Ofício nº 158
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
IARA Eri arm
LAPA - PA
LAPA
aepacnens see UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 18 de Abril de 2007.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito A
providências.
dicional Suplementar e dá outras
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
seca
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
uel Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 367 | 2007
Data: 24/04/2007 - 10:07
Responsável: FER
Fone (41) 3547.8000
CARARA muro —
Prefeitura Municipal da Lapa E o,
LAPA
Estado do Paraná
aco e mam UMA NOVA HISTÓRIA
sé DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 10 DE ABRIL 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610012.2.053- Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
353-4490520000-1104- Equipamentos e Material Permanente............... R$ 37.000,00
1004-Departamento de Esporte e Lazer
278120018.1.009-Construção, Reforma de Canchas Esportivas
444-4490510000-1000- Obras e Instalações... R$ 33.000,00
TOTAL. sucessora sturera cemaraanes cravo canriron ce: ETENTESTHERATEREESACUU SAS rosie asanes eseesasnas R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
288430000.0.001- Serviço da Dívida
80.4690710000-1000 — Principal de Dívida Contratual Resgatado.......... R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2007.
920
Dare
Prefeito Municipal
SS
1 Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Levo a consideração dos Nobres Vereadores o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar em
dotações que se mostraram insuficientes na aplicação do Orçamento Geral do
Município.O primeiro recurso destina-se a elaboração dos projetos arquitetônicos,
elétrico, hidráulico, prevenção de incêndio, estrutural, topográfico, fundações e
sondagem do solo para futura construção de Ginásio de Esportes Municipal, e o
seguinte destina-se à aquisição de computadores e nobreak's para uso das escolas
subordinadas à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Esperando que o presente Projeto receba a aprovação, desde já
antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente
E É cao
quel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA
Assessoria Especial da !MA-fa
Comissão Executiva na"* »
Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 49/2007 Lapa/PR, 04 de maio de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 28/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 28/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para os fins que especifica.
A abertura de crédito adicional suplementar é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado,
conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente
indicada e a dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
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pd nº 36. eh
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa coça 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - L.apa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº28/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA
SÚMI JLA: “DisPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM UG) ue /2007.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Marto Qulovo fo taNDo
LAPA,EM OW4/ qr /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA ADITIVA - ANTE-PROJETO DE LEI Nº28/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM dy / cá /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
Aos cuidados do Senhor
Miguel L. H. Batista
Exmo. Prefeito Municipal
Lapa — Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer que sejam
esclarecidos alguns aspetos referentes ao Projeto de Lei nº 28/07 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional Suplementar, fazendo-o nos seguintes termos.
Em melhor explicativa, requer-se apenas que esta
Administração informe quais escolas serão contempladas pelos no-breaks e computadores
que serão adquiridos, bem como informe se já existe procedimento licitatório para estas
aquisições.
Quanto à confecção dos projetos para a construção do futuro
Ginásio de Esportes, que estão mencionados na justificativa apresentada, requer-se que
seja informado se já existe profissional(ais) contratado (s) para a elaboração destes
Projetos, bem como seja informado dos devidos procedimentos licitatórios.
Certo do pronto atendimento, desde já manifesta-se os
protestos de estima e consideração.
29 84 dos Soda
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
SS SECT é SEDES SR as
1 Essas ad é DESTES SOS ns nseas
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos cuidados do Senhor
João Antonio de Jesus Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Ref. Projeto de Lei nº 28/07
Sumula — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante a Presidência deste Poder Legislativo, nos
termos do artigo nº 50, inc. Il do Regimento Interno, requerer que seja encaminhado ao
chefe do Executivo local o presente pedido de informações que segue em anexo.
O presente pedido de informações se faz necessário para que
esta Comissão possa melhor analisar O referido Projeto para após submete-lo à Plenário.
DA LAPA Termos em que, pede-se deferimento.
AL
CÂM a49 12007
nº:
protocolo -06
qqos12007
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pata.
Respons
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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Alameda David
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 17 de maio de 2007.
Ofício nº. 219/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 28/2007, que dispõe
sobre operações de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
Protocolo nº:
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Nome: as
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www camaralana pr aov.br - CEP nº 83.750-000 - Lana/PR
AMARA MURICIRAD
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Eta
Ofício nº 226/2007 Lapa-PR, 25 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 221/2007, com referência ao projeto de lei 31/2007,
relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Vereador Juciel Vilmar Jungles dos
Santos, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tenho a informar o
que segue.
A abertura do crédito faz-se necessária para o suprimento de algumas
necessidades, como por exemplo, a concessão de subvenções sociais, estas que foram
devidamente aprovadas por esta casa de leis, bem como aquisição de materiais de
consumo, os quais torna-se inviável a nomeação de todos os materiais, pois referidos
materiais como gêneros alimentícios, materiais de higiene possuem uma variedade muito
grande, e são comprados de acordo com a necessidade real da Secretaria de
Desenvolvimento Social, pois naquela Secretaria são atendidas pessoas com as mais
diferentes necessidades.
Ao ensejo reitero a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
ALE
«ga
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 486 / 2007
Data: 28/05/2007 - 13:29
Exmo. Sr.
Responsável: FER -
João Antônio de Jesus Martins
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
SPV E 1 GP E A E E E RS 7 SET PO 1
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Lapa/PR, 17 de maio de 2007.
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Ofício nº. 221/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 31/2007, que dispõe
sobre operações de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
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ore OCURADORIA GERAL
Ao Exmº. Sr . 4 mn, ELE
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA |, RECEB Em li Solid
DD. Prefeito Municipal As — AOS HORAS
Nesta .
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 14 de m
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos cuidados do Senhor
João Antonio de Jesus Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Ref. Projeto de Lei nº 31/07
Sumula — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante a Presidência deste Poder Legislativo, nos
termos do artigo nº 50, inc. Il do Regimento Interno, requerer que seja encaminhado ao
chefe do Executivo local o presente pedido de informações que segue em anexo.
O presente pedido de informações se faz necessário para que
esta Comissão possa melhor analisar o referido Projeto para após submete-lo à Plenário.
Termos em que, pede-se deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 451 / 2007
Data: 17/05/2007 - 14:34
25: 89. dos Sos
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Responsável: CTC
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
Aos cuidados do Senhor
Miguel L. H. Batista
Exmo. Prefeito Municipal
Lapa — Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer que sejam
esclarecidos alguns aspetos referentes ao Projeto de Lei nº 31/07 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, fazendo-o nos seguintes termos.
Primeiramente, cabe salientar que no referido Projeto esta
descrito que será o credito adicional especial utilizado nas dotações orçamentárias que
descrevem, contudo, para uma melhor análise faz-se necessário que Vossa Excelência
informe, detalhadamente, quais as reais aplicações que esta Administração pretende.
Em melhor explicativa, tem-se que na rubrica do Fundo
Municipal de Assistência Social constam a utilização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
subvenções sociais, R$ 5.000,00(cinco mil reais) para material de consumo, R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, R$ 5.000,00(cinco mil reais)
para obras e instalações e R$ 7.000,00(sete mil reais) destinados para aquisição de
equipamentos e material permanente.
Diante disso, as informações que esta Comissão necessita são
referentes às aplicações destas verbas, ou seja, requer-se que seja explicado quais
subvenções sociais abrangem O valor pedido, quais materiais de consumo estão sendo
necessitados, quais serviços de pessoas jurídicas serão utilizados, quais as obras e
instalações que serão feitas e quais os equipamentos e materiais permanentes que
pretende-se adquirir.
ESTADO DO PARANÁ
cs E 3
Desta forma, esclarece-se apenas que os itens acima fora
apenas para exemplificar o que se requer, ou seja, deve este Poder Executivo detalhar a
real necessidade e utilização de todos os valores do respectivo Projeto.
Por fim, no referido Projeto esta descrito que para a cobertura
do crédito aberto serão utilizados remanejamento de dotações e excesso de arrecadação,
sem, contudo, indicar quais as rubricas que serão remanejados os recursos bem como de
quais rubricas pertencem o excesso de arrecadação.
Certo do pronto atendimento, desde já manifesta-sé os
protestos de estima e consideração.
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 028/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 11 de maio de 2007
MARCO A NIO FERRARI RAMOS
Relator
VOTO:
My | 3% EA
Ver. JUGIEL VILMAR (JUNGLE sõps SANTOS
VOTO
Era
“Ver. JOÁ AL AFONSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA ADITIVA - ANTEPROJETO DE LEI Nº28/2007
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
PARECER
Após, receber e analisar as informações solicitadas, coloco para decisão final do
Plenário.
Lapa, 29 de Maio de 2007
tucish Pty dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
MARCO Lição BORTOLETTO
Membro
LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
353-4490520000-1104 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 37.000,00
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
278120018.1.009 — Construção, Reforma de Canchas Esportivas
444-4490510000-1000 — Obras e Instalações R$ 33.000,00
TOTAL ......cccceeceeceeerererreneoneonseneercescermeraneta R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte
dotação:
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
288430000.0.001 — Serviço da Dívida
80.4690710000-1000 — Principal de Dívida Contratual Resgatado..R$ 70.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua ublicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2007.
29 4. dos Sola
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
erre eme, JMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2043, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
353-4490520000-1104 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 37.000,00
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
278120018.1.009 — Construção, Reforma de Canchas Esportivas
444-4490510000-1000 — Obras e Instalações ..........ii R$ 33.000,00
TOTAL ssssesiaemsasiniaaas o onceneaos cora somenona emos iseanad desses TESES EVEEEETSSZAA R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte
dotação:
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
288430000.0.001 — Serviço da Dívida
80.4690710000-1000 — Principal de Dívida Contratual Resgatado.R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de
2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000