
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MARA uniao
LAPA ;
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 229/2007 Lapa-PR, 25 de maio de 2007.
” Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 222/2007, com referência ao projeto de lei 24/2007,
relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Vereador Juciel Vilmar Jungles dos
Santos, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tenho a informar o
que segue.
Os valores constantes do projeto de lei em questão serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme preconiza a Lei 4320/64, no artigo 43, 8 1º, Il. Tais
informações se comprovam pelo estudo elaborado pelo Departamento de Contabilidade
(documento em anexo).
Ao ensejo reitero a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
HE
aq
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 489 / 2007
Data: 28/05/2007 - 13:47
4
Responsável: FER
Exmo. Sr.
João Antônio de Jesus Martins
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
ES TR AP TER TT RA 7 E Pr ee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA p
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
3 Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,2]
1º período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 x R= PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.900,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(=) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
Sumaia Mº Dawagi dos Santos Migrél Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUIOPAS
as mir
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 024/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 11 de maio de 2007
1
Riva
MARCO ANTONTO FERRAR MOS
Relator
VOTO:
4 A
Ducal A: “do
Ver. JUCIEL vira suNôiês D ANTOS
VOTO
Av AFONSO
DE
dt PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA ADITIVA - ANTEPROJETO DE LEINº 24/2007
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Após, receber e analisar as informações solicitadas. coloco para decisão final do
Plenário.
Lapa, 29 de Maio de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
MN FAVARO
q Tt
“MARCO AÁTONIO BORTOLETTO
| Membro
ç
ha)
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ESTADO DO PARANÁ
A DD]]][D[|]|] == === =————
PROJETO DE LEI Nº 34/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para dar atendimento ao
convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde de nº 126/2005, para
aquisição de Equipamento e Material Permanente, dentro da seguinte dotação:
“0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103020010.2.085 — Convenio FNS/126/2005
4490520000 — 1000 — Equipamento e Material Permanente.....R$ 40.000,00
4490520000 — 1333 — Equipamento e Material Permanente... R$ 200.000,00
ROTA suis ernoccacentadcere raca aaTanapasaRiaaa Sage ds ittátda ce dstco cases doe susana R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Receita 242101010000.. «R$ 200.000,00
- R$ 40.000,00
Total sa ssensenicasssanequreraa sans iaiea ar asdadiega si cencesensdoscoesvorentsees R$ 240.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2007.
Mueil 28d Gob EO )
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
===. —— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2042, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
. Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para dar atendimento ao convênio
firmado com o Fundo Nacional de Saúde de nº 126/2005, para aquisição de
Equipamento e Material Permanente, dentro da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103020010.2.085 — Convenio FNS/126/2005
4490520000 — 1000 — Equipamento e Material Permanente................... R$ 40.000,00
4490520000 — 1333 — Equipamento e Material Permanente.... ...R$ 200.000,00
o) é | PR O R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Receita 242101010000...R$ 200.000,00
Recursos Previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.............. R$ 40.000,00
TOtAlzzmassnss a R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.
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iguel Batista
“ Prefeito Municipal
E e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000